Lei nº 533, de 03 de novembro de 1983
Norma correlata
Lei nº 547, de 01 de novembro de 1984
Norma correlata
Lei nº 558, de 11 de junho de 1985
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 567, de 23 de outubro de 1985
Norma correlata
Lei nº 567, de 23 de outubro de 1985
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988
Norma correlata
Lei nº 670, de 26 de dezembro de 1988
Norma correlata
Lei nº 684, de 30 de maio de 1989
Norma correlata
Lei nº 694, de 29 de agosto de 1989
Norma correlata
Lei nº 714, de 28 de novembro de 1989
Norma correlata
Lei nº 713, de 28 de novembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 719, de 21 de dezembro de 1989
Norma correlata
Lei nº 718, de 21 de dezembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 743, de 21 de agosto de 1990
Norma correlata
Lei nº 760, de 11 de outubro de 1990
Vigência a partir de 11 de Novembro de 1993.
Efeitos a partir de 1 de Novembro de 1993.
Dada por Lei nº 898, de 11 de novembro de 1993
Dada por Lei nº 898, de 11 de novembro de 1993
Art. 1º.
Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual nos limites de sua respectiva competência.
Art. 3º.
A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizada na zona urbana do município.
Parágrafo único.
O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.
Art. 4º.
Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei Municipal onde existem pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I –
Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II –
Abastecimento de águas;
III –
Sistema de esgotos sanitários;
IV –
Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;
V –
Escola Primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (tres) quilometros do imóvel considerado.
§ Único -
Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em Lei Municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados a habitação, indústria e comércio, localizados fora da zona acima referida.
§ 2º
O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio no qual a eventual produção não se destine a comércio.
Art. 5º.
O bem Imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classificado como terreno ou prédio.
§ 1º
Considera-se terreno o bem imóvel:
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
a)
sem edificação
b)
em que houver construção paralisada ou em andamentos
c)
em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
d)
cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
§ 2º
Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do paragrafo anterior.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:
§ 3º
A área não construída da unidade imobiliária que exceder 20 (vinte) vezes à área construída será considerada terreno para os efeitos deste Imposto.
Art. 6º.
A incidência dá Imposto independe:
I –
da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
II –
do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III –
Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.
Art. 7º.
Contribuinte do Imposto é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.
§ 1º
Conhecido o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo dar-se-à preferência áqueles e não a este; dentre aqueles tomar-se-á o titular do domínio útil.
§ 2º
Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao Imposto, ele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.
§ 3º
O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária.
Art. 8º.
Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao Imposto, respondendo por elas o alienante, ressalvado o disposto no ítem V do art. 18.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:
Art. 9º.
A base de cálculo do Imposto é o valor venal, do bem imóvel.
Art. 10.
O valor venal do bem imóvel será conhecido :
I –
Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor de metro quadrado de cad tipo de edificação, aplicado os fatores corretivos dos componentes da construção pela metragem da construção, somando o resultado ao valor do terreno, conforme disposto no regulamento.
II –
Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de medida do terreno, aplicados os fatores corretivos, conforme disposto em regulamento.
§ 1º
Toda gleba terá seu valor venal reduzido em 50% (cincoenta por cento) após ser estabelecida sua área corrigida, conforme disposto em regulamento.
§ 2º
Entende-se por gleba, para os efeitos deste imposto, porção de terra contínua com mais de 3.000 m2 (tres mil metros quadrados) situado dentro da zona urbana do Município e que ainda não foi objeto de loteamento.
§ 3º
Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno pela fórmula seguinte:
FRAÇÃO IDEAL: área do terreno x área construída da unidade
área total construída
FRAÇÃO IDEAL: área do terreno x área construída da unidade
área total construída
Art. 11.
Será atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal dos imóveis levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias de correntes de obras públicas recebidos pela área onde se localizem, bem como os preços correntes no mercado.
Parágrafo único.
Quando não forem objeto da atualização prevista neste artigo, os valores venais dos imóveis serão atualizados, pelo Poder Executivo, com base na variação das ORTN's.
Art. 12.
No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
Art. 12.
No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 719, de 21 de dezembro de 1989.
I –
1% (hum por cento) tratando-se de terreno;
I –
2% (dois por cento) tratando-se de terreno;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 719, de 21 de dezembro de 1989.
II –
0,5% (meio por cento) tratando-se de Prédio;
II –
0,5% (meio por cento) tratando-se de prédio.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 719, de 21 de dezembro de 1989.
Art. 13.
O Poder Executivo concederá, a requerimento do contribuinte, redução de até 30% (trinta por cento) da Ímposto devido pelos imóveis que tiverem mais de 50% (cincoenta por cento) da área do terreno plantada de árvores frutíferas ou decorativos e redução de 50% (cincoenta por cento) quanto aos imóveis pertencentes a conjuntos habitacionais populares.
Art. 14.
O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, reger-se-á pela Lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único.
O lançamento será procedido, na hipótese de condomínio:
a)
quando "pro-indiviso", em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores;
b)
quando "pro-diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
Art. 15.
Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a Administração sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 19.
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
Art. 16.
O lançamento do imposto não implica em reconhecimento de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
Art. 18.
Fica isento do Imposto o bem imóvel:
I –
pertencente a particular, quando a fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;
II –
pertencente a agremiação desportiva licenciada, qua utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
III –
pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;
IV –
pertencente a sociedade cívil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas esportivas;
V –
declarado de utilidade pública para fins de desapropriação a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto que ocorrer a imissão da posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
VI –
cujo valor do imposto não ultrapasse a 50% (cincoenta por cento) do valor de referência definido para o cálculo das taxas.
Art. 19.
Serão punidos com multa de 50% (cincoenta por cento) sobre o valor do imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel as seguintes infrações:
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
I –
O não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações que já existentes;
II –
erro ou omissão dolorosos, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel.
Art. 20.
À hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é a prestação de serviço constante da lista do art. 22, por empresa ou profissional autônomo.
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
Parágrafo único.
A hipótese de incidência do Imposto se configura independentemente:
a)
da existência de estabelecimento fixo;
b)
do resultado financeiro do exercício da atividade;
c)
do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
d)
do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mes ou exercício.
Art. 22.
Sujeitam-se ao Imposto os serviços de:
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
Art. 22.
Sujeitam-se ao imposto os serviços de:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
1.
médicos, dentistas e veterinários;
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
1.
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, topografia e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
- Referência Simples
- •
- 04 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
2.
enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstretas, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos;
- Referência Simples
- •
- 04 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
- •
- 04 Nov 2021
Citado em:
2.
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
- Referência Simples
- •
- 04 Nov 2021
Citado em:
3.
laboratórios de análise clínica e eletricidade médica;
- Referência Simples
- •
- 04 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
- •
- 04 Nov 2021
Citado em:
3.
Bancos de sângue, leito, pele, olhos, sêmen o congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
4.
hospitais, sanatórios, pronto-socorros, ambulatórios, bancos de sengue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica;
4.
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonaoudiólogos, protéticos (prótese dentária).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
5.
advogados ou provisionados;
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
5.
Assistência médica e congênres previstos nos ítens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Vide:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Vide:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Vide:- •
- Referência Simples
- •
- 04 Nov 2021
Citado em:
6.
agentes da propriedade industrial;
- Referência Simples
- •
- 04 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
6.
Planos de saúde, prestado por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta mediante indicação do beneficiário do plano.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
- Referência Simples
- •
- 04 Nov 2021
Vide:
7.
agentes da propriedade artística ou literária;
8.
peritos e avaliadores;
- Referência Simples
- •
- 04 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
9.
tradutores e interpretes;
9.
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
10.
despachantes;
10.
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
11.
economistas;
- Referência Simples
- •
- 04 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
11.
Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
12.
contadores, auditores, guarda-livros, técicos de contabilidade;
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
12.
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
13.
organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador de serviço);
13.
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
14.
datilografia, estenografia, secretaria e expediente;
14.
Limpeza e drenagem de portos, rios, canais.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
15.
administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições bancárias);
15.
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis inclusive vias públicas, parques e jardins.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
16.
recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
16.
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
17.
engenheiros, arquitetos, urbanistas;
- Referência Simples
- •
- 04 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
17.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
18.
projetistas, calculistas, desenhistas técnicos;
18.
Incineração de resíduos quaisquer.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
19.
execução, por administração, empreitada ou subempreitada, da construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, que fica sujeito ao ICM);
- Referência Simples
- •
- 04 Nov 2021
Citado em:
20.
demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICM);
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
20.
Saneamento ambiental e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
21.
limpeza de imóveis;
21.
Assistência técnica (VETADO).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
22.
raspagem e lustração de assoalhos;
22.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contda em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. (VETADO).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
23.
desinfecção e higienização;
23.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. (VETADO).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
24.
lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado);
24.
Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coletas e processamento de dados de qualquer natureza.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
25.
barbeiros, cabelereiros, manicuras, pedicuros, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;
25.
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
26.
banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres;
26.
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
27.
transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal;
27.
Traduções e interpretações.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
28.
diversões públicas:
a)
teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões "taxi-dancings" e congêneres;
b)
exposição com cobrança de ingresso;
c)
bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
d)
bailes, "schows", festivais, recitais e congêneres;
e)
competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou televisão;
f)
execução de música, individualmente ou por conjuntos;
g)
fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo;
29.
organização de festas: "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que fica sujeito a ICM);
29.
