Lei nº 2.534, de 28 de maio de 2024
Altera o(a)
Lei nº 1.742, de 13 de maio de 2009
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.742, de 13 de maio de 2009
Art. 1º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei 1.742/2009 de 13 de maio de 2009.
- Referência Simples
- •
- 03 Jun 2024
Vide:
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 2º.
O art. 2º da Lei 1.742/2009 de 13 de maio de 2009 passa viger com a seguinte redação:
- Referência Simples
- •
- 03 Jun 2024
Vide:
Art. 2º.
"O adquirente a que for transferido o imóvel recolherá o Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITBI relativamente à respectiva aquisição.”
Art. 3º.
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.