SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Norma correlata Lei nº 2.594, de 23 de janeiro de 2025

Norma correlata Lei nº 2.378, de 17 de janeiro de 2023

FIXA O VALOR DO PR- PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$ 911,34 (novecentos e onze reais trinta e quatro centavos).

Parágrafo único.

O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), sobre o PR vigente em 2023, que corresponde a variação anual do IPCA no período.

Art. 2º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2024; 166º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.494, de 18 de janeiro de 2024