SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 61.325,73.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 61.325,73 (sessenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), conforme o que segue:
05 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saude 2169
2113 ATENDIMENTO DE SAUDE A COMUNIDADE
Fonte de recursos: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Valor: R$ 10.434,62
05 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saude 2169
2214 PROGRAMA SAMU/SALVAR
Fonte de recursos: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Valor: R$ 27.534,02
05 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saude 2169
2214 PROGRAMA SAMU/SALVAR
Fonte de recursos: 1621 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos
3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Valor: R$ 10.232,09
05 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saude 2169
2214 PROGRAMA SAMU/SALVAR
Fonte de recursos: 1600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos
3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Valor: R$ 13.125,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com superávit financeiro.

- Referência Simples
- •
- 02 Abr 2024
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.509, de 14 de março de 2024

Art. 3º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 14 de março de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.509, de 14 de março de 2024