Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO DO MUNICÍPIO

Art. 1º.

O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão obedecerá às disposições do Plano Diretor Municipal e será gerido pelo Conselho Superior Municipal e pelo Comitê Técnico de Planejamento e Gestão do Município.

Art. 2º.

O Conselho Superior Municipal, a ser instituído por Lei Complementar, é o órgão gestor do Sistema de Planejamento Municipal, com competência para deliberar acerca das questões atinentes à implantação do Plano Diretor Municipal, na forma do seu Estatuto.

- Referência Simples
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- 17 Abr 2019
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Complementar nº 18, de 03 de abril de 2013
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- Referência Simples
- •
- 17 Abr 2019
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Complementar nº 18, de 03 de abril de 2013

Art. 3º.

Ao Comitê Técnico de Planejamento e Gestão do Município, integrado por técnicos do Executivo, caberá, além das atividades afins, de análise dos processos de licenciamento, dentre outros, o assessoramento do Conselho Superior Municipal nas decisões de sua competência, além das medidas técnicas para a implementação do Plano Diretor Municipal, inclusive a elaboração e execução de Projetos voltados à habitação de interesse social, seja através de parcelamento do solo, seja através de edificação.

Art. 4º.

O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território do Município, contém as Diretrizes e os instrumentos para a construção das Políticas de ordenamento e desenvolvimento urbano e rural, visando a efetivação das funções sociais da cidade, da posse e da propriedade, a garantia do bem-estar e da dignidade dos cidadãos, o crescimento econômico, a justiça social, a erradicação da pobreza e da marginalização e recuperação, conservação e preservação do meio ambiente, em conformidade com os ditames dos artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Federal nº. 10.257/01.

Parágrafo único.

O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as Diretrizes e prioridades nele contidas.

Art. 5º.

Integram o Plano Diretor Municipal de Agudo, além da presente Lei, a Lei de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, de n.º 1.376/2001, o Código de Edificações, Lei Complementar n.º 003/2002, o Código Municipal de Posturas, Lei de n.º 950/1994, e a Lei n.º 1.690/2007.

- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
Ementa - Lei nº 1.376, de 26 de setembro de 2001
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- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
Ementa - Lei Complementar nº 3, de 31 de dezembro de 2002
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- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
Ementa - Lei nº 950, de 27 de dezembro de 1994
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- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
Ementa - Lei nº 1.690, de 16 de outubro de 2007
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- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
§ 1º do Art. 5º. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

§ 1º

As Leis mencionadas no caput deste artigo devem ser adaptadas a este Plano Diretor.

- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 5º. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

§ 2º

Integrarão também este Plano Diretor as Leis de Uso e Ocupação do Solo, de Diretrizes do Sistema Viário e o Estatuto do Conselho Superior Municipal que serão elaborados de acordo com as disposições deste Plano Diretor e dentro do prazo de dois anos no caso das primeiras e no prazo fixado no art. 10 no da última.

- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 10. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

Art. 6º.

São Princípios fundamentais do Plano Diretor Municipal de Agudo:

I –

pleno cumprimento das funções sociais da cidade, da posse e da propriedade;

II –

promoção da sustentabilidade;

III –

justa divisão dos ônus e benefícios decorrentes da urbanização;

IV –

gestão democrática e participativa;

V –

compatibilização da ocupação humana com o sistema natural;

VI –

harmonização da legislação urbanística e ambiental;

VII –

integração regional no âmbito da Quarta Colônia.

Art. 7º.

A função social da cidade caracteriza-se pela ocupação adequada do solo urbano, subordinada aos interesses da coletividade, expressos no Plano Diretor, pelo uso sustentável dos recursos naturais e pela proteção do meio ambiente, assegurando, para as presentes e futuras gerações, acesso a transporte coletivo, público e de qualidade, para a livre circulação pelo território do Município; à terra urbana, para moradia digna; ao saneamento ambiental, para saúde física; ao trabalho, para a plena realização da pessoa e ao lazer, para saúde mental, mediante a oferta de infraestrutura e serviços públicos básicos.

Art. 8º.

A propriedade e a posse urbanas cumprem sua função social quando atendem às exigências de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor Municipal e nas Leis a ele correlatas, através da racionalização do aproveitamento dos recursos naturais, da compatibilidade entre o uso e a capacidade de oferta dos serviços públicos essenciais, e tem por fundamentos:

I –

o atendimento às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico;

II –

a submissão do uso e da ocupação do solo à oferta de infraestrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis ou que possam ser ofertados;

III –

a articulação do uso e da ocupação com a proteção da qualidade do ambiente construído e natural;

IV –

a compatibilidade do uso e da ocupação com a segurança, o bem-estar e a saúde de seus usuários e vizinhos.

Política Municipal de Participação Popular

Art. 9º.

A Política Municipal de Participação Popular visa garantir o efetivo controle social sobre os agentes do Poder Público, ou seus delegados, em todos os atos que digam respeito ao planejamento, implantação, monitoramento e avaliação da efetivação dos Princípios, Diretrizes, Programas e Projetos integrantes do Plano Diretor, em especial através dos instrumentos de gestão democrática da cidade, consistentes nos Conselhos, Audiências Públicas, Conferências Municipais, Plebiscitos, Referendos e Iniciativas Populares de Leis.

Art. 10.

Para dar efetividade à Política Municipal de Participação Popular, o Poder Executivo criará, por Lei própria, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação da presente Lei, o Conselho Superior Municipal, com caráter deliberativo e participação popular, composto por representantes das comunidades locais, conforme divisão do território do Município em unidades territoriais (bairros urbanos e comunidades rurais), e de setores da sociedade civil organizada (entidades recreativas, associações de classe, sindicatos, etc.), além de membros do Poder Público, na proporção de dois quintos (2/5), dois quintos (2/5) e um quinto (1/5), respectivamente, devendo reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, no mínimo, funcionando conforme dispuser seu Regimento Interno, a ser discutido e aprovado até a terceira reunião ordinária seguinte à sua instalação com competências, no mínimo, para:

- Referência Simples
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- 17 Abr 2019
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Complementar nº 18, de 03 de abril de 2013
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- Referência Simples
- •
- 17 Abr 2019
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Complementar nº 18, de 03 de abril de 2013
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- Referência Simples
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- 17 Abr 2019
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Complementar nº 18, de 03 de abril de 2013
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- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
§ 2º do Art. 5º. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

I –

acompanhar e avaliar a implantação do Plano Diretor, bem como sugerir alterações, e colaborar em todas as atividades que se relacionem com o planejamento do desenvolvimento do Município;

II –

gerir o Fundo Municipal de Habitação;

III –

gerir a Reserva de Imóveis do Município;

IV –

deliberar sobre a implementação de empreendimentos imobiliários que causem grande impacto urbanístico;

V –

propor a edição de normas que regulem matéria territorial, urbana e ambiental;

VI –

articular-se com outros conselhos, de forma a integrar ações e Políticas de intervenção territorial.

Parágrafo único.

Os representantes das comunidades locais serão eleitos pelas respectivas associações de moradores, existentes ou criadas, a partir da divisão do Município em unidades territoriais já definidas ou a serem criadas, como bairros, vilas, localidades, distritos, etc..

- Referência Simples
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- 17 Abr 2019
Citado em:
§ 2º do Art. 3º. - Lei Complementar nº 18, de 03 de abril de 2013

TÍTULO II

DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

DAS DIRETRIZES BÁSICAS

Art. 11.

Objetivando a construção de um Município ambientalmente equilibrado, economicamente sustentável e socialmente justo, as Políticas Públicas Municipais de Agudo orientam-se em torno de sete Diretrizes básicas:

I –

estruturação regional;

II –

articulação econômica;

III –

mobilidade;

IV –

proteção ambiental;

V –

melhoria e ampliação da infraestrutura e serviços urbanos;

VI –

preservação e conservação do patrimônio;

VII –

habitação para todos.

Art. 12.

A Diretriz de Estruturação Regional se relaciona com as Políticas Públicas Municipais, a fim de fortalecer a Região da Quarta Colônia, por meio de ações que visem maior integração de Agudo com os demais Municípios integrantes desta.

Art. 13.

A Diretriz de Articulação Econômica orienta as Políticas Públicas Municipais para a promoção de ações que busquem a promoção econômica do Município de Agudo, incentivando as potencialidades e iniciativas existentes e desenvolvendo outras ações nas áreas deficientes.

Art. 14.

A Diretriz de Mobilidade direciona as Políticas Públicas Municipais de acessibilidade dos moradores ao território municipal e à região, do ponto de vista da mobilidade e do transporte, promovendo sistemas diversificados e articulados, buscando sempre as alternativas mais sustentáveis e otimizando os recursos já existentes no Município.

Art. 15.

A Diretriz de Proteção Ambiental é voltada às Políticas Públicas Municipais que visem as práticas produtivas e de lazer compatíveis com a preservação e conservação do meio ambiente.

Art. 16.

A Diretriz de Melhoria e Ampliação da Infraestrutura e Serviços Urbanos condiciona as Políticas Públicas Municipais, respectivamente, para acesso a redes de abastecimento de água, energia elétrica, saneamento básico, bem como à educação, saúde, cultura e qualificação das ações do Poder Público Municipal no que tange ao atendimento das necessidades básicas dos moradores, tais como pavimentação, iluminação pública, varrição e capina.

Art. 17.

A Diretriz de Preservação e Conservação do Patrimônio traz os parâmetros para as Políticas Públicas Municipais de reconhecimento das diferentes formas de expressão e manifestação, características dos moradores do Município de Agudo, além de registrar, sistematicamente, o acervo cultural da região da Quarta Colônia, e propor ações de preservação e valorização do respectivo patrimônio Cultural e Natural, em concordância com o Plano Regional de Desenvolvimento da Quarta Colônia e os Planos Diretores dos demais Municípios desta região.

Art. 18.

A Diretriz Habitação para todos versa sobre o acesso à moradia digna, seja através da oferta de unidades habitacionais de interesse social, seja por meio da regularização fundiária, por meio dos diversos institutos previstos nesta Lei.

Art. 19.

Devem ser garantidos o controle social e a integração das Políticas públicas municipais em sua concepção, implantação, monitoramento e fiscalização, no que respeita à observância aos Princípios e Diretrizes que as informam.

§ 1º

Para que seja atendida a exigência de controle popular, o Conselho Superior Municipal de Agudo, a ser instituído por Lei Complementar, deverá participar da elaboração, implementação, avaliação e reorientação, se for o caso, de todos os Programas e Projetos previstos nesta Lei, podendo, quando entender oportuno e conveniente, promover consulta à população, na forma do seu Estatuto.

- Referência Simples
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- 17 Abr 2019
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Complementar nº 18, de 03 de abril de 2013

§ 2º

Para que seja atendida a exigência de integração das Políticas Públicas municipais, o Comitê Técnico de Planejamento e Gestão do Município deve zelar para que as ações planejadas e desenvolvidas em cada Diretriz básica sejam articuladas com as demais, concorrendo para a consecução dos seus objetivos, evitando normas contraditórias.

Art. 20.

Com o fim de dar efetividade às Políticas Públicas Municipais, serão desenvolvidos Programas e Projetos territoriais, conforme o disposto nesta Lei.

§ 1º

As Políticas Públicas são conjuntos de medidas de longo prazo, entendido este como o período de vigência da matriz ideológica popularmente legitimada quando da aprovação do Plano Diretor, a serem tomadas pelo Poder Público e observadas por este e pelos entes privados, orientadas no sentido da efetivação das Diretrizes básicas do Plano Diretor Municipal em cada um dos setores/zonas abrangidas.

§ 2º

Os Programas são formados por um conjunto de iniciativas com resultados em médio prazo, assim considerado o período de uma gestão do Poder Executivo, baseado nos Princípios estabelecidos nesta Lei e estruturado com vistas ao desenvolvimento do território e da população como um todo, através da materialização das Diretrizes básicas.

§ 3º

Os Projetos enfeixam um conjunto de iniciativas de curto prazo, assim considerado o período de até um ano, baseado nos Princípios estabelecidos nesta Lei e estruturado com vistas ao resgate do passivo existente em cada um dos aspectos que compõem o desenvolvimento urbano sustentável, visando à concretização das Diretrizes básicas.

Art. 21.

Além dos constantes nesta Lei, o Município pode desenvolver outros Planos, setoriais, desde que adequados às Diretrizes do Plano Diretor Municipal e aprovados pelo Conselho Superior Municipal.

- Referência Simples
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- 17 Abr 2019
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Complementar nº 18, de 03 de abril de 2013

CAPÍTULO II

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A ESTRUTURAÇÃO REGIONAL

Art. 22.

