Lei nº 233, de 22 de dezembro de 1966

Da Legislação Fiscal

Art. 3º.

Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação se não em virtude dêste Código ou de lei subseqüente.

Art. 4º.

A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos que incidam sôbre a propriedade predial e territorial urbana, as quais entrarão em vigor a 1° de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º.

As tabelas de tributos, anexas a êste Código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.

Da Administração Fiscal

Art. 6º.

Tôdas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanção de infrações de disposição dêste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a elês subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.

Art. 7º.

Os órgãos e serviços incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sôbre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.

§ 1º

Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos órgãos responsáveis.

§ 2º

As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, dolosamente ou por descanso, lesarem ou tentarem lesar o Fisco.

Art. 8º.

Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir sempre que necessário, modelos declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxa e contribuição de melhoria.

Art. 9

São autoridades fiscais, para efeito dêste Código, as que tem jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos.

Do Domicílio Fiscal

Art. 10.

Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:

I –

tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios;

II –

tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;

III –

tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.

Art. 11.

O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias ou outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar a Fazenda Municipal.

Parágrafo único.

Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão tôda mudança de domicílio, no prazo de 15 (quinze) dias, contadas a partir da ocorrência.

Das Obrigações Tributárias Acessórias

Art. 12.

Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos a Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

I –

apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo asa normas deste Código dos regulamentos fiscais.

II –

comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigações tributarias.

III –

conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de modo algum, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias em guias e documentos fiscais.

IV –

prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.

§ Único -

Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 13.

O Fisco poderá requisitar a terceiros, e êstes ficam obrigados a fornecer-lhe tôdas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para as quais tenham contribuido ou que devam conhecer, salvo quando, por fôrça de Lei, sejam obrigados a guardar sigilo em relação a êsses fatos.

§ 1º

As informações obtidas por fôrça dêste artigo tem caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interêsses fiscais da União, do Estado e dêste Município.

§ 2º

Constitui flata grave, punível nos têrmos do Estatuto dos Funcionários Municipai, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.

Do Lançamento

Art. 14.

Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a construir o crédito tributário correspondente, mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo montante do tributo devido, a identificação do contribuinte, e, sendo no caso, a aplicação da penalidade cabível.

Art. 15.

A ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas neste Código.

Art. 16.

O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada.

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação haja instituido novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exeto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º

O disposto nêste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei tributária respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lançamento.

Art. 17.

Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.

§ Único -

A omissão ou êrro de lançamento não exime o contribuinte da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 18.

O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas neste Código e em regulamento.

Parágrafo único.

As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.

Art. 19.

Far-se-á lançamento do ofício, com base nos elementos disponíveis:

I –

quando o contribuindo ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;

II –

Quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, satifatóriamente, no prazo e na forma legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

Art. 20.

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com presição isgo, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

I –

exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;

II –

Fazer inspeções nos locais e estabelecimentos que exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável;

III –

exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

IV –

notificar o contribuinte ou responsável para comparecer as repartições da Fazenda Municipal;

V –

requisitar o auxílio da fôrça pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.

§ único.

Nos casos a que se refere o número dêste artigo, os funcionários lavrarão têrmo da diligência, do qual constarão especificamente os elementos ex aminados.

Art. 21.

O lançamento e suas alterações serão comunicadas aos contribuintes por meio de edital afixado na Prefeitura, por publicação em jornal local, ou mediante notificação direta, feita por meio de aviso, para servir como guia de pagamento.

Art. 22.

Far-se-á revisão do lançamento sempre que se verificar êrro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo Fisco.

Art. 23.

Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da supremacia de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

Art. 24.

É facultado aos prepostos da fiscalização o arbitramento das bases tributárias quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.

Art. 25.

O município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos municipais, a fim de apurar os seus fatos geradores e bases de cálculo, exceto em relação ao Impôsto sôbre as operações relativas à circulação de mercadorias.

Art. 26.

Independentemente do contrôle de que trata o artigo anterior, poderá adotar a apuração ou verificação diária no próprio local de atividade, durante determinado período, quando houver, dúvida sôbre a exatidão do que fôr declarado para efeito dos impostos de competência do Município.

CAPÍTULO VII

Da Cobrança e do Recolhimento dos Tributos

Art. 27.

A cobrança dos tributos far-se-á:

para pagamento à boca do cofre;

por procedimento amigável;

mediante ação executiva.

§ 1º

A cobrança para pagamento à bocado cofre far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos nêste Código, nas leis e nos regulamentos fiscais.

§ 2º

Expirado o prazo para pagamento a boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos a multa de 10% (dez porcento), acrescida de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, contados por mês ou fração, sobre a importância devida até seu pagamento.

§ 3º

Aos créditos fiscais dos Municípios aplicam-se as de correção monetária de tributos e penalidades devidos ao Fisco Municipal, nos têrmos da Lei Federal nº 4.357, de 16-7-64.

Art. 28.

Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou recolhimento.

Art. 29.

Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que se houverem subscrito ou fornecido.

Art. 30.

Pela cobrança menor de tributo responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.

Art. 31.

Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou cobrado tributo de acôrdo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada a jurisprudência.

Art. 32.

O Executivo poderá contratar com estabelecimentos de crédito, agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas para êsse fim.

CAPÍTULO VIII

Da Restituição

Art. 33.

O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face dêste Código, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

êrro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão condenatória.

Art. 34.

A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, salvo as referentes às infrações de caráter formal, que não devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

Art. 35.

O direito de pleitear a restituição de impôsto, taxa, contribuição de melhoria ou multa, extingue-se com o decurso do prazo de seis meses, quando o pedido se baseie em simplês erro de cálculo, ou de três anos nos demais casos, contados:

I –

nas hipóteses previstas nos números I e II do art.33, da data da extinção do crédito tributário;

II –

na hipótese prevista no número III do art. 33 da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha formado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 36.

Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadadas por motivo de êrro cometido pelo Fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a a restituição será feita de ofício, mediante determinação da autoridade competente em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.

Art. 37.

O pedido de restituição será indefinido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário a verificação da procedência da medida, a juízo da administração.

Art. 38.

Os processos de restrição serão obrigatoriamente informados antes de receberem despacho, pela repartição que houver arrecadado os tributos e as multas reclamadas total ou parcialmente.

CAPÍTULO IX

Da Prescrição

Art. 39.

O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como à sua revisão, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do último dia do ano em que se tornaram devidos.

Parágrafo único.

O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou à sua revisão, começando de novo à correr da data em se operou a notificação.

Art. 40.

As dívidas provenientes de tributos prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar do término do exercício dentro do qual, aquêles se tornarem devidos; a vida ativa inferior a um décimo do salário mínimo regional prescreve, porém, em 2 (dois) anos, contados do prazo de vencimento, se prefixado, e, no caso contrário, da data em que foi inscrita.

Art. 41.

Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal:

I –

por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuintem por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida;

II –

pela concessão de prazos especiais para êsse fim;

III –

pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável ara efetuar o pagamento;

IV –

pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.

Art. 42.

Cessa em 5 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a êsse Código, exceto nos casos de quantia inferior a um décimo do salário mínimo regional, em que o prazo será de 2 (dois) anos.

CAPÍTULO X

Das Imunidades e Isenções

Art. 43.

Os impostos municipais não incidem sôbre (Emenda Constitucional n° 18):

I –

o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

II –

templos de qualquer culto;

III –

o patrimônio, a renda ou os serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados em lei complementar;

IV –

o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros;

V –

o tráfego intermunicipal de qualquer natureza, quando representarem limitações ao mesmo.

§ 1º

O disposto no número 1 dêste artigo é extensivo às autarquias tão sómente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos servidores vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.

§ 2º

O disposto neste artigo é extensivo aos serviços públicos concedidos pela União, quando a isenção fôr por ela instituida, por meio de lei especial tendo em vista o interesse comum.

§ 3º

A imunidade tributária de bens imóveis dos templos se restringe àquêles destinados ao exercício do culto.

§ 4º

As instituições de educação e assistência social somente gozarão da imunidade mencionada no número III, dêste artigo, quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos.

Art. 44.

São isentas de impostos municipais as atividades individuais de pequeno rendimento, destinadas, exclusivamente, ao sustento de quem as exerce ou de sua família e como tais definidas em regulamento.

Art. 45.

A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interêsse do Município; não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei aprovada por 2/3 (dois têrços) dos membros da Câmara de Vereadores.

§ 1º

Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.

§ 2º

As isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas por ato do Prefeito, sempre a requerimento do interessado.

Art. 46.

Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a concessão ou para o desaparecimento das condições que a motivaram, será a isenção obrigatòriamente cancelada.

Art. 47.

As imunidades e isenções não abrangem as taxa e a contribuição de melhoria, salvo as expressões expressamente estabelecidas neste Código.

CAPÍTULO XI

Da Dívida Ativa

Art. 48.

Constitui dívida ativa do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 49.

Para todos efeitos legais considera-se como inscrita a dívida registrada em livros especiais na repartição competente da Prefeitura.

Art. 50.

Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará, imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais por contribuinte.

Parágrafo único.

Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos no livro próprio da Dívida Ativa Municipal.

Art. 51.

O Município fará publicar, no seu órgão oficial, ou pelos meios habituais, nos 30 (trinta) dias subsequentes à inscrição e durante 5 (cinco) dias relação contendo:

I –

nome dos devedores e enderêço relativo à dívida;

II –

origem da dívida e seu valor;

Parágrafo único.

Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da relação, será feita a cobrança amigável da dívida ativa, depois do que a Prefeitura encaminhará para cobrança judicial, a medida que forem sendo extraídas as certidões relativas aos débitos.

Art. 52.

O têrmo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um ou de outros;

II –

a origem e a natureza do crédito fiscal, mencionando a lei tributária respectiva;

III –

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de móra acrescidos;

IV –

a data em que foi inscrita;

V –

o número do processo administrativo de que se origina o crédito fiscal, sendo o caso.

Parágrafo único.

A certidão, devidamente autenticada, conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da fôlha de inscrição.

Art. 53.

Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais:

I –

legalmente prescritos;

II –

de contribuintes que que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor.

Parágrafo único.

