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PL 1/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS, RELATIVOS AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1959, SEM MULTA ATÉ O DIA 31 DE JULHO DE 1959 E CONCEDE DESCONTO SOBRE OUTROS IMPOSTOS ATÉ A MESMA DATA

Apresentação: 11 de Junho de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por maioria
Data Votação:
11 de Junho de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1, de 11 de junho de 1959

PL 2/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS PARA 1959, CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1958 DE CACHOEIRA DO SUL PARA A ÁREA DO EX-DISTRITO DE AGUDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1958 DE SOBRADINHO PARA A ÁREA DO EX-SUB-DISTRITO DE NOVA BOÊMIA, REGULAMENTANDO A COBRANÇA DE IMPOSTOS NA ZONA URBANA E SUBURBANA, BEM COMO AUTORIZA A REVISÃO DE TODOS OS IMPOSTOS

Apresentação: 15 de Junho de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
15 de Junho de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2, de 15 de junho de 1959

PL 3/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1959

Apresentação: 2 de Julho de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
7 de Julho de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3, de 07 de julho de 1959

PL 4/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A COMPRA DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE DOS CONTRIBUINTES DESTE MUNICÍPIO, ESTABELECE PAGAMENTO E DESIGNA VERBA

Apresentação: 7 de Julho de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
7 de Julho de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 5, de 08 de julho de 1959

PL 5/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A COMPRA DE DOIS CAMINHÕES MERCEDES BENZ BASCULANTES, REGULAMENTA O PAGAMENTO E DESIGNA VERBA

Apresentação: 7 de Julho de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
7 de Julho de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 4, de 08 de julho de 1959

PL 6/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
CONCEDE AUXÍLIO À ESCOLA 7 DE SETEMBRO E DESIGNA VERBA

Apresentação: 7 de Julho de 1959
Autor:  Nidolfo Neuenfeldt
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
7 de Julho de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 7, de 22 de julho de 1959

PL 7/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A REVISÃO GERAL DA REDE ELÉTRICA MUNICIPAL PARA O FORNECIMENTO DE LUZ E FORÇA, REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DESPESAS, CONDICIONA INSTALAÇÕES E FIXA NOVOS PREÇOS

Apresentação: 21 de Julho de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
21 de Julho de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 6, de 22 de julho de 1959

PL 8/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
FIXA O ORDENADO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL

Apresentação: 21 de Julho de 1959
Autor:  Hildor Kegler
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
21 de Julho de 1959

PL 9/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
CONCEDE AUXÍLIO A ESCOLA MUNICIPAL Nº36 E DESIGNA VERBA

Apresentação: 21 de Julho de 1959
Autor:  Hildor Kegler
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
21 de Julho de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 8, de 22 de julho de 1959

PL 10/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ESTABELECE A QUANTIA PARA PAGAMENTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES DOS VENDEDORES AMBULANTES

Apresentação: 21 de Julho de 1959
Autor:  Alindo Wrasse
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
21 de Julho de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 9, de 22 de julho de 1959

PL 11/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A COMPRA DE UMA LÂMINA NIVELADORA REBOCÁVEL BEGE, REGULARIZA O PAGAMENTO E DESIGNA VERBA

Apresentação: 28 de Julho de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
28 de Julho de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 10, de 29 de julho de 1959

PL 12/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A COMPRA DE UM CONJUNTO DE CONTABILIDADE KIRST, REGULARIZA E DESIGNA VERBA

Apresentação: 28 de Julho de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
28 de Julho de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 11, de 29 de julho de 1959

PL 13/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Cria Departamento Municipal de Rodagem

Apresentação: 4 de Agosto de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
4 de Agosto de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 12, de 12 de agosto de 1959

PL 14/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ISENTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES AO SENHOR ALFONSO MATTJE

Apresentação: 18 de Agosto de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
13 de Outubro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 57, de 21 de outubro de 1959

PL 15/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza execução de "Acordo" para expansão do Ensino Primário

Apresentação: 6 de Outubro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
13 de Outubro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 54, de 14 de outubro de 1959

PL 16/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza a compra de um trator Esteira HANOMAG, tipo K60, regulamenta pagamentos e designa meios

Apresentação: 13 de Outubro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
20 de Outubro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 59, de 05 de novembro de 1959

PL 17/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Apresentação: 13 de Outubro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
20 de Outubro de 1959
13 de Outubro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 55, de 14 de outubro de 1959

PL 18/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 31 DE OUTUBRO

Apresentação: 26 de Outubro de 1959
Autor:  Hildor Kegler
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
26 de Outubro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 56, de 21 de outubro de 1959