As Políticas Públicas Municipais a serem implementadas para a obtenção da estruturação regional deverão:

- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
Parágrafo único. do Art. 22. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

I –

fortalecer atividades relacionadas à paleontologia na região da Quarta Colônia, como forma de aproveitar o potencial do Município nesta área bem como assegurar o andamento do Projeto “Parques Paleontológicos da Quarta Colônia”;

II –

intensificar o turismo na Região da Quarta Colônia, incentivando as potencialidades turísticas do Município, através da utilização de infraestrutura e atrativos turísticos já existentes e a desenvolver, que possibilitam explorar o turismo religioso, de aventura, ecológico, cultural, científico, gastronômico, entre outros, visando viabilizar um roteiro turístico integrado entre os Municípios da Quarta Colônia;

Parágrafo único.

Para efetivação da Política de que trata o caput, deverão ser elaborados e executados os Programas e Projetos constantes do Anexo V, observadas as ordens de prioridade, quando indicadas no referido Anexo.

- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 22. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

Política Municipal de Estruturação Regional

Art. 23.

A Política Municipal de Estruturação Regional visa a inserção do Plano Diretor do Município no Plano Ambiental da Quarta Colônia.

Art. 24.

As Políticas Públicas municipais devem, dentro do possível, atender ao contexto das necessidades regionais, a fim de potencializar os investimentos públicos em todos os setores, em especial no que diz respeito à infraestrutura voltada à produção e à qualidade de vida dos moradores da região da Quarta Colônia.

Art. 25.

Art. 26.

As Políticas Públicas Municipais devem observar, tanto quanto possível, os valores e costumes próprios às distintas culturas existentes na região, buscando compensar, em termos qualitativos, a menor presença numérica dos descendentes de cada etnia, a fim de que o processo de desenvolvimento se dê de forma equilibrada, transformando estas diferenças em fator de união e de desenvolvimento regional.

Parágrafo único.

As Políticas Públicas incentivarão e promoverão os aspectos culturais, o patrimônio, espaços urbanos e demais referências da cultura local, principalmente a alemã.

CAPÍTULO III

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A ARTICULAÇÃO ECONÔMICA

Art. 27.

As Políticas Públicas Municipais a serem implementadas para a obtenção da articulação econômica deverão:

I –

estudar alternativas para a diversificação de culturas, buscando recursos para a implementação de cadeias produtivas que assegurem ao produtor rendimentos necessários a sua subsistência e que estejam de acordo com a vocação existente no município;

II –

promover o Associativismo e Cooperativismo, visando possibilitar a implantação de uma cadeia produtiva e de comercialização;

III –

incentivar a permanência dos jovens no campo, por meio de campanhas de conscientização no que diz respeito ao fortalecimento da importância do meio rural e da sua permanência no campo;

IV –

viabilizar a produção orgânica, como forma de diferenciar a produção do Município frente à concorrência;

V –

priorizar compras pelo Poder Público Municipal de produtos e mão-de-obra local;

VI –

promover Programas de Economia Solidária;

VII –

incentivar agroindústrias, objetivando agregar valor à produção;

VIII –

incentivar a exploração de atividades ligadas ao turismo, buscando com que este se transforme em fonte de renda;

IX –

estudar a possibilidade de propor a transferência do ITR para a esfera municipal;

X –

estudar alternativas para mitigar os impactos ambientais, principalmente em áreas de preservação permanente.

Art. 28.

As Políticas Públicas promotoras do desenvolvimento econômico sustentável e da melhoria da qualidade de vida são:

I –

Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Primário;

II –

Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Secundário;

III –

Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Terciário;

IV –

Política Municipal de Turismo.

Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Primário

Art. 29.

A Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Primário tem por objetivo harmonizar o desenvolvimento de atividades econômicas com a preservação dos recursos naturais, visando à melhoria da qualidade de vida na área rural e o desenvolvimento sustentável das atividades primárias, atendendo às premissas de diversificação de culturas, adoção de técnicas de cultivos de menor impacto ambiental e organização associativa.

Art. 30.

Para a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Primário, o Município de Agudo deverá:

I –

implantar zoneamento detalhado da Macro Zona Rural, definindo microrregiões de acordo com o perfil fundiário e o potencial produtivo e considerando o disposto no Plano Ambiental;

II –

demarcar os limites entre as áreas de cultivo, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal;

III –

desenvolver Programas de incentivo à criação de associações e cooperativas de produção e de consumo na Macro Zona Rural, definindo e viabilizando locais adequados para a venda de produtos hortifrutigranjeiros;

IV –

desenvolver Programas de incentivo à diversificação e criação de novas cadeias produtivas, em consonância com as potencialidades do Município, disponibilizando assistência técnica aos produtores;

V –

promover a melhoria das condições físicas dos centros comunitários rurais e a instalação de telecentros e espaços para cursos, recreação e lazer, possibilitando que se tornem lugares de referência na busca de serviços e difusão de conhecimentos na microrregião;

VI –

criar e/ou fortalecer instância administrativa municipal e parâmetros para fiscalização da exploração dos recursos naturais;

VII –

desenvolver Programas de qualificação de mão-de-obra, preferencialmente através de parcerias com instituições de ensino ou congêneres;

VIII –

inibir atividades que causem significativo impacto ambiental ou de vizinhança;

IX –

orientar a não utilização de agrotóxicos nas atividades agrícolas desenvolvidas na Macro Zona Urbana ou na sua proximidade;

X –

priorizar a compra da produção local para a disponibilização da merenda escolar nas escolas municipais, refeições em restaurantes comunitários ou qualquer situação em que seja o Município responsável pelo fornecimento de alimentos;

XI –

assessorar os produtores rurais na elaboração de Planos de Manejo para as áreas de Reserva Legal, a serem licenciados mediante rocedimentos simplificados e coletivos, junto ao órgão ambiental competente.

Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Secundário

Art. 31.

A Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Secundário constitui-se em um conjunto de medidas a serem tomadas pelo Poder Público com o objetivo de harmonizar o crescimento econômico com as conquistas sociais, a partir da preservação dos recursos naturais, visando à melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável das atividades de beneficiamento, atendendo às premissas de diversificação das atividades produtivas de pequeno e médio porte, evitando significativos impactos ambientais ou de vizinhança.

Art. 32.

Para a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Secundário, além das medidas referentes à estrutura urbana, constantes nas Leis de Diretrizes do Sistema Viário e de Uso e Ocupação do Solo, serão adotadas as seguintes ações:

I –

fomentar atividades de beneficiamento vinculadas às potencialidades locais e suas respectivas cadeias produtivas, priorizando as cooperativas, e micro e pequenas empresas;

II –

desenvolver Programas permanentes de qualificação da mão-de-obra local e encaminhamento ao mercado de trabalho, preferencialmente por meio de parcerias com instituições de ensino ou congênere;

III –

elaborar o plano de fortalecimento da infraestrutura física e institucional do território, para atração das atividades de beneficiamento, priorizando o capital local e regional;

IV –

regulamentar incentivos fiscais para investimentos no setor, priorizando o associativismo, o capital local e as pequenas e médias empresas;

Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Terciário

Art. 33.

A Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Terciário visa equipar a cidade para garantir a qualidade dos ambientes residenciais e laborais e incentivar a proximidade de usos variados e compatíveis, possibilitando a formação de polos atrativos de atividades geradoras de trabalho e renda.

Art. 34.

Para a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento do Setor Terciário, além das medidas referentes à estrutura urbana, constantes nas Leis de Diretrizes do Sistema Viário e de Uso e Ocupação do Solo, serão incentivadas as seguintes:

I –

desenvolvimento de cadeias produtivas, preferencialmente comunitárias ou alternativas, baseadas em organizações associativas e cooperativas, através de incentivos urbanísticos, tributários e financeiros aos empreendimentos locais e regionais;

II –

criação de cooperativas de prestação de serviços e de consumo;

III –

parcerias com instituições de ensino ou congênere para fins de qualificação da mão-de-obra local;

IV –

qualificação dos detentores de conhecimento ou mesmo de exemplares do patrimônio da Quarta Colônia, a fim de que a mesma seja geradora de renda e incentivadora do turismo;

V –

concessão de incentivos fiscais e financeiros aos empreendimentos locais e regionais que exploram ou têm potencial de explorar o turismo, conforme mapeamento do Plano de Desenvolvimento Turístico, a ser elaborado;

VI –

incentivo, em especial através da organização e divulgação, de eventos locais e regionais.

Política Municipal de Turismo

Art. 35.

A Política Municipal de Turismo de Agudo será fundamentada na participação popular, com ênfase no associativismo comunitário, por meio da identificação das vocações, potencialidades e viabilidade de desenvolvimento do turismo vinculado aos recursos naturais e culturais, possibilitando geração de trabalho e renda, preferencialmente para as comunidades locais, buscando a sustentabilidade socioeconômica e ecológica do Município.

Art. 36.

Para a efetivação da Política Municipal de Turismo, deverá ser elaborado e implementado um Plano de Desenvolvimento Turístico, o qual deverá conter, no mínimo:

I –

mapeamento dos principais pontos turísticos do Município evidenciando seus potenciais de utilização, público alvo e estratégias de promoção;

II –

indicação das áreas que deverão ser prioritariamente convertidas em Zonas Especiais de Interesse Turístico (ZEIT), Zonas Especiais de Interesse Cultural (ZEIC), Zonas Especiais de Interesse Paleontológico (ZEIP) e Zonas Especiais de Interesse de Lazer (ZEIL);

III –

mapeamento dos empreendimentos privados que exploram ou têm potencial de explorar o turismo no Município;

IV –

definição de critérios para a concessão de incentivos aos empreendimentos locais que exploram ou têm potencial de explorar o turismo, conforme mapeamento do Plano de Desenvolvimento Turístico;

V –

proposição de temas, setores e eventos, de natureza religiosa, econômica, ecológica, rural, étnica, cultural ou científica, entre outras, que representem potencialidades para o desenvolvimento do turismo;

VI –

Programas de informação, sinalização, divulgação e acessibilidade, preferencialmente por meio de transporte coletivo, ao público;

VII –

cursos de qualificação de empreendedores, priorizando aqueles de natureza coletiva/comunitária local/regional;

VIII –

incentivo à preservação do patrimônio cultural, natural e paleontológico.

Art. 37.

Para efetivação da Política de que trata o caput, deverão ser elaborados e executados os Projetos e Programas constantes do anexo V, observadas as ordens de prioridade, quando indicadas no referido Anexo.

CAPÍTULO IV

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MOBILIDADE

Art. 38.

As Políticas Públicas Municipais a serem implementadas para a obtenção da mobilidade e acesso ao transporte são:

I –

Política Municipal de Mobilidade;

II –

Política Municipal de Desenvolvimento do Sistema Viário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 12, de 14 de dezembro de 2011.

Política Municipal de Mobilidade

Art. 39.

A Política Municipal de Mobilidade tem por objetivo assegurar acessibilidade universal da população local, sazonal e dos turistas às diversas localidades do Município, por meio de deslocamentos racionais e sustentáveis.

Art. 40.

A Política Municipal de Mobilidade, observados os Princípios da Política Municipal de Desenvolvimento do Sistema Viário, será implementada por meio do Plano Municipal de Mobilidade, o qual deverá, no mínimo:

I –

definir:

hierarquia viária, gabaritos, tipos de pavimentos, áreas para estacionamento e sistema de transporte público urbano e rural, buscando, ainda, aumentar a segurança dos pedestres;

a articulação do sistema de transporte público municipal com o modal cicloviário e com o sistema de transporte público intermunicipal;

o local mais adequado para o terminal rodoviário que promova a interligação com o sistema intermunicipal;

II –

buscar a viabilidade do sistema de transporte público municipal, por meio da sua integração ao sistema de transporte escolar;

III –

propor Programas de incentivo ao uso de bicicletas pela população;

IV –

prever a implantação, a curto prazo, de um sistema de transporte público intra municipal que contemple as localidades mais distantes e não atendidas pelo existente;

V –

priorizar o uso de energia elétrica, eólica ou biomassa, para diminuir os custos do transporte público intra e intermunicipal.

Art. 41.

O Plano Municipal de Mobilidade deverá ser elaborado pela Administração Municipal e encaminhado para a aprovação do Conselho Superior Municipal em até doze (12) meses, a contar da publicação desta Lei.

- Referência Simples
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- 17 Abr 2019
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Complementar nº 18, de 03 de abril de 2013

Art. 41.