O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem aprovadas a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendário e jurídico da Prefeitura.

Art. 54.

As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, serão reunidas em um só processo.

Art. 55.

As certidões da dívida ativa, para cobrança judicial, deverão conter os elementos mencionados no artigo 52 dêste Código.

Art. 56.

O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhadas pela cobrança executiva, será feito esclusivamente à vista de guia em duas vias, expedida pelos escrivães ou advogados, com o visto do órgão jurídico da Prefeitura, incumbido da cobrança judicial da dívida.

Parágrafo único.

A partir da data da publicação da relação, começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias, para a cobrança por procedimento amigável; decorrido êsse prazo, ajuizar-se-á competente ação executiva.

Art. 57.

As guias, que serão datadas e assinadas pelo emitente, conterão:

I –

o nome do devedor e seu enderêço;

II –

o número da inscrição da dívida;

III –

a importância total do débito e o exercício ou período a que se refere;

IV –

a multa, os juros de móra e a correção monetária a que estiver sujeito o débito;

V –

as custas judiciais.

Art. 58.

Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa da multa dos juros de mora e da correção monetária.

Parágrafo único.

Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto nêste artigo, é o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar que estiver sujeito, a recolher aos cofres do Município o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária que houver dispensado.

Art. 59.

O disposto no artigo anterior se aplica, também ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa, com ou sem autorização superior.

Art. 60.

É solidàriamente responsável com servidor, quanto a reposição das quantias relativas, à multa e aos juros de mora e a correção monetária mencionados nos dois artigos anteriores, a a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.

Art. 61.

Encaminhada a certidão da dívida ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão ecarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.

CAPÍTULO XII

Das Penalidades

Disposições Gerais

Art. 62.

Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outras leis e códigos municipais, as infrações a êste Código serão punidas com as seguintes penas:

I –

multa;

II –

proibição de transacionar com as repartições municipais;

III –

sujeição a regime especial de fiscalização;

IV –

suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.

Art. 63.

A aplicação de qualquer penalidade de qualquer natureza de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido e das multas, da correção monetária e dos juros de mora.

Art. 64.

Não se procederá contra servidor ou contribuinte que agido ou pago tributo de acôrdo com a interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.

Art. 65.

A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apurados mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos têrmos da lei.

§ 1º

Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais que possa admitir involuntária o omissão do pagamento.

§ 2º

Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata êste artigo.

§ 3º

Conceitua-se também como fraude o não pagamento do tributo, tempestivamente, quando o contribuinte deva recolher a seu próprio requerimento, formulado êste antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure após decorridos 8 (oito) dias contados da data de entrada dêsse requerimento na repartição arrecadadora competente.

Art. 66.

A co-autoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos dêste Código, implica os que a praticarem em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penalidades fiscais impostas a êstes.

Art. 67.

Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição dêste Código pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena relativa à infração que houver cometido.

Art. 68.

Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa a infração mais grave.

Art. 69.

A sansão às infrações das normas estabelecidas nêste Código, será, no caso de reincidência, agravada de 30 (trinta por cento).

Parágrafo único.

Considera-se reincidência a repartição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa fisica ou jurídica depois de transitada em julgado, administrativamente, a de decisão condenatória referente à infração anterior.

Art. 70.

A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que, no caso, couber.

Das Multas

Art. 71.

As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.

Parágrafo único.

Na imposição da multa e para gradua-la, ter-se-á em vista:

a maior ou menor gravidade da infração;

as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

os antecedentes do infrator com relação às disposições dêste Código e de outras leis e regulamentos municipais.

Art. 72.

É passível de multa de um décimo de salário-mínimo regional a 10 vezes o valor dêste, o contribuinte ou responsável que:

I –

iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta;

II –

deixar de fazer inscrição, no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitos à tributação municipal;

III –

apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitos à tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos;

IV –

deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados;

V –

deixar de apresentar, dentro dos prazos previstos, respectivos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo dos tributos municipais;

VI –

deixar de remeter à Prefeitura em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido por lei ou regulamento fiscal;

VII –

negar-se a exibir livros e documentos da escrita fiscal a fiscalização.

Art. 73.

É passível de multa de um décimo do salário-mínimo regional de 10 vêzes o valor dêste o contribuinte ou responsável que:

I –

apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar;

II –

negar-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do Fisco a serviço dos interêsses da Fazenda Municipal;

III –

deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste Código ou em regulamento a êle referente.

Art. 74.

As multas de que tratam os artigos anteriores serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades por motivo de fraude ou sonegação de tributos.

Art. 75.

Ressalvadas as hipóteses do artigo 89 dêste Código, serão punidos com:

I –

multa de importância igual ao valor do tributo, nunca inferior, porém, um décimo do salário-mínimo regional, os que cometerem infração capaz de eliminar o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta e se não ficar provada a existência do artifício doloso ou intuito de fraude;

II –

multa de importância igual a duas vezês o valor do tributo, mas nunca inferior a quatro décimos do salário-mínimo regional, os que sonegarem, por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a existência do artifício doloso ou intuito de fraude;

III –

multa de dez décimos do salário-mínimo de vêzes o valor deste.

os que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de seus livros fiscais ou comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo;

os que instruirem pedidos de isenção ou redução de impôsto, taxa ou contribuição de melhoria, com com documento falso ou que contenha falsidade.

§ 1º

As penalidades a que se refere o número IIIserão aplicadas nas hipóteses em que não se puder efetuar o cálculo pela forma dos números I e II.

§ 2º

Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos do número III, mesmo antes de vencido os prazos de cumprimento das obrigações tributárias.

§ 3º

Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas.

contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;

manifesto desacôrdo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;

remessa de informes e comunicações falsas ao Fisco, com respeito aos fatos geradores e à base de cálculo de obrigações tributárias.

omissão de lançamento dos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.

Da Proibição de transacionar com as Repartições Municipais

Art. 76.

Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar da concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração do Município.

Seção 4º

Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização.

Art. 77.

O contribuinte que houver tiver cometido infração punida em gráu máximo, ou reincidir na violação das normas estabelecidas nêste Código e em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Art. 78.

O regime especial de fiscalização de que trata estê Capítulo será definida em regulamento.

Seção 5º

Da Suspensão ou Cancelamento de Isenções

Art. 79.

Tôdas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem disposições dêste Código ficarão privadas por um exercício, da concessão e, no caso de reincidência, delas privadas definitivamente.

§ 1º

A pena de privação definitiva da isenção só se declarará nas condições previstas no parágrafo único do art. 69 dêste Código.

§ 2º

As penas previstas nêste artigo serão aplicadas em face de representação nêsse sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado, nos prazos legais.

Seção 6º

Das Penalidades Funcionais

Art. 80.

Serão punidos com multa equivalente a 5 dias do respectivo vencimento ou remuneração:

I –

os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por êste solicitada na forma dêste Código;

II –

os agentes fiscais que, negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acaretar nulidade.

Art. 81.

As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante representação.

Art. 82.

O pagamento de multa decorrente de processo fiscal se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.

TÍTULO II

Do Processo Fiscal

Das Medidas Preliminares e Incidentes

Dos Têrmos de Fiscalização

Art. 83.

A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou procede a exames e diligências, fará ou lavrará, sob sua assinatura, têrmo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.

§ 1º

O têrmo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.

§ 2º

Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do têrmo, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.

§ 3º

A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.

§ 4º

Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente, aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal ressalvadas as hipóteses dos incapazes, definidos pela lei civil.

Da Apreensão de Bens e Documentos

Art. 84.

Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte, responsável ou de terceiros ou em outros lugares ou em trânsito, que constitua prova material de infração tributária, estabelecidas neste Código em lei ou regulamento.

Parágrafo único.

Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreenção judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 85.

Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infação observando-se no que couber, o disposto no artigo 96 dêste Código.

Parágrafo único.

O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se fôr idôneo, a juízo do autuante.

Art. 86.

Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a êsse fim.

Art. 87.

As coisas apreendidas serão restituidas a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Parágrafo único.

Em relação à matéria dêste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 120 e 122 dêste Código.

Art. 88.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 dias, a contar da data da apreenção, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

§ 1º

quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou Ieilão poderá realizar-se a partir do próximo dia da apreensao.

§ 2º

Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e à multa devidos, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

Da Notificação Preliminar

Art. 89.

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 8 (oito) dias, regularize a situação.

§ 1º

Esgotado o prazo de que trata êste artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-ia auto de infração.

§ 2º

Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

Art. 90.

A notificação preliminar será feita em fórmula destacada de talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o "ciente" do notificado, e conterá os elementos seguintes:

I –

nome do notificado;

II –

local, dia e hora da lavratura;

III –

descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização, quando couber;

IV –

valor do tributo e multa devidos;

V –

assinatura do notificante.

Parágrafo único.

Aplicam-se a êste artigo as disposições constantes dos parágrafos 1º a 4º do artigo 83.

Art. 91.

Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, da qual não caiba recurso ou defesa.

Art. 92.

Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:

I –

quando fôr encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição;

II –

quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

III –

quando fôr manifesto o ânimo de sonegar;

IV –

quando incidir em nova falta e que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contando da última notificação preliminar.

Seção 4º

Da Representação

Art. 93.

Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar o agente que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contando da última notificação preliminar.

Art. 94.

A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o enderêço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.

Parágrafo único.

Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa à fatos anteriores a data em que tenham perdido essa qualidade.

Art. 95.

Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autua-lo-á ou arquivará a representação.

Dos Atos Iniciais

Do Auto de Infração

Art. 96.

O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem estrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:

I –

mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;

II –

referir ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;

III –

descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referência, ao têrmo de fiscalização, em que se consignou a infração, quando fôr o caso;

IV –

conter a intimação ao infrator para agar os tributos e multas devidas ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.

§ 1º

As omissões, ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para para a determinação da infração e de infrator.

§ 2º

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

§ 3º

Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

Art. 97.

O auto de infração poderá ser lavrado, cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos dêste (artigo 85 e parágrafo único).

Art. 98.

Da lavratura do auto será intimado o infrator:

I –

pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou proposto, contra recibo datado no original;

II –

por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;

III –

por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.

Art. 99.

A intimação presume-se feita:

I –

quando pessoal, na data do recibo;

II –

quando por carta, na data de recibo de volta, e se fôr esta otimida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;

III –

quando por edital, no têrmo do prazo, contado êste da data de afixão ou por publicação.

Art. 100.

As otimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observando-se o disposto nos artigos 98 e 99 dêste Código.

Das Reclamações contra Lançamento

Art. 101.

O contribuinte que não concordar com lançamento poderá reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação no órgão oficial da afixação do edital, ou do recibento do aviso.

Art. 102.

A reclamação contra lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

Art. 103.

É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou exclusão do lançamento.

Art. 104.

A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.

Da Defesa

Art. 105.

O autuado apresentará defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.

Art. 106.

A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde ocorre o processo, contra recibo; apresentada a defesa, terá o autuado o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la, o que fará na forma do artigo seguinte.

Art. 107.

Na defesa, o autuado alegará tôda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documento e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de três.

Art. 108.

Nos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento, será dada vista a funcionário da repartição competente para aquela operação, a fim de apresentar a defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que se receber o processo.

Das Provas

Art. 109.

Findos os prazos a que se referem os artigos 105 e 106 dêste Código, o dirigente da repartição responsável pelo lançamento definirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias, e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outras devam ser produzidas.

Art. 110.

As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior; quando requeridas pelo autuante, ou nas reclamações contra lançamento pelo funcionário da Fazenda, ou quando, ordenada de ofício, poderão ser atribuidas a agente de fiscalização.

Art. 111.

Ao autuado e ao autuante será permitido, secessivamente, reinquirir as testemunhas; do mesmo modo, ao reclamante e ao impugnante, nas reclamações contra lançamento.

Art. 112.

O autuado e o reclamante poderão participar das diligências, as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do têrmo na diligência, parem serem aplicadas no julgamento.

Art. 113.

Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública, ou em depoimento pessoal de seus representantes.

Da Decisão em Primeira Instância

Art. 114.

Findo o prazo para produção de provas, ou perempto o direito de apresentar a defeza, o processo será presente à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º

Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo dêste artigo, a requerimento a parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e autuante, ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias a cada um, para alegações finais.

§ 2º

Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá prazo de 10 (dez) dias, para proferir decisão.

§ 3º

A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acôrdo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

§ 4º

Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determina reprodução de novas provas, observando o disposto no Capítulo IV e prosseguindo-se na forma dêste Capitulo, na parte aplicável.

Art. 115.

A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.

Art. 116.

Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fôra julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição de recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

Dos Recursos

Do Recurso Voluntário

Art. 117.

Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário para o Prefeito, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante, pelo autuante ou reclamante, pelo autuante ou pelo funcionário que houver produzido a defesa, nas reclamações contra lançamento.

Art. 118.

É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sôbre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

Da Garantia de Instância

Art. 119.

Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante será encaminhado ao Prefeito, sem o prévio depósito da metade das quantias exigidas, extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo legal.

Parágrafo único.

São dispensados de depósitos os servidores públicos que recorrerem de multas impostas com fundamento no art. 84 dêste Código.

Art. 120.

Quando a importância total do litígio exceder a 2 vêzes o salário-mínimo regional, se permitirá a prestação de fiança para interposição do recurso voluntário, requerida no prazo a que se refere o art. 117 dêste Código.

§ 1º

A fiança prestar-se-á mediante indicação de fiador idôneo, a juízo da Administração, ou pela caução de títulos da dívida pública.

§ 2º

Ficará anexado ao processo o requerimento de indicar fiador, com a expressa aquiecência dêste e, se fôr casado, também de sua mulher, sob pena de indeferimento.

§ 3º

A fiança mediante caução far-se-á no valor dos tributos e multas exigidas e pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da dívida, no prazo de 8 (oito) dias, contados da notificação, se o produto das vendas dos títulos não fôr suficiente para a liquidação do débito.

Art. 121.

Julgado inidôneo o fiador, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovantes da idoneidade do mesmo.

Parágrafo único.

Não se admitirá como fiador o sócio solidário, quotista ou comanditário da firma recorrente nem o devedor da Fazenda Municipal.

Art. 122.

Recusados dois fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou de prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de prestação de fiança, se êste prazo fôr maior.

Do Recurso de Ofício

Art. 123.

Das decisões de primeira instância, contrárias no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será obrigatòriamente interposto recurso de ofício do Prefeito, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo regional.

Parágrafo único.

Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando couber a medida, cumpre ao funcionário que subescreveu a linha inicial do processo, ou que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.

CAPÍTULO VII

Da Execução das Decisões Fiscais

Art. 124.

As decisões definitivas serão cumpridas:

I –

pela notificação do contribuinte e, quando fôr o caso, também de seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazerem ao pagamento do valor da condenação e, em consequência, receberem os títulos depositados em garantia de instância;

II –

pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;

III –

pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando fôr o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância;

IV –

pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando fôr o caso, no prazo de 10 (dez) dias, pagar, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeitos o pagamento no prazo legal;

V –

pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação, com fundamento no art. 88 e seus parágrafos, dêste Código;

VI –

pela imediata inscrição, como dívida ativa, a remessa da certidão à cobrança executiva, dos débitos a que se referem os números I, III e IV se não satisfeitos nos prazos estabelecidos.

Art. 125.

A venda de títulos da dívida pública aceitos em caução não se realizará abaixo da cotação; e, deduzidas as despesas legais da venda, inclusive taxa oficial de corretagem, proceder-se-á, em tudo o que couber, de acôrdo com o art. 124, número IV, e com o parágrafo 3º do art. 120. dêste Código.

TÍTULO III

Do Cadastro Fiscal

Disposições Gerais

Art. 126.

O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:

I –

O Cadastro Imobiliário;

II –

o Cadastro dos Produtores, Industriais, e Comerciantes;

III –

o Cadastro dos Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza;

IV –

o Cadastro dos Veículos e Aparelhos Automotores.

§ 1º

O Cadastro Imobiliário compreende:

os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização.

as edificações existentes, ou que vierem a ser construída, nas áreas urbanas e urbanizáveis.

§ 2º

o Cadastro dos Prestadores, Industriais e Comerciantes compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria e de comércio, habituais ou lucrativas, exercidas no âmbito do Município, em conformidade com as disposições do Código Tributário Nacional e da lei estadual relativa ao impôsto incidente sôbre a circulação de mercadorias.

§ 3º

O Cadastro dos Prestadores de Serviços de qualquer natureza compreende as emprêsas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço sujeito à tributação municipal.

§ 4º

O Cadastro dos Veículos e dos Aparelhos Automotores compreende o registro geral, para fins de identificação da propriedade ou da posse, de todos os bens de tração ou propulsão motora, animal ou humana, inclusive embarcações e elevadores sujeitos ao licenciamento e à tributação pelas autoridades municipais, para uso ou tráfego.

§ 5º

Ficam igualmente sujeitos á inscrição no Cadastro de Veículos e Aparelhos automotores os bens destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação, desde que lhes sejam facultado transitar em vias terrestres.

Art. 127.

Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis mencionados no § 1° do artigo anterior e aqueles que, individualmente ou sob razão socialde qualquer espécie, exercerem atividade lucrativa no Município, estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.

Art. 128.

O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e os Estados visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro Geral dos Contribuintes, de âmbito federal, para melhor caracterização de seus registros.

Art. 129.

A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastros a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência, especialmente, os relativos a contribuição de melhoria.

Da Inscrição no Cadastro Imobiliário

Art. 130.

A inscrição dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário será provida:

I –

pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;

II –

por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

III –

pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;

IV –

pelo possuidor do imóvel a qualquer título;

V –

de ofício em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;

VI –

pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

Art. 131.

Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, dos imóveis urbanos, são os responsáveis obrigados a preencher e entregar na repartição competente uma ficha de inscrição para cada imóvel, comforme modêlo fornecido pela Prefeitura.

§ 1º

A inscrição será efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de escritura definitiva ou de promessa de compra e venda do imóvel.

§ 2º

Por ocasião da entrega da ficha de inscrição, devidamente preenchida, deverá ser exibido o título de propriedade, ou de compromisso de compra e venda, para as necessárias verificações.

§ 3º

Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no § 1° dêste artigo, o órgão competente, valendo-se dos elementos que dispuser, preencherá a ficha de inscrição e expedirá edital convocando o proprietário para, no prazo de 30 dias (tinta) dias, cumprir as exigências dêste artigo, sob pena de multa prevista neste Código para os faltosos.

Art. 132.

Em caso de litígio sôbre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal tal circunstância, bem como os nomes dos litigiantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.

Parágrafo único.

Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

Art. 133.

Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura, deverá o impresso de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escola que permita a anotação dos desdobramentos e designar o valor da aquisição, os logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas do patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.

Art. 134.

Os responsáveis pelo loteamentos ficam obrigados a fornecer, no mês de janeiro de cada ano, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no ano anterior também tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço, os números do quarteirão e do lote e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.

Art. 135.

Deverão ser obrigatòriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, tôdas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam efetuar as bases de cálculo dos lançamentos dos tributos municipais.

Parágrafo único.

A comunicação a que se refere êste artigo, devidamente processada e informada, servirá de base à alteração respectiva na ficha de inscrição.

Art. 136.

A concessão de "HABITE-SE" à edificação nova ou a aceitação de obras em edificação reconstruida ou reformada, só se completará com a remessa do processo respectivo à repartição fazendária competente e a certidão desta de que foi atualizada a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.

Da Inscrição no Cadastro de Produtores, Industriais e Comerciantes

Art. 137.

A inscrição no Cadastro de Produtores, Industriais e Comerciantes será feita por responsável, ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição competente ficha própria para cada estabelecimento, fornecida pela Prefeitura.

Parágrafo único.

Entende-se por produtor, Industrial ou Comerciante, para os efeitos de tributação municipal do impôsto incidente sôbre a circulação de mercadorias, aquelas pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não, assim definidas e qualificadas como responsáveis pelo tributo, pela legislação estadual e regulamentos.

Art. 138.

A ficha de inscrição do Cadastro de Produtores, Industriais e Comerciantes deverá conter:

I –

o nome, a razão social, e a denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento ou ser exercidos os atos de comércio, produção e indústria;

II –

a localização do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural, comprendendo a numeração do prédio, do pavimento e da sala ou outro tipo de dependência ou sede, conforme o caso, ou de propriedade rural a êle sujeita;

III –

as espécies principal e acessórias da atividade;

IV –

a área total do ímovel, ou de parte dêle, ocupada pelo estabelecimento e suas dependências;

V –

outros dados previstos em regulamento.

Parágrafo único.

A entrega de ficha de inscrição deverá feita:

quando os estabelecimentos novos, antes da respectiva abertura ou início dos negócios;

quanto aos já existentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência dêste Código.

Art. 139.

A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrem as alterações que se verificarem em qualquer das características mencionadas no artigo anterior.

Parágrafo único.

No caso de venda ou transferência do estabelecimento, sem a observância do disposto nêste artigo, o adquirente ou secessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.

Art. 140.

A cessão do estabelecimento será comunicado à Prefeitura dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ser anotado no Cadastro.

Parágrafo único.

A anotação no Cadastro será feita após a verificação da veracidade da comunicação, sem o prejuízo de quaiquer débitos de tributos pelo exercício de atividades ou negócios de produção, indústria ou comércio.

Art. 141.

Para os efeitos dêsse capítulo considera-se estabelecimento o local fixo ou não de exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar, em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência, desde que a atividade não seja caracterizada como de prestação de serviço.

Art. 142.

Constituem estabelecimentos distintos, paro efeito de inscrição no Cadastro:

I –

os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade pertençam a diferentes pessoas físicas e jurídicas;

II –

os que, embora sob a mesma responsabilidade e o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.

Parágrafo único.

Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Da Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza

Art. 143.

A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza será feito pelo responsável, emprêsa ou profissional autônomo, ou seu representante legal, que preencherá ou entregará na repartição competente ficha própria para cada estabelecimento fixo, ou para o local em que normalmente desenvolva atividade de prestação de serviços.

Da Inscrição no Cadastro de Veículos e Aparelhos Automotores

Art. 144.

A inscrição de veículos e aparelhos automotores no Cadastro Fiscal da Prefeitura será promovida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, mediante preenchimento e entrega na repartição competente, de ficha própria que os caracterize.

Parágrafo único.

A inscrição de que trata êste artigo deverá ser permanentemente atualizada, ficando os proprietários ou possuidores dos veículos e aparelhos automotores obrigados a comunicar à repartição competente, para êsse fim, tôdas as modificações que ocorrerem nas suas características, assim como transferências de posse ou domínio.

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV

Do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Urbana

Da Incidência, das Isenções e das Reduções

Art. 145.

O impôsto territorial urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terrenos, construídos ou não, localizados nas zonas urbanas do Município.

§ 1º

Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zonas urnas as definidas em ato do Poder Executivo, observando-se requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

abastecimento de água;

sistema de esgotos sanitários;

rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

escola primária ou pôsto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º

Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria, ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior.

Art. 146.

São isentos do impôsto territorial urbano os terrenos cedidos gratuitamente para o uso da União, do Estado ou do Município.

Art. 147.

Aos proprietários de terrenos com área não inferior a 20.000 (vinte mil) metros quadrados, que nêles tenham promovido os melhoramentos abaixo especificados, sem ônus para os cofres municipais, poderão ser concedidas, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, redução do impôsto devido, na forma seguinte:

I –

canalização de água potável............................................................10%

II –

esgotos............................................................................................10%

III –

pavimentação..................................................................................10%

IV –

canalização ou galerias para águas pluviais...................................5%

V –

guias e sagetas.................................................................................5%

Parágrafo único.

A redução será proporcional à extensão de testada correspondente ao melhoramento efetivamente executado.

Art. 148.

O impôsto territorial urbano constitui ônus real e acompanha e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ela relativos do compromissário comprador se êste estiver na posse do imóvel.

Da Alíquota e Base de Cálculo

Art. 149.

O imposto territorial urbano será cobrado na base de 5% (cinco por cento) sôbre o valor do terreno.

Parágrafo único.

O imposto territorial urbano que incide sobre o terreno construido será reduzido de 50% (cinquenta por cento).

Art. 150.

O valor venal dos terrenos será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando-se em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos:

I –

o valor declarado pelo contribuinte;

II –

o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;

III –

o preço do terreno nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas;

IV –

a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;

V –

quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes.

Art. 151.

Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 152.

O critério a ser utilizado para a apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto territorial urbano será definido regulamento baixado pelo Executivo.

Art. 153.

O mínimo de impôsto territorial urbano será de 2 (dois) centésimos do salário mínimo regional.

Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 154.

O lançamento do impôsto territorial urbano, sempre que possível será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sôbre o imóvel, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.

Art. 155.

Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o terreno no Cadastro Imobiliário.

§ 1º

No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de todos os condôminos, respondendo cada um, na proporção de sua parte, pelo ônus do tributo.

§ 2º

Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do terreno.

§ 3º

quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para êsse fim os herdeiros, são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.

§ 4º

Os terrenos pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobreestado, serão lançados em nome do mesmo, que reponderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.

§ 5º

O lançamento de terreno pertencente a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações serão enviadas aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e enderêços dos registros.

§ 6º

No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do promitente vendedor e do compromissário comprador se êste estiver na posse do imóvel.

Art. 156.

O lançamento e o recolhimento do impôsto serão efetuados na época e na forma estabelecida no regulamento.

Parágrafo único.

O lançamento será anual e o recolhimento se fará no número de quotas que o regulamento fixar.

TÍTULO V

Do Impôsto sôbre a Propriedade Predial Urbana

Da Incidência e das Isenções

Art. 157.

O impôsto predial te como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, conjuntamente ou não com os respectivos terrenos, de prédios situados nas zonas urbanas do Município.

§ 1º

Considera-se prédios, para efeitos dêste artigo, tôdas as edificações ou construções que possam servir à habitação, ao uso ou recreio, seja qual fôr sua denominação, forma ou destino.

§ 2º

Para efeito dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida nos têrmos dos §§ 1° e 2° do art. 145 dêste Código.

Art. 158.

São isentos de impôsto, os prédios cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado ou do Município.

Da Alíquota e Base de Cálculo

Art. 159.

O impôsto será cobrado na base de meio por cento (0,5) sôbre o valor venal da edificação ou construção, com exclusão do terreno.

Parágrafo único.

O impôsto predial que incide sôbre o valor venal de edificação ou construção será reduzido de 20% (vinte por cento), quando seu proprietário nêle residir e desde que não possua outro imóvel no Município.

Art. 160.

O valor venal da edificação ou construção será calculado levando-se em conta os seguintes fatôres:

I –

a área construida;

II –

o valor unitário da construção;

III –

o estado de conservação da edificação.

Art. 161.

O critério a ser utilizado para a apuração dos valôres que servirão de base de cálculo para o lançamento do impôsto predial será definido em regulamento baixado pelo Executivo.

Parágrafo único.

O mínimo de impôsto predial será de cinco centésimos do salário-mínimo regional.

Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 162.

O lançamento e a arrecadação do impôsto predial será feito, sempre que possível, em conjunto com o imposto territorial urbano incidente sôbre o terreno que esteja situado o prédio, tonando-se por base a situação existente encerrar-se o exercício anterior e observando-se, no que couber o disposto no capítulo III do Título IV dêste Código.

Parágrafo único.

Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas serão serão lançados um a um, em nome de seus proprietários condôminos.

Art. 163.

O lançamento e o recolhimento do impôsto serão efetuados an época e pela forma estabelecida no regulamento.

TÍTULO VI

Do Impôsto Municipal sôbre a Circulação de Mercadorias

Da Incidência e das Isenções

Art. 164.

O impôsto Municipal sôbre a circulação de mercadorias tem como fato gerador a saída destas de estabelecimento produtor, industrial ou comercial, situado no território do Município, e será cobrado com base na legislação estadual pertinente.

Art. 165.

O impôsto incidirá igualmente nas operações que forem objeto de isenção estadual, assim como nos casos em que a Lei estadual resultar o respectivo deferimento, para a operação subsequente realizada fora do território do Município.

§ 1º

Nas hipóteses previstas neste artigo, o Município cobrará o impôsto como se a operação será tributada pelo Estado, nos têrmos da Legislação dêste aplicando-se a alíquota do impôsto municipal.

§ 2º

Poderá deixar de ser aplicado o disposto neste artigo se, em virtude de convênio celebrado com o Estado, ficar assegurado ao Município e ressarcimento do montante correspondente.

Da alíquota, da Base de Cálculo e do Recolhimento

Art. 166.

A base de cálculo do impôsto é o montante devido ao Estado, a título de impôsto de circulação de mercadorias e respectivos adicionais, sendo a alíquota de 30% (trinta por cento) ou de conformidade em que ficar estipulado pela União, Estado ou maioria dos municípios.

Parágrafo único.

A alíquota referida no artigo anterior será uniforme para tôdas as mercadorias.

Art. 167.

O impôsto será recolhido por guia, nos mesmos prazos estabelecidos para o recolhimento do impôsto estadual.

Parágrafo único.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Estado convênio para arrecadação do impôsto Municipal juntamente com o impôsto estadual sôbre a circulação de mercadorias.

Das Penalidades e das Multas

Art. 168.

As infrações à legislação dêste impôsto serão punidas pela autoridade municipal com multas equivalentes a 30% (trinta por cento) do montante que que resultaria da aplicação da legislação estadual a infração idêntica.

TÍTULO VII

Do Impôsto sôbre os Serviços de Qualquer Natureza

Da Incidência e das Isenções

Art. 169.

O impôsto sôbre os serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabeIecimento fixo, de serviço que não configure, por sí só, fato gerador de impôsto de competência da União ou dos Estados.

§ 1º

Para efeitos dêste artigo considera-se serviço:

o fornecimento de trabalho, ou a prestação de serviços com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores finais;

a locação de bons móveis;

a locação de espaço em bens móveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza.

§ 2º

As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhadas de fornecimento de mercadorias, serão consideradas:

de caráter misto, se o fornecimento de mercadorias fôr superior a 25% (Vinte e cinco por cento) da receita bruta média mensal do estabelecimento;

como representando exclusivamente prestação de serviço, nos demais caos:

Parágrafo único -

Excluem-se do disposto deste artigo os serviços de transportes e comunicações, salvo os de caráter estritamente municipal.

Art. 170.

São isentos do imposto:

I –

os assalariados, como tais definidos pelas leis trabalhistas e pelos contratos de relação de emprêgo, singulares e coletivos, tácitos ou expressos ou expressos de prestação de trabalho a terceiros.

II –

os diretores de sociedades anônimas, por ações e de economia mista, bem como outros tipos de sociedades civis e comerciais, mesmo quando não sejam sócios, quotistas, acionistas ou participantes;

III –

os servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, inclusive os inativos, amparados pelas respectivas legislações que os definem nessa situação ou condição.

Da Aliquota e da Base de Cálculo

Art. 171.

O impôsto será calculado sôbre o preço do serviço ou sôbre a receita bruta mensal do contribuinte, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único.

No caso da letra a do § 2° do art. 169, o impôsto será calculado sôbre 50% (cinquenta por cento) da receita bruta.

Art. 172.

O impôsto será cobrado por meio de alíquotas percentuais, de acôrdo com a Tabela I, anexa a êste Código.

Art. 173.

Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de serviços, ou quando os registros relativos ao impôsto não merecem fé pelo Fisco tomar-se-á como base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas:

I –

valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos e aplicados durante o ano;

II –

fôlha de salários pagos durante o ano, adicionada de horários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes;

III –

10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, ou parte dêle, e dos equipamentos utilizados pela emprêsa ou pelo profissional autônomo;

IV –

despesas com fornecimento de água, luz, fôrça, telefones e demais cargos mensais obrigatórios do contribuinte.

Art. 174.

O disposto no artigo 171 a 173 não se aplica nos casos em que a receita bruta corresponder, exclusivamente, à remuneração de trabalho pessoal do contribuinte.

Parágrafo único.

Na hipótese dêste artigo, o impôsto será cobrado por meio de alíquotas fixas, de acôrdo com o disposto na na Tabela I, anexa a êste Código.

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 175.

O impôsto será recolhido por meio de guia recolhida pelo próprio contribuinte, de acôrdo com o modêlo, forma e prazos estabelecidos no regulamento.

Art. 176.

Os contribuintes sujeitos ao impôsto com base na receita bruta mensal manterão, obrigatòriamente, sistemas de registro do valor dos serviços prestados, na forma do regulamento.

Art. 177.

O montante do impôsto a recolher será arbitrado pela autoridade competente:

I –

quando o contribuinte deixar de apresentar a guia de recolhimento no prazo regulamentar;

II –

quando o contribuinte apresentar guia com omossão dolosa ou fraude;

III –

quando existirem os registros a que se refere o art. 176ou fôr dificultado o exame dos mesmos.

Art. 178.

O procedimento do ofício de que trata o artigo anterior prevalecerá até prova em contrário, feita antes do lançamento do impôsto.

Art. 179.

O lançamento do impôsto de serviço será feito pela forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, de todos os contribuintes inscritos existentes no cadastro dos Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza, de que trata o Capítulo IV, Título III, dêste Código.

Art. 180.

Consideram-se emprêsas distintas, para efeito de lançamento e cobrança do impôsto:

I –

as que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

as que, embora pertençam à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.

Parágrafo único.

Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 181.

As pessoas físicas ou jurídicas, que, na condição de prestadores de serviço de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro se tornarem sujeitas à incidência do impôsto serão lançadas a partir do trimestre em que iniciarem as atividades.

Art. 182.

As emprêsas ou profissionais autônomos de prestação de serviço de qualquer natureza, que desempenharem atividades classificadas em mais de um grupo de atividades constantes das tabelas anexas a êste Código estarão sujeitos ao imposto com base na alíquota imediatamente inferior à mais elevada e correspondente a uma dessas atividades.

Art. 183.

No caso de diversões públicas e outros serviços cujo preço seja quebrado mediante bilhetes, o impôsto poderá ser recolhido por meio de estampilhas, conforme dispuser o regulamento.

TÍTULO VIII

Das Taxas

Da Incidência e das Isenções

Art. 184.

Pelo exercício regular do poder de polícia ou em razão de utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição à Prefeitura, serão cobradas, pelo Município, as seguintes taxas:

I –

de aferição de pesos e medidas;

II –

de liderança;

III –

de expediente e serviços diversos;

IV –

de serviços urbanos.

Art. 185.

São isentos das taxas de serviços urbano:

I –

os federais e estaduais, quando exclusivamente utilizadas por serviços da União e do Estado;

II –

os templos de qualquer culto.

Art. 186.

São isentos da taxa de licença para tráfego os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Da Taxa de Aferição de Pesos e Medidas

Art. 187.

A taxa de aferição de balanças, pesos e medidas recai sôbre as pessoas físicas ou jurídicas, que no exercício de atividade lucrativa, medir ou pesar qualquer artigo destinado à venda utilizada pelo público, e será arrecadada na conformidade da tabela anexa a este Código.

Art. 188.

As pessoas referidas no artigo anterior são obrigadas a possuir medidas, pesos, balanças e outros aparelhos e instrumentos de pesar ou medir, devidamente aferidos na Prefeitura.

Parágrafo único.

A aferição de que trata êste artigo se processará nos termos e condições previstos nos têrmos e condições previstos na lei de posturas municipais, observada a legislação federal respectiva.

Art. 189.

As aferições serão feitas anualmente, ou quando necessário, no decurso do exercício, e se processarão:

I –

na repartição competente, quando se tratar de início de atividade que, por sua natureza estejam obrigados ao uso de pesos, balanças, medidas ou qualquer instrumento ou aparelho de pesar ou medir;

II –

a domicílio, nos estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviço, na forma declarada em instruções ou nas posturas municipais;

III –

na repartição competente, quando se tratar de pesos, medidas e balanças usadas por ambulante.

Art. 190.

O uso de pesos, medidas e balanças, inclusive de quaisquer instrumentos ou aparelhos de pesar ou medir, não aferidos préviamente ou, ainda, a falta de adulteração dos mesmos, constituirão infração passível das penalidades previstas no Capítulo XII, Título I, dêste Código.

Das Taxas de Licença

Seção Iº

Disposições Gerais

Art. 191.

As taxas de licença têm como fato gerador o poder de polícia do Município na autorga de permissão para o exercício de atividades ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização pelas autoridades municipais.

Art. 192.

As taxas de licença são exigidas para:

I –

localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, na jurisdição do Município;

II –

renovação da licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços;

III –

funcionamentos de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços em horários especiais;

IV –

exercício, na jurisdição do Município; de comércio eventual ou ambulante;

V –

execução de obras particulares;

VI –

execução de arruamentos e loteamentos em terrenos particulares;

VII –

tráfego de veículos e outros aparelhos automotores;

VIII –

publicidade;

IX –

ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

X –

abate de gado fora do Matadouro Municipal.

Art. 193.

Para efeitos de cobrança da taxa de licença são considerados estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços os definidos nos arts.137 a 143 dêste Código.

Alteração feita pelo § Único. - Lei nº 250, de 25 de novembro de 1967.

Da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços.

Art. 194.

Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de serviço de qualquer natureza poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município sem prévia licença de localização outorgada pela prefeitura e se, que hajam seus responsáveis o pagamento de taxa devida.

Parágrafo único.

As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado, não estão isentos da taxa de que trata êste artigo.

Art. 195.

O pagamento de licença a que se refere o artigo anterior será exigido por ocasião da abertura ou instalação do estabelecimento ou cada vez que se verificar mudança do ramo de atividade.

§ 1º

A taxa será cobrada na base de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o valor do capital do estabelecimento ou, na sua falta, do capital social total arbitrado pela autoridade municipal.

§ 1º

A taxa será cobrada sôbre o valor do capital estabelecimento ou, na sua falta, do capital social total arbitrado pela autoridade municipal, de acôrdo com a tabela anexa.

§ 1º

A taxa de licença para localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços será cobrado considerando-se o Ponto de Localização de cada estabelecimento.

Alteração feita pelo Parágrafo único. - Lei nº 270, de 03 de março de 1969.

§ 2º

Entende-se por capital social do empreendimento a soma dos capitais próprios próprios e alheios, demonstrados contàbilmente pelos responsáveis ou seus representantes legais.

Art. 196.

Os pedidos de licença para abertura ou instalação de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviço acompanhados da competente ficha de inscrição no Cadastro fiscal da Prefeitura, pela forma e dentro dos prazos estabelecidos para êsse fim no Título III dêste Código.

Art. 197.

A licença para localização e instalação inicial é concedida mediante despacho, expedindo-se o Alvará respectivo.

Art. 198.

A taxa de licença de que trata este Seção independe de lançamento e será arrecadada quando da concessão da licença; a licença inicial concedida depois de 30 de junho, será arrecadada pela metade.
Nota: O Alvará cujo valor ultrapassar o valor de Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) poderá ser desdobrado no valor execente, em duas parcelas vencíveis em abril e agôsto.

Art. 198.

A taxa de licença de que trata êste artigo independente de lançamento, e será arrecadada quando da concessão de licença, sendo inicialmente tributada a razão de 1/12 (um doze avos) do valor mínimo da tabela anexa, contados do mês de abertura do estabelecimento.

Alteração feita pelo Parágrafo único. - Lei nº 270, de 03 de março de 1969.

- Referência Simples
- •
- 22 Nov 2021
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei nº 233, de 22 de dezembro de 1966

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 250, de 25 de novembro de 1967.

De taxa de renovação da Licença para localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços.

Art. 199.

Além da taxa de licença para os estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços estão sujeitos anualmente, à taxa de renovação da licença pera localização.

- Referência Simples
- •
- 22 Nov 2021
Citado em:
§ 2º do Art. 200. - Lei nº 233, de 22 de dezembro de 1966

Art. 200.

A taxa de renovação de licença para localização será cobrada na base de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o valor do capital do estabelecimento, atualizado pelo Cadastro Fiscal da Prefeitura.

Art. 200.

Art. 200.

A taxa de renovação de licença para localização será cobrada de acôrdo com a tabela anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei, podendo o pagamento ser efetuado em duas parçelas semestrais, cada qual até o terceiro mês de cada semestre.

Alteração feita pelo Parágrafo único. - Lei nº 270, de 03 de março de 1969.

- Referência Simples
- •
- 22 Nov 2021
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei nº 233, de 22 de dezembro de 1966

§ 1º

A taxa de renovação de licença para localização será cobrada sôbre o valor do capital do estabelecimento, atualizado pelo Cadastro da Prefeitura, conforme a tabela anexa.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 250, de 25 de novembro de 1967.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Parágrafo único. - Lei nº 270, de 03 de março de 1969.

§ 2º

A taxa de que trata o artigo anterior será cobrada em duas parcelas, uma em cada semestre, de acôrdo com o que fôr estabelecido por regulamento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 250, de 25 de novembro de 1967.

- Referência Simples
- •
- 22 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 199. - Lei nº 233, de 22 de dezembro de 1966

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Parágrafo único. - Lei nº 270, de 03 de março de 1969.

Art. 201.

O Alvará de licença será também renovado anualmente e fornecido independentemente de novo requerimento, desde que o contribuinte haja efetuado o pagamento da taxa e esteja inscrito no Cadastro Fiscal da Prefeitura.

Art. 202.

Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar na posse do Alvará de que trata o artigo anterior após decorrido o prazo para pagamento da taxa de renovação.

Parágrafo único.

O Alvará de licença será conservado em lugar visível.

Art. 203.

O não cumprimento do disposto no artigo anterior poderá acaretar a interdição do estabelecimento mediante ato da autoridade competente.

§ 1º

A interdição será precedida de notificação preliminar do responsável pelo estabelecimento, dando-se lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize a situação.

§ 2º

A interdição não exime o faltoso do pagamento da taxa e das multas devidas.

Art. 204.

Far-se-á, anualmente, o lançamento da taxa de renovação da licença e funcionamento, a ser arrecadadas nas épocas determinadas em regulamento.

Seção 4º

Da taxa de licença para Funcionamento em Horário Especial

Art. 205.

Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento de uma taxa de licença especial.

Art. 206.

A taxa de licença para funcionamento dos estabelecimentos em horários especiais será cobrado por dia, mês ou ano, de acôrdo com a tabela anexa a êste Código.

Art. 207.

É obrigatória a fixação, junto do Alvará de licença localização, em lugar visível e acessível à fiscalização, do comprovante de pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário especial em que conste claramente êsse horário sob pena das sanções previstas nêste Código.

Seção 5º

Da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante

Art. 208.

A taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante será exigível por ano, mês ou ano.

§ 1º

Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.

§ 2º

É considerado também, como comércio eventual, o que é exercido em instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, taboleiros e e semelhantes.

§ 3º

Comércio ambulante é o exercido eventualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Art. 209.

Serão definidas em regulamento as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis nas vias e logradouros públicos.

Art. 210.

A taxa de que trata esta Seção será cobrada de acôrdo coma tabela anexa e êste Código e na conformidade do respectivo regulamento, observados os seguintes prazos:

I –

antecipadamente, quando por dia;

II –

até o dia 5 (cinco) do mês em que fôr devida, quando mensalmente;

III –

durante o primeiro mês do semestre em que fôr devida, quando por ano;

Art. 211.

O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de solo.

Art. 212.

É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modêlo fornecido pela Prefeitura.

§ 1º

Não se inclui na exigência dêste artigo os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante.

§ 2º

A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por êle exercida.

Art. 213.

Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer às exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência taxa, destinado a basear a cobrança desta.

Art. 214.

Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

Art. 215.

São isentos da taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante:

I –

os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústria em escala íntima;

II –

os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

III –

os engraxates ambulantes.

Seção 6º

Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares

Art. 216.

A taxa de licença para execução de obras particulares é devida a todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios e muros ou qualquer outra obra, dentro das áreas urbanas do Município.

Art. 217.

Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.

Art. 218.

A taxa de licença para execução de obras particulares será cobrada de conformidade com a tabela anexa a êste Código.

Art. 219.

São isentos da taxa de licença para execução de obras particulares:

I –

a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou gradís;

II –

a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;

III –

a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas.

Seção 7º

Da taxa de Licença para Execução de Arruamentos e Loteamento de Terrenos Particulares

Art. 220.

A taxa de licença para execução de arruamentos de terrenos particulares é exigível pela permissão outorgada pela Prefeitura, na forma da lei, e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos particulares, segundo o zoneamento em vigor no Município.

Art. 221.

Nenhum plano, ou projeto de arruamento poderá ser executado sem prévio pagamento de taxa de que trata esta Seção.

Art. 222.

A licença concedida constará de Alvará, no qual se mencionarão as obrigações do loteador ou arruador, com conferência a obras de terraplanagem e urbanização.

Art. 223.

A taxa de que trata esta Seção será cobrada de conformidade com a tabela anexa a êste Código.

Seção 8º

Da Taxa de Licença para o Tráfego de Veículos

Art. 224.

A taxa de licença para o tráfego de veículos é devida por todos os proprietários ou possuidores de veículos em circulação no Município e será cobrada anualmente, de conformidade com a tabela anexa a êste Código.

Art. 225.

O Pagamento da taxa será feito de de uma só vez, anualmente, antes de ser feita a renovação do respectivo emplacamento pela repartições competentes.

Parágrafo único.

Cobrar-se-á pela metade a taxa referente a veículo licenciado pela primeira vêz, no segundo semestre do exercício.

Art. 226.

A baixa do veículo, no registro, quando requerida depois do mês de janeiro, sujeita o proprietário ao pagamento da taxa correspondente a todo o exercício.

Art. 227.

São isentos da taxa de licença para tráfego de veículos:

os veículos de tração animal pertencentes aos pequenos lavradores, quando se destinarem exclusivamente aos serviços de sua lavoura e aos transportes de seus produtos;

os veículos destinados aos serviços agrícolas usados unicamente dentro das propriedades rurais e de seus possuidores;

pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, os de passageiros em trânsito excursão ou turismo, devidamente licenciados em outros Municípios.

Seção 9º

Da Taxa de Licença para Publicidade

Art. 228.

A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a prévia licença da Prefeitura e, quando fôr o caso, ao pagamento da taxa devida.

Art. 229.

Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:

I –

os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários, fixos ou volantes, luminoso ou não, afixados, distribuidos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;

II –

a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.

Parágrafo único.

Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via pública.

Art. 230.

Respondem pela observância das disposições desta Seção tôdas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que tenham autorizado.

Art. 231.

Sempre que a licença depender de requerimento, êste deverá ser instruído com a descrição da posição , da situação, das côres, dos dizêres, das alegorias e das outras características do meio de publicidade, de acôrdo com as instruções e regulamentos respectivos.

Parágrafo único.

Quando o lugar em que se pretende colocar o anúncio não fôr de propriedade do requerente, deverá êste juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

Art. 232.

Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.

Art. 233.

Os anúncios devem ser em boa e pura linguagem, ficando, por isso, sujeitos à revisão da repartição competente.

Art. 234.

A taxa de licença para publicidade é cobrada segundo o período fixado para a publicidade e de conformidade com a tabela anexa a êste Código.

§ 1º

Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) da taxa, os anúncios de qualquer natureza referentes à bebidas alcoólicas, bem como os redigidos em língua estrangeira.

§ 2º

A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença.

§ 3º

Nas licenças sujeitas a renovação anual, a taxa será paga no prazo estabelecido em regulamento.

Art. 235.

São isentos da taxa de licença para publicidade:

I –

os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;

II –

as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

III –

os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais ou industriais apostos nas paredes e vitrines internas;

IV –

os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estações de rádio-difusão.

Seção 10º

Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos

Art. 236.

Entende-se por ocupação de solo aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiósque, aparelho e qualquer outro imóvel e utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículo, em locais permitidos.

Art. 237.

Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removrá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos, ou colocados em vias ou logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta Seção.

Seção 11ª

Da taxa de Licença para Abate de Gado fora do Matadouro Municipal

Art. 238.

O abate de gado destinado ao consumo público, quando não fôr feito no Matadouro Municipal, só será permitido mediante licença de Prefeitura precedida da inspeção sanitária feita nas condições previstas nas posturas Municipais.

Art. 239.

Concedida a licença de que trata o artigo anterior o abate de gado fica sujeito ao pagamento da taxa respectiva, cobrada de acôrdo com a tabela anexa a êste Código.

Art. 240.

A exigência da taxa não atinge o abate de gado em charqueadas, frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes, fiscalizados pelo serviço federal competente, salvo quanto ao gado cujo carne fresca se destinar ao consumo local, ficando o abate, nesse caso, sujeito ao tributo.

Art. 241.

A arrecadação da taxa de que trata esta Seção será feita no ato da concessão da respectiva licença ou, no caso do artigo anterior, ao ser a carne distribuida ao consumo local.

Art. 242.

Fica sujeito às penalidades previstas neste Código e nas posturas Municipais quem abater gado fora do matadouro Municipal, sem prévia licença da Prefeitura e pagamento das taxas devidas.

Das Taxas de Expediente e Serviços Diversos

Da Taxa de Expediente

Art. 243.

A taxa de expediente é devida pela apresentação de petição e documentos às repartições da Prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de têrmos e contratos com o Município.

Art. 244.

A taxa de que trata êste capítulo é devida pelo peticionário ou por quem tiver interêsse direto no ato do govêrno municipal, e será cobrada de acôrdo com a tabela anexa a êste Código.

Art. 245.

A cobrança da taxa será feito por meio de guia,conhecimento ou processo mecânico na ocasião em que o ato fôr praticado, assinado, ou visado ou em que o instrumento formal fôr protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.

Art. 246.

Ficam isentos da taxa do expediente os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar, ou para fins eleitorais.

Das Taxas de Serviços Diversos

Art. 247.

Pela prestação dos serviços de numeração de prédios, de apreenção e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias, de alinhamento e nivelamento e de cemitério, inclusive quanto às concessões, serão cobradas as seguintes taxas:

I –

de numeração de prédios;

II –

de apreensão de bens móveis ou semoventes e de mercadorias;

III –

de alinhamento e nivelamento;

IV –

de cemitério.

Art. 248.

A arrecadação das taxa de que trata esta Seção será feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente, ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções e de acôrdo com as tabelas anexas a êste Código.

Seção I

Da Taxa de Serviços Urbanos

Art. 249.

A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação pela Prefeitura, de serviços de limpeza pública, iluminação pública, conservação de calçamento e vigilância e será devido pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por êsses serviços.

Art. 250.

A taxa definida no artigo anterior incidirá sôbre cada uma das economias autônomas beneficiadas pelos referidos serviços.

Art. 251.

A base de cálculo de taxa de serviços urbanos o metro de testada do terreno multiplicado pelo numero de serviços efetivamente postos à disposição do contribuinte.

Art. 252.

A alíquota da taxa de serviços urbanos será de 1% (um por cento) salário-mínimo regional.

Art. 253.

A taxa de serviços urbanos será cobrada juntamente com os impostos imobiliários.

Da Taxa de Serviços Rodoviários

Art. 254.

A taxa de serviço rodoviários será cobrada de todo chefe de família seja proprietário, arrendatário ou agregado, que ocupem ou não terras rurais, de acôrdo com a Tabela V dêste Código.
Os proprietários que divisarem com rodovias ficam obrigados a procederem a roçada nas beiradas, numa largura mínima necessária de forma a que as estradas não venham ser prejudicadas pelos macegais.

§ 1º

Os arrendatários, agregados chefes de famílias que não possuírem propriedade rural poderão obter pela prestação de serviços em rodovias, a razão do salário-mínimo diário vigorante em 31 de dezembro do ano anterior.

§ 2º

O Senhor Prefeito Municipal determinará, anualmente, as rodovias que deverão ser recuperadas pelos moradores das respectivas zonas, bem como determinará os dias de serviço a serem utilizados e pagos. O pagamento obedecerá ao salário mínimo diário vigorante em 31 de dezembro do ano anterior.

Art. 255.

Ficam responsáveis pela prestação de serviço ou respectivo pagamento dos agregados, arrendatários, chefes de família sem propriedade rural, os proprietários onde residirem os mencionados que, não cumprindo os dispositivos legais, serão cobrados por intermédio dos proprietários que respondem pela quantia correspondente, ficando vedado o fornecimento de certidões com quitações de tributos.

Art. 256.

O Senhor Prefeito Municipal determinará a época da recuperação de rodovias e regulamentará a época da arrecadação e vencimento do tributo.

Art. 257.

Sempre que houver necessidade e para melhor conservação das estradas, poderá o Senhor Prefeito Municipal determinar a roçada até a largura de 5 (cinco) metros e que poderá ser ressarcido pela Prefeitura.

Art. 258.

Ficam ainda obrigados os proprietários de terras que divisarem com estradas e cuidarem os esgotos, das valetas, desimpedindo-os quando atulhados com pena de serem responsabilizados por trechos que por esta razão ficarem interrompidos.

Art. 259.

Fica expressamente proibido ao senhores lavoureiros e orizicultores alargarem trechos de estradas com água em época de aguação, sob pena de indenizarem o trecho piorado e atingido. Quando as lavouras divisarem com a estrada, ficam os respectivos proprietários obrigados a dar vazão às águas abrindo valetas ou esgôtos e ainda colocarem tubos de cimento onde necessário fôr, sob pena de, a mando da Prefeitura Municipal, ressarcirem aos cofres municipais, o serviço executado.

Art. 260.

Fica expressamente proibido colocar esgôtos ou passagens de de água para irrigação de lavouras, que deverão ser de tubos.

Art. 261.

O Prefeito Municipal pode autorizar aos capatazes a manutenção dos trechos que lhes dizem respeito, pagando-lhes os dias de serviço que prestarem durante o ano, a razão do salário mínimo vigente em 31 de dezembro do ano anterior.

Art. 262.

O capataz terá direito a tantos dias de serviços quanto durar o serviço da turma sob seu comando, ressarcindo-se os dias de serviço prestados à razão do salário mínimo vigente.

Art. 263.

A razão da comissão 2% (dois por cento) poderá o capataz recolher os tributos da zona que lhe diz respeito, prestando contas à Municipalidade que fornecerá os respectivos conhecimentos.

Art. 264.

Sob hipótese nenhuma poderá o capataz conceder benefício ou dar quitação de tributo a quem quer que seja, sob pena de arcar com a própria responsabilidade e ainda lhe serão aplicadas as penalidades previstas em lei.

Art. 265.

Ficam isentas do tributo que trata a presente Lei, as Viúvas que não possuírem propriedades, ou menores que por herança de inventário tiverem propriedade e os senhores com mais de 60 anos que não possuírem propriedades.

Art. 266.

Ficam isentas da prestação de serviços mas sujeitas ao pagamento da taxa desta lei, os proprietários com mais de 60 anos e gozarão de 50% (cinquenta por cento) de desconto os proprietários com mais de 70 anos que comprovarem perante a Fazenda Municipal não possuírem mais dependentes residindo com os mesmos.

TÍTULO VIII

Da Taxa de Ressarcimento

Art. 267.

É criada a taxa de ressarcimento de despesas pela execução de obras e serviços.

Art. 268.

A Taxa de Ressarcimento instituída por Lei, será lançada e arrecadada quando o Município realizar obras de pavimentação em geral, passeios, meios fios, obras para escoamento de águas pluviais, esgôto cloacal e outros serviços.

Art. 269.

A Taxa de Ressarcimento é devida pelos proprietários marginais às vias e logradouros públicos em que realizem obras.

Art. 270.

A Taxa de Ressarcimento será ainda cobrada no caso de execução de obras que venham a ser prestadas pelo Município e que possam ser executadas sem prejuízo dos interêsses da Administração, mediante solicitação dos interessados.

Art. 271.

O pagamento da taxa será devido à:

I –

para abertura ou alargamento de ruas, parques, campo de esportes, vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, túneis e viadutos;

II –

para nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização ou iluminação de vias ou logradouros públicos, bem como a instalação de esgôtos pluviais ou sanitários;

III –

para proteção contra inundações, saneamento em geral, drenagens, retificação e regularização de cursos de água.

IV –

para a canalização de água potável e instalação de rêde elétrica;

V –

para aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação para desenvolvimento paisagístico.

Art. 272.

Quando se tratar se reparação de pavimentação existente, não será devido o pagamento de taxa.

Art. 273.

A Taxa será cobrada nas seguintes proporções, tendo em vista o custo real das obras:

integralmente pelo proprietário do imóvel beneficiado, no caso da construção de passeios, meios fixos e esgôto pluvial;

no caso de obras de pavimentação, segundo o artigo anterior, dos proprietários dos imóveis marginais beneficiados, 40% (quarenta ror cento) do respectivo custo, a cada um;

no caso de execução de obras e serviços previstos no artigo 3º, integralmente às expensas do beneficiado.

Art. 274.

A contribuição de melhoria será paga de uma só vez, quando inferior à metade do salário-mínimo regional ou, quando superiora esta quantia em prestações mensais, semestrais ou anuais a juros de 8% (oito por cento) não podendo o prazo para recolhimento parcelado ser inferior a 1 ano, nem superior a 5 anos.

§ 1º

Aos contribuintes que optarem pelo pagamento em prestações, serão cobradas juros de financiamento de um por cento (1%) ao mês.

§ 2º

No caso de pagamento parcelado, cada prestação deverá ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês.

§ 3º

O não pagamento implicará na capitalização dos juros vencidos, os quais serão somados ao valor da prestação, sujeitando-se o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sôbre o valor do débito vencido e assim apurado.

- Referência Simples
- •
- 05 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 10. - Lei nº 253, de 25 de novembro de 1967

§ 4º

Até ser efetuado o resgate do débito a que se refere o parágrafo anterior, haverá incidência de juro moratório de um por cento (1%) no mês.

- Referência Simples
- •
- 05 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 10. - Lei nº 253, de 25 de novembro de 1967

§ 5º

Os contribuintes que não efetuarem, nem iniciarem o pagamento dentro de 30 (trinta) dias após notificação do lançamento efetuado por edital publicado na forma do praxe ou por contato, ficarão sujeitos às sansões previstas nos parágrafos 3º e 4º dêste artigo.

- Referência Simples
- •
- 05 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 10. - Lei nº 253, de 25 de novembro de 1967

Art. 275.

Decorridos 60 (sessenta) dias da botificação do lançamento, o contribuinte que não tiver efetuado ou iniciado o regimento, estará sujeito à cobrança judicial de todo o débito, inclusive multas já incidentes.

- Referência Simples
- •
- 05 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 10. - Lei nº 253, de 25 de novembro de 1967

Art. 276.

Para efeito de lançamento da Taxa em obras de pavimentação, a responsabilidade de cada proprietário do imóveis beneficiados será proporcional ao custo das obras, numa extensão linear à testada do respectivo terreno sôbre a via ou logradouro de sua localização.

§ 1º

No caso de imóveis situados em avenidas com ajardinamento central pagará o proprietário e área carroçável delimitada pelo cordão do passeio fronteiro a sua propriedade e cordão do canteiro central.

§ 2º

No caso de imóveis situados com frentes para praças públicas, pagará o proprietário oitenta por cento (80%) de tôda a área carroçável, proporcionalmente à testada de seu imóvel.

§ 3º

No caso de imóveis situados em esquinas, o custo das obras será rateando, proporcionalmente às testadas entre todos os proprietários localizados, respeitado o que dispõe o ítem "b“ do art. 273.

Art. 277.

Para efeito de cálculo e laçamento de taxa serão os imóveis individualmente considerados, segundo os loteamentos devidamente aprovados.

Parágrafo único.

No caso de condomínio, quer de simples terreno ou de terrenos e edificações, a taxa será lançada em nome de todos os condôminos que, pela mesma ficarão responsáveis, na razão de suas respectivas cotas.

Art. 278.

As obras de pavimentação obedecerão a dois programas:

I –

Ordinário - referente ás obras preferenciais, de iniciativa do próprio Município;

II –

Extraordinário - referente as obras de menor interêsse geral solicitada por grupos de proprietários interessados.

Art. 279.

A execução de obras previstas no nesta Lei poderá ser requerida ao Prefeito pelos proprietários interessados com indicação expressa dos trechos visados.

Parágrafo único.

Entendendo a administração não ser de interêsse imediato ou geral a obra requerida, será a mesma enquadrada no programa extraordinário e submetida sua execução à decisão do Prefeito Municipal desde que os interessados se proponham a pagar adiantadamente ou até em 6 (seis) prestações mensais no máximo, as taxa devidas, nos têrmos desta Lei.

Art. 280.

Verificando-se, fim das obras de pavimentação, exesso do custo orçado sôbre o real, será êsse exesso distribuído entre os imóveis marginais na mesma proporção das respectivas cotas, creditada, a cada proprietário, importância proporcional a respectiva contribuição, a qual será objeto de compensação quando do pagamento da última prestação da taxa ou posta a disposição do contribuinte, caso exeda ao valor do pagamento e não haja outra prestação a pagar.

Parágrafo único.

A verificação determina nêste artigo será feita dentro de um ano, a contar da data de conclusão das obras, devendo ser publicada uma relação dos contribuintes que tenham sido creditadas pelo exesso, com indicação do valor do crédito respectivo.

TÍTULO IX

Da Contribuição de Melhoria

Disposições Gerais

Art. 281.

À contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária tendo como limite total as despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obre resultar para cada imóvel beneficiado, especialmente nos seguintes casos:

I –

abertura ou alargamento de ruas, parques, campos de esporte, vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontos, túneis e viadutos;

II –

nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, ou iluminação de vias ou logradouros públicos, bem como a instalação de esgotos pluviais ou sanitários;

III –

proteção contra inundações, saneamento em geral, drenagens, retificações e regularização de cursos d'agua;

IV –

canalização de água potável e instalação de rêde elétrica;

V –

aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação para desenvolvimento paisagístico.

Art. 282.

Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição competente deverá:

I –

publicar préviamente os seguintes elementos:

memorial descritivo de projeto;

orçamento do custo da obra;

determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

delimitação da zona beneficiada;

determinação do fator de absorção do benefício da valorização para tôda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

II –

fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no número anterior.

§ 1º

Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante de contribuição, da forna e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integrarem o respectivo cálculo.

§ 2º

Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o nrº I dêste artigo.

Art. 283.

Responde pelo pagamento de contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade as adquirentes ou sucessores, a qualquer título.

Art. 284.

As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança de contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:

I –

-ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração;

II –

Extraordinário, quanto referente a obra de menor interêsse geral, solicitada por, pelo menos, dois têrços dos proprietários interessados.

Art. 285.

No custo das obras serão computados as despesas de estudo e administração, desapropriação e operações de financiamento, inclusive juros não excedentes de 12% (doze por cento) ao ano sôbre o capital empregado.

Art. 286.

A distribuição gradual da contribuição de melhorias entre os contribuintes será feita proporcionalmente aos valôres venais dos terrenos presumívelmente beneficiados, constantes no Cadastros Imobiliário; na falta dêsse elemento, tomar-se-á por base a área ou a testada dos terrenos.

Art. 287.

Para o cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos contribuintes, prevista nêste Código, serão também computadas quaisquer áreas marginais, correndo por conta da Prefeitura as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria.

Parágrafo único.

A dedução de superfícies ocupadas por bens de uso comum e situadas dentro da propriedade tributada, somente se autorizará quando o domínio dessas áreas haja sido legalmente transferido à União, ao Estado e ao Município.

Art. 288.

No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser individualmente considerados os imóveis constantes do loteamento aprovado ou fisicamente divididos em caráter definitivo.

Art. 289.

Para efeito de cálculo e lançamento da contribuição de melhoria considerar-se-ão como uma só propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que provenientes de títulos diversos.

Art. 290.

Quando houver condomínio, quer de simples terreno e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 291.

Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão, a contribuição de melhoria corresponde a área pavimentada fronteira a entrada da vila e será cobrada de cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração ideal de terreno de cada um. A área reservada a via ou logradouro interno, de serventia comum será pavimentada integralmente por conta dos proprietários.

Art. 292.

No caso do parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo.

Art. 293.

Para efetuar os novos lançamentos previstos no artigo anterior será a quota relativa a propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas corresponda à quota global anterior.

Art. 294.

As obras a que se refere o número II do artigo 257, quando julgadas de interêsse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feita pelos interessados a caução fixada.

§ 1º

A importância da caução não poderá ser superior a 2/3 (dois têrços) do orçamento total previsto para a obra.

§ 2º

O órgão fazendário promoverá a seguir, a organização do respectivo rol de contribuições, em que mencionara, também, a caução que couber a cada interessado.

Art. 295.

Completadas as diligências de que trata o artigo anterior, exedir-se-á edital convocando os interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as especificações, orçamento, as contribuições e as cações arbitradas.

§ 1º

Os interessados, dentro do prazo previsto neste artigo, deverão manifestar-se sôbre se concordam ou não com o orçamento, as contribuições e a caução contando as dúvidas e enganos a serem sanados.

§ 2º

As cauções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro do prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata êste artigo.

§ 3º

Não sendo prestadas, totalmente, as cauções, no prazo de que trata o § 2º, a obra solicitada não terá início, devolvendo-se as cauções depositadas.

§ 4º

Em sendo prestadas tôdas as cauções individuais e achando-se solucionadas as reclamações feitas, as obras serão executadas, procedendo-se daí em diante na conformidade dos dispositivos relativos a execução de obras do plano ordinário.

§ 5º

Assim que a arrecadação individual das contribuições atingir quantia que, somada as das cauções prestadas, perfaça o total do débito de cada contribuinte, transferir-se-ão as cauções a receita respectiva, anotando-se no lançamento da contribuição a liquidação total do débito.

Art. 296.

Ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias, referido no artigo anterior, poderá o proprietário reclamar contra a importância lançada, de acôrdo com o processo estabelecido para as reclamações contra lançamento de tributos previstos neste Código.

Parágrafo único.

A execução das obras e melhoramentos só terão início após o julgamento das reclamações de que trata êste artigo.

Art. 297.

A contribuição de melhoria será paga de uma só vez, quando inferior a metade do salário-mínimo regional ou quando superior a esta quantia em prestações mensais, semestrais ou anuais, a juros de 8% (oito por cento) não podendo o prazo para recolhimento parcelados ser inferior a 1 (um) ano, nem superior a 5 (cinco) anos.

Parágrafo único.

É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações de vidas, com desconto dos juros correspondentes.

Art. 298.

Quando a obra fôr entregue gradativamente ao público, a contribuição de melhoria, a juízo da Administração, poderá ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluídas.

Art. 299.

É lícito ao contribuinte pagar o débito previsto com títulos da dívida pública municipal, pelo valor nominal, emitidos especialmente para o financiamento da obra ou melhoramento, em virtude da qual foi lançado.

Art. 300.

Iniciada que seja a execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito à contribuição de melhoria o órgão fazendário será cientificado afim de em certidão negativa que vier a ser fornecida, fazem constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis respectivos.

Art. 301.

Não sendo fixada em lei, a parte do custo da obra ou melhoramento a ser recuperada dos beneficiados, caberá ao Prefeito fazê-lo, mediante decreto e observadas as normas estabelecidas neste Título.

Parágrafo único.

O Prefeito fixará, também, os prazos de arrecadação necessária a aplicação da contribuição de melhoria.

Art. 302.

Não caberá a exigência da contribuição de melhoria quando as obras ou melhoramentos forem executados sem prévia observância das disposições contidas neste Título.

Disposições Especiais sôbre as Obras de Pavimentação

Art. 303.

Entendem-se por obras ou serviços de pavimentação, além da pavimentação propriamente dita, da parte carroçável das vias e logradouros públicos e dos passeios, os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, como estudos topográficos, terraplanagem superficial, obras de escoamento, local, guias, pequenas obras de arte e ainda serviços administrativos, quando contratados.

Art. 304.

A contribuição de melhoria é devida pela execução de serviços de pavimentação:

I –

em vias no todo ou em parte ainda não pavimentadas;

II –

em vias cujo tipo de pavimentação, por motivo de interêsse público, a juízo da Prefeitura, deva ser substituído por outro de melhor qualidade.

§ 1º

Nos casos de substituição por tipo idêntico ou equivalente não é devida a contribuição, desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob o regime de contribuição de melhoria, taxa de calçamento ou tributo equivalente.

§ 2º

Nos casos de substituição por tipo de melhor qualidade a contribuição será calculada tomando-as por base a diferença entre o custo da pavimentação nova e o da parte correspondente ao antigo, reforçando êste último com base nos preços do momento, reputar-se-á nulo, pera êsse efeito, o custo da pavimentação anterior, quando feita em material sílico-argiloso, macadame ou com simples apedregulhamentea.

§ 3º

Nos casos de substituição por motivo de alargamento de ruas ou logradouros, a contribuição será calculada tomando-se por base a diferença do custo entre os dois lançamentos.

Art. 305.

O custo das obras de construção, que vierem a ser executadas nos têrmos dos artigos anteriores, será dividido entre a Prefeitura e os proprietários dos terrenos marginais às vias e logradouros beneficiados, tocando 4 partes aos proprietários e uma parte à Prefeitura e fazendo-se a distribuição da parte que toca aos proprietários, segundo o disposto no artigo 255 dêste Código.

Art. 306.

Para cálculo da contribuição a ser cobrada de cada proprietário marginal, não se tomará distância superior a 9 metros, entre o meio-fio e o eixo da via ou logradouro, em se tratando de via carroçável de largura superior a 9 metros, correndo o excesso por conta da Prefeitura.

Art. 307.

Assentando periódicamente o programa ordinário da pavimentação procederão as repartições técnicas competentes à elaboração dos projetos e das especificações e orçamentos respectivos.

Art. 308.

Aprovado o orçamento de cada trecho típico e apurada a importância total a ser distribuída entre as áreas marginais, será verificada a quota correspondente a cada uma destas.