SAPL - Câmara Municipal de Agudo

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os Anexos VIa – Regime Urbanístico, Anexo III – Mapa Político Administrativo Urbano, VII – Zoneamento, VIII-I –ZE, IX-I-ZEIS e X-III – Sistema Viário Municipal da Lei Complementar 10/2011, de 10 de junho de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos a esta Lei.