O Plano Municipal de Mobilidade deverá ser elaborado pela Administração Municipal e encaminhado para a aprovação do Conselho Superior Municipal em até vinte e quatro (24) meses, a contar da publicação desta Lei.

Art. 41.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 20 de dezembro de 2011.

Política Municipal de Desenvolvimento do Sistema Viário

Art. 42.

A Política Municipal de Desenvolvimento do Sistema Viário tem por objetivo planejar, implantar e manter o sistema viário do Município, de forma a proporcionar os espaços necessários aos deslocamentos originados pelo uso do solo, em conformidade com as seguintes Diretrizes:

I –

definir características e dimensões das vias compatíveis com os tipos de uso estabelecidos no Plano Diretor;

II –

assegurar ampla acessibilidade a todas as regiões do Município;

III –

estruturar a malha viária, garantindo sua continuidade e integração;

IV –

ordenar o parcelamento do solo e possibilitar o controle sobre a ocupação urbana;

V –

integrar a legislação urbanística do Município.

Art. 43.

Para a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento do Sistema Viário, o Poder Público deverá adotar as seguintes medidas:

I –

implantação e manutenção do Sistema Viário de Agudo, priorizando as vias integrantes do Sistema Viário Básico, em especial as que dão suporte ao Sistema de Transporte Público Municipal de Agudo;

II –

planejamento e implantação de vias de interesse turístico, na forma da Lei de Diretrizes do Sistema Viário e desta Lei, de forma a atender também as necessidades da população local;

III –

estruturação ecológica nas vias e espaços abertos;

IV –

orientação e incentivos para a implantação de infraestrutura ecológica nos lotes e glebas privadas;

V –

construção de interseções seguras no tecido urbano e, preferencialmente em desnível, nos acessos e ligações da cidade junto às rodovias RST 287 e 348;

VI –

disponibilização de sinalização turística junto ao sistema viário;

VIII –

elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana, priorizando espécies adequadas ao clima e solo do Município;

IX –

acessibilidade para pessoas com necessidades especiais;

X –

padronização da pavimentação dos passeios públicos.

Art. 44.

Caberá ao Comitê Técnico de Planejamento e Gestão do Município prestar o assessoramento necessário à implementação da Política Municipal de Desenvolvimento do Sistema Viário.

CAPÍTULO V

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROTEÇÃO AMBIENTAL

Art. 45.

As Políticas Públicas municipais a serem implementadas para a proteção ambiental são:

I –

Política Municipal de Meio Ambiente;

II –

Política Municipal de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos e Recuperação e Conservação da Vegetação Nativa;

III –

Política Municipal de Gestão dos Espaços Livres.

Política Municipal de Meio Ambiente

Art. 46.

A Política Municipal de Meio Ambiente tem por objetivo ordenar a utilização do território de modo a agilizar os processos de recuperação dos recursos naturais degradados e sua conservação, bem como a preservação daqueles não antropizados ou em estágio de regeneração natural a estes equiparáveis, visando à obtenção da sustentabilidade ecológica e o desenvolvimento turístico.

Art. 47.

Para implementação da Política Municipal de Meio Ambiente serão adotadas as seguintes medidas:

I –

instituir um Plano de recuperação e preservação das Áreas de Preservação Permanente (cursos de água, nascentes, inclinações excessivas) e das áreas de Reserva Legal, visando recompor, na medida do possível, o Bioma Mata Atlântica por meio da definição das zonas matriz, fragmentos e corredores, indicando os possíveis usos compatíveis que permitam a geração de renda às propriedades, evitando a expulsão da população rural,;

II –

fortalecer e ampliar a fiscalização ambiental;

III –

apoiar ações regionais de apoio ao Licenciamento Ambiental Municipal;

IV –

elaborar e/ou revisar o Plano Ambiental do Município, o qual deverá ser implantado e gerido pelo Comitê Técnico de Planejamento e Gestão do Município, sob a supervisão do Conselho Superior Municipal;

V –

instituição de Zonas Especiais de Interesse Ambiental e Zonas Especiais de Interesse Paleontológico, conforme o disposto no Título IV e Anexo VIII.I desta Lei;

VI –

incentivo à instituição de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN);

VII –

implantação de Programas de educação ambiental, formais e informais.

Art. 48.

I –

o mapeamento das áreas protegidas, conforme a legislação vigente;

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
IV - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

II –

zoneamento da Macro Zona Rural, identificando dentre as atividades agropecuárias, extrativas, de turismo, lazer e de proteção ambiental, as mais adequadas para cada zona;

III –

as formas de incentivo oferecidas pelo Município ao desenvolvimento das atividades permitidas em cada zona da Macro Zona Rural;

IV –

o mapeamento e instituição de Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA), Zonas Especiais de Interesse Paleontológico (ZEIP) e áreas que embora não enquadradas no inciso primeiro, necessitem de tratamento diferenciado em função de suas características, naturais ou não;

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
I - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

V –

as formas de incentivo oferecidas pelo Município às ações de preservação, recuperação e conservação ambiental, vinculadas as protegidas, as ZEIA, as ZEIP e a Reserva Legal;

VI –

as penalidades para as infrações ambientais.

Art. 49.

Para a efetivação da Política de Meio Ambiente serão previstas em Lei específica as sanções e seus meios de aplicação.

Política Municipal de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos e Recuperação e Conservação da Vegetação Nativa

Art. 50.

A Política Municipal de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos e Recuperação da Vegetação Nativa, no que concerne à Drenagem tem por objetivo viabilizar o uso e ocupação do solo com a recuperação e conservação dos recursos hídricos, por meio da adoção de tecnologias ecologicamente sustentáveis.

Art. 51.

A Política Municipal de Preservação dos Recursos Hídricos e Recuperação da Vegetação Nativa, no que tange à Drenagem será implantada por meio do Plano Municipal de Drenagem, a ser elaborado pelo Comitê Técnico de Planejamento e Gestão e aprovado pelo Conselho Superior Municipal, contemplando as seguintes medidas:

- Referência Simples
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- 17 Abr 2019
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Complementar nº 18, de 03 de abril de 2013

I –

instalação de sistemas de infraestrutura verde de modo a possibilitar a utilização e a infiltração das águas das chuvas;

II –

integração com o sistema de saneamento.

Art. 52.

A Política Municipal de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos e Recuperação da Vegetação Nativa, no que se relaciona à Preservação dos Recursos Hídricos visa ordenar a utilização de poços, nascentes, cursos d’água, balneários e afins, para manter a qualidade da água consumida pela população e o potencial paisagístico e turístico do Município.

Art. 53.

Para a implementação da Política Municipal de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos e Recuperação da Vegetação Nativa para o fim de Preservação dos Recursos Hídricos serão adotadas as seguintes medidas:

I –

mapeamento, no Plano Ambiental, dos recursos hídricos existentes no Município;

II –

preservação, recuperação e conservação da vegetação marginal dos cursos d’água do Município;

III –

implantação de sistemas de infraestrutura verde para a drenagem das águas das chuvas;

IV –

instituição de Programas de incentivo à recuperação e conservação dos recursos hídricos poluídos;

V –

regulamentação e fiscalização da abertura, funcionamento e utilização de poços artesianos/tubulares no Município;

VI –

fiscalização do uso de agrotóxicos;

VII –

criação de mecanismos que facilitem o recolhimento e a destinação final adequada das embalagens de agrotóxicos, baterias, lâmpadas, produtos eletroeletrônicos e demais que impactem negativamente no meio ambiente sob a responsabilidade dos fornecedores;

VIII –

realização de campanhas educativas, elaboradas e aplicadas junto às associações comunitárias, escolas, turistas e população em geral, com vistas à redução e, da utilização de agrotóxicos.

Art. 54.

Para a recuperação e conservação da vegetação marginal, o Município deverá instituir um programa de aproveitamento das Áreas de Preservação Permanente (APP) integrantes de loteamentos e consideradas espaços livres de acesso público, conforme disposto na Seção III, do Capítulo V, do Título II desta Lei.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
§ 1º do Art. 54. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011
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- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
§ 2º do Art. 54. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

§ 1º

O programa de aproveitamento das APPs a que se refere o caput deste artigo integrará o Sistema Municipal de Espaços Livres e deverá observar os seguintes requisitos:

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 54. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

I –

permitir, tanto quanto for possível, a continuidade dos espaços públicos, propiciando a formação de corredores verdes;

II –

possibilitar a integração das APPs à malha urbana, permitindo o uso sustentável, pela população;

III –

no parcelamento do solo, garantir que as áreas destinadas às atividades especiais de recreação e lazer sejam adjacentes às APPs, quando se verificar a existência destas, bem como que as mesmas não se localizem nos fundos de lotes.

§ 2º

Nos locais abrangidos pelo programa de que trata o caput deste artigo, o Município poderá abrir trilhas e ciclovias, na forma das Diretrizes do Sistema Viário, conforme disposto na Seção I, do Capítulo IV, do Título II desta Lei, bem como instalar equipamentos urbanos, desde que compatíveis com o regime de uso da área.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 54. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

Art. 55.

A Política Municipal de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos e Recuperação da Vegetação Nativa, no que tange a preservação e recuperação da vegetação nativa, tem por objetivo garantir a preservação, a recuperação e conservação da fauna e da flora locais, além da proteção de áreas de nascentes, encostas e topos de morro, combatendo o desmatamento, a erosão do solo e o assoreamento dos recursos hídricos bem como a formação de corredores ecológicos.

Art. 56.

Para a implementação da Política Municipal de Drenagem, Preservação dos Recursos Hídricos e Recuperação da Vegetação Nativa, com a finalidade de Preservação e Recuperação da Vegetação Nativa deverão ser adotadas as seguintes medidas:

I –

mapeamento das Áreas de Preservação Permanente (APP) urbanas e rurais, e das áreas de Reserva Legal o Município;

II –

levantamento do déficit de áreas de Reserva Legal, no Município;

III –

mapeamento das Unidades de Conservação porventura existentes no território do Município;

IV –

regulamentação e fiscalização do plantio e corte de árvores;

V –

instituição de superação do déficit de áreas de Reserva Legal, se for o caso, bem como para recuperação de áreas degradadas, por meio do plantio de árvores, preferencialmente nativas, com adoção de incentivos fiscais, tributários e/ou urbanísticos;

VI –

instituição de Programa de educação ambiental, formal e informal.

Política Municipal de Gestão dos Espaços Livres

Art. 57.

Para gerir os espaços livres de Agudo, de forma a possibilitar o acesso universal da população e viabilizar a continuidade dos ecossistemas locais, objetivando o desenvolvimento do turismo ecológico e a melhoria da qualidade de vida, será instituída a Política Municipal de Espaços Livres.

Art. 58.

O Sistema Municipal de Espaços Livres consiste nos mecanismos de implantação e gestão das áreas – públicas e privadas - assim consideradas e dele fazem parte as Zonas Especiais de Interesse de Lazer (ZEIL), Zonas Especiais de Interesse Cultural (ZEIC), Zonas Especiais de Interesse Turístico (ZEIT) e Áreas de Preservação Permanente.

Art. 59.

Zonas Especiais de Interesse de Lazer (ZEIL) são regiões de planejamento destinadas preferencialmente para usos de lazer, onde os espaços livres predominam sobre as edificações.

§ 1º

São considerados locais prioritários para a instituição de Zonas Especiais de Interesse de Lazer (ZEIL) os constantes no Anexo VIII desta Lei.

§ 2º

Nas vias de ligação entre as Zonas Especiais de Interesse de Lazer (ZEIL) devem ser priorizadas a implantação de ciclovias e arborização, conforme disposições da Seção II, do Capítulo IV, do Título II desta Lei.

Art. 60.

Caberá ao Comitê Técnico de Planejamento e Gestão, sob a supervisão do Conselho Superior Municipal, gerir o Sistema Municipal de Espaços Livres.

- Referência Simples
- •
- 17 Abr 2019
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Complementar nº 18, de 03 de abril de 2013

Art. 61.

