Lei nº 2.542, de 19 de junho de 2024

O presente Memorial Descritivo, vem descrever as condições em que se dará o DESTINAÇÃO, de parte de fração de terras, da Matrícula junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Agudo/RS é de nº 12.118, de propriedade do MUNICÍPIO DE AGUDO, inscrito no CNPJ sob o nº 87.531.976/0001-79, com sede na Avenida Tiradentes, nº 1625,centro, com a nesta cidade, A SER INSERIDA no PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE AGUDO COMO ZEIS, (ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL), conforme segue:
1- MATRÍCULA Nº 12.118
Uma fração de terras, localizada em Rincão Despraiado, neste município, com área de 59.369,00 m?; (cinquenta e nove mil e trezentos e sessenta e nove metros quadrados), com perímetro de 1.702,50 m (um mil setecentos e dois metros e cinquenta centímetros), com a seguinte descrição: ao NORTE, com o Arroio Aterrado; ao LESTE, com terras de Leoniva Milbradt Poll, Nidia Milbradt Griitzmacher, Márcia Lúcia Griitzmacher Camponogara, Lori Alice Buhse Milbradt, Jair Jairo Milbradt e Jocelaine Milbradt e com terras de Rosecler Vestena Beskow (antes com terras de Alex Milbradt); ao SUL, com a Estrada Municipal Armando Goltz (antes com a estrada geral); e, ao OESTE, com terras de Clairê Pretzel Simon (antes com terras de Alencar Adolfo Pretzel).
1.1 - DESCRIÇÃO GEOREFERENCIADA DA MATRÍCULA Nº 12.118
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MLMG-P-1503 (coordenadas N 6.716.799,300 m, E 282.423,910 m e Altitude de 53,11 m); deste, segue confrontando com o Arroio Despraiado, com os seguintes azimutes e distâncias: 117º18' e 57,72 m até o vértice MLMG-P-1504 (coordenadas N 6.716.773,820 m, E 282.475,710 m e Altitude de 54,65 m); 114º29' e 34,31 m até o vértice MLMG-P-1505 (coordenadas N 6.716.760,200 m, E 282.507,190 m e Altitude de 53,53 m); 134º15' e 14,12 m até o vértice MLMG-P-1506 (coordenadas N 6.716.750,550 m, E 282.517,510 m e Altitude de 54,22 m); 162º57' e 15,33 m até o vértice MLMG-M-601 (coordenadas N 6.716.735,970 m, E 282.522,290 m e Altitude de 55,47 m); deste, segue confrontando com terras de Leoniva Milbradt Poll, Nidia Milbradt Griitzmacher, Márcia Lúcia Griitzmacher Camponogara, Lori Alice Buhse Milbradt, Jair Jairo Milbradt e Jocelaine Milbradt, com os seguintes azimutes e distâncias: 164º54' e 196,12 m até o vértice MLMG-M-602 (coordenadas N 6.716.547,620 m, E 282.576,990 m e Altitude de 58,53 m); 164º55' e 92,29 m até o vértice MLMG-M-603 (coordenadas N 6.716.458,970 m, E 282.602,730 m e Altitude de 60,94 m); 164º55' e 96,17 m até o vértice MLMG-M-604 (coordenadas N
6.716.366,600 m, E 282.629,550 m e Altitude de 60,44 m); 164º55' e 104,21 m até o vértice MLMG-M-667 (coordenadas N 6.716.266,480 m, E 282.658,610 m e Altitude de 62,38 m); deste, segue confrontando com terras de Rosecler Vestena Beskow, com os seguintes azimutes e
distâncias: 164º55' e 88,37 m até o vértice MLMG-M-605 (coordenadas N 6.716.181,620 m, E 282.683,250 m e Altitude de 64,62 m); 165º04' e 93,24 m até o vértice MLMG-M-668 (coordenadas N 6.716.091,990 m, E 282.709,010 m e Altitude de 64,46 m); 164º18' e 22,58 m até o vértice MLMG-M-669 (coordenadas N 6.716.070,360 m, E 282.715,550 m e Altitude de 64,54 m); 164º09' e 10,05 m até o vértice MLMG-M-606 (coordenadas N 6.716.060,740 m, E 282.718,480 m e Altitude de 64,69 m); deste, segue confrontando com a Estrada Municipal Armando Goltz, com os seguintes azimutes e distâncias: 249º20' e 79,06 m até o vértice MLMG-M-607 (coordenadas N 6.716.031,430 m, E 282.645,050 m e Altitude de 64,14 m); deste, segue confrontando com terras de Clairê Pretzel Simon, com os seguintes azimutes e distâncias: 344º52' e 242,82 m até o vertice MLMG-M-608 (coodernada N -53º14'47,388” m, E -29º39"52,686 e Altitude de 60,95 m); 345º06' e 275,15 m até o vértice MLMG-M-609 (coordenadas N 6.716.529,140 m, E 282.501,300 m e Altitude de 59,72 m); 345º08' e 237,53 m até o vértice MLMG-M-610 (coordenadas N 6.716.757,530 m, E 282.435,900 m e Altitude de 56,98 m); 345º05' e 43,46 m até o vértice MLMG-P-1502, ponto inicial da descrição deste
perímetro, formando um polígono irregular com área de 5,9369 ha (cinco hectares, noventa e três ares e sessenta e nove centiares).
