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Lei nº 2.530, de 21 de maio de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2530

2024

21 de Maio de 2024

Altera a lei municipal nº 2.218/2021

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Altera o(a)  Lei nº 2.218, de 11 de maio de 2021
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.218/2021.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      O art. 5º da Lei Municipal nº 2.218/2021, de 11 de Maio de 2021, passa a contar com os incisos VIII e IX com as seguintes redações:

      “Art. 5º […]
      […]

        VIII  –  "Para aquisição de calcário o beneficiado deverá apresentar análise de solo química realizada nos últimos 02 (dois) anos;"
        IX  –  Não ter sido beneficiado no programa de aquisição de calcário nos últimos 18 (dezoito) meses."
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação.


          GABINETE DO PREFEITO, 21 de maio de 2024; 166º da Colonização e 64º da Emancipação.

           

          LUÍS HENRIQUE KITTEL
          Prefeito de Agudo

          Registre-se e publique-se.

           

          DANIELA ARGUILAR CAMARGO
          Secretária de Administração e Gestão