São atribuições dos gestores do Sistema Municipal de Espaços Livres, sem prejuízo de outras afins:

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
Parágrafo único. do Art. 61. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

I –

indicar a localização das áreas de acesso público e de uso institucional em loteamentos, desmembramentos e condomínios, considerando o potencial natural, a densidade populacional do entorno, a acessibilidade, a salubridade e a proximidade de equipamentos públicos e comunitários;

II –

manter mapeamento atualizado das áreas de acesso público, de acordo com as normas de Uso e Ocupação do Solo (Título IV);

III –

indicar áreas a serem convertidas em Zonas Especiais de Interesse de Lazer (ZEIL), conforme normatização de Uso e Ocupação do Solo (Título IV);

IV –

elaborar e gerir o programa de aproveitamento das APP's, conforme as Diretrizes traçadas nesta Lei;

V –

elaborar e implantar Projetos de praças, parques, ciclovias, pistas de caminhada e trilhas, bem como outros equipamentos destinados a recreação, ao lazer e ao esporte;

VI –

implantar Programas permanentes de recreação em praças, parques e pátios de escolas, por meio de convênios com instituições de ensino superior e da região;

VII –

prever, no Código de Obras do Município, a possibilidade de utilização de soluções arquitetônicas mais sustentáveis ao meio ambiente;

VIII –

projeto de melhoria da pracinha da Praça principal;

IX –

buscar a implantação de um parque municipal urbano, visando abrigar as festas municipais que são realizadas na área urbana;

X –

propor ou analisar propostas de parcerias com entidades recreativas privadas do Município, de forma a possibilitar o acesso universal aos clubes e balneários.

Parágrafo único.

Para a efetivação da Política Municipal de Gestão dos Espaços Livres, além dos instrumentos e medidas mencionados no caput e nos incisos, deverá o Município implantar a cobrança de preços públicos sobre a utilização privada do espaço urbano, em especial para publicidade, salvo nos casos de utilidade pública.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 61. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

CAPÍTULO VI

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Art. 62.

As Políticas Públicas Municipais a serem implementadas para a melhoria e ampliação da infra-estrutura e dos serviços urbanos são:

I –

Política Municipal de Infraestrutura;

II –

Política Municipal de Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos;

III –

Política Municipal de Saúde;

IV –

Política Municipal de Educação e Cultura;

V –

Política Municipal de Segurança Pública.

Política Municipal de Infraestrutura

Art. 63.

Para a recuperação, manutenção, ampliação e melhoria da infraestrutura, o Município aplicará instrumentos jurídicos, políticos, urbanísticos e tributários previstos nesta Lei que possibilitem a justa distribuição dos ônus e das vantagens da urbanização e adotará as seguintes medidas:

- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
§ 1º do Art. 63. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

§ 1º

Para a efetivação da Política Municipal de Infraestrutura Urbana, além dos instrumentos e medidas mencionados no caput e nos incisos, deverá o Município implantar a cobrança de preços públicos sobre a utilização do espaço urbano pelas prestadoras de serviços, com a possibilidade de isenções nos casos de uso do subsolo e de utilidade pública.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 63. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

§ 2º

Na ampliação da infraestrutura urbana, conforme as Políticas Públicas respectivas terão prioridade: a extensão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto; implantação da coleta seletiva do lixo urbano; estudo e implantação de fonte alternativa de abastecimento de água potável para a área urbana; e melhoria e acesso de todo o município aos serviços de telecomunicações, especialmente telefonia e internet, por meio da regulamentação da instalação de antenas de rádio base, buscando forçar o compartilhamento e, assim, otimizar a infraestrutura já existente.

Política Municipal de Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos

Art. 64.

A Política Municipal de Saneamento Básico visa implantar sistemas de coleta e tratamento de esgoto, adequados a cada localidade ou edificação isolada, urbana e rural, considerando as microbacias hidrográficas e priorizando sistemas de tratamento mais ecológicos.

Art. 65.

Para a implementação da Política Municipal de Saneamento Básico, que deverá abranger todo o território do Município, serão adotadas as seguintes medidas:

I –

elaborar o Plano Municipal de Saneamento, definindo sistemas alternativos para a Macro Zona Rural e para as áreas da Macro Zona Urbana não contempladas com o projeto de saneamento existente;

II –

propor novas alternativas para o abastecimento de água na área rural, incentivando usos alternativos de captação de águas, como cisternas;

III –

definir regramento para localização de chiqueiros dentro de áreas urbanas e próximo a equipamentos de saúde, educação e lazer, tanto na área urbana quanto rural;

IV –

elaborar manuais e ministrar cursos práticos de construção de sistemas alternativos de coleta, tratamento e destinação do esgoto sanitário individual;

V –

incentivar e fiscalizar a adequação dos munícipes ao sistema;

VI –

realizar campanhas educativas elaboradas e aplicadas junto às associações comunitárias e escolas.

Art. 66.

A Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos tem por objetivo estruturar um sistema de coleta, triagem, reciclagem, tratamento e destinação final de resíduos, que contemple:

I –

Programa de Coleta Seletiva no Município, apoiando a instalação da Central Regional de Reciclagem, para receber o lixo de tal coleta, cujo município sede deve ser definido no âmbito do CONDESUS;

II –

a definição do local adequado para deposição temporária do lixo;

III –

o apoio à instalação da Central Regional de Reciclagem, para receber o lixo da coleta seletiva, cujo Município sede deve ser definido no âmbito do CONDESUS;

IV –

soluções para aumentar a freqüência do recolhimento de lixo, com especial atenção às embalagens de agrotóxicos na área rural, estas sob a responsabilidade dos fornecedores;

V –

priorização da inclusão da população local para fins de geração de renda;

VI –

a redução da geração de resíduos;

VII –

a transformação do resíduo orgânico via compostagem, em adubo, destinado às áreas públicas e hortas comunitárias e, futuramente, como fonte de energia para uso no transporte coletivo;

VIII –

o aproveitamento do resíduo reciclável na geração de renda, preferencialmente através da transformação com agregação de valor ou, em último caso, pela venda in natura, por meio de associações/cooperativas de trabalhadores do ramo;

IX –

a qualificação e unificação da coleta de resíduos na região da Quarta Colônia, potencializando o seu reaproveitamento, priorizando processos de reciclagem, geradores de menor impacto urbanístico e ambiental, de adubo natural, energia alternativa e de renda.

Parágrafo único.

Em sendo proibida ou dificultada a segregação do resíduo na fonte, e tratando-se de bens descartados para coleta, triagem, reciclagem, tratamento e destinação final, sob a responsabilidade do Poder Público, terão prioridade para o exercício de cada etapa, as empresas de natureza cooperativa, as entidades associativas, aquelas sem fins lucrativos ou o próprio ente público, preferencialmente de natureza regional.

Art. 67.

Para implementação da Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos serão adotadas as seguintes medidas:

I –

definição dos sistemas e processos mais adequados para coleta, triagem, reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, nas áreas urbanas e rurais;

II –

estipulação dos locais mais adequados para a localização dos sistemas de tratamento e deposição dos resíduos sólidos, podendo, dentro do Planejamento Ambiental da Região da Quarta Colônia, ser adotado o sistema de rodízio entre os Municípios;

III –

levantamento da necessidade, viabilidade e localização de lixeiras públicas;

IV –

fixação de horários e itinerários para a coleta domiciliar de lixo;

V –

desenvolvimento de Programas continuados de educação ambiental, priorizando a redução do volume coletado, por meio de incentivo à compostagem individual ou coletiva e à reciclagem como forma de geração de renda para a comunidade;

VI –

instituição de um programa de planejamento e implantação da coleta seletiva, analisando a viabilidade do sistema, considerando as seguintes variáveis:

utilização de postos de entrega voluntária em áreas públicas;

quando da necessidade de terceirização ou concessão dos serviços a empresas privadas, priorizar, dentro das possibilidades legais, cooperativas da região da Quarta Colônia.

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 12, de 14 de dezembro de 2011.

Política Municipal de Saúde

Art. 68.

A Política Municipal de Saúde tem por fim a criação de um Sistema Público Municipal de Saúde, integrado ao restante da Quarta Colônia, de forma complementar, baseado na descentralização do atendimento, com vista à diminuição da dependência em relação aos serviços prestados em Municípios de maior porte da região central do Estado, priorizando a prevenção por meio de Políticas de educação e investimentos na qualificação ambiental do território municipal, tendo por premissas o acesso universal, a gestão participativa e a integração regional.

Art. 69.

Para a efetivação da Política Municipal de Saúde, o Poder Público deverá instituir Grupo de Trabalho com vista à elaboração de proposta de criação do Sistema Público Municipal de Saúde, contemplando as seguintes iniciativas:

I –

incentivo e promoção da saúde preventiva;

II –

estudo das potencialidades médicas, visando à diversificação dos serviços prestados no âmbito da Quarta Colônia, promovendo a rede de atendimento à saúde integrado na região, por meio do incentivo a instalação de média e alta complexidade, fortalecendo uma especialidade no Município, a ser definida por estudo específico;

III –

garantia de atendimento emergencial (pronto-atendimento) no Município;

IV –

promoção da rede de atendimento à saúde integrado na região, por meio do incentivo a instalação de média complexidade, fortalecendo uma especialidade no Município, a ser definida por estudo específico;

V –

criação do Fundo Municipal de Saúde, com designação de fontes de recursos, forma de gestão e critérios de investimento;

VI –

implantação de Programas de saúde preventiva;

VII –

instalação de farmácia popular;

VIII –

elaboração de Programas de educação da população em relação à prevenção de doenças e preservação do meio ambiente, bem como ao uso do sistema público de saúde;

IX –

realização de campanhas de orientação à população quanto à adoção de fitoterápicos;

X –

utilização de unidade móvel de saúde nas comunidades distantes das unidades fixas;

XI –

viabilização do aumento do número de agentes comunitários de saúde;

XII –

implantação do Programa de Saúde da Família (PSF) no Município;

XII –

(Revogado)

- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Complementar nº 12, de 14 de dezembro de 2011
•
- Referência Simples
- •
- 22 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Complementar nº 13, de 20 de dezembro de 2011

XIII –

divulgação de métodos/alternativas de planejamento familiar;

XIV –

fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde, através de disponibilização de estrutura para funcionamento.

Política Municipal de Educação e Cultura

Art. 70.

A Política Municipal de Educação e Cultura visa qualificar o ensino no que tange à formação cidadã, pessoal e profissional, e aumentar a produção e oferta de atividades/empreendimentos culturais a toda população, tendo por premissas o acesso universal e a gestão participativa.

Art. 71.

Para a efetivação da Política Municipal de Educação e Cultura, o Poder Público deverá:

I –

elaborar o Plano Municipal de Distribuição Espacial dos Estabelecimentos de Educação no território municipal, considerando critérios de demanda, distância, acessibilidade, densidade demográfica e infraestrutura física;

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
Parágrafo único. do Art. 71. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

II –

incentivar a implementação de cursos de extensão universitária junto às instituições de ensino superior da região;

III –

estimular a criação e divulgação de equipamentos e atividades culturais, tais como eventos, corais, bandas, cineclubes, grupos de teatro, feiras, museus, bibliotecas, parques temáticos, entre outros;

IV –

promover Educação ambiental e patrimonial, visando conscientizar a população para a importância da preservação do patrimônio;

V –

oferecer cursos profissionalizantes, visando qualificar a mão-de-obra urbana e rural, a fim de melhorar a produção no campo;

VI –

implementar o Projeto Escola Técnica no Seminário Franciscano;

VII –

incentivar o Projeto Educação para Adultos, voltado para toda a população, principalmente a população rural;

VIII –

implementar Rádios Comunitárias;

IX –

interligar, digitalmente, as escolas, órgãos públicos e associações comunitárias, com vistas, inclusive, ao acesso, por parte dos habitantes, ao ensino superior na modalidade EAD (Ensino à Distância);

X –

redefinir o sistema de transporte escolar, considerando a necessidade de acesso dos pais às escolas e a falta de transporte coletivo no Município;

XI –

viabilizar o acesso da população à rede de ensino superior regional, em especial através do subsídio ao transporte;

XII –

estabelecer um Calendário de Eventos de forma regionalmente articulada.

Parágrafo único.

O Plano de Distribuição Espacial dos Estabelecimentos de Educação, previsto no inciso I deste artigo, deverá delimitar as áreas e estabelecer critérios para implantação de novas escolas.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
I - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

Seção V

Política Municipal de Segurança Pública

Art. 72.

A Política Municipal de Segurança Pública se pautará pela adoção de medidas preventivas de riscos, Programas de educação – formal e informal – para a cidadania, bem como treinamento para situações de calamidade pública.

Art. 73.

Para a efetivação da Política Municipal de Segurança Pública, o Poder Público deverá:

I –

criar os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e de Segurança Pública, com caráter deliberativo e participação popular;

II –

criar um serviço de guarda municipal, com vista à segurança do patrimônio público, à fiscalização do trânsito de veículos e pedestres e manutenção do sossego público;

III –

implementar equipamentos de segurança para a circulação de veículos, ciclistas e pedestres,

IV –

identificar e sinalizar as ruas e rodovias do Município;

V –

instituir e equipar um serviço de Defesa Civil, com competência para o combate a incêndios.

