Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 16/2024 | Parecer | 26/02/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | par162024_ccj.pdf |
| 16/2024 | Parecer | 26/02/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par162024_cfom.pdf |
| 16/2024 | Autógrafo | 26/02/2024 | Mesa Diretora | auto162024.pdf |