1.2 - DESCRIÇÃO DE PARTE DA MATRÍCULA 12.118 — DESTINADA CRIAÇÃO DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS
Uma fração de terras, A SER INSERIDA no PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE AGUDO COMO ZEIS, (LONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL), localizada em Rincão Despraiado, neste município de Agudo, distando 295,00 m da esquina formada pela RST — 348 e a Estrada Municipal Armando Goltz,com área superficial de 16.498,28 M? (dezeseis mil quatrocentos e noventa e oito metros e vinte e oito decímetros quadrados ), com as seguintes dimensões e confrontações: ao SUL, numa
extensão de 79,05 m, com a Estrada Municipal Armando Goltz; partindo no sentido SULNORTE, com deflexão ao OESTE, face OESTE, numa extensão de 210,00 m, com parte da área de Clairê Pretzel Simon; partindo so sentido de OESTE-LESTE, com deflexão ao NORTE, face NORTE, na extensão de 78,61 m, com a área remanescente de propriedade do Município de Agudo; partindo no sentido NORTE — SUL, até atingir o ponto inicial da presente descrição, com deflexão ao LESTE, face LESTE, numa extensão de 211,73 m, com área de Rosecler Vestena Besckow. Área com frente para via de domínio público, servida de todos os serviços de infraestrutura, de propriedade do Município de Agudo.
1.3- DESCRIÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA 12.118
Uma fração de terras, localizada em Rincão Despraiado, neste município de Agudo, distando 295,00 m, da esquina formada pela Estrada Municipal Armando Goltz e a RST — 238, com área superficial de 42.870,72 m? (quarenta e dois mil oitocentos setenta metros e setenta e dois deciímetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrntações: ao SUL, numa extensão de 78,61 m, com área destinada a Zona Especial de Interesse Social; partindo no sentido SUL — NORTE, com deflexão ao OESTE, face OESTE, na extensão de 588,94 m, com área de Clairê Pretzel Simon; partindo no sentido OESTE — LESTE, com defelexão para o SUL, numa extensão de 124,48 m, confronta-se ao NORTE, com o Arroio Despraiado; partindo na direção NORTE — SUL,com deflexão ao LESTE, na extensão de 494,33 m, até atingir o ponto inicial da presente descrição, confronta-se ao LESTE, com área de Leoniva Milbradt Poll, Nidia Milbradt Grutzmacher, Márcia Lúcia Gritzmacher Camponogara, Lori Alice Buhse Milbradt, Jair Jairo Milbradt, Jocelaine Milbrad e Rosecler Vestena Beskow.
1.4 - DESCRIÇÃO DE RUAS E QUADRAS ZEIS DESPRAIADO
1.4.1- DRESCRIÇÕES DE RUAS
1.4.1.1 — RUA”1”
Uma fração de terras, localizada no Rincão Despraiado,, distando 295,00 m da esquina formada pela RST — 348 e a Estrada Municipal Armando Goltz, com área superficial de 2.940,00 m? (dois mil novecentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: ao SUL, na extensão de 14,00 m, com a Estrada Municipal Armando Goltz; partindo no sentido SUL — NORTE, com deflexão ao OESTE, face OESTE, na extensão de 210,00 m, com área de Clairê Pretzel Simon; partindo no sentido Oeste-Leste, com defexão ao Norte, face Norte, por 14,00 com a área remanescente de propriedade do Município de Agudo; partindo no sentido Norte-Sul, com deflexão ao Leste, face Leste, na extensão de 100,00 m, com a Quadra “1”, de propriedade do Município de Agudo; continuando no mesmo sentido Norte-Sul, com deflesão ao Leste, face Leste, na extensão de 10,00 m, com a Rua Despraiado “3”, de propriedade do Municipio de Agudo; e, continuando no mesmo sentido, Norte-Sul, com defelexão ao Leste, face Leste, até atingir o ponto inicial da presente descrição, na extensão de 100,00 m, com a quadra “2”, de propriedade do Municipio de Agudo.