PL 19/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ISENTA DO PAGAMENTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES A FRIEDRICH IRMÃOS

Apresentação: 3 de Novembro de 1959
Autor:  Edmundo Temp
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
3 de Novembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 58, de 04 de novembro de 1959

PL 20/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Abre créditos suplementares e reduz dotações orçamentárias

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 70, de 22 de dezembro de 1959

PL 21/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui taxa de planificação municipal , regulamentando-a

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 69, de 22 de dezembro de 1959

PL 22/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui e Regulamenta a taxa de Rodagem

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 84, de 22 de dezembro de 1959

PL 23/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui e regulamenta a cobrança de Imposto de Indústrias e Profissões

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 64, de 22 de dezembro de 1959

PL 24/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o pagamento de despesas havidas com Emancipação do Município e despesas havidas para obtenção de geradores para fornecimento de luz e força

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 71, de 22 de dezembro de 1959

PL 25/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui a Receita de Indenização e Restituições

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 79, de 22 de dezembro de 1959

PL 26/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1960

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 85, de 22 de dezembro de 1959

PL 27/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui a cobrança de contribuições diversas

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 80, de 22 de dezembro de 1959

PL 28/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui a Taxa Escolar, regulamentando-a

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 68, de 22 de dezembro de 1959

PL 29/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui a Receita de Eventuais

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 81, de 22 de dezembro de 1959

PL 30/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Cria receita de Serviços Urbanos

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 76, de 22 de dezembro de 1959

PL 31/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui a Taxa de Expediente e regulamenta-a

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 73, de 22 de dezembro de 1959

PL 32/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Cria a Taxa de Fiscalização e Serviços diversos

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 72, de 22 de dezembro de 1959

PL 33/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Cria e regula a cobrança da Dívida Ativa

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 77, de 22 de dezembro de 1959

PL 34/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Cria a Taxa de Cooperação e Melhoramentos Públicos Rurais , regulamentando-a

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 74, de 22 de dezembro de 1959

PL 35/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Cria Taxa de Ressarcimento

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 83, de 22 de dezembro de 1959

PL 36/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui e regulamenta o Imposto de Licenças

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 65, de 22 de dezembro de 1959

PL 37/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui a cobrança de multas

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 82, de 22 de dezembro de 1959

PL 38/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera Imposto de Licença de Vendedores ambulantes da Lai Municipal nº 9, criando nova classificação e normas de fiscalização

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 60, de 22 de dezembro de 1959

PL 39/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui e regulamenta a cobrança de Impôsto Predial

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 63, de 22 de dezembro de 1959

PL 40/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Cria a Renda de Capitais

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 75, de 22 de dezembro de 1959

PL 41/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui a Receita de Exercícios anteriores

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 78, de 22 de dezembro de 1959

PL 42/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui e regulamenta o imposto Territorial, atribuído ao Município pelo art. 29, inciso I, da Constituição Federal

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 62, de 22 de dezembro de 1959

PL 43/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui a taxa de Assistência e Segurança Social, regulamentando-a

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 67, de 22 de dezembro de 1959

PL 44/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui e regulamenta o Imposto sobre os Jogos e diversões

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 66, de 22 de dezembro de 1959

PL 45/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Cria Zona Urbana da Cidade, denomina nome de Ruas regulamenta larguras de ruas calçadas

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 61, de 22 de dezembro de 1959

PL 46/1959 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Abre créditos suplementares e reduz dotações orçamentárias

Apresentação: 29 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
29 de Dezembro de 1959
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 86, de 31 de dezembro de 1959

PR 1/1959 - Projeto de Resolução Etiqueta Individual
Ementa: 
Isenta de multas os impostos Municipais do 2º semestre até 31 de outubro

Apresentação: 20 de Outubro de 1959
Autor:  Hildor Kegler
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
20 de Outubro de 1959

PR 2/1959 - Projeto de Resolução Etiqueta Individual
Ementa: 
Fixa subsídios de Sr. Prefeito Municipal para o exercício de 1960

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal

PR 3/1959 - Projeto de Resolução Etiqueta Individual
Ementa: 
Nomeando secretário da Câmara para o exercício de 1959 e fixando o ordenado mensal de Nidolfo Reinoldo Neuenfeldt

Apresentação: 22 de Dezembro de 1959
Autor:  Hildor Kegler

REQ 1/1959 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Voto de Louvor ao Sr. Armando Prates Dias, pelo interesse demonstrado pela luz e força de Agudo

Apresentação: 28 de Julho de 1959
Autor:  Hildor Kegler
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
28 de Julho de 1959