Lei nº 8, de 22 de julho de 1959
ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, Inc. II da Lei Orgânica do Municipio de Cachoeira do Sul, adotada de conformidade com o Art. 41 da Lei Estadual 2116 de 24 de Setembro de 1953, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, Inc. II da Lei Orgânica do Municipio de Cachoeira do Sul, adotada de conformidade com o Art. 41 da Lei Estadual 2116 de 24 de Setembro de 1953, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder o auxílio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para a Escola Municipal n° 36, em Nova Boêmia, para pagamento até 31 de Dezembro de 1959.
Art. 2º.
Fica designada para pagamento desse auxílio parte da verba destinada a DIVERSOS - Despezas Diversas, fixado no Orçamento aprovado para o Exercício de 1959, conforme Decreto Lei n° 3.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.