1.4.1.2 — RUA “2”
Uma fração de terras, localizada no Rincão Despraiado, distando 34,00 m da Rua Despraiado “1”, com área superficial de 2.940,00 m? (dois mil novecentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: ao SUL, na extensão de 14,00 m, com a Estrada Municipal Armando Goltz; partindo no sentido SUL — NORTE, com deflexão ao OESTE, face OESTE, na extensão de 100,00 m, com a Quadra “3”, de propriedade do Município de Agudo; partindo no sentido Sul-Norte, com defexão ao Oeste, face Oeste, por 10,00 com a Rua Despraiado “3”, de propriedade do Municipio de Agudo; partindo no sentido Sul-Norte, com defelexão ao Oeste, face Oeste, na extensão de 100,00 m. com a Quadra “1”, de propriedade do Municipio de Agudo; partindo no sentido Oeste-Leste, com deflexão ao Norte, face Norte, na extensão confronta-se por 14,00 m, com a área remanescente de propriedade do Municipio de Agudo; partindo no sentido Norte-Sul, com deflexão ao Leste, face Leste, na extensão de 100,00 m, com a Quadra “2”, de propriedade do Municipio de Agudo; continuando no sentido Norte —Sul, com deflexão ao Leste, face Leste, por 10,00 m, com a área Verde, de propriedade do municipio de Agudo; e, continuando no sendido Norte-Sul, até atingir o ponto inicial da presente descrição, com deflexão ao Leste, face Leste, na extensão de 100,00 m, com a Quadra “4”, de propriedade do Municipio de Agudo.
1.4.1.3 — RUA “3”
Uma fração de terras, localizada no Rincão Despraiado,, distando 100,00 m da esquina formada pela Estrada Municipal Armando Goltz e a Rua Despraiado “1” com área superficial de 340,00 m? (trezentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: ao Sul, na extensão de 34,00 m, com a Quadra “3”, de propriedade do Município de Agudo, partindo no sentido Sul-Norte, com deflexão ao
Oeste, face Oeste, na extensão de 10,00 m. com a Rua Despraiado “1”, de propriedade do Município de Agudo; partindo no sentido Oeste-Leste, com deflexão ao Norte, face Norte, na extensão de 34,00 m, confronta-se com a Quadra “1”, de propriedade do Município de Agudo; e, partindo no sentido Norte-Sul, com deflexão ao Leste, face Leste, até atingir o ponto inicial da presente descrição, na extensão de 10,00 m, com a Rua Despraiado “2”, de propriedade do Município de Agudo.
1.4.1.4 —- AREA VERDE
Uma fração de terras, localizada no Rincão Despraiado, distando 100,00 m da esquina formada pela Estrada Municipal Armando Goltz e a Rua Despraiado “2” com área superficial de 186,74 m? (cento e oitenta e seis metros e setenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: ao Sul, na extensão de 16,71 m, com a Quadra “4”, de propriedade do Município de Agudo; partindo no sentido Sul-Norte, com deflexão ao Oeste, face Oeste, na extensão de 10,00 m, com a Rua Despraiado “2”, de propriedade do Município de Agudo; partindo no sentido Oeste-Leste, com deflexão ao Norte, face Norte, na extensão de 16,72 m, confronta-se com a Quadra “2”, de propriedade do Município de Agudo; e, até atingir o ponto inicial da presente descrição, partindo no sentido Norte-Sul, com deflexão ao Leste, face Leste, na extensão de 11,78 m, com partes de terras de Leoniva Milbradt Poll, Nidia Milbradt Gritzmacher, Márcia Lúcia Gritzmacher Camponogara, Lori Alice Buhse Milbradt, Jair Jairo Milbradt, Jocelaine Milbrad e Rosecler Vestena Beskow.
1.4.2- DRESCRIÇÕES DAS QUADRAS RESULTANTES
1.4.2.1 — QUADRA “1”
Uma fração de terras, localizada no Rincão Despraiado, formando esquina da Rua Depraiado “1” e a Rua Despraiado “3”, distando 110,00 m da esquina formada pela Estrada Municipal Armando Goltz e a Rua “1”, deste trabalho, Quadra formada pelas Rua Despraiado “3”, Rua Despraiado “1” e a Rua Despraiado “2”, com área superficial de 3.400,00 m?, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Sul, na extensão de 34,00 m,
faz frente para a Rua Despraiado “3”, de propriedade do Municipio de Agudo; seguindo no sentido SUL-Norte, com deflexão para o Oeste, face Oeste, faz frente para a Rua Despraiado “1”, na extensão de 100,00 m, de propriedade do Município de Agudo; partindo no sentido Oeste-Leste, com deflexão para o Norte, face Norte, confronta-se na extensão de 34,00 m, com a área remanescente de propriedade do Município de Agudo;
partindo no sentido Norte-Sul, com deflexão para o Leste, confronta-se ao Leste, com a Rua Despraiado “2”, na extensão de 100,00 m, de propriedade do Município de Agudo, até atingir o ponto inicial da presente descrição.