CAPÍTULO VII

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO

Política Municipal de Qualificação do Patrimônio Cultural

Art. 74.

O Patrimônio Cultural compreende o Social, o Histórico e o Artístico.

§ 1º

Os espaços representativos do Patrimônio Cultural devem ter seu uso e ocupação incentivados e disciplinados de forma a garantir sua perpetuação.

§ 2º

Os elementos que compõem o Patrimônio Cultural deverão ser inventariados e identificados em Lei específica, com critérios de classificação, parâmetros e mecanismos de preservação, recuperação e conservação proporcionais à sua importância, complementando os Programas e atualizando o inventário do Patrimônio Cultural elaborado no município.

Art. 75.

Para efeitos desta Lei, integram o Patrimônio Cultural:

I –

os bens imóveis de valor histórico, cultural e/ou artístico significativo, sejam esses edificações isoladas ou não, integrantes do inventário do patrimônio cultural do município ou novas que venham a ser agregadas a este;

II –

as manifestações culturais, entendidas como tradições, práticas e referências, bens intangíveis que conferem identidade ao Município;

III –

as ambiências históricas e culturais;

IV –

praças, sítios históricos, paisagens e demais elementos culturais significativos.

Art. 76.

A qualificação do Patrimônio Cultural de Agudo será desenvolvida por equipe técnica habilitada, integrante de órgão municipal e/ou regional competente, em parceria com a comunidade e outras instituições públicas ou privadas, visando:

I –

obter ganhos de qualidade para o território do Município, através da valorização de seu patrimônio cultural;

II –

promover a preservação, recuperação e conservação do potencial ambiente cultural do Município;

III –

garantir a perpetuação do Patrimônio Cultural do Município, sempre buscando a superação de conflitos relacionados à degradação ambiental.

Art. 77.

A qualificação do Patrimônio Cultural deve, obrigatoriamente, observar:

I –

valorização da diversidade cultural e étnica do Município;

II –

preservação e valorização do patrimônio histórico do Município;

III –

incentivo ao desenvolvimento de atividades culturais que proporcionem a integração social;

IV –

apoio a movimentos ou manifestações culturais que contribuam para a qualidade da vida e para a pluralidade do Município;

V –

valorização das potencialidades turísticas e do patrimônio cultural do território.

Art. 78.

O Programa de Qualificação do Patrimônio Cultural envolverá atividades que permitam:

I –

promover a preservação do Patrimônio Cultural do Município;

II –

apoiar a implementação de uma Comissão Regional de Patrimônio Cultural, gerenciada pelo CONDEUS, visando apoiar os Municípios nas ações relacionadas ao Patrimônio Cultural;

III –

priorizar a abertura de vagas públicas via concurso para técnicos que a viabilizem a estruturação de Comissões Municipais de Patrimônio Cultural;

IV –

apoiar atividades relacionadas à Paleontologia no Município;

V –

resgatar a memória cultural e histórica, através da restauração, revitalização e desenvolvimento do potencial de áreas com características históricas e culturais significativas;

VI –

criar ou aperfeiçoar instrumentos jurídicos; políticos, tributários e urbanísticos para incentivar a preservação, proporcionando a integração da população, especialmente das regiões mais carentes do Município através da criação, produção e usufruto de bens culturais;

VII –

apoiar atividades relacionadas à Paleontologia no município.

CAPÍTULO VIII

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA HABITAÇÃO PARA TODOS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 12, de 14 de dezembro de 2011.

Política Municipal de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária

Art. 79.

A Política Municipal de Habitação de Interesse Social visa possibilitar o acesso à moradia urbana de qualidade, erradicando a sub-habitação e a segregação territorial através das seguintes Diretrizes:

I –

o controle social através de instrumentos participativos de gestão;

II –

a integração com Políticas de desenvolvimento comunitário sustentável;

III –

a miscigenação da ocupação urbana, evitando a criação de zonas segregadas de habitação de interesse social, evitando a segregação espacial das áreas residenciais de baixa renda;

IV –

a preferência para a concessão de uso, ao invés da transmissão de propriedade;

IV –

a preferência da transmissão de propriedade, ao invés da concessão de uso;

V –

o fomento à autoconstrução em regime comunitário e com apoio técnico do Poder Público.

Art. 80.

Para a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, o Poder Público deverá:

I –

elaborar Plano Local de Habitação de Interesse Social, visando suprimir as necessidades habitacionais do Município, urbanas e rurais;

II –

promover ações de regularização fundiária;

III –

criar a Reserva de Imóveis do Município, destinada a Políticas institucionais de habitação de interesse social e gerida pelo Conselho Superior Municipal, com o assessoramento do Comitê Técnico de Planejamento e Gestão do Município;

- Referência Simples
- •
- 17 Abr 2019
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Complementar nº 18, de 03 de abril de 2013

IV –

criar e manter atualizado Cadastro de Imóveis de Interesse Social (CADIS), passíveis de serem utilizados em Programas institucionais de habitação;

V –

aplicar instrumentos para o aproveitamento adequado das áreas privadas subutilizadas ou não utilizadas, revertendo-as para Programas de habitação de interesse social, tais como as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);

VI –

diminuir a segregação espacial de áreas residenciais de baixa renda;

VII –

estudar alternativas para solucionar problemas de conflito de ocupação em área de preservação permanente na área urbana e rural;

VIII –

promover fortemente associativismo/cooperativismo voltado à oferta habitacional;

IX –

instituir o Fundo Municipal de Habitação, para o financiamento da construção de habitações de interesse social, e respectivo Conselho;

X –

buscar soluções para população que vive em ocupações em áreas de risco;

XI –

priorizar o investimento em infraestrutura urbana que atenda às necessidades da população assentada;

XII –

criar Programas de implantação e manutenção de infraestrutura e equipamentos públicos junto a habitações de interesse social.

Art. 81.

A Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS 1) corresponde às Vilas Caiçara e Graebner, onde deverá ser realizada regularização fundiária, entre outras medidas necessárias.

Art. 81.

A Zona Especial de Interesse Social I (ZEIS I) corresponde à Vila Caiçara, Vila Graebner, Cerrinho do Ouro e a Quadra X3-a, onde deverá ser realizada regularização fundiária, entre outras medidas necessárias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 12, de 14 de dezembro de 2011.

Art. 81.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 20 de dezembro de 2011.

Art. 82.

As Zonas Especiais de Interesse Social 2 (ZEIS 2) deverão ser instituídas para fins de construção de habitações, conforme disposto nas Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo (Título IV), para a implantação de loteamentos populares, destinados à moradia da população alvo, e para gravar bens integrantes da Reserva de Imóveis do Município.

§ 1º

Entende-se por população alvo aquela que não possui meios próprios suficientes para a aquisição de moradia digna, ou que, de forma coletiva, se organiza para fazê-lo de forma alternativa ao sistema de crédito/financiamento vigente.

§ 2º

Além daquelas ZEIS já especializadas na presente Lei, outras deverão ser criadas, mediante critérios a serem estabelecidos nos instrumentos a elas correlatos.

Art. 83.

A Política Municipal de Regularização Fundiária tem por fim promover a legalização e qualificação das áreas ocupadas irregularmente, públicas ou privadas, salvo aquelas de Preservação Permanente ou cujo uso é considerado de risco, casos em que o Poder Público providenciará sua realocação, mediante os instrumentos constantes da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, quando se tratar de população de baixa renda.

Art. 84.

Para a implementação da Política Municipal de Regularização Fundiária, o Poder Público, por meio do Comitê Técnico de Planejamento e Gestão e sob a supervisão do Conselho Superior Municipal e do Conselho de Habitação, deverá:

- Referência Simples
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- 17 Abr 2019
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Complementar nº 18, de 03 de abril de 2013

I –

mapear espaços públicos, Áreas de Preservação Permanente (APP) e de risco, bem como as respectivas ocupações irregulares;

II –

retomar áreas públicas invadidas, revitalizando-as e destinando-as ao uso de acordo com a sua categoria;

III –

fiscalizar a utilização das APP's, obrigando a correção dos usos inadequados;

IV –

promover regularização fundiária e urbanística das ocupações irregulares, para fins de habitação de interesse social, desde que possível sua permanência; dando preferência à concessão de uso dos imóveis, quando públicos;

V –

providenciar a remoção e reassentamento dos moradores de áreas de risco ou de ocupação proibida, nos casos de ocupação irregular por habitação de interesse social;

VI –

instituir Zonas Especiais de Interesse Social, conforme disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, com vista à regularização fundiária e urbanística de ocupações consolidadas por habitação de interesse social;

VII –

inibir novas irregularidades, controlando o crescimento urbano em desconformidade com as previsões da Lei do Plano Diretor, por meio do provimento de moradias, em atendimento à lista da Demanda Habitacional Prioritária (DHP), conforme definições do Plano Local de Habitação de Interesse Social, de geração de emprego e renda e de fiscalização.

Art. 85.

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), a serem prioritariamente instituídas para fins de Regularização Fundiária de ocupações consolidadas, são as constantes no Anexo IX.I desta Lei.

TÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL

Art. 86.

Na execução das Políticas Públicas de que trata o Título II desta Lei serão utilizados, sem prejuízo de outros mecanismos, os seguintes instrumentos de planejamento e gestão territorial:

- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 87. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

I –

institutos de planejamento:

elaboração de Políticas de longo prazo;

elaboração de programas de médio prazo;

elaboração de projetos de curto prazo;

planos setoriais;

zoneamento tributário;

II –

institutos jurídicos e políticos:

parcelamento, edificação e utilização compulsórios;

desapropriação;

limitações administrativas;

servidão administrativa;

tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

instituição de áreas especiais para o resguardo de interesse público;

concessão de direito real de uso;

concessão de uso especial para fins de moradia;

usucapião especial de imóvel urbano;

Reserva de Imóveis do Município;

direito de superfície;

direito de preempção;

outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

transferência do direito de construir;

operações urbanas consorciadas;

consórcio imobiliário

regularização fundiária;

audiências públicas, referendo popular, plebiscito e iniciativa popular de lei;

assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos.

III –

institutos tributários e financeiros:

incentivos fiscais;

IPTU, inclusive progressivo no tempo;

contribuição de melhoria.

Art. 87.

Os instrumentos referidos no artigo anterior, salvo disposição desta Lei ou de outra Lei integrante do Plano Diretor Municipal de Agudo, obedecem ao disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/01), e na legislação específica de cada instituto.

- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 86. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS

Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Art. 88.

Periodicamente, conforme a necessidade, o Executivo Municipal elaborará e encaminhará ao Legislativo, Projeto de Lei determinando parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóveis não utilizados e subutilizados, contendo as condições e os prazos para o implemento da obrigação.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
§ 2º do Art. 88. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011
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- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
§ 4º do Art. 88. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011
•
- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
§ 5º do Art. 88. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

§ 1º

O Projeto de Lei deverá indicar, no mínimo, os imóveis subutilizados ou não utilizados constantes no Cadastro de Imóveis de Interesse Social (CADIS).

§ 2º

O Projeto de Lei que trata o caput deverá ser submetido ao Conselho Superior Municipal, antes da remessa ao Poder Legislativo.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 88. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011
•
- Referência Simples
- •
- 17 Abr 2019
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Complementar nº 18, de 03 de abril de 2013

§ 3º

São considerados subutilizados os imóveis que não atingem 50% (cinquenta por cento) do índice de aproveitamento máximo ou descumprem sua função social, conforme disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo em vigor, ou a ser elaborada no prazo máximo de 180 dias a partir da entrada em vigor da presente Lei.

§ 4º

O Projeto de Lei de que trata o caput deverá fixar o valor da alíquota a ser aplicada a cada ano, em caso de incidência de IPTU Progressivo.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 88. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

§ 5º

Os prazos referidos no caput serão os seguintes:

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 88. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011
•
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 114. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

I –

um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto urbanístico no órgão municipal competente;

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
I - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

II –

dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento;

III –

três anos para a conclusão do empreendimento.

Art. 89.

Promulgada a Lei determinando o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, a Administração Municipal, na forma do artigo 5.º da Lei Federal 10.257/01, notificará os proprietários para que estes dêem a destinação apropriada aos imóveis.

Art. 90.

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta seção.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 20, de 04 de setembro de 2013.

Desapropriação com Pagamento em Títulos

Art. 91.

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, de que trata o artigo 144 desta Lei, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 144. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

Art. 91.

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, de que trata o artigo 114 desta Lei, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 144. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

§ 1º

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

§ 2º

O valor real da indenização:

I –

refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o artigo 88, § 5.º, I desta Lei;

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
I - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

II –

não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 3º

Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

Art. 92.

Quando constar no Cadastro de Imóveis de Interesse Social (CADIS), o imóvel desapropriado passará a compor a Reserva de Imóveis do Município.

Direito de Preempção

Art. 93.

O Executivo Municipal, periodicamente, conforme a necessidade, elaborará e encaminhará ao Legislativo, Projeto de Lei determinando as áreas ou imóveis sobre os quais incidirá o direito de preempção do Município pelos próximos cinco anos.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
§ 2º do Art. 93. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

§ 1º

O Projeto de Lei deverá indicar, sem prejuízo de outros imóveis, os constantes no Cadastro de Imóveis de Interesse Social (CADIS).

§ 2º

O Projeto de Lei de que trata o caput deverá ser submetido ao Conselho Superior Municipal, antes da remessa ao Poder Legislativo.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 93. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

§ 3º

Os imóveis adquiridos pelo Município no exercício do seu direito de preempção, quando constarem no Cadastro de Imóveis de Interesse Social (CADIS), passarão a compor a Reserva de Imóveis do Município.

Art. 94.

O proprietário de imóvel sobre o qual incide o direito de preempção do Município deverá ser notificado em 30 (trinta) dias pela Administração Municipal.

Art. 95.

Após a notificação, o proprietário não poderá alienar o imóvel sem antes comunicar o Município de sua intenção, para que este, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
§ 1º do Art. 95. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011
•
- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
§ 2º do Art. 95. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011
•
- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
§ 3º do Art. 95. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

§ 1º

A comunicação de que trata o caput deverá ser escrita e estar acompanhada por proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de pagamento e prazo de validade.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 95. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

§ 2º

O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 95. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

§ 3º

Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 95. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

§ 4º

Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.

§ 5º

A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
§ 6º do Art. 95. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

§ 6º

Ocorrida a hipótese prevista no Parágrafo 5º o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
§ 5º do Art. 95. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso

Art. 96.

Para a consecução das Política Públicas previstas no Título II desta Lei, poderá o Município, mediante Lei específica, autorizar o proprietário a exceder os índices de ocupação e aproveitamento previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou, ainda, alterar o uso do imóvel, mediante contrapartida financeira.

- Referência Simples
- •
- 25 Abr 2019
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 1.872, de 23 de outubro de 2012
•
- Referência Simples
- •
- 25 Abr 2019
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 1.872, de 23 de outubro de 2012
•
- Referência Simples
- •
- 05 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 2.059, de 07 de julho de 2017
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- Referência Simples
- •
- 12 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 2.007, de 29 de outubro de 2015
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- Referência Simples
- •
- 16 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 1.973, de 16 de dezembro de 2014
•
- Referência Simples
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- 16 Nov 2021
Citado em:
Parágrafo único. do Art. 1º. - Lei nº 1.973, de 16 de dezembro de 2014
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- Referência Simples
- •
- 08 Jun 2022
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 2.325, de 07 de junho de 2022

Art. 97.

A outorga onerosa somente será autorizada se estudo específico, a cargo do interessado e conforme critérios fixados pelo Município, demonstrar que há infraestrutura ociosa, considerando os índices de ocupação e aproveitamento máximos permitidos para a Zona, sendo defesa, em qualquer hipótese, a construção além dos índices fixados na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 98.

O Projeto de Lei que autoriza a outorga do direito de construir e/ou a alteração de uso do imóvel deverá ser submetido à apreciação do Conselho Superior Municipal antes da remessa ao Poder Legislativo.

- Referência Simples
- •
- 17 Abr 2019
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Complementar nº 18, de 03 de abril de 2013

Seção V

Transferência do Direito de Construir

Art. 99.

Poderá o Município, por Lei específica, autorizar o proprietário a exercer em outra área, ou alienar, mediante escritura pública, o seu direito de construir, quando o seu imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários; preservação do patrimônio natural ou cultural, ou para servir a Programas/Projetos de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas - ou novas - por habitações de interesse social.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
§ 1º do Art. 99. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011
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- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
§ 2º do Art. 99. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

§ 1º

A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos no caput.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 99. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

§ 2º

A Lei específica referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 99. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

Seção VI

Operação Urbana Consorciada

Art. 100.

Lei municipal específica, baseada no Plano Diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

Parágrafo único.

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Art. 101.

Da Lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano da operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
§ 2º do Art. 101. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

I –

definição da área a ser atingida;

II –

projeto básico de ocupação da área;

III –

programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

IV –

finalidades da operação;

V –

estudo prévio de impacto de vizinhança;

VI –

contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II, do Parágrafo 2º, do artigo 32, da Lei Federal 10.257, de 10.07.2001;

- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
§ 1º do Art. 101. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

VII –

forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

§ 1º

Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.

- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
VI - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

§ 2º

A partir da aprovação da Lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano da operação urbana consorciada.

- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 101. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

Art. 102.

A Lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em Leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

§ 1º

Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

§ 2º

Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela Lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.

Seção VII

Consórcio Imobiliário

Art. 103.

Lei municipal específica, baseada no Plano Diretor, poderá, em caso de descumprimento do disposto na Seção I deste Capítulo, estabelecer Consórcio Imobiliário, entre o Poder Público e proprietário da área subutilizada ou não utilizada, desde que comprovada a incapacidade financeira deste, cujo empreendimento será destinado à habitação de interesse social ou a equipamentos públicos, revertendo ao titular do domínio lote ou área construída proporcional ao valor resultante da avaliação do bem, deduzidas as dívidas para com a Municipalidade.

Art. 104.

O Consócio Imobiliário deve contemplar, prioritariamente, a edificação de habitações de interesse social.

Art. 105.

O Consórcio Imobiliário, quando destinado à habitação de interesse social, obedecerá às regras específicas desta modalidade de empreendimento previstas na legislação pertinente.

Art. 106.

A população a ser preferencialmente atendida pelo Consórcio Imobiliário será aquela, integrante da Demanda Habitacional Prioritária (DHP) apontada pelo Plano Local de Habitação de Interesse Social, que se dispuser a trabalhar em regime de mutirão, organizada em entidades de cunho associativo/cooperativo.

Art. 107.

As obras decorrentes de Consócio Imobiliário devem ser executadas, prioritariamente, pelo Poder Público, e caso inviável, deve a Municipalidade repassá-lo à iniciativa privada, pela forma e condições que o Conselho Superior do Município de Agudo determinar.

Seção VIII

Estudo de Impacto de Vizinhança

Art. 108.

Os empreendimentos que resultem em situações de excepcionalidade ao já regulamentado por Legislação Municipal e/ou que causem impacto urbanístico e ambiental no meio urbano, terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Parágrafo único.

A aprovação pelos órgãos competentes da Administração Municipal será realizada após Audiência Pública, em que poderão ser solicitados estudos complementares e medidas mitigadoras aos impactos avaliados.

Art. 109.

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento, sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de soluções para as seguintes questões:

- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
VI - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

I –

adensamento populacional;

II –

uso e ocupação do solo;

III –

valorização ou desvalorização imobiliária;

IV –

áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico ou ambiental;

V –

serviços públicos, incluindo consumo de água e de energia, bem como a geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes, assim como drenagem de águas pluviais;

VI –

equipamentos institucionais;

VII –

sistemas de circulação e transporte;

VIII –

poluição sonora e do ar; e

IX –

impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.

Art. 110.

O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para a aprovação de projeto, no que couber:

I –

execução de melhorias na infraestrutura urbana em relação à rede física, através da qual o Poder Público ou a concessionária alcança ao cidadão o serviço e/ou o abastecimento, tais como:

ampliação de redes, tais como: água, gás, esgoto pluvial, esgoto sanitário, eletricidade, iluminação pública;

área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em proporção compatível com as demandas geradas pelo empreendimento, tais como: educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer; e

ampliação e/ou adequação da estrutura viária, sinalização e mobiliário tais como: faixas de desaceleração, faixas de pedestres, paradas de transporte público, semaforização e placas de trânsito;

II –

proteção acústica mediante o uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos gerados pelas atividades a serem desenvolvidas;

III –

recuperação ambiental da área e preservação dos elementos naturais considerados de interesse paisagístico;

IV –

manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos considerados de interesse histórico, artístico ou cultural;

V –

criação de cotas de emprego e cursos de capacitação profissional;

VI –

criação de habitações de interesse social; e

VII –

construção de equipamentos sociais.

Parágrafo único.

A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pelo Executivo Municipal, antes da finalização do mesmo.

Art. 111.

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá conter:

I –

informações urbanísticas (IU), fornecidas pelo órgão competente;

II –

situação e localização, com clara indicação de acessos;

III –

atividades previstas;

IV –

descrição dos espaços edificados, cobertos ou descobertos e os usos previstos nos mesmos;

V –

descrição da infraestrutura existente no local e atestado da possibilidade de atendimento das demandas de água e energia elétrica, emitidos pelos fornecedores da mesma; e

VI –

análise das questões indicadas no art. 109.

- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 109. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

§ 1º

O Município poderá solicitar complementação das informações apresentadas, quando necessário.

§ 2º

Os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) deverão ser assinados pelo empreendedor e pelos responsáveis técnicos dos mesmos, sendo solidariamente responsáveis pela veracidade das informações fornecidas.

CAPÍTULO II

INSTITUTOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS

Incentivos Fiscais

Art. 112.

A concessão de incentivos fiscais pela Administração Municipal fica condicionada à adequação do empreendimento beneficiado às Diretrizes desta Lei, bem como o enquadramento da atividade entre os usos incentivados, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 113.

Os incentivos fiscais devem ser prioritariamente concedidos a empreendimentos locais sustentáveis, dentro das Políticas Públicas previstas no Título II desta Lei.

IPTU Progressivo no Tempo

Art. 114.

Verificado descumprimento dos prazos previstos no § 5.º, do artigo 88, o Município procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota, pelo prazo de cinco anos consecutivos, conforme os valores fixados na Lei que determinou o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
§ 5º do Art. 88. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

§ 1º

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa de proceder à desapropriação do imóvel, na forma desta Lei.

§ 2º

É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 12, de 14 de dezembro de 2011.

Contribuição de Melhoria

Art. 115.

O Município deverá instituir, por legislação específica, Contribuição de Melhoria, que incidirá sobre a valorização de imóveis particulares decorrente de obras ou serviços públicos.

Parágrafo único.

O Município somente poderá conceder isenção do tributo de que trata esta Seção nos casos de interesse social ou utilidade pública.

TÍTULO IV

DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 116.

Para efeito desta Lei, o território do Município é dividido em Macrozonas, Urbana e Rural, sendo as primeiras divididas em zonas e áreas.

§ 1º

A Macro Zona Urbana é destinada às atividades urbanas ou de interesse urbano, tais como moradia, produção industrial, comércio e serviços, e proteção ambiental.

§ 2º

Para a promoção do adequado desenvolvimento do Município, serão estabelecidas Zonas Especiais (Zona Especial de Interesse Social e Zona Especial de Interesse de Lazer), Zona Predominantemente Residencial 1 e 2, Zona de Atividades Industriais e Serviços de Grande Porte e Pequeno/Médio Potencial Poluidor, Zona de Contenção Urbana, Zona de Expansão Urbana, Zona Predominantemente Comercial e de Serviços e Espaços Legalmente Instituídos, conforme disposto no Anexo VII.

§ 3º

O Regime Urbanístico é apresentado no Anexo VI.

§ 4º

A Macro Zona Rural é parcela do Município não incluída na Macro Zona Urbana, e destinada às atividades agropecuárias, extrativas, de turismo, lazer e de proteção ambiental.

§ 5º

Para a promoção do adequado desenvolvimento do Município como um todo, poderão ser estabelecidos Núcleos Urbanos Isolados, no caso de sedes de distritos, bem como Zonas Especiais, devendo ser identificadas as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

Art. 117.

O perímetro urbano proposto é apresentado no Anexo III e está assim delimitado:

§ 1º

O perímetro urbano da sede urbana de Agudo foi definido e georreferenciado na projeção UTM (Universal Transversa de Mercator), Datum horizontal-Chuá, Minas Gerais, Fuso 22S-SAD 69 Brasil.

§ 2º

O polígono que norteará o perímetro urbano da SEDE URBANA DO MUNICÍPIO DE AGUDO inicia na coordenada E 279886,418 N 6718757,820, localizada no eixo da Rua Muniz Ferraz, a qual se prolonga até essa coordenada, seguindo em linha reta para a coordenada E 281785,271 N 6718786,218, localizada na esquina da Rua Muniz Ferraz com a Rua General Isidoro Neves, seguindo ao Norte por uma linha reta até chegar na esquina com a Rua Floriano Zurowski, na coordenada E 281790,273, N 6718948,976, seguindo duas quadras em linha reta e a Leste até a coordenada E 282117,578 N 6718948,956, logo seguindo a Norte, em linha reta, uma quadra até a coordenada E 282120,374, N 6719103,197, seguindo em linha reta, a Leste, pela Rua W, até a coordenada E 292429,011, N 6821121,163, seguindo ao Norte, em linha reta, até a coordenada E 282912,482, N 6719269,603 e logo depois virando a Leste, em linha reta até o ponto de coordenadas E 283017,773, N 6719270,919, seguindo a Norte, em linha reta, até a coordenada E 283727,576, N 6718062,947. Pelo eixo da Rua 16 o perímetro urbano segue a Leste, até a coordenada E 290248,584, N 6794152,144, seguindo pelo eixo curvo da Rua Arnildo Ehle até a coordenada E 283151,251 N 6719631,512, seguindo a Norte, pelo eixo da Rua Cabriúva até o ponto de coordenadas E 283161,210, N 6719812,654, virando, em linha reta e a Leste, até o ponto de coordenadas E 283282,764, N 6719813,776, seguindo a Sul pelo eixo da Rua Geribá até o ponto de coordenadas E 283280,216, N 6719514,410, seguindo a Leste pelo eixo da Rua Guajuvira até a coordenada E 283346,140, N 6719521,311, seguindo por uma linha diagonal a Sudeste até a coordenada E 283854,798, N 6719351,246. A partir desse ponto, o perímetro urbano segue pelo eixo do curso d’água da área de preservação permanente até o ponto de coordenadas E 283570,038, N 6719161,193, seguindo em linha reta a Sudeste até a coordenada E 284091,946, N 6718458,594, seguindo em linha reta a Sudoeste para a coordenada E 284072,489, N 6718483,547, contornando a Rua Rolf Pachaly a 100 m do eixo da mesma, passando, respectivamente, pelas coordenadas E 283519,011, N 6717601,467, E 283694,337, N 6717160,230, E 284072,489, N 6718483,547, E 283896,965, N 6716658,993, E 283886,300 N 6716583,807, E 283800,983 N 6716453,165, E 283651,678 N 6716378,513, E 283519,292 N 6716358,454, contornando os 30 m de vegetação da área de preservação permanente até o outro lado da via, no ponto de coordenada E 283377,063 N 6716525,710, seguindo em linhas retas pelas coordenadas seguintes, contornando a via em 100 m do seu eixo no sentido inverso ao anterior: E 283421,055 N 6716565,677, E 283561,029 N 6716577,675, E 283626,409 N 6716606,733, E 283670,848 N 6716663,352, E 283679,661 N 6716692,316, E 283669,008 N 6716777,387, E 283422,341 N 6717273,560, E 283319,417 N 6717566,813, E 283286,544 N 6717782,882. A partir dessa coordenada o perímetro urbano segue a Oeste até o ponto E 282880,728 N 6717778,121 e contorna a Sul o eixo do curso d’água da área de preservação permanente até a coordenada E 282148,062 N 6716511,749, no eixo da RST – 348, seguindo para o ponto E 282031,995 N 6716681,149, ainda no eixo da RST – 348 e virando a Oeste nas coordenadas E 281820,061 N 6716682,431, subindo em linha reta, ao Norte, até E 281803,205 N 6717775,635, virando a Oeste até o ponto de coordenadas E 280233,992 N 6717722,737, contornando a Sul o eixo da Av. Euclides Kliemann até o ponto E 280107,558 N 6717591,017, seguindo pelo eixo do curso d’água da área de preservação permanente no sentido Norte até o ponto E 279898,740 N 6717933,523, havendo o fechamento do polígono com a coordenada inicial do perímetro, E 279886,418 N 6718757,820.

Art. 118.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo deverá estabelecer as atividades a serem desenvolvidas em cada zona, segundo os inconvenientes que possam causar à vizinhança, classificados em:

I –

Permitido;

II –

Não Permitido.

Art. 119.

A Administração Municipal deverá realizar os estudos necessários à determinação da localização dos estabelecimentos nas zonas da cidade, levando em conta os seguintes fatores:

I –

Natureza dos estabelecimentos permitidos, condições e horários de funcionamento, garantias de segurança, saúde e sossego da vizinhança;

II –

Orientação dos ventos dominantes, evitando que emissões atmosféricas e detritos sejam levados a outras regiões e impedindo a poluição em grau que possa ser considerado danoso à saúde pública, ou incômodo à vizinhança;

III –

Facilidade de obtenção de água e de remoção de detritos sólidos e líquidos sem o risco de prejuízos à saúde pública, ao meio ambiente e ao sossego da vizinhança;

IV –

Proximidade dos sistemas de transportes;

V –

Possibilidade de criação e preservação de áreas verdes;

VI –

Tendências de expansão da cidade e planejamento do crescimento urbano;

VII –

Densidade demográfica atual e previsão de evolução da população da cidade;

VIII –

Condições do solo.

Art. 120.

A instalação dos estabelecimentos caracterizados como perigosos, somente será permitida em locais especialmente designados pela Administração Municipal, ouvidos os órgãos competentes.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
Parágrafo único. do Art. 120. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

Parágrafo único.

A instalação/operação de empreendimento/atividade de que trata o caput dependerá de Licenciamento, sujeito este a prévio Estudo de Impacto de Vizinhança e/ou Estudo de Impacto Ambiental, nos quais serão considerados os prováveis efeitos dele decorrentes, a natureza do impacto/poluição, potencial ou efetivo, além de seu porte e conforme a sua localização em relação, principalmente, às zonas predominantemente residenciais.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 120. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

Art. 121.

Quando a implantação de um empreendimento particular determinar a necessidade de execução de obras de infraestrutura urbana tais como vias, drenagem, rede de água, de esgoto, de comunicação, de energia elétrica, de iluminação pública, assim como serviços relacionados à implantação e ou operação do sistema viário, o interessado arcará integralmente com as despesas decorrentes, devidamente aprovados pela Administração Municipal.

Parágrafo único.

A título de incentivo, serão computadas como áreas públicas destinadas a equipamentos urbanos e institucionais, os canteiros centrais das vias, desde que sob eles sejam implantadas as galerias técnicas para instalação das redes de energia, gás, água e demais serviços de infraestrutura.

TÍTULO V

DO PARCELAMENTO DO SOLO

Art. 122.

É vedado o parcelamento do solo urbano em terrenos baixos, alagadiços, insalubres ou sujeitos a inundações, antes de executados os serviços ou obras de saneamento ou escoamento de águas.

Parágrafo único.

O parcelamento para fins urbanos só poderá ser executado em zona urbana, ou em área específica, definida em Lei.

Art. 123.

O parcelamento para fins urbanos só poderá ser executado sob as modalidades de loteamento, desmembramento e condomínio fechado.

§ 1º

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes e, em situações excepcionais, o Poder Público poderá consentir a inclusão das Áreas de Preservação Permanente (APP) como públicas.

§ 2º

Entende-se por desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Nos casos de desdobramentos com área superior a 10.000 m2 e face de 150 m, fica o empreendedor obrigado à destinação de área pública.

§ 3º

Caracteriza-se como Condomínio Fechado o sistema residencial composto por casas, construídas em lotes individuais, distribuídos dentro de área de acesso restrito, contendo ruas internas, infraestrutura e equipamentos urbanos e de lazer privativos, sendo que a área não poderá exceder a 30.000m² e sua face para a via pública a 300m.

§ 3º

§ 3º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 20 de dezembro de 2011.

§ 4º

A cada parcelamento corresponderá destinação de uma área pública definida conforme a modalidade pelo município, obedecendo os seguintes critérios:

I –

no caso de desmembramento, a exigência de destinação de área publica se aplica apenas àqueles que tiverem área superior a 10.000 m2 e tiverem face de 150 m ou mais;

II –

no caso de Condomínio Fechado, pelo menos metade da área pública deverá estar na área deste, sendo que o restante ficará em espaço a ser determinado pelo Poder Público.

§ 5º

Não sendo necessária a implantação de equipamentos públicos ou institucionais no local em que se efetivará o empreendimento, o poder Público indicará espaço diverso e, caso não haja necessidade, a gleba será destinada à Reserva de Imóveis, podendo ser aceita área edificada em valor correspondente.

Art. 124.

O parcelamento do solo obedecerá as disposições apresentadas no Anexo VI e às seguintes Diretrizes:

I –

todas as obras e serviços exigidos, bem como as demais benfeitorias e a implantação dos equipamentos públicos de infraestrutura urbana, drenagem de águas pluviais, redes de água, esgoto, energia elétrica e iluminação pública, telefonia, abertura de vias públicas com guia, sarjeta, pavimentação da via e do passeio, arborização, áreas de lazer equipadas, e outras necessárias, deverão ser executadas e custeadas pelo empreendedor;

I –

todas as obras e serviços exigidos, bem como as demais benfeitorias e a implantação dos equipamentos públicos de infraestrutura urbana;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 12, de 14 de dezembro de 2011.

II –

todos os equipamentos e benfeitorias acima citados passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento;

III –

a integração ao patrimônio do Município se dará após a aprovação dos respectivos Projetos técnicos, pela Municipalidade e inscrição no Ofício de Registro de Imóveis;

IV –

não cabe à Administração Municipal nenhuma responsabilidade pela diferença de medidas, eventualmente constatadas nos lotes ou quadras, em relação às medidas apresentadas nos Projetos dos loteamentos já implantados;

V –

as configurações do loteamento devem obedecer aos padrões estabelecidos nesta Lei;

VI –

cabe à Administração Municipal, através do órgão competente, fornecer as Diretrizes para construção nos novos loteamentos em consonância com o disposto nesta Lei, Código de Obras e Edificações e Código de Posturas;

VII –

é de responsabilidade da Administração Municipal, através de órgão competente, a fiscalização da implantação dos Projetos aprovados, podendo, caso necessário, embargar a obra até que seja corrigida a irregularidade constatada.

Art. 125.

As vias de circulação dos novos loteamentos devem garantir a continuidade de traçado com as vias existentes nas adjacências da gleba, conforme a expedição de Diretrizes pela Administração Municipal.

TÍTULO VI

DO SISTEMA VIÁRIO

DO SISTEMA VIÁRIO URBANO

Art. 126.

Integram o Sistema Viário Urbano do Município as vias arteriais, coletoras e locais, existentes e projetadas, além das estradas vicinais rurais.

Art. 127.

As vias existentes e as projeções de vias do Sistema Viário Básico não poderão ser interrompidas em nenhuma hipótese.

Art. 128.

O Poder Público somente poderá traçar novas vias integrantes do Sistema Viário Básico após a abertura de todas as vias porventura já projetadas

Art. 129.

Integram este título os seguintes anexos:

I –

ANEXO X.I: Sistema Viário Regional;

II –

ANEXO X.II: Sistema Viário Municipal;

III –

ANEXO X.III: Sistema Viário Urbano;

IV –

ANEXO X.IV: Especificação dos Perfis Viários Urbanos e Rurais;

V –

ANEXO X.V: Elementos Viários Estruturais e Acessórios.

Art. 130.

A hierarquia das vias urbanas do Município compreende as seguintes categorias, conforme disposto no Mapa Sistema Viário Urbano (Anexo X.III), que é parte integrante desta Lei:

I –

vias arteriais;

II –

vias coletoras;

III –

vias locais;

IV –

vias verdes;

V –

vias especiais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 20, de 04 de setembro de 2013.

Vias Arteriais

Art. 131.

As vias arteriais interligam as regiões de centralidades urbanas e destinam-se à circulação e ao acesso, concentrando ao longo de sua extensão os usos institucional, de comércio e de serviços.

Art. 132.

As formas e dimensões das vias arteriais devem obedecer ao disposto no ANEXO X.IV.a desta Lei.

Art. 133.

A velocidade máxima permitida para o tráfego nas vias arteriais será de 60 Km/h (sessenta quilômetros por hora), podendo ser reduzida conforme sinalização de trânsito.

Art. 133.

A velocidade máxima permitida para o tráfego nas vias arteriais será de 60 Km/h (sessenta quilômetros por hora), podendo ser modificada conforme sinalização de trânsito.

Art. 134.

O traçado e a abertura de novas vias arteriais será realizada pelo Município, de acordo com as disposições desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 20, de 04 de setembro de 2013.

Vias Coletoras

Art. 135.

As vias coletoras ligam as diversas regiões da cidade às vias principais, estruturando o sistema viário do município e destinam-se à circulação e ao acesso aos imóveis lindeiros.

Art. 136.

As formas e dimensões das vias coletoras devem obedecer ao disposto no ANEXO X.IV.b desta lei.

Art. 137.

A velocidade máxima permitida para o tráfego nas vias coletoras será de 40 Km/h (quarenta quilômetros por hora), podendo ser reduzida conforme sinalização de trânsito.

Art. 137.

A velocidade máxima permitida para o tráfego nas vias coletoras será de 40 Km/h (quarenta quilômetros por hora), podendo ser modificada conforme sinalização de trânsito.

Art. 138.

O traçado de novas vias coletoras ficará a cargo do Município, conforme as disposições desta Lei.

Parágrafo único.

Nos casos de parcelamento do solo, em que a abertura de vias coletoras estiver a cargo do particular, o Município deverá definir seu traçado e informá-lo, de acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 20, de 04 de setembro de 2013.

Vias Locais

Art. 139.

As vias locais são as destinadas ao tráfego das zonas, permitindo acesso direto aos imóveis lindeiros, onde a circulação intensa deve ser desestimulada.

- Referência Simples
- •
- 17 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 1.933, de 26 de dezembro de 2013

Art. 140.

As formas e dimensões das vias locais devem obedecer ao disposto no ANEXO X.IV.c, desta lei.

Art. 141.

A velocidade máxima permitida para o tráfego nas vias locais será de 30 Km/h (trinta quilômetros por hora), podendo ser reduzida conforme sinalização de trânsito.

Art. 141.

A velocidade máxima permitida para o tráfego nas vias locais será de 30 Km/h (trinta quilômetros por hora), podendo ser modificada conforme sinalização de trânsito.

Art. 142.

O traçado e a abertura das vias locais poderão ser feitos pelo Município ou, em caso de loteamentos, pelo particular, em conformidade com as disposições desta Lei.

Parágrafo único.

Nos loteamentos, o Município poderá definir o traçado das vias locais, caso entenda necessário para a regular organização da malha urbana.

Vias Verdes

Art. 143.

Denominam-se Vias Verdes (VV) as vias com pavimentação alternativa, que desempenham a função de via local e atendem as seguintes diretrizes:

I –

garantam a drenagem pluvial urbana;

II –

tenham 50% (cinquenta por cento) da área destinada ao passeio público e ao leito carroçável podendo ser pavimentada com material permeável, desde que possibilite trilhos independentes e tráfego nos dois sentidos;

III –

tenham 50% (cinquenta por cento) de área a ser pavimentada com material natural, como gramínea;

IV –

sejam aprovadas pelo Conselho Superior Municipal;

- Referência Simples
- •
- 17 Abr 2019
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Complementar nº 18, de 03 de abril de 2013

V –

as vias locais poderão ser transformadas em vias verdes se for requerido ao Conselho Superior Municipal.

Seção V

Vias Especiais

Art. 144.

A categoria das vias especiais urbanas compreende:

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 91. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011
•
- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 91. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

I –

as peatonais;

II –

as ciclovias.

Art. 145.

As ciclovias são faixas destinadas à circulação exclusiva de ciclistas que podem integrar o gabarito das vias principais ou serem traçadas separadamente.

§ 1º

As ciclovias integrantes do gabarito das vias principais deverão obedecer às disposições relativas ao perfil viário da via.

§ 2º

As ciclovias não integradas a outras vias deverão obedecer às especificações referentes à ciclovia tipo (ANEXO X.IV), no que se refere às suas dimensões e características.

Art. 146.

Peatonais são vias de uso exclusivo de pedestres e deverão ter dimensão mínima de 12m (doze metros).

§ 1º

A abertura de peatonais deve ser aprovada, previamente, pelo setor competente da Prefeitura Municipal.

§ 2º

Não poderão ser abertas peatonais em áreas de preservação permanente.

CAPÍTULO II

ELEMENTOS VIÁRIOS ESTRUTURAIS

Art. 147.

São elementos viários estruturais:

I –

conexões viárias;

II –

ruas sem saída e balões de retorno;

III –

infraestrutura e instalações nas vias.

Conexões Viárias

Art. 148.

Nas intersecções de duas ou mais vias, terá preferência para o trânsito a via de hierarquia superior.

Parágrafo único.

Nas vias de mesma hierarquia, a preferência será estabelecida pela sinalização de trânsito.

Art. 149.

As formas e dimensões das conexões deverão obedecer às diretrizes gerais estabelecidas nos ANEXOS X.IV.d, X.IV.e, X.IV.f, X.IV.g, X.IV.h e X.IV.i desta Lei e às regras de acessibilidade da NBR 9.050 da ABNT.

Ruas Sem Saída

Art. 150.

Não será admitido o traçado de novas vias públicas sem saída, exceto quando avaliação técnica da Prefeitura Municipal constatar que as condições físicas do terreno ou a existência de obstáculo intransponível não permitem sua continuidade.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em:
Parágrafo único. do Art. 150. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

Parágrafo único.

As vias sem saída a que se refere o caput deste artigo deverão ser dotadas de balão de retorno em sua extremidade fechada, na forma do ANEXO X.V.a desta Lei.

- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 150. - Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

Art. 151.

As vias existentes cuja extremidade encontra-se na faixa de domínio de rodovias federais ou estaduais deverão ter tal extremidade fechada, tornando-se vias sem saída.

Infraestrutura e Instalações nas Vias

Art. 152.

As novas vias a serem abertas deverão ser dotadas da infraestrutura necessária, conforme Anexo X.V.b, o que compreende:

I –

instalações de escoamento de esgoto, nas regiões onde a coleta pública está disponível;

II –

instalações adequadas para escoamento pluvial, incluindo a infraestrutura verde adequada;

III –

estrutura para a instalação das redes elétrica e de telefonia, preferencialmente subterrânea.

CAPÍTULO III

ELEMENTOS VIÁRIOS ACESSÓRIOS

Art. 153.

São elementos viários acessórios:

I –

passeio público;

II –

canteiros centrais.

Passeio Público

Art. 154.

As condições do passeio público relativas às suas dimensões e forma são definidas, de acordo com a categoria da via a que está integrado, no ANEXO X.IV (a, b, c), desta Lei.

Art. 155.

A construção e manutenção do passeio público das vias é de responsabilidade do proprietário do lote contíguo, exceto nos casos de parcelamento do solo, em que a implementação é de responsabilidade do loteador.

- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 2.135, de 17 de julho de 2019
•
- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2021
Citado em:
§ 1º do Art. 2º. - Lei nº 2.135, de 17 de julho de 2019
•
- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2021
Citado em:
§ 1º do Art. 3º. - Lei nº 2.135, de 17 de julho de 2019

Parágrafo único.

Quando serviço ou obra pública causar dano ao passeio, caberá ao executante repará-lo.

Art. 156.

Na construção do passeio público o responsável observará as disposições desta Lei, bem como as exigências do município.

- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 2.135, de 17 de julho de 2019
•
- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2021
Citado em:
§ 1º do Art. 2º. - Lei nº 2.135, de 17 de julho de 2019
•
- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2021
Citado em:
§ 1º do Art. 3º. - Lei nº 2.135, de 17 de julho de 2019

Parágrafo único.

Cabe ao município obrigar o responsável a construir e conservar o passeio público, estabelecendo prazos para o cumprimento da obrigação e penalizando o descumprimento.

Art. 157.

O passeio público terá seu meio-fio rebaixado nos casos e condições previstos na NBR 9.050 da ABNT, de forma a garantir as condições básicas de acessibilidade.

Canteiros Centrais

Art. 158.

Nas vias em que houver canteiro central, este deve estar de acordo com as especificações referentes ao perfil viário correspondente (ANEXO X.IV).

Art. 159.

No canteiro central das vias devem ser respeitadas as regras de acessibilidade estabelecidas pela NBR 9.050 da ABNT.

CAPÍTULO IV

SISTEMA VIÁRIO RURAL

Hierarquia do Sistema Viário Rural

Art. 160.

Denominam-se Estradas Municipais as vias municipais que realizam a ligação da área urbana com a área rural e com municípios vizinhos, as quais se localizam conforme disposto no Mapa do Sistema Viário Municipal (ANEXO X.II).

Art. 161.

As formas e dimensões das Estradas Municipais devem obedecer ao disposto no ANEXO X.IV.j desta Lei.

Art. 162.

O traçado, a abertura e a manutenção de novas Estradas Municipais serão realizados pelo Município, de acordo com as disposições desta Lei.

Das Disposições Finais

Art. 163.

As disposições desta Lei deverão ser observadas em todos os empreendimentos imobiliários, mesmo que sua execução não implique em parcelamento do solo.

Art. 164.

As vias existentes, na medida do possível, serão adequadas às disposições desta Lei.

Parágrafo único.

Qualquer alteração nas vias existentes devem considerar os novos padrões impostos por esta Lei.

Art. 165.

Todas as vias que forem abertas a partir da entrada em vigor desta Lei deverão obedecer às suas disposições.

TÍTULO VII

DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES

Art. 166.

Este Título disciplina e é aplicado sobre o projeto, o licenciamento, a utilização, a fiscalização, a execução, a manutenção e as alterações em obras de edificações do Município de Agudo.

Art. 167.

As normas deste Título são orientadas pelos seguintes princípios:

I –

facilitação do acesso à moradia urbana;

II –

promoção da justa divisão das vantagens e dos ônus decorrentes da atividade edilícia;

III –

garantia da comodidade da habitação e do bem estar dos moradores;

IV –

integração da legislação urbanística.

Das responsabilidades

Art. 168.

O município, por seus órgãos competentes, é responsável por:

I –

oferecer informações urbanísticas necessárias para a elaboração dos respectivos Projetos;

II –

aprovar Projetos e licenciar obras, na forma desta Lei e em obediência ao restante da legislação;

III –

fornecer o “Habite-se”, quando cumpridos os requisitos legais para tanto;

IV –

fiscalizar a execução de obras e a manutenção das edificações, visando garantir as condições de segurança e salubridade das mesmas;

V –

responsabilizar o proprietário e o profissional pelo descumprimento das disposições deste Código;

VI –

aplicar as sanções previstas aos infratores, na forma desta Lei.

Parágrafo único.

O Município não será responsabilizado por eventos decorrentes de deficiência do projeto, da execução, ou da utilização da obra ou edificação.

Art. 169.

É de responsabilidade do empreendedor:

I –

Manter as condições de salubridade, segurança, higiene e estabilidade do imóvel, bem como sua conformidade com a legislação municipal;

II –

Responder por danos ambientais e urbanísticos decorrentes da obra ou edificação, bem como por inconformidades com a legislação vigente;

III –

Consultar profissional habilitado, quando necessário, para promover e executar obras ou edificações.

Parágrafo único.

Na ausência do profissional, o empreendedor assumirá integralmente suas responsabilidades.

Art. 170.

Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.

Art. 171.

O profissional é responsável por:

I –

apresentar projeto ao órgão competente do Poder Público em conformidade com as normas técnicas (ABNT), normas deste Código e do restante da legislação urbanística;

II –

executar a obra de acordo com o projeto aprovado;

III –

submeter à apreciação do órgão competente as alterações no projeto aprovado;

IV –

garantir o cumprimento das exigências legais e urbanísticas pela obra ou edificação;

V –

responder, solidariamente com o empreendedor, pelos danos ambientais ou patrimoniais decorrentes de deficiência no projeto ou da execução da obra.

Parágrafo único.

O acompanhamento de profissional habilitado é obrigatório para todas as obras e edificações, exceto nos casos expressamente excluídos no Código de Edificações.

Dos Materiais

Art. 172.

Deve ser priorizada a utilização de materiais ecologicamente sustentáveis e, quando possível, proceder-se à reutilização daqueles que forem considerados aptos.

Art. 173.

Todo material deverá satisfazer as normas de qualidade relativas a seu destino na construção, enquadrando-se no que dispõe a ABNT em relação a cada caso.

Parágrafo único.

Em se tratando de materiais novos ou de materiais para os quais não tenham sido estabelecidas normas, os índices qualificativos serão fixados mediante estudo e orientação do Instituto Tecnológico do Rio Grande do Sul, ou por uma entidade oficial reconhecida.

Art. 174.

O órgão competente reserva-se o direito de impedir o emprego de qualquer material que julgar inadequado e, em consequência exigir o seu exame as expensas do construtor ou do proprietário no Instituto Tecnológico do Rio Grande do Sul ou em Laboratório conceituado.