Lei nº 2.555, de 31 de julho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2555

2024

31 de Julho de 2024

DECLARA COMO AMPLIAÇÃO URBANA A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA

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DECLARA COMO AMPLIAÇÃO URBANA A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada como de ampliação urbana o imóvel localizado Uma fração de terras URBANAS, sito na quadra J-22, lado par pela Avenida Euclides Kliemann, desta cidade de Agudo, no quarteirão formado pelas ruas: Avenida Euclides Kliemann, Rua Senador Lauro Muller e Rua Dr. Arno Caye, distando 66,00 metros da esquina formada pela Avenida Euclides Kliemann e Rua Senador Lauro Muller, contento a área superficial de 5.016,00 m² (cinco mil e dezesseis metros quadrados). Confrontações: pela frente, ao NORTE, na extensão de 66,00 metros, sendo destes 58,44 metros, Matricula nº 4.020), com terreno de Wilke & Limberger Ltda. e 7,56 metros com Rua Senador Lauro Muller; seguindo na direção norte-sul, face LESTE, na extensão de 76,00 metros, com terreno de Carlos Bernardo Muller; anteriormente de sucessão de Bernardo Kegler, seguindo na direção leste-oeste, face SUL, na extensão de 66,00 metros com “ÁREA 02”, deste desmembramento; seguindo na direção sul-norte, face OESTE, na extensão de 76,00 metros, com terreno de Claire Pretzel Simon; anteriormente de Alencar Pretzel; até atingir o terreno de Wilke & Limberger Ltda., início da presente descrição. Registrada na matrícula n° 1.943 – Registro Geral, do ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Agudo/RS.
        Parágrafo único. 
        Os quarteirões e ruas serão definidos futuramente, sendo os lotes submetidos às diretrizes da "Zona de Expansão Urbana (ZEU)", conforme definido na Lei Complementar 10/2011, de 10 de junho de 2011.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


          GABINETE DO PREFEITO, 31 de julho de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.

           


          LUÍS HENRIQUE KITTEL
           Prefeito de Agudo

          Registre-se e publique-se.


          DANIELA ARGUILAR CAMARGO
          Secretária de Administração e Gestão