1.4.2.2 — QUADRA “2”
Uma fração de terras, localizada no Rincão Despraiado, distando 110,00 m, da esquina formada pela Estrada Municipal Armando Goltz e a Rua Despraiado “2”, Quadra formada pela Rua Despraiado “2”, Área Verde e Área Remanescente, ambas de propríedade do Município de Agudo, com área superficial de 1.634,76, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Sul, na extensão de 16,71 m. com a Área Verde do Município de Agudo; partindo no sentido Sul-Norte, deflexão ao Oeste, face Oeste, na extensão de 100,00 m, confronta-se com a Rua Despraiado “2”, de propriedade do Município de Agudo, seguindo no sentido Oeste-Leste, com deflexão ao Norte, face Norte, confronta-se por 16,61 m, com a área remanescente, de propriedade do Município de Agudo; seguindo na direção Norte-Sul, com deflexão ao Leste, face Leste, confronta-se na extensão de 98,98 m, com terras de Leoniva Milbradt Poll, Nidia Milbradt Grutzmacher, Márcia Lúcia Milbrad e Rosecler Vestena Beskow, até atingir o ponto inicial da presente descrição.
1.4.2.3 — QUADRA “3”
Uma fração de terras, localizada no Rincão Despraiado, distando 309,00 m da esquina formada pela RST 348 e a Estrada Municipal Armando Goltz, na Quadra formada pelas: Estrada Municipal Armando Goltz, Rua Despraiado “1”, Rua Despraiado “2” e a Rua Despraiado “3”, com área superficial de 3.400,00 m?, com as seguintes dimensões e confrontações: pela frente ao Sul, na extensão de 34,00 m, com a Estrada Municipal
Armando Goltz; partindo no sentido Sul-Norte, com deflexão ao Oeste, face Oeste, confronta-se com a Rua Despraiado “1” de propriedade do Município de Agudo, na extensão de 100,00 m; partindo no sentido Oeste-Leste, com Deflexão pra o Norte, face Norte, na extensão de 34,00 m, com a a Rua Despraiado “3”, de propriedade do Município de Agudo; e, partindo no sentido Norte-Sul, com deflexão para o Leste, face Leste,
confronta-se por 100,00 m, com a Rua Despraiado “2” de propriedade do Município de Agudo, até atingir o ponto inicial da presente descrição.
1.4.2.4 —- QUADRA “4”
Uma fração de terras, localizado no Rincão Despraiado, distando 48,00 m, da esquina formada pela Estrada Municipal Armando Goltz e a Rua Despraiado “2”, localizada na esquina formada pela Estrada Municipal Armando Goltz e a Rua Despraiado “2”, Quadra formada pela Estrada Municipal Armando Goltz, Rua Despraiado “2” e a Área Verde, de propriedade do Município de Agudo, com área superficial de 1.656,84 m?, com a seguintes dimensões e confrontações; ao Sul com a Estrada Municipal Armando Goltz, na extensão de 17,05 m; partindo no sentido Sul-Norte, com deflexão ao Oeste, face Oeste, na extensão de 100,00 m, confronta-se com a Rua Despraiado “2”, de propriedade do Municipio de Agudo; partindo no sentido Oeste-Leste, com deflexão ao Norte, face Norte, na extensão de 16,71 m, com a Área Verde de propriedade do Municipio de Agudo; e, até atingir o ponto inicial da presente descrição, partindo no sentido Norte-Sul,com deflexão ao Leste, face Leste, na extensão de 99,97 m, com área de Rosecler Vestena Beskow.
2.0 - Declaração de Conformidade
O proprietário, juntamente com o responsável técnico, declaram não existir nenhuma disputa ou discordância sobre os limites comuns do descrito imóvel. Declaram também que os dados e informações juntadas a este requerimento são verdadeiros, que a área encontrada no levantamento é intramuros, não existe qualquer ofensa às propriedades confinantes, sendo respeitados plenamente os limites físicos e naturais com áreas confrontantes e que este procedimento:
- não abrange área de posse, cujo meio de reconhecimento de transformação em domínio, deve ocorrer por meio de ação de usucapião;
- não representa meio de transferência de propriedade, que deve se dar por meio de escritura pública com recolhimento de tributos como o ITBI; e,
- não abrange área já transcrita ou matriculada ou de terceiros.

Agudo/RS, 10 de junho de 2024.
 

Luis Henrique Kittel
Prefeitura Municipal de Agudo
CNPJ nº 87.531.976/0001-79 

Aldo Ito Paul
Engenheiro Civil
CREA RS — 046752 D

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão