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Lei nº 898, de 11 de novembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

898

1993

11 de Novembro de 1993

EXTINGUE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 567/85 E DO ART. 86, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 770/90

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 567, de 23 de outubro de 1985
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 770, de 20 de dezembro de 1990
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EXTINGUE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 567/85 E DO ART. 86, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 770/90.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei Municipal n° 567/85, de 23 de outubro de 1985, que alterou o item I do artigo 55 da Lei Municipal n° 533/83 de 03 de novembro de 1983 e criou a taxa de iluminação pública para imóveis edificados.
      Art. 2º. 
      Fica revogado o inciso I do artigo 86 da Lei Municipal n° 770/90, de 20 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, que fixou a base de cálculo da taxa de iluminação pública para imóveis não edificados.
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de novembro de 1993.
        Art. 4º. 
        Ficam revogadas as disposições em contrário.

          AGUDO/RS, aos 11 de novembro de 1993; 136° da Colonização e 34° da Emancipação.

          ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
          Registre-se e Publique-se

          CLÓVIS FERNANDO FICK
          Sec. de Administração