SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 200.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o que segue:
09 SEC DE DESEN. RURAL E GESTAO AMBIENTAL
09.02 ESTRUTURA DE GESTAO AMBIENTAL
1029 CAPTACAO E AMPLIACAO DE REDES DE AGUA
Fonte de recursos: 1709 Transferencia da Uniao referente a Compensacao Financeira de Recursos Hídricos
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 200.000,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com superávit financeiro.

- Referência Simples
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- 02 Abr 2024
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.511, de 14 de março de 2024

Art. 3º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 14 de março de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.511, de 14 de março de 2024