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
30.
agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo;
30.
Projetos, cálculos e desenhos tecnicos de qualquer natureza.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
31.
intermediação, inclusive corretagem, de bens imóveis ou móveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59;
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Vide:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Vide:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
31.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
32.
agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e os itens 58 e 59;
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Vide:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Vide:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Vide:
32.
Execução, por administração, empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local de prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICM).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
33.
análises técnicas;
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
34.
organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;
34.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
35.
propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistema de publicidade; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio;
35.
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem (VETADO), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gas natural.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
36.
armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos;
36.
Florestamento e reflorestamento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
37.
depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);
37.
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
38.
guarda e estacionamento de veículos;
38.
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM)
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
39.
hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação quando incluído no preço da diária ou mensalidade fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços);
39.
Raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
40.
lubrificação, limpeza é revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41);
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Vide:
40.
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de quaquer grau ou natureza.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
41.
conserto e restauração de quaisquer objetos, (exclusivo em qualquer caso o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito a ICMS);
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
41.
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
42.
recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM);
42.
Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação, que fica sujeita ao ICM).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
43.
pintura, exceto os serviços relacionados com imóveis de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;
43.
Administração de bens o negócios de terceiros e de consórcio (VETADO).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
44.
ensino de qualquer grau ou natureza;
44.
Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
45.
alfaiates, modistas, costureiras, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário;
45.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência social.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
46.
tinturaria e lavanderia;
46.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas à funcionar pelo Banco Central).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
47.
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;
47.
Agenciamento, corretagem de direitos de propriedade industrial, artística, ou literária.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
48.
instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente material por ele fornecido
(executa-se a prestação do serviço ao Poder Público a autarquias e empresas concessionárias de produção de energia elétrica);
48.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) excetuando-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
49.
colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço;
49.
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios excursões, guias de turismo e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
50.
estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios fonográficos e de gravação de sons e ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora;
50.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis no abrangidos nos itens, 45, 46, 47 e 48.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
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- 04 Nov 2021
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- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Vide:
51.
cópia de documentos e outros papeis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no ítem anterior;
52.
locação de bens imóveis;
52.
Agentes de propriedade industrial.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
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- 04 Nov 2021
Citado em:
53.
composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;
53.
Agentes de propriedade artística ou literária.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
54.
guarda, tratamento e amestramento de animais;
55.
florestamento e reflorestamento;
55.
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
56.
paisagismos decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM);
56.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósito feito em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
57.
recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;
57.
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
58.
agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros;
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
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- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:
58.
Vigilância, ou segurança de pessoas e bens.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
59.
agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar);
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Citado em:- •
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- 04 Nov 2021
Citado em:
59.
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
60.
encadernação de livros e revistas;
a)
(VETADO), cinemas, (VETADO), “táxi dancing" e congêneres;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
b)
bilhares, boliches, corridas do animais e outros jogos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
c)
exposições, com cobrança de ingresso;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
d)
bailes schows, festivais, recitais e congêneres, inclusive e espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
f)
competições esportivas ou destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
g)
execução de música, individualmente ou por conjunto. (VETADO).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
61.
aerofotogrametria;
61.
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
62.
cobranças, inclusive de direitos autorais;
62.
Fornecimento do música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto as transmissões radiofônicas ou de televisão).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
63.
distribuição de filmes cinematográficos e de "vídeo-Tapes";
63.
Gravação e distribuição de filmes e videotapes.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
64.
distribuição e venda de bilhetes de loterias;
64.
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive brucagem, dublagem e mixagem sonora.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
65.
empresas funerárias;
65.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
66.
Taxidermista.
66.
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda previa, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
67.
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
68.
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
69.
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de pelas e partes, que fica sujeito ao ICM).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
70.
Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
71.
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
72.
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
73.
Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
74.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
75.
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamento com material por ele fornecido.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
76.
Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas e desenhos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
77.
Composição gráfica, fotocomposição, olicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
78.
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
79.
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
81.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário, exceto aviamento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
84.
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em carater temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
85.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sitemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
86.
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisao).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
87.
Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
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Citado em:
89.
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
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Citado em:
95.
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento (esto item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
96.
Istituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talões de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, ordens de pagamentos e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação do serviços.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
97.
Transporte de natureza estritamente municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
98.
Comunicações telefónicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
99.
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres ( o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
100.
Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
Parágrafo único.
ficam também sujeitos ao imposto os serviço não expressos na lista mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, e desde que não constituam hipóteses de incidência de tributo Estadual ou Federal.
Art. 23.
Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo único.
Não são contribuintes os que prestem serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, diretores e membros do conselho consultivo ou fiscal de sociedades.
Art. 24.
Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto todo aquele que, mesmo incluído no regime de imunidade ou isenção se utilizar de serviços de terceiros, quando:
Art. 24.
Será também responsável pela retenção e recolhimento do imposto, o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos itens 32, 33, 34 e 39 da lista de serviços, prestados em a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto, e todo aquele que, mesmo incluído no regime de imunidade ou isenção se utilizar de serviços de terceiros.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
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I –
o prestador do serviço for empresa ou profissional autonomo sujeito a lançamento mensal e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no cadastro de atividades econômicas;
II –
o serviço for prestado em caráter pessoal e prestador, profissional autônomo ou sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividades econômicas:
III –
o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção.
Parágrafo único.
A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da retensão a que se refere esto artigo, o qual Ihe servirá de comprovante de pagamento do Imposto;
Art. 25.
A retenção na fonte será regulamentada por decreto do Executivo;
Art. 26.
Para os efeitos deste imposto considera-se:
I –
empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço;
II –
profissional autônomo - toda e qualquer pessoa fisica que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;
III –
sociedade de profissionais - sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizada para a prestação de qualquer dos serviços relacionados nos itens 1,2,3,5,6,11,12 e 17 da lista do art.22, que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
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III –
Sociedade de profissionais - sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizada para a prestação de qualquer dos serviços relacionados nos itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista do artigo 22, que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
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IV –
trabalhador avulso - aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica mas sem vinculação empregatícia.
V –
trabalho pessoal - aquele, material ou intelectual, executado velo próprio prestador, pessoa física, sem intervenção profissional congênere de terceiros, não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de empregados para execução de atividade acessórias ou a auxiliares não compo nentes de essência do serviço;
VI –
estabelecimento prestador - local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização e denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 27.
A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicado a alíquota segundo o tipo do serviço prestado.
§ 1º
Quando o serviço for prestado em caráter pessoal, a alíquota será aplicada sobre a base de calculo de 30 (trinta) ORTNs vigente no mes de dezembro do exercício imediatamente anterior, convertido em cruzeiros.
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- 22 Nov 2021
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§ 2º
Quando os serviços a que se referem os ítens 1,2,3,5,6,11,12 e 17 de lista de serviços forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao Imposto mediante a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de 30 (trinta) ORTN's, vigente no mes de dezembro do exercício imediatamente anterior, convertido em cruzeiros, por cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.
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§ 2º
Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 de lista de serviços forem prestados por sociedades, estas ficam sujeitas ao imposto, mediante a aplicação da alíquota, sobre a base de cálculo de 30 OTN's, vigente no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior, convertido em cruzados, por cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou terceiro, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
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Art. 28.
Para os efeitos de retenção na fonte, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço.
Art. 29.
Na hipótese de serviços, prestado por empresas, e por profissionais autônomos que não prestam trabalho pessoal, enquadráveis em mais de um item da lista do serviço, o Imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade.
Parágrafo único.
O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permite diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o Imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.
Art. 30.
Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuintes, enquadráveis em mais de um dos itens da lista dos serviços, o Imposto será cálculado em relação à atividade gravada com a alíquota mais elevada.
Art. 31.
Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que o título de subempreitada de serviços não tributados, frete, dos pesas, tributos e outros.
§ 1º
Na prestação dos serviços a que se referem os ítens 19 e 20 da lista, o Imposto será cálculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Vide:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Vide:
§ 1º
Na prestação dos serviços a que se referem os itens 32, 33, 34, 38 e 39 da lista, o imposto serácalculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Vide:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Vide:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Vide:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Vide:- •
- Referência Simples
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- 04 Nov 2021
Vide:
a)
ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
b)
o valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto.
b)
ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 663, de 29 de novembro de 1988.
§ 2º
Constituem parte integrante do preços:
a)
valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza;
b)
os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços à crédito, sob qualquer modalidade;
§ 3º
Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.
Art. 32.
À apuração do preço será efetuado com base nos elementos em poder do sujeito passivo.
Art. 33.
Proceder-se-à ao arbitramento para a apuração do preço sempre que, fundamentalmente:
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
I –
O contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;
II –
o contribuinte depois de intimado, deixar de exibir livros fiscais de utilização obrigatoria;
III –
ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao julgamento;
IV –
sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
V –
o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou desconhecido pela autoridade administrativa.
Art. 34.
Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento será procedido por uma Comissão Municipal designada especialmente para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:
I –
os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II –
os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
III –
as condições próprias do contribuinte bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômica-financeira, tais como:
a)
valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
b)
folha de salário pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes;
c)
aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou, quando próprios, o valor dos mesmos;
d)
despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuintes;
Art. 35.
As alíquotas do Imposto são as fixadas na tabela do Anexo I a este Código.
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
Art. 36.
O Imposto será lançado:
I –
uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob forma de trabalho pessoal próprio contribuinte ou pelas sociedades de profissionais;
II –
mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, quando o prestador for empresa ou profissional autonomo que não tenha aplicado exclusivamente seu trabalho pessoal.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
Art. 37.
Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do Imposto ficam obrigados a:
I –
manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II –
emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços.
§ 1º
O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatóriamente utilizados pelo contribuínte e mantidos em cada um dos estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.
§ 2º
Os livros e documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecimento em regulamento.
§ 3º
Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuínte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 4º
Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos, e documentos especiais necessários a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido.
§ 5º
Durante o prazo de cinco anos dado à Fazenda Pública para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito a revisão devendo o contribuinte manter à disposição do fisco os livros e documentos de exibição obrigatória.
Art. 38.
Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada no caso do contribuintes de rudimentar organização.
Art. 39.
A autoridade administrativa poderá, no ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa:
I –
quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II –
quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III –
quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;
IV –
quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume do negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
V –
quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária.
Art. 41.
A Administração poderá rever os valores estimados, qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do Imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços que tenha alterado de forma substancial.
Art. 42.
Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão a critério da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e emissão de documentos.
Art. 43.
O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou periodo, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.
Art. 44.
Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de vinte (20) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado.
Art. 45.
O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do exercício em atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
Art. 46.
Corrido o prazo de cinco (5) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 47.
O imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
Parágrafo único.
Tratando-se de lançamento de ofício, há que se respeitar o intervalo mínimo de vinte (20) dias entre o recebimento e o prazo fixado para o pagamento.
Art. 48.
No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras:
I –
serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do imposto total a recolher no exercício ou periodo, o parcelamento o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais;
II –
findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificado ou tendo direito a restituição do Imposto pago a mais;
III –
qualquer diferença verificada entre o montante do Imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido será:
a)
recolhida dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data de encerramento de encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa do Poder Público, quando a este for devido;
b)
restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.
Art. 49.
Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhe e tendo em vista facilitar os contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração poderá, a requerimento do interessado e sem prejuízo para o Município, autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Imposto.
Art. 50.
Prestado o serviço, o imposto será recolhido na forma do item II do artigo 36, independentemente do pagamento do preço ser efetuado à vista ou em prestações.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:
Art. 51.
Respeitadas as isenções concedidas po Lei complementar da União, ficam isentos do Imposto os serviços:
a)
prestados por engraxates ambulantes e lavadeiras;
b)
prestados por associações culturais;
c)
de diversão pública, com fins beneficientes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar.
Art. 52.
As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
I –
multa de importância igual a 5% (cinco por cento) da base de cálculo referida no art. 27, § 1°, nos casos de:
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:
a)
não comparecimento à repartição própria do Município para solicitar inscrição no cadastro de atividades econômicas ou anotações das alterações ocorridas;
b)
inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência de ramos de atividade, após o prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ocorrência do evento;
II –
multa de importância igual a 1% (Hum por cento) da base cálculo referida no art. 27, § 1°, nos casos de:
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:
a)
falta de livros fiscais;
b)
falta de escrituração do Imposto devido;
c)
dados incorretos ma escrita fiscal ou documentos fiscais;
d)
falta do número de inscrição no cadastro do atividades econômicas em documentos fiscais;
III –
multa de importância igual a 2% (dois por cento) da base de cálculo referida no art. 27, § 1°, nos casos de:
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:
a)
falta de declaração de dados;
b)
erro, omissão ou falsidade na declaração de dados.
IV –
multa de importância igual a 4% (quatro por cento) da base de cálculo referida no art. 27, § 1°, nos casos de:
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:
a)
falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração, até o limite de 20% (vinte por cento) da base de cálculo acima referida;
b)
falta ou recusa de exibição de livros, notas ou documentos fiscais;
c)
retirada do estabelecimento ou domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento;
d)
sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;
e)
embaraço ou impedimento à fiscalização;
V –
multa de importância igual a 100% (cem por conto) sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do Imposto, em caso comprovado de fraude e sem prejuízo da aplicação do disposto nos ítens I e II alínea b do art. 100;
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:- •
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:
VI –
multa de importância igual a 50% (cincoenta por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de não retenção do Imposto devido;
VII –
multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto, no coso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte, sem prejuízo da aplicação do disposto nos ítens Ie II alínea b do art. 100.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:- •
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:
Art. 53.
A hipótese de incidência da taxa de Serviços Públicos é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços da coleta de lixo, iluminação pública, conservação de vias e logradouros públicos, e limpeza pública prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade necessária.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
§ 1º
Entende-se por serviço de coleta de Lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado. Não está sujeita a taxa a remoção especial de lixo assim entendida a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores etc, e ainda a remoção de lixo realizado em horário especial por solicitação do interessado.
§ 2º
Entende-se por serviço do Iluminação pública o fornecimento de iluminação nas vias e logradouros públicos.
§ 3º
Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros públicos a reparação e manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e
similares, que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:
a)
raspagem do leito carroçavel, com o uso de ferramentas ou máquinas;
b)
conservação e reparação de calçamento;
c)
recondicionamento do meio-fio;
d)
melhoramentos ou manutenção de "mata-burros", acostamentos sinalização e similares;
e)
desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;
f)
sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras;
g)
fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos;
h)
manutenção de Iagos e fontes;
§ 4º
Entende-se por serviços de limpeza pública os realizados em vias e logradouros públicos, que consistam em: varriação, lavagem e irrigação, limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e córregos; capinação; desinfecção de locais insalubres.
Art. 54.
Contribuinte de taxa é o proprietário, o titular do domínio útil o possuidor a qualquer tituto do bem imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços referidos no artigo anterior.
- Referência Simples
- •
- 22 Nov 2021
Vide:
Art. 55.
A base de cálcula da Taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposição e dimensionados para cada caso, da seguinte forma:
I –
Em relação aos serviços de Iluminação Pública: para os imóveis edificados ou não em razão de 1,0 % (um por cento) do valor de referência definido no artigo 191 deste Código, po metro linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço.
- Referência Simples
- •
- 12 Nov 2021
Vide:
I –
Em relação aos serviços de Iluminação Pública: para os imóveis não edificados em razão de 1,0% (um por cento) do valor de referência definido no Artigo 191 deste Código por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 567, de 23 de outubro de 1985.
- Referência Simples
- •
- 22 Nov 2021
Vide:
I –
Em relação aos serviços de Iluminação Pública: para os imóveis edificados ou não em razão de 1,0 % (um por cento) do valor de referência definido no artigo 191 deste Código, po metro linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 898, de 11 de novembro de 1993.
- Referência Simples
- •
- 22 Nov 2021
Vide:
II –
Em relação aos serviços de Limpeza Pública: por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço, ou colocado a sua disposição, mediante a aplicação da alíquota de 2,0% (dois por cento) sobre o valor de referência quantificado no Art. 191 deste código.
- Referência Simples
- •
- 22 Nov 2021
Vide:
III –
Em relação aos serviços de Conservação de Calçamento, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço, ou colocado a sua disposição, mediante a aplicação da alíquota de 3,0% (três por cento) sobre o valor de referência quantificado no Artigo 191 deste código.
- Referência Simples
- •
- 22 Nov 2021
Vide:
IV –
Em relação relação ao Serviço de Coleta de Lixo, por m2 (metro quadrado) de área edificada e por tipo de utilização do imóvel, de acordo com a tabela do anexo VIII.
§ 1º
Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão, para efeito de cálculo, somente as testadas dotadas do serviço.
§ 2º
Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a testada ideal conforme determinação em regulamento.
Art. 56.
A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuínte com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário.
Art. 57.
A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos regulamentares.
Parágrafo único.
O pagamento das parcelas vincendas só poderão ser efetuadas após efetuadas após o das vencidas.
Art. 58.
Poderá o Poder Executivo celebrar convênio com a empresa concessionária de serviços de eletricidade visando a cobrança do serviço de iluminação pública quando se tratar de imóvel edificado.
Art. 59.
A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito a ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, a propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda: realizar obra, veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em locais deles visíveis ou de acesso público, localizar e fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário, e outros; ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.
§ 1º
Estão sujeitos à prévia licença:
a)
a localização e ou funcionamento de estabelecimento;
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
b)
o funcionamento de estabelecimento em horário especial;
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
c)
a veiculação de publicidade em geral;
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
d)
a execução de obras, arruamentos e loteamentos;
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
e)
o abate de animais;
- Referência Simples
- •
- 22 Nov 2021
Citado em:
f)
a ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos.
- Referência Simples
- •
- 22 Nov 2021
Citado em:
§ 2º
A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano.
§ 3º
Em relação a localização e/ou funcionamento de estabelecimentos;
a)
haverá incidência da Taxa independentemente da concessão da licença;
b)
a licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização e o funcionamento e nos exercícios posteriores apenas o funcionamento;
c)
haverá incidencia da nova Taxa no mesmo exercício e será concedida, se for o caso, a respectiva licença sempre que ocorrer mudança de ramos de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.
§ 4º
Em relação à execução de obras, arruamento e loteamentos, não havendo disposição em contrário em legislação específica:
a)
a licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvara;
b)
a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se insuficiente, para a execução do projeto, o prazo concedido no alvara.
§ 5º
Em relação ao debate de animais a Taxa só será devida quando o abate for for realizado fora do matadouro municipal e onde não sanitária efetuada por órgão federal ou estadual.
§ 6º
As licenças relativas às alíneas a e c do 1º § serão válidas para o exercício em que forem concedidas, as relativas às alíneas b e f pelo período solicitado, a relativa à alínea d pelo prazo do alvara, e a relativa a alínea e para o número de animais que for solicitada.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
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- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
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- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
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- 22 Nov 2021
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- 22 Nov 2021
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- 22 Nov 2021
Vide:
§ 7º
Em relação à veiculação de publicidade:
a)
a realizada em jornais, revistas, rádio e televisão estará sujeita à incidência da Taxa quando o órgão de divulgação localizar-se no Município;
b)
Não se consideram publicidade as expressões de indicação.
§ 8º
Será considerado abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento de processo.
Art. 60.
Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que solicita a licença, que explora o estabelecimento, que veicula a publicidade, enfim, aquele que exerce a atividade sujeita a licenciamento e/ou fiscalização.
Art. 61.
A base de cálculo de Taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada apelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, dimensionando, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, mediante a aplicação da alíquota sobre o valor de referência quantificado no art. 191, de acordo com as tabelas dos anexos II a VII a esta Lei.
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
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- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
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- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
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- 23 Nov 2021
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- 23 Nov 2021
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- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
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- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
§ 1º
Relativamente à localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a Taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita à maior alíquota, acrescida de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.
§ 2º
Ficam sujeitas ao pagamento em dobro da Taxa os anuncios referentes a bebidas alcólicas e cigarros, bem como os redigidos em lingua estrangeira.
Art. 63.
A arrecadação da Taxa, no que se refere à Licença para localização e ou funcionamento de estabelecimento, far-se-á em 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor no ato da entrega do requerimento pelo interessado, devendo ser completado o pagamento se concedida a respectiva licença e momento.
Art. 64.
A arrecadação da Taxa, no que se refere as demais licenças, será feita quando de sua concessão.
Art. 65.
Em caso de prorrogação de lecença para execução de obras, a taxa será devida em 50% (cincoenta por cento) de seu valor original.
Art. 66.
Não será admitido o parcelamento da Taxa de Licença.
Art. 67.
São isentos de pagamento de Taxa de Licença:
I –
os vendedores ambulantes de jornais e revistas;
II –
os engraxates ambulantes;
III –
osvendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;
IV –
as construções de passeios e muros;
V –
as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local das obras;
VI –
as associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos, escolas primárias sem fins lucrativos, orfanatos e asilos.
VII –
os parques de diversões com entrada gratuita;
VIII –
os espetáculos circentes com entrada gratuita;
IX –
Os dizeres indicativos a:
a)
hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sitios, chácaras e fazendas, firmas e engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras quando no local destas;
b)
propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividade da Administração Pública.
X –
os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente que exerçam o comércio eventual e ambulante em terrenos, vias e logradouros públicos.
Art. 68.
As infrações serão punidas com os seguintes penalidades:
I –
Multa de 50% (cincoenta por cento) do valor da Taxa no caso da não comunicação ao fisico, dentro do prazo de vinte (20) dias a contar da ocorrência do evento, da alteração da razão social, do raro de atividade e das alterações fisicas sofridas pelo estabelecimento;
II –
multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita à Taxa sem a respectiva licença.
III –
suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias nos casos de reincidência;
IV –
cassação da licença, aq qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando
deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisico, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.
Art. 69.
A hipótese de incidência da Contribuição de melhoria é a efetiva valorização do imóvel em decorrência de obra pública.
Parágrafo único.
Para os efeitos da Contribuição de Melhoria, entende-se por obra pública:
a)
abertura, construção e alargamento de vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes viadutos, calçada e meio-fios;
b)
nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de vias e logradouros públicos;
c)
serviços gerais de urbanização, arborização e ajardinamento, aterros, construção e ampliamento de parques e campos do esporte, e embelezamento em geral;
d)
instalação de sistema de esgotos pluviais ou sanitários, de àgua potável, dar rede de energia elétrica para distribuição domiciliar ou iluminação pública, de telefonia e do suprimento de gás;
e)
proteção contra secas, inundação, ressacas, erosões, drenagens, saneamento em geral, retificação e regularidade de cursos da água, diques, cais, irrigação;
f)
construção de funiculares ou ascensores;
g)
instalações de comodidades públicas;
h)
construção de aeródromos e aeroportos;
i)
quaisquer outras obras públicas de que também decorra valorização imobiliária.
Art. 70.
As obras acima poderão ser enquadradas em dois programas:
I –
prioritárias, quando preferenciais e de iniciativa da própria Administração;
II –
secundárias, quando de menor interesse geral e solicitadas por pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários de imóveis que venham a ser, no futuro, diretamente beneficiados.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
Art. 71.
As obras a que se refere o item II do artigo anterior só poderão ser iniciadas após ter sido prestada, pelos proprietários alí referidos, a caução fixada.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:
§ 1º
O órgão fazendário publicará edital estipulando a caução cabível à cada proprietário, as normas que se regularão as obrigações das partes, o detalhamento do projeto as especificações e orçamento da obra convocando os interessados a manifestarem, expressamente, sua concordância ou não com seus termos.
§ 2º
A caução será integralizada de uma só vez, no prazo máximo do sessenta (60) dias sendo que a importância total a ser caucionada não poderá ser superior a 50% (cincoenta por cento) do orçamento previsto para a obra.
§ 3º
não sendo prestadas todas as cauções no prazo estipulado a obra não terá início, devolvendo-se as importâncias, depositadas, sem atualização ou acréscimo.
§ 4º
Realizada a obra, a caução prestada não será restituída.
§ 5º
Na estipulação do valor a ser pago a título de Contribuição de Melhoria pelos proprietários que tiverem seus imóveis valorizados pela obra, será compensado o valor das cauções prestadas.
Art. 72.
O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário do bem imóvel valorizado pela obra pública.
Art. 73.
Responde pelo pagamento do tributo, em relação a móvel objeto de enfiteuse, o titular do domínio útil.
Art. 74.
A base de cálculo de contribuição de Melhora é o custo da obra, limite global de ressarcimento, sobre o qual serão aplicadas as alíquotas diferenciadas em função da valorização de cada imóvel, limite individual de ressarcimento, segundo a fórmula seguinte:
Vc = Xx v onde:
Σ x
vc= valor a ser pago a título de Contribuição de Melhoria;
x = custo da obra ou, se for o caso, parcela do custo da obra a ser financiada;
v = efetiva valorização do imóvel em consequência da obra;
v = somatória da valorização de todos os imóveis, sendo que:
v Vc ou seja a efetiva valorização do imóvel deverá ser igual ou maior do que o valor a ser pago.
Vc = Xx v onde:
Σ x
vc= valor a ser pago a título de Contribuição de Melhoria;
x = custo da obra ou, se for o caso, parcela do custo da obra a ser financiada;
v = efetiva valorização do imóvel em consequência da obra;
v = somatória da valorização de todos os imóveis, sendo que:
v Vc ou seja a efetiva valorização do imóvel deverá ser igual ou maior do que o valor a ser pago.
Art. 75.
Para lançamento de Contribuição de Melhoria a repartição competente será obrigada a publicar previamente, em conjunto ou isoladamente, os seguintes elementos:
I –
memorial descritivo do projeto;
II –
orçamento do custo da obra;
III –
determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
IV –
delimitação da zona beneficiada, com a relação dos imóveis nela compreendidos;
V –
o valor a ser pago pelo proprietário;
§ 1º
O proprietário terá prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação, para impugnar quaisquer dos elementos acima referidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 2º
A impugnação deverá ser dirigida à repartição competente através da petição, que servirá para início do processo administrativo o qual seguirá a tramitação prevista na parte geral desta Lei.
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
§ 3º
Os requerimentos de impugnação, de reclamação, bem como quaisquer recursos administrativos, não suspenderão o início ou prosseguimento das
obras, nem obstarão a Administração na prática dos atos necessários ao lançamento a cobrança da Contribuição de Melhoria.
§ 4º
Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir comissão municipal com a finalidade de, em função da obra, delimitar à zona de benefício, bem como constatar a real valorização de cada imóvel.
Art. 76.
Terminada a obra, o contribuínte será notificado para pagamento da contribuição.
Parágrafo único.
A notificação conterá o montante da contribuição a forma e prazos de pagamento e os elementos que integram o respectivo cálculo, além dos demais elementos que lhe são próprios.
Art. 77.
A Contribuição de Melhoria será paga em prestações mensais, conforme notificação.
§ 1º
O prazo para recolhimento em parcelas não será inferior a 1 (um) ano.
§ 2º
O valor total das prestações devidas em cada período de 12 (doze) meses não poderá exceder a 3% (tres por cento) do valor venal do imóvel à época do lançamento.
§ 3º
As prestações serão atualizadas monetariamente, a cada período de 12 (doze) meses, nos moldes do item I do art. 100.
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
§ 4º
O contribuinte poderá obtar pelo pagamento do tributo em uma só vez, a época da primeira prestação, gozando do desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 78.
O atraso no pagamento das prestações sujeitará o contribuinte à atualização monetária e as penalidades previstas no Art.100.
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
Art. 79.
O sujeito passivo de obrigação tributária será considerado:
I –
Contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
II –
Responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas desta Lei.
Art. 80.
São pessoalmente responsáveis;
I –
O adquirente pelos débitos relativos a bem imóvel existentes data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitado esta responsabilidade, nos casosa em arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II –
O espólio, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes à data de abertura da sucessão.
III –
O sucessor a qualquer título e o conjugue meeiro, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes até a data de partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
Art. 81.
A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data destes pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único.
O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou ainda sob firma individual.
Art. 82.
A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos Tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:
I –
integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividades tributadas;
II –
subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 meses (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramos de comércio, industria ou profissão.
Art. 83.
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento do cumprimento da obrigação proncipal pelo contribuinte, respondem solidariamente com estes nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que foram responsáveis:
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
I –
De pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
II –
Os tutores e curadores, pelos débitos tributários pelos seus tutelados ou curatelados;
III –
Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;
IV –
O inventariante, pelos débitos tributários do espólio;
V –
O síndico cocomissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;
VI –
Os tabeliãns, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII –
Os Sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.
Parágrafo único.
Ao disposto neste artigo somente se aplicam as penalidades de caráter moratório.
Art. 84.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I –
As pessoas referidas no artigo anterior;
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:
II –
Os mandatários, os prepostos e empregados;
III –
Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 85.
O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa quando esta julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completas ou esclarecidas.
§ 1º
A convocação do contribuinte será feito por quaisquer dos meios previstos em Lei.
§ 2º
Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se procede ao lançamento de ofício, sem prejuízo de aplicação as penalidades legais cabíveis.
Art. 87.
O Contribuinte será notificado do lançamento do tributo domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
§ 1º
Quando o Município permitir que o contribuínte eleje domicílio tributário, fora de seu território, a notificação far-se-á por via postal e registrada, com aviso de recebimento.
§ 2º
A notificação far-se-á por edital na impossibilidade de entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.
Art. 88.
Será sempre de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente, nesta Lei.
Art. 89.
A notificação de lançamento conterá:
I –
o endereço do imóvel tributado;
II –
o nome do sujeito passivo, e seu domicílio tributário;
III –
a demolição do tributo e o exercício a que se refere;
IV –
o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
V –
o prazo para recolhimento;
VI –
o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.
Art. 90.
Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.
Art. 91.
Até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários de justiça enviarão ao fisco municipal informações a respeito dos atos relativos a imóveis, praticados no mês anterior, tais como transcrições, inscrições e averbações.
Art. 92.
A concessão de moratória será objeto de lei especial, atendidos os requisitos do Código Tributário Nacional.
Art. 93.
O depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária poderá ser efetuado pelo sujeito passivo e suspenderá a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da sua efetivação na tesouraria municipal ou de sua consignação judicial.
Art. 94.
A impugnação, a defesa e o recurso apresentados pelo sujeito passivo, bem como a cocessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade de crédito tributário, independentemente do prévio depósito.
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
Art. 95.
A suspensão de exigibilidade do crédito tributário, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes.
Art. 96.
Os efeitos suspensivos cessam pela extinção ou exclusão de crédito tributário, pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo e pela cassação da medida liminar concedida em mandato de segurança.
Art. 97.
Nenhum recolhimento de tributomou penalidade pecuniária será efetuado sem se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único.
No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os haverem subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 98.
Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administracão, sob pena de nulidade.
Art. 99.
É facultado à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares.
Art. 100.
O tributo e demais créditos tributários não pagos na data de vencimento terão seu valor atualizado e acrescido de acordo com os seguintes critérios:
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
I –
O principal será atualizado mediante aplicação do coeficiente obtido pela divisão do valor nominal reajustado de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma obrigação no mês seguinte àquele fixado para pagamento.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
II –
sobre o valor principal atualizado serão aplicados:
a)
Multa de:
1.
10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuando até 30 (trinta) dias após o vencimento
2.
20% (vinte por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias e até 60 dias após o vencimento;
3.
30% (trinta por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.
b)
Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
Art. 101.
O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
I –
cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
II –
erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota, no cálculo do montante do débito numa elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
III –
reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
§ 1º
A restituição de tributos que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esta expressamente autorizada a recebê-la.
§ 2º
A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes a infração de caráter formal.
Art. 102.
A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processa através da compensação.
Art. 103.
O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se como decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I –
nas hipóteses dos incisos I e II do art. 101, da data da extinção do crédito tributário;
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:- •
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:
II –
na hipótese do inciso III do art. 101, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:
Art. 104.
Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único.
O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data de intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.
Art. 105.
O pedido de restrição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interesada que acresentará prova do pagamento e das razões de ilegalidade ou irregularidade do crédito.
Art. 106.
A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.
Parágrafo único.
A não restituição no prazo definido neste artigo implicará, a partir de então, em atualização monetária da quantia em questão e na incidência de juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.
Art. 107.
Só haverá restituição de quaisquer importâncias após decisão definitiva, na esfera administrativa, favorável no contribuinte.
Art. 108.
Fica o Executivo Municipal autorizado, a seu critério compensar débitos tributários com créditos léquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nas condições e sob as garantias que estipular.
Parágrafo único.
Sendo vincendo o crédito tributário do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% (um por cento) por cada mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 109.
Fica o Executivo Municipal autorizado à efetuar transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tribuária, que, mediante concessões mútuas, importa em terminação do litígio e consequente eztinçõa do crédito tributário, desde que ocorra ao menos uma das seguintes condições:
I –
o litígio tenha como funcionamento obrigação tributária cujo valor seja inferior a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros);
II –
a demora na solução do litígio seja onerosa para o município.
Art. 110.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I –
à situação econômica do sujeito passivo;
II –
ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III –
ao fato de ser a importância do crédito tributário inferior a 100% (cem por cento) do valor de referência definido para as taxas, no artigo 101.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:
IV –
às considerações de equidade relativamente às características pessoais ou materiais do caso;
V –
às condições peculiares a determinada região do território municipal.
Parágrafo único.
A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários a sua obtenção, sem prejuizo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
Art. 111.
O direito de fazenda Pública constituir o crédito tributário decais após 5 (cinco) anos, contados:
I –
da data em que tenha sido notificado ao sujeito passivo qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento;
II –
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado;
III –
da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
§ 1º
Excecutado o caso do item III deste artigo,o prazo de decadência não admite interrupção ou suspensão.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:
§ 2º
Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art.113 no tocante à apuração de responsabilidade e a caracterização da falta.
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
Art. 112.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
§ 1º
A prescrição se interrompe:
a)
pela citação pessoal feita ao devedor;
b)
pelo protesto judicial;
c)
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
d)
por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
§ 2º
A prescrição suspende:
a)
durante o prazo de concessão da moratória até sua revogação em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele;
b)
durante o prazo da concessão da remissão até sua revogação em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele;
c)
a partir da inscrição do débito da dívida ativa, por 180 (cento e oitenta) dias, ou, se anterior, até a distribuição da execução fiscal.
Art. 113.
Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:- •
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
Parágrafo único.
A autoridade Municipal, qualquer que seja se caso ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indinizar o Município do valor dos débitos prescritos.
Art. 114.
As importâncias relativas no montante do crédito tributário depositadas na repartição ou consignadas judicialmente para efeito de discussão, serão, após decisão irrecorrivel, no total ou em parte, restituídas do ofício ao impugnante ou convertidos em renda a favor do Municipio.
Art. 115.
Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto isoladamente:
I –
declare a irregularidade de sua constituição;
II –
reconheça a inexistência da Obrigação qua lhe deu origem;
III –
exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV –
Declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
§ 1º
Extinguem o crédito tributário;
a)
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
b)
a decisão judicial passada em julgado.
§ 2º
Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas no art. 94.
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
Art. 116.
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes de obrigação principal ou dela consequente.
Art. 117.
A isenção, quando concedida em função do preenchimento de determinadas condições ou cumprimento de requisitos, dependerá de reconhecimento anual pelo Executivo, antes de expiração de cada exercício, mediante requerimento do interessado em que prova enquadrar-se nas situações exigidas pela lei concedente.
Parágrafo único.
Quando deixarem de cumpridas as exigências determinadas na lei de isenção condicionado a prazo ou a qualquer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamentalmente, cancelará o despacho que reconheceu o benefício.
Art. 118.
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho ao Executivo em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei vara a sua concessão.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que o beneficiado não satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.
Art. 119.
A concessão da anestia implica em perdão da inflação, não constituindo este antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por infrações de qualquer natureza a ela consequentes cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.
Art. 120.
Os contribuintes que as encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão delas receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras a prestação de serviços nos órgãos de Administração Municipal direta ou indireta, bem como gosarem de quaisquer benefícios fiscais.
Art. 121.
Independentemente dos limites estabelecidos nesta lei, a reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida do 20% (vinte por cento).
Art. 122.
O contribuinte ou responsável poderão denúncia espontânea de infração, ficando incluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa da aouração.
§ 1º
Não se considera expontânia a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
§ 2º
A apresentação de documentos obrigatórios à administração não importa as denúncias espontâneas, para os fins do disposto neste artigo.
Art. 123.
Serão punidas:
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
I –
com multa de 500 % (Quinhentos por cento) do valor referência qualquer pessoas, físicas ou jurídicos, que infringirem dispositivos de legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas as penalidades próprias.
Art. 124.
São considerados crimes de sonegação fiscal a prática dos seguintes atos pelo sujeito ou por terceiro em benefício daquele, dos seguintes atos:
I –
prestar declarações falsas ou omitir, total ou parcialmente informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e qualquer outros adicionais devidos por lei.
II –
inserir elementos inexatos ou omitir rendimento ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais com a intensão de exonerar-se do pagamento mento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
III –
alterar faturas ou qualquer documentos relativos a operações tributáveis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
IV –
fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
Art. 125.
Ao contribuínte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária desde que feita antes da ação fiscal em obediência às normas aqui estabelecidas.
Art. 126.
A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os despositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 127.
Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único.
Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação as consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versam sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvido por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.
Art. 128.
A resposta à consulta será respeitada pela Administração, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuínte.
Art. 129.
Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá todos os casos, ressalvando o direito daquele que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.
Parágrafo único.
Enquanto o contribuínte, protegido por consulta não for notificado de qualquer alteração posterior no entendimento da autoridade administrativa sobre o mesmo assunto, ficará amparado em seu procedimento pelos termos de resposta a sua consulta.
Art. 130.
à formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo único.
o consulante poderá evitar a oneração do débito por multa, juros de mora e correção monetária efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do consulante.
Art. 131.
A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único.
Do despacho proferido em processo da consulta caberá pedido de consideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.
Art. 132.
Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas de legislação tributária.
§ 1º
Iniciada a fiscalização ao contribuínte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido à regime especial de fiscalização.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
§ 2º
Havendo justo motivo, para prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Fazenda Municipal pelo período por este fizado.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:
Art. 133.
A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.
Art. 134.
A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, especialmente:
I –
exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
II –
apreender livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas nesta Lei;
III –
fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matérias tributáveis.
Art. 135.
A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificado e facultado à Administração o arbitramento de diversos valores.
Art. 136.
O exame de livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançados a pagos.
Art. 137.
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I –
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício
II –
os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III –
as empresas da administração de bens;
IV –
os corretores leiloeiros e despachantes oficiais;
V –
os inventariantes;
VI –
os síndicos, comissários e liquidatários;
VII –
quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações necessárias ao fisco.
Parágrafo único.
A obrigação prevista nesse artigo não abrange a prestação de informações quanto à fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo.
Art. 138.
Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedado a divulgação, para qualquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica financeira e sobre a natureza o estados dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas a fiscalização.
§ 1º
Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições de autoridade judiciária e os casos de prestação mútua assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre este e a União, Estado e outros Municípios.
§ 2º
A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita à penalidade da legislação pertinente.
Art. 139.
As autoridades da administração Fiscal do Município, através do Prefeito, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou descato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.
Art. 140.
A pedido do contribuínte, em não havendo débito, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido.
Art. 141.
A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias a contar da data de entrega do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 143.
A certidão negativa fornecida não exclui o direito de Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 144.
O Município não celebrará contrato, aceitará proposta em concorrência pública, concederá Licença para construção ou reforma e habite-se nem aprovará planta de loteamento sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos ao objeto em questão.
Art. 145.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único -
O disposto neste artigo não a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.
Art. 146.
As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, bem como a qualquer outros débitos tributários lançados mas não recolhidos no exercício de origem, constituem dívida ativa a partir da data da sua inscrição regular.
Parágrafo único.
A influência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, e liquidez do crédito.
Art. 147.
A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao do lançamento dos débitos tributários, os contribuintes inadimplentes com as obrigações.
§ 1º
sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirão correção monetária, multa e juros, a contar da data de vencimento dos mesmos.
§ 2º
No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela de primeira parcela não paga.
§ 3º
Os débitos serão cobrados amigavelmente entes de sua execução.
Art. 148.
O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
I –
o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II –
o valor originário da divida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em Lei;
III –
a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;
IV –
a indicação de estar a dívida sujeita atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V –
a data e o número de inscrição no livro da Dívida Ativa;
VI –
sendo o caso, o número do processo do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º
A certidão contará, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
§ 2º
O termo de certidão e a Certidão da Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por pŕocesso manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 149.
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição de certidão nula, devido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para a defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:
Art. 150.
O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no itm I do art. 100, poderá ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais e sucessivos.
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
Art. 150.
O débito inscrito na dívida ativa poderá, a critério do órgão fazendário, ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) pagamentos mensais sucessivos, corrigidos mensalmente pelo índice de variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou outro fator de atualização monetária fixado pelo Governo Federal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 743, de 21 de agosto de 1990.
§ 1º
P parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado o que implicará no reconhecimento da dívida.
§ 2º
O não pagamento de qualquer das prestações na data fixada no acordo importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança de crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
Art. 151.
Não serão inscritos em dívida ativa os débitos constituídos antes da vigência desta lei, cujos valores atualizados sejam inferiores a Cr$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros).
Art. 152.
No cálculo do débito inscrito em dívida ativa serão desprezados as frações de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro).
Art. 153.
A impugnação terá efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase contraditória do procedimento.
Parágrafo único.
A impugnação do lançamento mencionará:
a)
a autoridade julgadora a que érdirigida;
b)
a qualificação do interessado e o endereço para intimação;
c)
os motivos do fato e do direito com que se fundamenta;
d)
as diligências que o sujeito passivo pretende sejam efetuadas desde que justificadas as suas razões;
e)
o objetivo visado.
Art. 154.
O impugnador será notificado do despacho no próprio processo mediante assinatura ou por via postal registrada ou ainda por edital quando se encontrar em local incerto ou não sabido.
Art. 155.
Na ipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e e penalidade impugnadas serão atualizados monetariamente acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
§ 1º
O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito administrativo na tesouraria do Município, de quantia total exigida.
§ 2º
Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com as custas processuais que houver.
Art. 156.
Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do despacho ou decisão, as importâncias acaso depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o depósito.
Art. 157.
As ações e ou omissões que contrariam o disposto na legislação tributária serão, através da fiscalização, objeto de autuação com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado no Município, e seu respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente a proceder-se, quando for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido dano.
Art. 158.
O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá:
I –
o local, a data e a hora da lavratura;
II –
o nome, o endereço do infrator e de seu estabelecimento, com respectiva inscrição, quando houver;
III –
a descrição clara e precisa do fato, que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
IV –
a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que define a infração e combina a respectiva penalidade;
V –
a referência a documentos que servirem de base à lavratura do auto;
VI –
a intimação para a apresentação de defesa ou pagamento do tributo, bem como cálculo com os acréscimos legais, penalidade e /ou atualização, dentro do prazo de 20 (vinte) dias;
VII –
a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;
VIII –
a assinatura do autuado ou infrator ou a menção da circunstancia de que não pode ou se recusou a assinar.
§ 1º
As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
§ 2º
Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa.
§ 3º
A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto simplesmente ou sob protesto, e, em nenhuma hipótese, implicará em confição da falta arguida, nem sua recusa agravará a infração ou anulará o auto.
Art. 159.
Após a lavratura do auto o autuante inscreverá, em livro fiscal do contribuínte, se existente, termo do qual deverá constar relato dos fatos, da infração verificada, e menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.
Art. 160.
Lavrado o auto, terão os autuntes o prazo obrigatório e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para entregar cópia do mesmo órgão arrecadador.
Parágrafo único.
A infrigência do disposto neste artigo sujeitará o funcionário ás penalidades do item do art. 123.
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Vide:
Art. 161.
Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetua o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cincoenta por cento).
Art. 162.
Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelado a multa fiscal sem prévio despacho de autoridade administrativa.
Art. 163.
Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infração de legislação tributária.
Parágrafo único.
A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituem prova de fraude, simulação, adulteração, falcificação.
Art. 164.
A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com a indicação do lugar depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais lementos indispensáveis à identificação do contribuínte e, descrição clara e precisa do fato e a indicações das disposições legais.
Art.
A restituição dos documentos e bens apreendidos será feito mediante recibo e contra depósoto das quantias exigidas se for o caso.
Art. 166.
Os documentos apreendidos poderão a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim.
Art. 167.
Lavrado o auto de infração ou o termo de apreensão, por esses mesmos documentos será o sujeito passivo intimado a recolher o débito, cumprir o que foi determinado ou apresentar defesa.
Art. 168.
O sujeito passivo poderá contestar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação do auto de infração ou do termo da apreensão, mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Art. 169.
O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos têrmos de atuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante.
Art. 170.
A defesa será dirigir ao titular da Fazenda Municipal, constará de petição datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante e deverá ser acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de base.
Art. 171.
Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuante ou seu substituto para que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis a critério do titular da Fazenda Municipal, se manifeste sobre as razões oferecidas.
Art. 172.
Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa e desde que efetua o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) e o procedimento tributário arquivado.
Art. 173.
Aplicam-se a defesa, no que couberem, as normas relativas às impugnações.
Art. 174.
A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização da perícia e outras diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo e indifinirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo único.
A autoridade administrativa determinará o agente da Fazenda Municipal e/ou perito devidamente qualificado para a realização das diligências.
Art. 175.
O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.
Art. 176.
As diligências serão realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias prorrogáveis a critério da autoridade administrativa e suspenderão o curso dos demais prazos processuais.
Art. 177.
As impugnações e lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em 1ª instância administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.
Parágrafo único.
A autoridade julgadora terá o prazo de 60 (sessenta) dias para proferir sua decisão, contados da data do recebimento da impugnação ou defesa.
Art. 178.
Considera-se iniciado o procedimento fiscal - administrativo:
I –
com a impugnação pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dela decorrente;
II –
com a lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
III –
com lavratura do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais;
IV –
com lavratura de auto de infração;
V –
com qualquer ato escrito de agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.
Art. 179.
Findo o prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, a autoridade julgadora proferirá decisão no prazo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo único.
se não se considerar possuidora de todas as informações necessárias a sua decisão, a autarquia administrativa poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas.
Art. 180.
Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertida a julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente do auto de infração ou inprocedente a impugnação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
Art. 181.
Das decisões de primeira instância caberá recurso para a instância administrativa superior:
I –
voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 20 (vinte) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrárias no todo ou em parte;
II –
doofício, a ser obrigatóriamente interposto pela autoridade julgadora, imediatamente e no próprio despacho, quando contrárias, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio exceda 50 (cincoenta) vezes o valor de referência definida no artigo 191.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Vide:
§ 1º
O recursos terá efeito suspensivo.
§ 2º
Enquanto não interposto o recurso do ofício, a decisão não produzirá efeito.
Art. 182.
A decisão, na instância administrativa superior, será proferida no máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância.
Parágrafo único.
Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido preferida decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir da data.
Art. 183.
A segunda instância administrativa será representada pelo Prefeito Municipal.
Art. 184.
O recurso voluntário poderá ser impetrado independentemente de apresentação da garantia de instância.
Art. 185.
São definidas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recursos de ofício.
Art. 186.
Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a decisão administrativa ou judicial transitada ou julgado, mesmo que posteriormente modificada.
Art. 187.
Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na Legislação tributária.
§ 1º
O prazos serão contínuos, excluindo no seu cômputo o dia do início e incluído o do vencimento.
§ 2º
Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Prefeitura ou estabelecimentos de Crédito, prorrogando-se se necessário, até o primeiro dia útil seguinte.
Art. 188.
O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar administração:
I –
título de propriedade da área lotada;
II –
planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao Patrimonio Municipal;
III –
mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas.
Art. 189.
Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito da lavratura da escritura de transferência ou venda do imóvel, certidão de aprovação do loteamento e ainda enviar à administração relação mensal das operações realizadas com imóveis.
Art. 190.
Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas dos anexos que a acompanham.
Art. 191.
Fica instituido o valor de referência de 01 (um) ORTN'S vigente no mes de dezembro do exercício imediatamente anterior, convertido em cruzeiros.
- Referência Simples
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- 12 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
Art. 191.
Fica instituído o Valor de Referência Municipal-VRM, em valor nominal de NCz$ 80,00 (oitenta cruzados novos).
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 719, de 21 de dezembro de 1989.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2021
Citado em:
§ 1º
O VRM de que trata este artigo servirá como referência a ser utilizada pelo Tesouro Municipal, como unidade padrão para o cálculo de Taxas Municipais.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 719, de 21 de dezembro de 1989.
§ 2º
O VRM de que trata este artigo será reajustado mensalmente, de acórdo com a variação do BTN ou índice equivalente.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 719, de 21 de dezembro de 1989.
Art. 192.
Na fixação da base do cálculo dos tributos serão desprezados as funções de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).
Art. 192.
Na fixação da base do cálculo dos tributos serão desprezadas as frações de NCz$ 100,00 (cem cruzados novos).
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 719, de 21 de dezembro de 1989.
Art. 193.
Nos valores finais dos tributos a serem pagos serão desprezadas as frações de 1,00 (hum cruzeiro).
Art. 193.
Nos valores finais dos tributos a serem pagos serão desprezadas as frações de NCz$ 1,00 (hum cruzado nono).
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 719, de 21 de dezembro de 1989.
Art. 194.
Permanece vigindo a Lei Municipal n° 253 de vinte e cinco de novembro de 1967 e a Lei Municipal n° 499 de 17 de fevereiro de 1982.
Art. 195.
Esta Lei será regulame ntada, no que couber, por decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 196.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| 66 | |||
| ATIVIDADES CONSTANTES DE LISTA DO ARTIGO 22 | BASE DE CÁLCULO | ALÍQUOTA % | |
| 1- | Advogados, Agrimennsor, Arquiteto, Mercador de Automóveis e Caminhões, Cinemas, Corretor de Imóveis, Centista, Economista, Engenheiro, Escritório de Serviços Gerais, Técnico Contábil, Farmaceutico, Hotel, Jornalista, Laboratório, de Analises Clínicas, Médico, Protético, Radialista, Topógrafo, Urbanista, Projetista Construtor Estabelecido e Similiares. | 30 ORTN’s | 25 |
| 2- | Banqueiros, Tipografia, Transporte de Cargas e Similares. | 30 ORTN’s | 13% |
| 3- | Bailes, Barracas, (mercador, botequim, compra e venda de animais) Contador, Técnico em Contabilidade, Técnico Agrícola, Corretoras ou Agente de Negócios em Geral, Couros (Comércio) Datilografia, Desenhista, Depósito de Mercadorias de qualquer espécie, Eletrecista, Empresa de transporte, Estofador, Topógrafo, Lancheria, Lavanderia e Tinturaria, Moagem de grão, Oficina não prevista na tabela, Pedreiros, Perito a avaliador, Professor Particular, Pronto socorro, Relojoaria (sòmente consertos) Representante comercial, Serraria, (sòmente beneficiamentos) Serviços de Rádio e televisão, Stand de Bijouterias, Tipógrafos, Torneiro, Mecânico, Tradutor, Intérprete, Vendedor, de Bilhete de Loteria e Similiares. | 30 ORTN’s | 9% |
| 4- | Alfaiate, Azulejador, Instalador de água, Instituto de beleza, Joquei, LancheCar Lavagem e Lubrificação de veículos, Lavagem e Lubrificação de Máquinas de Escritório, Marceneiro, Mecânico, Motorista Autônomo, Pedreiro, Pescador, Pintor, Auto de Preço, Cabelereiro a Similares. | 30 ORTN’s | 7% |
| 5- | Alfaiate sem expediente regular, Amolador, Artesão, de Couro, madeira metal, plástico, Atafoneiro, Barbearia, (1 cadeira) Bordadeira, Carpinteiro, Casa de comodos (pensão Familiar), Conjunto Musical, (p/figura) Costureira, moldurador de quadros, Encadernador, de livros ou revistas, Enfermeiro, Estação Rodoviária, Ferreiro (serviço manual), Funileiro, Garçon, Lixador, Massagista, Oficina de Conserto de calçados, Stand revistas, Livros, Jornais, Tratorista autônomo, e Similares. | 30 ORTN’s | 4% |
| 6- | Descascador de arroz (em pequena escala), Cozinheira, Doméstica, Jornaleiro, Faxineiro, Lavadeira, Parteira, Sapateiro, Stand frutas e Verduras, e similares. | Preço de Serviço | 2% |
| 7- | Ítem 19 e 20 | Preço de Serviço | 2% |
| 8- | Diversões Públicas | Preço de Serviço | 5% |
| 9- | Demais ítens da Lista | Preço de Serviço | 3% |
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
Anexo II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À LOCALIZAÇÃO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS.
| % Sobre o valor de referência UMA ORTN | |||
| 1- | Indústria | ||
| Sem empregados…………………………………………………… | 300 | ||
| 1 empregados...…………………….………………………………. | 400 | ||
| até 2 empregados…………………………………………………… | 500 | ||
| até 3 empregados…………………………………………………… | 600 | ||
| até 4 empregados………….……………………………………….. | 700 | ||
| até 5 empregados………..…………...….…………………………. | 800 | ||
| até 6 empregados….……………………………………………….. | 900 | ||
| de 7 a 9 empregados……………………………………………….. | 1.000 | ||
| de 10 a 12 empregados….…………………………………………. | 1.200 | ||
| de 13 a 15 empregados…………………...……………………….. | 1.400 | ||
| de 16 a 20 empregados…….………………………………………. | 1.800 | ||
| de 21 a 25 empregados….………………...………………………. | 2.100 | ||
| mais de 25 empregados………………...…………………………. | 2.600 | ||
| 2- | Comércio | ||
| Supermercados, por m2………………...…………………...…….. | 20 | ||
| Bares e restaurantes, por m2……………………………………… | 20 | ||
| Quaisquer outros ramos de atividade comerciais não constantes nesta tabela por m2…………………………………… | 20 | ||
| Nota – Este item fica limitado ao máximo de 12,000% (-) do valor de referência instituido para as taxas do artigo 191, bem como sofrerá redução de 30% (trinta por cento) para os estabelecimentos localizados Na Zona Rural | |||
| 3- | Estabelecimentos bancários, de crédito de financiamento e investimento…………………………………….. | 15.000 | |
| 4- | Hotéis, motéis, pensões, similares | ||
| até 10 quartos……………………………………………………….. | 1.500 | ||
| de 11 a 20 quartos………………………………………………….. | 2.500 | ||
| mais de 20 quartos...……………………………………………….. | 4.000 | ||
| por apartamento.……………………………………………...…….. | 300 | ||
| 5- | Representantes comerciais autônomos, corretores despachantes, agentes e propostos em geral em…………….. | 300 | |
| 6- | Profissionais autônomos (não incluídos em outro ítem desta desta)………………………………………………………….. | 50 | |
| 7- | Casa de Loterias……………………………………………………. | 300 | |
| 8- | Oficinas de conserto em geral até 20 m2………………………… | 1.000 | |
| de 21 m2 até 75 m2…………………………………...……………. | 2.500 | ||
| de 76 m2 até 150 m2……………………………………..…………. | 4.000 | ||
| de 151 m2 em diante……………………………………………….. | 7.000 | ||
| 9- | Postos de serviços para veículos……………………...………… | 7.000 | |
| 10- | Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares……………… | 1.000 | |
| 11- | Tinturarias e Lavanderias………………………………………….. | 300 | |
| 12- | Salões de Engraxate………………………………...…………….. | 300 | |
| 13- | Estabelecimento de banhos, duchas, massagens ginástica etc…………………………………………………………. | 500 | |
| 14- | Barbearias e salões de beleza, por nº de cadeira…………..…. | 300 | |
| 15- | Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula…….… | 300 | |
| 16- | Estabelecimentos hospitalares……………………………………. | ||
| 16.1 – com até 25 leitos……………………………………………. | 3.000 | ||
| 16.2 – com mais de 25 leitos……………………………………… | 6.000 | ||
| 17- | Laboratórios de analises clínicas…………………………………. | 300 | |
| 18- | Diversões públicas | ||
| 18.1 – Cinemas e teatros com até 150 lugares………………….. | 300 | ||
| 18.2 – Cinemas e teatros com mais de 150 lugares...………….. | 500 | ||
| 18.3 – Restaurantes dançantes, boates etc……….……………. | 4.000 | ||
| 18.4 – Bilhares e qualquer outros jogos de mesa……………….. | |||
| 18.4.1 – Estabelecimentos com até 3 mesas.…………………… | 1.000 | ||
| 18.4.2 – Estabelecimentos com mais de 3 mesas……………… | 2.000 | ||
| 18.5 – Bolichos, Bochas e similares p/nº de pistas……………… | 700 | ||
| 18.6 – Exposições, feiras de amostras, quermesses…………… | 1.000 | ||
| 18.7 – Circos e parques de diversões……………………………. | 5.000 | ||
| 18.8 – Quaisquer outros espetáculos ou diversões | 500 | ||
| 19- | Empreiteiras e incorporadoras…………………………………….. | 5.000 | |
| 20- | Agropecuária | ||
| 20.1 – Até 100 empregados………………………………………… | 1.500 | ||
| 20.2 – Mais de 100 empregados……………..…………………… | 3.000 | ||
| 21- | Demais atividades suicidas à licença de localização a funcionamento..…………………….……………………………… | 300 | |
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
Anexo III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Anexo IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À VEÍCULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL (UMA ORTN)
| ESPÉCIE DE PUBLICIDADE | |||
| 1 - | Publicidade afixada na parte externa e interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, por publicidades………………………………………………….…........... | 60% do VR ao ano | |
| 2 - | Publicidade no interior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio por publicidade…………………… | 100% do VR ao ano | |
| 3 - | Publicidade sonora, por qualquer meio………………………………..… | 200% do VR ao dia | |
| 4 - | Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade por veículo……………………………………………...…...... | 50% do VR ao mês 500% do VR ao ano | |
| 5 - | Publicidades em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos…………………………………..……. | 200% do VR ao mês 1000% do VR ao ano | |
| 6 - | Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sitema de colocação desde que visíveis de quaisquer vias ou lograouros públicos inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais por publicidade……………................. | 500% do VR ao ano | |
| 7 - | Publicidade em jornais, revistas e rádios locais por publicidade…….... | 150% do VR ao mês ou fração. | |
| 8 - | Publicidade em televisão local por publicidade…………………………. | 300% do VR ao mês ou fração. | |
| 9 - | Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores……………………………………………………………………. | 50% do VR ao dia. | |
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
Anexo V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBRAS, DE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
| % Sobre o valor de referência (UMA ORTN) | ||||
| 1 - | APROVAÇÃO DE PROJETOS, POR m2 DE OBRA PROJETADA | 5 | ||
| 2 - | ALTERAÇÃO EM PROJETOS APROVADOS, POR m2 DE MODIFICAÇÃO | 5 | ||
| 3 - | CONSTRUÇÃO | |||
| a) Edificação até dois pavimentos, por m2 de área construída……………..… | 1 | |||
| b) Edificação com mais de dois pavimentos, por m2 de área construídas….. | 1 | |||
| c) Dependências em prédios residenciais, por m2 de área construída………. | 1 | |||
| d) Dependências em qualquer outros prédios, para quaisquer finalidade, por m2 de área construída……………..………………….………………………. | 1 | |||
| e) Barracões, por m2 da área construída……………………..…………………. | 0,5 | |||
| f) Galpões, por m2 de área construída………………………………..…………. | 0,5 | |||
| g) Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear…………………..………. | 2 | |||
| 4 - | RECONSTRUÇÕES, REFORMAS, REPAROS, POR m2……………………… | 0,5 | ||
| 5 - | DEMOLIÇÕES, PPR m2…………………….…………………………………..…. | 0,5 | ||
| 6 - | ARRUAMENTOS: | |||
| a) com área até 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e Logradouros públicos, por m2……………..………………………………………. | 0,6 | |||
| b) Com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, por m2…………………………..……………………….…. | 0,5 | |||
| 7 - | LOTEAMENTOS: | |||
| a) Com área até 10.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e Logradouros públicos e que sejam doadas ao Município, por m2……….…….. | 1,2 | |||
| Com área superior a 10.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e Logradouros públicos e que sejam doadas ao Município, por m2……………… | 1 | |||
| QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA: | ||||
| a) Por metro linear………………………………………………………………….. | 5 | |||
| b) Por metro quadrado…………………………………………………………….. | 2 | |||
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
Anexo VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (UMA ORTN)
| 1 - | FEIRANTES AGRICOLAS MUNICIPAIS: | ||||||
| 1.1 por dia | 10% VR | ||||||
| 1.2 por mes | 50% VR | ||||||
| 1.3 por ano | 300% VR | ||||||
| 2 - | VEÍCULOS ESTRITAMENTE DE USO MUNICIPAL | POR DIA | POR MES | POR ANO | |||
| 2.1 carros de passeio | 20% VR | 100% VR | 500% VR | ||||
| 2.2 caminhões ou ônibus | 40% VR | 200% VR | 1.000% VR | ||||
| 2.3 reboques | 40% VR | 200% VR | 1.000% VR | ||||
| 2.4 utilitários | 20% VR | 100% VR | 500% VR | ||||
| 3 - | BARRAQUINHAS OU QUIOSQUES COM PRODUTOS MUNICIPAIS | ||||||
| 3.1 por dia | 20% VR | ||||||
| 3.2 por mês | 100% VR | ||||||
| 3.3 por ano | 500% VR | ||||||
| 4 - | DEMAIS PESSOAS QUE OCUPAREM ÁREA EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS: | ||||||
| 4.1 por dia | 1.500% VR | ||||||
| 4.2 por mês | 6.000% VR | ||||||
| 4.3 por ano | 25.000% VR | ||||||
- Referência Simples
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- 23 Nov 2021
Citado em:
| % DO VR P/ M2/ ANO | |
| 1 – Unidades Residenciais…………………….. | 1,0% |
| 2 – Comércio/Serviço………………………..… | 1,5% |
| 3 – Industrial…………………………………….. | 1,5% |
| 4 – Hospitais e Congêneres…………………… | 1,5% |
| 5 – Agropecuária…………………………….….. | 1,5% |
| 6 – Mista e outros………………………………. | 1,5% |
| NOTA: Ficam estabelecidas as seguintes limites máximos para cobrança desta Taxa: | |
| 1 – Unidade residenciais………………………. | 400% VR |
| 2 – Comércio/Serviço………………………….. | 600% VR |
| 3 – Industrial…………………………………….. | 800% VR |
| 4 – Hospitais e Congêneres…………………… | 800% VR |
| 5 – Agropecuária…………………………….….. | 800% VR |
| 6 – Mista e outros………………………………. | 800% VR |
- Referência Simples
- •
- 23 Nov 2021
Citado em: