Resolução nº 9, de 12 de dezembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

9

2008

12 de Dezembro de 2008

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO - RS

a A
Vigência a partir de 5 de Maio de 2020.
Dada por Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO - RS.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.
    FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 46 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte

    RESOLUÇÃO
      Parte I
      DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
        TÍTULO I
        DA CÂMARA MUNICIPAL
          CAPÍTULO I
          DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
            Art. 1º.  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores eleitos na forma da legislação vigente.
              Parágrafo único.  Além de suas atribuições especificamente legislativas, cabe à Câmara:
                I –  administrar seus serviços;
                  II –  exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do órgão a que for atribuído tal incumbência.
                    Art. 2º.  As funções da Câmara são:
                      I –  legislativa;
                        II –  acompanhamento e fiscalização;
                          III –  julgamento;
                            IV –  administração.
                              § 1º  A função legislativa é exercida pela Câmara através de projetos de:
                                I –  emenda à Lei Orgânica;
                                  II –  lei complementar à Lei Orgânica;
                                    III –  lei ordinária;
                                      IV –  decreto degislativo;
                                        V –  resolução.
                                          § 2º  A função de acompanhamento e fiscalização é exercida pela Câmara através de:
                                            I –  pedidos de informações;
                                              II –  aprovação da prestação de contas do Prefeito com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
                                                III –  constituição de comissões parlamentares de inquérito;
                                                  IV –  convocação de auxiliares diretos do Prefeito ou equivalentes;
                                                    V –  indicações;
                                                      VI –  pedidos de providência.
                                                        § 3º  A função de julgamento é exercida pela Câmara através de processo e julgamento das infrações político-administrativas.
                                                          § 4º  A função de administração é restrita:
                                                            I –  à sua organização interna;
                                                              II –  à regulamentação, estruturação e direção de seus serviços;
                                                                III –  e à administração de seu quadro de servidores.
                                                                  Art. 3º.  A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia em relação ao Poder Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma da lei e deste Regimento Interno.
                                                                    Art. 4º.  A Câmara Municipal tem sua sede sita à Rua Theodoro Woldt, 400, em Agudo, Rio Grande do Sul.
                                                                      § 1º  Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, exceto:
                                                                        a)  as solenes;
                                                                          b)  as realizadas fora da sede por motivo de força maior ou por caso fortuito.
                                                                            § 2º  Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções sem prévia autorização da Mesa.
                                                                              § 3º  A mudança da Sede da Câmara será notificada às autoridades competentes e ao povo em geral através de Editais.
                                                                                Art. 5º.  Nos dias de sessão e durante o expediente da repartição deverão estar hasteadas no edifício e no Plenário as Bandeiras do Brasil, do Rio Grande do Sul e do Município.
                                                                                  CAPÍTULO III
                                                                                  DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
                                                                                    Art. 6º.  No dia primeiro de janeiro, às quatorze horas, terá início a sessão solene de instalação da legislatura, de conformidade com o art. 44 da Lei Orgânica Municipal.
                                                                                    Art. 6º.  No dia primeiro de janeiro, às nove horas, terá início a sessão solene de instalação da legislatura, de conformidade com o art. 44 da Lei Orgânica Municipal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 20 de dezembro de 2016.
                                                                                    § 1º  Para Secretário o Presidente escolherá um dentre os Vereadores eleitos.
                                                                                      § 2º  Constituída a mesa provisória e declarada aberta a sessão, serão recebidos os diplomas dos Vereadores e as respectivas declarações de bens.
                                                                                        Art. 7º.  Após o compromisso e a investidura dos Vereadores presentes, eleita e empossada a Mesa Diretora, seguir-se-ão os atos solenes de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipais, na forma do art. 68, § 3º, da Lei Orgânica Municipal.
                                                                                        § 1º  A introdução do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos no recinto será procedida por uma comissão de Vereadores composta por um representante de cada bancada com assento na Câmara.
                                                                                          § 2º  Ao serem introduzidos no Plenário, a assistência receberá de pé o Prefeito e o Vice-Prefeito que tomarão assento à Mesa, à direita do Presidente, após lhe fazerem apresentação de seus diplomas e o Prefeito a entrega da declaração de bens, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
                                                                                            Art. 8º.  A introdução do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos no recinto será procedida por uma comissão de Vereadores composta por um representante de cada bancada com assento na Câmara. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                              Art. 9º.  Ao serem introduzidos no Plenário, a assistência receberá de pé o Prefeito e o Vice-Prefeito que tomarão assento à Mesa, respectivamente à direita e à esquerda do Presidente, e apresentarão seus diplomas e o Prefeito entregará sua declaração de bens, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                Art. 10.  O Vereador que tomar posse em ocasião posterior e o Suplente que assumir pela primeira vez prestará, previamente, o compromisso legal, na forma da lei e deste Regimento Interno.
                                                                                                  TÍTULO II
                                                                                                  DOS VEREADORES
                                                                                                    CAPÍTULO I
                                                                                                    DOS DIREITOS, DEVERES E SANÇÕES
                                                                                                      Art. 11.  Os Vereadores eleitos na forma da lei gozam de garantias que a mesma lhes assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
                                                                                                        Art. 12.  Compete ao Vereador:
                                                                                                          I –  participar das discussões e deliberações do Plenário;
                                                                                                            II –  votar na eleição dos cargos:
                                                                                                              a)  da Mesa
                                                                                                                b)  as comissões permanentes;
                                                                                                                  III –  concorrer aos cargos da Mesa e das comissões;
                                                                                                                    IV –  usar da palavra em Plenário;
                                                                                                                      V –  apresentar proposição;
                                                                                                                        VI –  cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos;
                                                                                                                          VII –  usar os recursos previstos neste Regimento.
                                                                                                                            Art. 13.  É dever do Vereador:
                                                                                                                              I –  apresentar-se decentemente trajado e comparecer às sessões plenárias;
                                                                                                                                II –  desempenhar-se dos cargos ou funções para os quais foi eleito ou designado;
                                                                                                                                  III –  votar as proposições, salvo nas que se considerar impedido;
                                                                                                                                    IV –  portar-se com respeito, decoro e compenetração para com relação à instituição, aos colegas e à comunidade;
                                                                                                                                      V –  dar ciência à Câmara de seu destino e eventuais endereços postais em caso licença e afastamento do território nacional.
                                                                                                                                        Art. 14.  O Vereador que se portar de forma inconveniente está sujeito às seguintes sanções, além de outras previstas neste Regimento:
                                                                                                                                        I –  advertência;
                                                                                                                                          II –  cassação da palavra;
                                                                                                                                            III –  afastamento do Plenário.
                                                                                                                                              Art. 15.  Compete à Mesa assegurar a inviolabilidade do mandato de Vereador.
                                                                                                                                                CAPÍTULO II
                                                                                                                                                DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO
                                                                                                                                                  Art. 16.  O Vereador poderá licenciar-se:
                                                                                                                                                    I –  para desempenhar o cargo de Secretário Municipal ou similar, na forma do art. 51 da Lei Orgânica Municipal;
                                                                                                                                                    II –  para tratamento de saúde;
                                                                                                                                                    III –  para tratar de interesse particular.
                                                                                                                                                    § 1º  No caso do inciso I a licença será concedida por prazo indeterminado mediante comunicação imediata da investidura.
                                                                                                                                                    § 2º  No caso do inciso II a licença será concedida por prazo determinado mediante apresentação de atestado médico.
                                                                                                                                                    § 3º  No caso do inciso III a licença será concedida, mediante requerimento escrito, pelos prazos mínimo de trinta dias e máximo de cento e vinte dias por sessão legislativa, não podendo ser interrompida.
                                                                                                                                                    § 4º  O requerimento de que trata o parágrafo anterior será votado com preferência sobre outras matérias.
                                                                                                                                                      Art. 17.  O Suplente será convocado pelo Presidente nas licenças a que se refere o artigo anterior, segundo disposto na Lei Orgânica Municipal.
                                                                                                                                                        Art. 18.  Será convocado o Suplente quando o Presidente tiver que exercer o cargo de Prefeito por prazo superior a 15 dias.
                                                                                                                                                          Art. 18.  O suplente será convocado em caso de licença por período superior a quinze dias. Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                            CAPÍTULO III
                                                                                                                                                            DA VAGA DE VEREADOR
                                                                                                                                                              Art. 19.  A vaga de Vereador dar-se-á por extinção ou perda do mandato nos termos da Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                § 1º  Será declarado extinto o mandato do Vereador que vier a falecer ou renunciar.
                                                                                                                                                                  § 2º  Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintor do mandato, o Presidente comunica-lo-á ao Plenário, na primeira sessão imediata, fazendo constar da ata a declaração da extinção do mandato, e ao Tribunal Regional Eleitoral.
                                                                                                                                                                    Art. 20.  Verificada existência de vaga, será convocado o respectivo Suplente que deverá assumir o mandato em sete dias, salvo motivo de força maior.
                                                                                                                                                                      § 1º  Se a vaga ocorrer durante o recesso o Suplente assumirá perante a Mesa Diretora.
                                                                                                                                                                        § 2º  Decorrido o prazo previsto neste artigo sem que o Suplente tenha assumido, ou denegada a força maior alegada, convocar-se-á o Suplente imediato.
                                                                                                                                                                          CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                          DA REMUNERAÇÃO E DAS DIÁRIAS
                                                                                                                                                                            Art. 21.  Os Vereadores percebem subsídio fixado em Resolução, de uma legislatura para a outra, observados os dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                              Parágrafo único.  O Suplente no exercício do mandato percebe subsídio proporcional ao tempo de vereança contado em dias.
                                                                                                                                                                                • Nota Explicativa
                                                                                                                                                                                • saploper
                                                                                                                                                                                • 05 Jun 2019
                                                                                                                                                                                O Parágrafo único passou a ser § 1º pelo Art. 5º. - Resolução nº 8 de 17 de Dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                              § 1º  O suplente no exercício do mandato percebe subsídio proporcional ao tempo de vereança contado em dias. Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                § 2º  As faltas justificadas às sessões não implicarão qualquer desconto no subsídio do Vereador. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                  Art. 22.  Os projetos de resolução que fixam os subsídios dos Vereadores para a legislatura seguinte devem ser promulgados no primeiro semestre do ano de realização das eleições municipais.
                                                                                                                                                                                    Art. 23.  O Vereador, quando se afastar do município a serviço ou representação da Câmara, perceberá diárias e terá custeadas as despesas de deslocamento em valores e de acordo com os critérios estabelecidos em Resolução.
                                                                                                                                                                                      TÍTULO III
                                                                                                                                                                                      DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
                                                                                                                                                                                        Art. 24.  A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e será constituída de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
                                                                                                                                                                                          Art. 24.  A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e é constituída de Presidente, Vice-Presidente e Secretário. Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                            § 1º  Ausentes o Secretário e o Vice-Presidente, o Presidente convocará qualquer Vereador para assumir a vaga na Secretaria da Mesa.
                                                                                                                                                                                              § 2º  Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes, que escolherá, para Secretário, outro Vereador.
                                                                                                                                                                                                § 2º  A Mesa tem reuniões ordinárias semanais e extraordinárias convocadas pelo Presidente, das quais serão lavradas atas. Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                  § 3º  A Mesa assim composta dirigirá os trabalhos até o comparecimento de qualquer de seus membros efetivos.
                                                                                                                                                                                                    Art. 25.  As funções de membro da Mesa cessarão:
                                                                                                                                                                                                      I –  pelo término do mandato;
                                                                                                                                                                                                        II –  pela renúncia apresentada por escrito à Câmara, reputando-se aceita, independente de votação, desde que seja lido ofício em sessão pública, devendo constar em ata;
                                                                                                                                                                                                          III –  pela ocorrência dos demais casos de extinção ou perda do mandato previstos em lei.
                                                                                                                                                                                                            Seção I
                                                                                                                                                                                                            DA ELEIÇÃO
                                                                                                                                                                                                              Art. 26.  A Mesa da Câmara tem mandato de um ano e, com exceção da primeira da legislatura, será eleita na última sessão ordinária da sessão legislativa.
                                                                                                                                                                                                                § 1º  É vedada a reeleição para o mesmo cargo da Mesa na eleição imediatamente subseqüente, dentro da mesma legislatura.
                                                                                                                                                                                                                  § 2º  A Mesa cujo o mandato expira continuará dirigindo os trabalhos até que seja eleita nova Mesa.
                                                                                                                                                                                                                    § 3º  No caso de não ocorrer a eleição na sessão prevista no caput deste artigo, o Presidente convocará quantas sessões forem necessárias, não remuneradas, com intervalo de três dias uma da outra, até a eleição e posse da nova Mesa.
                                                                                                                                                                                                                      Art. 27.  Na constituição da Mesa Diretora é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
                                                                                                                                                                                                                        Art. 28.  Respeitado o disposto na Lei Orgânica, a eleição dos membros da Mesa, realizada por chapas, observará as seguintes normas:
                                                                                                                                                                                                                          I –  apresentação de chapas completas;
                                                                                                                                                                                                                            II –  presença da maioria absoluta dos Vereadores;
                                                                                                                                                                                                                              II –  votação secreta;
                                                                                                                                                                                                                                III –  emprego de cédulas;
                                                                                                                                                                                                                                  IV –  colocação de cédula em urna à vista do Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                    V –  escrutínio de votos e proclamação do resultado;
                                                                                                                                                                                                                                      VI –  obtenção da maioria simples dos votos;
                                                                                                                                                                                                                                        VII –  escolha da chapa cujo candidato a Presidente seja o mais idoso, no caso de empate.
                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  O Presidente convidará dois Vereadores de bancadas diferentes para procederem a apuração.
                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  A posse dos eleitos será imediata à proclamação do resultado.
                                                                                                                                                                                                                                              Art. 29.  Vagando qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para seu preenchimento no expediente da primeira sessão seguinte à verificação da vaga.
                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único.  Em caso de renúncia de todos os membros da Mesa, proceder-se-á a eleição de seus novos membros na primeira sessão que ocorrer após a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.
                                                                                                                                                                                                                                                  Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                  DA COMPETÊNCIA
                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 30.  A Mesa, por convocação do Presidente, reunir-se-á, pelo menos, semanalmente, afim de deliberar sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos a seu exame, lavrando-se, em livro próprio, ata da reunião.
                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 30.  A Mesa reunir-se-á de acordo com o art. 24, § 2º para tratar de assuntos de sua competência. Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 31.  Compete à Mesa, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica:
                                                                                                                                                                                                                                                          I –  a administração da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                            II –  propor a criação dos cargos necessários aos serviços administrativos do Poder Legislativo e a fixação ou alteração dos respectivos vencimentos, obedecidos os princípios constitucionais;
                                                                                                                                                                                                                                                              III –  elaborar o regulamento dos serviços administrativos da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                IV –  apresentar à Câmara, na última sessão ordinária do ano, relatório dos trabalhos realizados, com as sugestões que entender convenientes;
                                                                                                                                                                                                                                                                  V –  tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
                                                                                                                                                                                                                                                                    VI –  dirigir os trabalhos e os serviços da Câmara durante as sessões;
                                                                                                                                                                                                                                                                      VII –  propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara e seus serviços;
                                                                                                                                                                                                                                                                        VIII –  organizar o expediente, a Ordem do dia e a Discussão da Pauta das sessões plenárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                          IX –  propor os projetos de fixação dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários;
                                                                                                                                                                                                                                                                            X –  exercer as demais atribuições previstas neste Regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º  O policiamento da Câmara compete, privativamente, à Mesa, sem intervenção de qualquer outro Poder, sob a suprema direção do Presidente, que poderá requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, a Mesa fará a prisão em flagrante do infrator e apresenta-lo-á à autoridade competente para a lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º  Caso não haja o flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente para a instauração do inquérito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 32.  Compete à Mesa elaborar, a cada ano, a proposta orçamentária da Câmara e, após votada, encaminhá-la até 15 de outubro ao Executivo para ser incluída na proposta orçamentária do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                      DO PRESIDENTE
                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 33.  O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas, competindo-lhe, privativamente, além das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica:
                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  quanto às atividades legislativas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                            a)  cientificar os Vereadores da convocação das sessões extraordinárias imediatamente após a respectiva solicitação que lhe fizer o Prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                              b)  determinar, por requerimento do autor, o arquivamento de proposição que tenha parecer contrário de comissão permanente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                c)  não aceitar substitutivo ou emenda que não seja pertinente à proposição inicial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  d)  declarar prejudicados os projetos e proposições em face da aprovação de outro com o mesmo objetivo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    e)  determinar o desarquivamento de proposições a requerimento do autor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      f)  expedir os projetos às comissões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        g)  zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como pelos concedidos às comissões e ao Prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          h)  nomear os membros das comissões indicados pelos líderes de bancada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            i)  declarar a perda do lugar de membro das comissões quando assim o determinar este Regimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              j)  convocar os suplentes na forma deste Regimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                l)  designar a hora do início das sessões extraordinárias após entendimento com os líderes de bancada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  quanto às sessões:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    a)  convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as disposições do presente Regimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b)  determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações de interesse da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        c)  determinar, de ofício ou a requerimento de Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          d)  determinar a hora destinada ao expediente, à Ordem do dia e à Discussão da Pauta, e os prazos facultados aos oradores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            e)  anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante, e declarar o resultado das votações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              f)  conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                g)  interromper o orador que falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, procedendo do modo previsto no art. 14 e podendo, ainda, suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                h)  chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  i)  avisar, com antecedência de, pelo menos, um minuto, quando o orador estiver prestes a findar o tempo regimental, ou quando tiver sido esgotada a hora destinada à matéria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    j)  determinar ao Secretário a anotação do decidido pelo Plenário, no processo competente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      l)  resolver sobre os requerimentos que, por este Regimento, forem de sua alçada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        m)  resolver qualquer questão de ordem e emcaminhar os recursos à Comissão de Constituição e Justiça;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          n)  determinar o fim das sessões, convocando os Edis para a próxima.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  quanto à administração da Câmara Municipal:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              a)  provimento e vacância dos cargos e demais atos e efeitos individuais relativos aos funcionários da Secretaria da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                b)  superintender os serviços de Secretaria da Câmara e expedir os atos competentes relativos aos assuntos de caráter financeiro do Legislativo, nos termos do orçamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  c)  mandar proceder as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    d)  manter livros e registros discriminados na Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV –  Quanto às relações externas da Câmara:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        a)  superintender e censurar a publicação do constante nos anais, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b)  representar a Câmara, judicial e extra-judicialmente, por iniciativa própria ou por deliberação do Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            c)  encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados por Vereadores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              d)  dar ciência ao Prefeito e encaminhar, aos Secretários Municipais, convocação para prestar informações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                e)  dar ciência ao Prefeito, no prazo de quarenta e oito horas, da rejeição de projetos de iniciativa do Poder Executivo ou, em prazo indeterminado, do esgotamento dos prazos previstos para sua deliberação pela Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  f)  promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, as Leis com sanção tácita e aquelas cujo veto ao projeto tenha sido rejeitado pelo Legislativo e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito no prazo legal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 34.  Compete, ainda, ao Presidente:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  executar as deliberações do Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II –  assinar as portarias, os editais, as certidões, todo o expediente da Câmara e os atos de sua competência privativa, bem como, com o Secretário, as atas das sessões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III –  dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Mesa ou da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV –  votar quando o processo de votação for secreto, quando se verificar empate em votação ou quando for exigido o quorum de dois terços dos Vereadores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V –  substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito nos casos estipulados na Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 35.  Só no caráter de membro da Mesa poderá o Presidente oferecer proposições à Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 36.  Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a cadeira presidencial, passando-a a seu substituto legal, e irá falar da tribuna destinada aos oradores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 36.  A participação do Presidente em discussões deve obedecer ao art. 113. Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 37.  Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar-lhe sobre o fato e apresentar recurso, na forma regimental.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único.  Julgado o recurso, o Presidente deverá cumprir a decisão do Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 38.  Os recursos contra atos do Presidente serão interpostos dentro do prazo improrrogável de dez dias contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  O recurso será encaminhado pelo Presidente, dentro de vinte e quatro horas, à Comissão de Constituição e Justiça, para opinar e elaborar projeto de resolução, dentro de cinco dias, a contar da data de seu recebimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  Apresentado o parecer, com o projeto de resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subseqüente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º  Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm na forma estabelecida no art. 200.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DO VICE-PRESIDENTE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 39.  Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente e o Secretário em suas faltas ou impedimentos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  Ausente ou impedido, o Vice-Presidente será substituído em todas as suas atribuições pelo Secretário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  Aos substitutos do Presidente, na direção dos trabalhos das sessões, não lhes é conferida competência para outras atribuições além das necessárias ao andamento dos trabalhos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DO SECRETÁRIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 40.  Compete ao Secretário:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  receber e encaminhar expedientes, correspondências, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e quando o Presidente determinar, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram, os que faltaram, os que se retiraram e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o livro de presença ao final da sessão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  assinar a ata juntamente com o Presidente, depois de submetida à apreciação do Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  contar os Vereadores em verificação de votação e comunicar o resultado ao Presidente da sessão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V –  ler ao Plenário a matéria do expediente e da Ordem do Dia, despachando o respectivo processo e anotando no mesmo, por determinação do Presidente, as decisões do Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI –  redigir a ata das sessões secretas e transcrevê-la em folhas numeradas e rubricadas pelo Presidente para arquivamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VII –  fazer a inscrição de oradores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VIII –  nas faltas ou impedimentos do Vice-Presidente substituí-lo, em todas as suas atribuições.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DAS COMISSÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 41.  As comissões são órgãos técnicos constituídas pelos próprios membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo, conforme o caso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único.  Segundo a sua natureza, as comissões da Câmara são:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  permanentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  temporárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 42.  Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º  Para fins de proporcionalidade, as representações partidárias são fixadas pelos seus quantitativos à data da diplomação, salvo nos casos de posterior criação, fusão ou incorporação de partidos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º  No início de cada legislatura, os líderes, uma vez indicados, reunir-se-ão com a Mesa Diretora, convocados por esta, para fixar a representação numérica dos partidos e dos blocos parlamentares.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 43.  O Presidente da Mesa Diretora não fará parte de comissão, com exceção da Comissão Diretora.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 44.  Compete às comissões, além das atribuições previstas neste Regimento, as estabelecidas nos arts. 53 e 54 da Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 45.  As Comissões terão Presidente e Vice-Presidente eleitos por seus membros em sessão presidida pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, logo que constituídas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 46.  Às comissões temporárias aplicam-se, no que couber, as normas que regem o trabalho das comissões permanentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 47.  As deliberações das comissões serão consignadas em livro próprio, mediante lavratura de ata de cada reunião.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 48.  O Presidente da comissão é substituído pelo respectivo Vice-Presidente e este pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, nos casos de ausência ou impedimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único.  Os membros das comissões serão destituídos se não comparecerem a três reuniões consecutivas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 49.  As reuniões serão públicas ou secretas, a critério da comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único.  Será secreta a reunião para tratar de assunto que assim decidir a comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 50.  As reuniões das comissões se realizar-se-ão quando estiver presente a maioria de seus membros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 51.  As comissões deliberarão por maioria de votos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único.  Os Presidentes das Comissões votarão apenas quando houver empate nas votações. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 15 de dezembro de 2009.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 52.  Na contagem dos votos, em reunião de comissão, serão considerados:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  a favor, os que aprovarem o relatório, os emitidos "pelas conclusões" ou "com restrições";
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  contra, os vencidos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  Vencido o relator, o Presidente da comissão designará um dos membros, em maioria, para suceder-lhe, exceto se o fato ocorrer apenas em relação a parte da proposição ou a emenda, quando permanecerá o mesmo relator, consignando-se o vencido, pormenorizadamente, no parecer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  Os membros da comissão que não concordarem com o relatório poderão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  dar voto em separado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  assiná-lo, uma vez constituído parecer, com restrições, pelas conclusões, ou declarando-se vencidos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 53.  O prazo para a comissão exarar parecer será de trinta dias a contar da data do recebimento da matéria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  Quando se tratar de projeto para o qual tenha sido solicitada urgência, a comissão terá prazo de dez dias corridos para exarar parecer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º  Quando se tratar de projeto para o qual tenha sido solicitada urgência, a comissão terá prazo de quinze dias corridos para exarar parecer. Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  Nos casos de projetos de codificação será duplicado o prazo fixado no caput deste artigo, não sendo permitido atribuir-lhes caráter de urgência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º  Esgotados os prazos estabelecidos neste artigo sem que tenha sido exarado parecer pela comissão, a proposição seguirá sua tramitação e receberá o parecer faltante na Ordem do Dia, por um relator indicado pelo Presidente da Câmara, em substituição à Comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 4º  O pedido de vistas, individual ou coletivo, será concedido uma única vez até a reunião seguinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 54.  O parecer da comissão concluirá sugerindo a aprovação ou rejeição da proposição, com suas emendas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 55.  No exercício de suas atribuições, as comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, e proceder todas as diligências que julgarem necessárias aos esclarecimentos do assunto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 56.  Poderão as comissões requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de competência da comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 56.  Poderão as comissões requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações necessárias à apreciação de assuntos de sua competência. Alteração feita pelo Art. 10. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  Sempre que a comissão solicitar informações ao Prefeito para emissão de parecer, fica suspenso o prazo a que se refere o art. 53 deste Regimento, até o recebimento das informações solicitadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito em que foi solicitada urgência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º  A comissão que solicitar as informações poderá completar seu parecer até dois dias úteis após receber as respostas do Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 4º  Cabe ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 57.  Nas reuniões de comissão serão obedecidas as normas das sessões plenárias, cabendo a seu Presidente, no que couber, atribuições similares às outorgadas por este Regimento Interno ao Presidente da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único.  Nas situações previstas no art. 93, §§ 1º e 2º, as reuniões de comissões ocorrerão na modalidade remota, respeitando, no que couber, os demais parágrafos do art. 93. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 58.  Qualquer Vereador poderá assistir às reuniões das comissões, apresentar sugestões por escrito e participar de seus debates.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo único.  Qualquer membro da comissão que tiver interesse pessoal na matéria poderá se declarar impedido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 59.  São obrigatórios os pareceres das comissões permanentes sobre as matérias de suas competências, excetuando-se o disposto no art. 53, § 3º.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DAS COMISSÕES PERMANENTES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 60.  As comissões permanentes são:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  Comissão de Constituição e Justiça;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 61.  As comissões permanentes serão constituídas de quatro membros titulares e quatro membros suplentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 62.  A designação dos membros das comissões permanentes, para mandato coincidente com a sessão legislativa, dar-se-á por ato do Presidente, mediante indicação dos líderes de bancada ou bloco parlamentar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º  Cada líder será chamado pelo Presidente, pela ordem decrescente do número de membros que cada bancada deve ter nas comissões, até quatro dias depois de serem indicados, para apresentar a indicação de seus representantes em cada uma.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º  Os líderes devem entregar à Mesa Diretora as indicações dos titulares das comissões e, em ordem numérica, as dos respectivos suplentes, respeitada a representação fixada de acordo com o art. 42, § 2º.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 63.  Das atas das reuniões constarão, de forma sucinta, hora e local da reunião, nomes dos Vereadores presentes e ausentes, relação da matéria discutida e apreciada, súmula dos pareceres e, quando não realizada a reunião, as respectivas razões.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 64.  As comissões poderão solicitar o concurso de assessoramento especializado ou a colaboração de servidores habilitados, a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza técnica ou científica, condizente com a sua competência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 65.  As comissões permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que forem convocadas na forma do art. 68, I deste Regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 65.  As comissões permanentes reunir-se-ão sempre que forem convocadas na forma do art. 68, I deste Regimento. Alteração feita pelo Art. 11. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único.  O dia e a hora das reuniões ordinárias serão definidos por cada comissão, para a sessão legislativa corrente, na reunião de instalação e comunicados à Mesa Diretora para ampla divulgação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 66.  O Presidente da comissão designará relator para cada proposição em sistema de rodízio.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 67.  No exercício de suas atribuições, as comissões permanentes poderão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público, relacionados com a sua competência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  propor a aprovação ou rejeição, total ou parcial, ou o arquivamento das proposições sob seu exame, bem como elaborar os projetos delas decorrentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III –  sugerir ao Plenário o destaque de partes de proposições para constituírem projetos em separado ou requerer ao Presidente da Câmara a fusão de duas ou mais proposições análogas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III –  sugerir ao Plenário o destaque de partes de proposições para constituírem projetos em separado ou requerer ao Presidente da Câmara o apensamento de proposição a outra análoga; Alteração feita pelo Art. 12. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV –  apresentar substitutivos, emendas e subemendas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V –  convocar para audiência Secretários Municipais e, através destes, diretores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VI –  requerer, por intermédio de seu Presidente, diligências sobre matéria em exame.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 68.  Compete ao Presidente das comissões:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  convocar reuniões da comissão, de ofício, ou a requerimento dos demais membros da mesma;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos, fazendo ler a ata da reunião anterior, lavrada pelo Secretário, submetendo-a à discussão e votação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  receber matéria destinada à comissão e designar-lhe relator, que pode ser o próprio Presidente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV –  zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V –  representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI –  solicitar providências ao Presidente da Câmara para preenchimento das vagas que se derem na comissão para substituição temporária de membros ocasionalmente impedidos de funcionar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VII –  resolver, de acordo com este Regimento, todas as questões de ordem suscitadas na comissão sobre seus trabalhos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único.  Dos atos do Presidente cabe recurso de qualquer membro da comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Subseção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 69.  Compete à Comissão de Constituição e Justiça:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  opinar sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        a)  o aspecto constitucional, legal e jurídico da proposição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b)  matéria que não tenha destinação explicitamente dada por este Regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  responder consultas do Presidente, da Mesa e de qualquer outras comissão ou Vereador sobre aspectos jurídicos ou legais das proposições apresentadas em Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  dar parecer sobre recursos contra decisão da Presidência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV –  zelar pelo cumprimento integral da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V –  promover palestras, conferências, estudos, debates, audiências públicas e trabalhos técnicos no âmbito de sua competência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI –  acompanhar e investigar, no território do Muncípio, qualquer tipo de lesão, individual ou coletiva, dos direitos humanos que tenha sido apresentada através dos meios de comunicação ou denúncia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Subseção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E MÉRITO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 70.  Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  opinar sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            a)  projeto de orçamento do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b)  abertura ou suplementação de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                c)  fixação e alteração de remuneração dos servidores municipais, do Prefeito, do Vice-Prefeito e a verba de representação destes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  d)  prestação de contas do Prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    e)  matéria que envolva alteração patrimonial do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      f)  proposições referentes à Educação, ao desenvolvimento cultural e artístico, ao patrimônio histórico, aos esportes e ao ensino;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        g)  problemas relacionados com a higiene e a saúde pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          h)  questões relativas ao tratamento e à prevenção de problemas de adaptação psicossocial da família, especialmente aqueles que envolvam as crianças, o jovem e o ancião;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            i)  matéria pertinente à problemática homem-trabalho;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              j)  assuntos pertinentes a programas de ajuda e assistência social e às obras assistenciais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                l)  preservação do meio ambiente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  m)  execução de serviços de obras públicas, saneamento, transportes, viação, comunidade, fontes de energia e mineração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    n)  criação, organização e reorganização dos serviços públicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      o)  criação, extinção e transformação de cargos e funções;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        p)  previdência social aos servidores municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          q)  legislação pertinente ao servidor público e às obras municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  acompanhar a execução orçamentária da Câmara, propondo as medidas necessárias para seu bom funcionamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  zelar para que nenhum projeto de lei crie encargos ao erário municipal, sem que se especifique os recursos necessários para a sua execução;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV –  fiscalizar o cumprimento e a atualização da legislação tributária municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V –  realizar audiências públicas para apreciação dos projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI –  realizar audiências públicas ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro para avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 71.  As comissões temporárias destinam-se a realizar inquéritos, nos termos do art. 73, sobre assuntos relevantes ou excepcionais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  As comissões temporárias serão constituídas de 3 membros titulares e 3 membros suplentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  Cada Vereador poderá fazer parte, simultaneamente, no máximo de duas comissões temporárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 72.  As comissões temporárias serão constituídas com atribuições e prazo de funcionamento definidos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único.  As comissões temporárias reger-se-ão internamente pelas mesmas normas regimentais aplicáveis às comissões permanentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 73.  A Câmara poderá criar comissões parlamentares de inquérito nos termos do art. 54 da Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  Os prazos de funcionamento das comissões parlamentares de inquérito são prorrogáveis, mediante requerimento fundamentado e aprovado pelo Plenário da Câmara, não ultrapassado o término da legislatura.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  Nomeada a comissão de inquérito, terá esta prazo improrrogável de sete dias para instalar-se.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º  A comissão que não se instalar dentro do prazo fixado no parágrafo anterior será declarada extinta e nova será criada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 4º  No exercício de suas atribuições as comissões deverão ouvir os envolvidos e poderão determinar diligências, inquirir testemunhas, requisitar informações, requerer a convocação de Secretários Municipais ou equivalentes e praticar os atos indispensáveis para o esclarecimento dos fatos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 5º  Acusados e testemunhas serão intimados por servidores da Câmara Municipal ou por intermédio do Oficial de Justiça designado pelo Juiz de Direito do Foro da Comarca.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 6º  Membros da comissão ou servidores da Câmara Municipal poderão ser destacados para realizarem sindicâncias ou diligências.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 7º  Ao termo dos trabalhos, a Comissão apresentará, ao Presidente da Câmara, relatório circunstanciado com suas conclusões, que será encaminhado:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  à Mesa, para as providências da alçada desta ou do Plenário, oferecendo proposição, conforme o caso, que será incluída na Pauta dentro de sete dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Estado, respectivamente, com a cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade criminal ou civil, por infrações apuradas, e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  ao Poder Executivo para adotar as providências saneadores de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, §§ 2º a 6º, da Constituição Federal, e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV –  à comissão permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V –  ao Tribunal de Contas do Estado para as providências previstas no art. 71 da Carta Estadual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 8º  Nos casos dos incisos II, III e V do parágrafo anterior a remessa será feita pelo Presidente da Câmara Municipal no prazo de sete dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 9º  Aplicam-se, subsidiariamente, às Comissões parlamentares de Inquérito, no que couber, as normas da legislação federal e do Código de Processo Penal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DOS PARECERES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 74.  O parecer da comissão deverá consistir de relatório da matéria, exame da mesma e opinião conclusiva.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 75.  Todos os membros da comissão que participarem da deliberação assinarão o parecer, indicando o seu voto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único.  O "voto em separado", divergente das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da comissão, passará a constituir seu parecer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 76.  Aprovado o relatório, este tornar-se-á parecer da comissão que irá encaminhá-lo por carga a quem de competência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 77.  A renúncia de qualquer membro de comissão terá caráter irrevogável, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 78.  Os membros das comissões permanentes serão substituídos por uma reunião caso não compareçam, injustificadamente, a 3 reuniões consecutivas na mesma sessão legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º  A falta em reunião será considera justificada quando ocorrer por doença, nojo, gala ou participação em missão oficial da Câmara ou do Município que impeça a presença do Vereador.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  A substituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas injustificadas, em tempo hábil, declarará vago o cargo na comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º  Para preenchimento de vaga existente em comissão o Presidente da Câmara nomeará, como titular, um Vereador que for indicado pelo líder do partido a que pertencer o substituído.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 79.  Em caso de licença de Vereador, o Presidente da Câmara nomeará o substituto para atuar como titular nas comissões em que o licenciado for titular, e como Suplente nas comissões em que ele for Suplente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único.  Caso o Presidente da Câmara seja o licenciado, o Vereador substutituto substituirá o Vice-Presidente nas comissões em que este seja titular e Suplente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 80.  No caso de declaração de impedimento de parte de um Vereador, o Presidente da comissão convocará um Suplente que atuará até que a comissão exare o parecer sobre a proposição motivadora do impedimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DO PLENÁRIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 81.  O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal e este Regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único.  As sessões realizar-se-ão na sede da Câmara, excetuando-se os casos previstos no regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 82.  As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de dois terços, conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único.  Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 83.  Ao Plenário cabe deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único.  Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente ao Município pelas Constituições da República e do Estado, e especialmente, sobre as matérias estabelecidas no art. 45 da Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DOS LÍDERES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 84.  Líder é o Vereador escolhido pela respectiva representação partidária com assento na Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  Haverá um líder para cada representação partidária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  As representações partidárias comunicarão à Mesa os nomes de seus líderes até quatro dias depois da posse da nova Mesa Diretora.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 85.  O líder de governo é o porta-voz oficial do Poder Executivo, cabendo a este sua indicação e substituição, sendo-lhe garantida a palavra no caso de comunicação urgente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 86.  Aos líderes de bancada compete:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  indicar os Vereadores de sua representação para integrar comissões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  discutir projetos e encaminhar-lhes a votação, pelo prazo regimental, e emendar proposições em qualquer fase de discussão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  usar a palavra em comunicação urgente, a qualquer momento da sessão, nos termos do art. 114.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único.  O líder de bancada poderá delegar expressamente a um de seus liderados, cientificando o Presidente da Câmara previamente, a incumbência de fazer a comunicação urgente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 87.  Os serviços administrativos da Câmara serão executados por sua secretaria administrativa e reger-se-ão por atos da Mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 88.  A nomeação, exoneração, demissão e demais atos da administração dos servidores da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação e vigor e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 89.  Observado o disposto no art. 46 da Lei Orgânica Municipal, a criação e a extinção de cargos da Secretaria da Câmara dependerão de projeto de resolução de exclusiva iniciativa da Mesa Diretora.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 90.  Observado o disposto no art. 27 da Lei Orgânica Municipal, a fixação e alteração dos vencimentos dos servidores da Câmara dependerão de projeto de lei de exclusiva iniciativa da Mesa Diretora.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 91.  Poderão os Vereadores indagar à Mesa sobre os serviços administrativos ou sobre a situação do quadro de servidores, ou apresentar sugestões sobre o mesmo em proposição à Mesa que deliberará sobre o assunto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 92.  A correspondência oficial da Câmara se processará por seus serviços administrativos, sob a responsabilidade da Mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  TÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DAS SESSÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 93.  As sessões da Câmara serão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  ordinárias, todas as segundas-feiras, com início às dezenove horas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  extraordinárias, quando realizadas em dia ou hora diversos dos fixados para as sessões ordinárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  secretas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  solenes, de acordo com o art. 122;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V –  especiais, para os fins especificados no art. 123.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º  As sessões serão realizadas na modalidade remota em casos de força maior que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores nas sessões em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica e colapso do sistema de transportes no Município de Agudo, no Estado do Rio Grande do Sul ou em âmbito nacional. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  As sessões remotas serão realizadas quando necessária deliberação de proposições ou matérias consideradas urgentes e convocadas pelo Presidente com antecedência mínima de 24 horas. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º  As sessões remotas têm duração e divisão previstos no art. 120, § 3º, e nela serão aplicadas as normas relativas às sessões plenárias presenciais, no que couber, inclusive: Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  as sessões serão públicas, com transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais e disponibilização do áudio e do vídeo; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  ao iniciar a sessão, os Vereadores receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III –  os registros de presença e de votação serão realizados por meio de ferramentas de controle eletrônico; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV –  ao se conectar, o Vereador deverá informar seu nome parlamentar, a sigla partidária e, se líder, o nome da representação ao ser solicitado pelo presidente; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V –  a chamada para o uso da palavra será por ordem de inscrição, mediante sinal convencionado pelo presidente da sessão; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VI –  nas discussões, cada Vereador terá o prazo improrrogável de cinco minutos; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VII –  o quórum de votação será apurado considerando apenas os Vereadores conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo em caso de ocorrência de problemas técnicos; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VIII –  para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmara de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio para fins de eventual auditoria; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IX –  havendo pane no sistema de videoconferência ou que impossibilite seu funcionamento, o presidente fará chamada nominal para que o Vereador declare seu voto verbalmente; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      X –  a Câmara Municipal poderá adotar um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores em caso de falha do sistema no momento da votação. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 4º  As discussões e votações na modalidade remota consistem no uso de soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos na apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 5º  Para a coleção de procedimentos a sessão funcionará com o uso de sistemas de videoconferência, de votação eletrônica, quando for o caso, e que permitam a participação à distância do Vereador nos debates e votações, nos moldes das sessões com presença física, compreendendo: Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  funcionamento em equipamentos de comunicação móvel ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores que garantam a autenticidade e reconhecimento dos parlamentares; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  gravação dos debates e dos resultados das votações e registro em ata consignando expressamente que a sessão foi realizada na modalidade remota; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV –  permissão e controle do tempo para o uso da palavra; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V –  registro de votação nominal e aberta por meio de códigos e/ou senhas de acesso, quando for o caso; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI –  captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VII –  disponibilização do resultado da matéria legislativa somente quando ultimar a votação; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VIII –  proclamação do resultado após mostrado em painel de votação, salvo retificação de voto; e Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IX –  irretratabilidade do voto depois de encerrada a votação e publicado o resultado. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  providenciar equipamento compatível para conexão à rede mundial de computadores com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com acessibilidade remota; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico de rede social para recebimento de mensagens para uso em casos de pane do sistema de videoconferência; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV –  manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V –  evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e, Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VI –  portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização da sessão. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 05 de maio de 2020.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 94.  As sessões serão públicas, salvo disposição legal ou regimental em contrário, ou quando, ocorrendo motivo relevante, a Câmara deliberar pela realização de sessão secreta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 95.  Nos períodos de recesso, a Câmara poderá reunir-se por convocação extraordinária, por iniciativa do Prefeito ou do Presidente da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º  O Presidente da Câmara convocará cada Vereador por escrito, mediante recebimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  Em caso de convocação de iniciativa do Prefeito é necessária a aprovação dois terços dos membros para referendar a iniciativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 96.  Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 97.  Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política e social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único.  O autor de tais pronunciamentos será advertido para que se abstenha dos mesmos e, persistindo, terá a sua palavra cassada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 98.  Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, a partir da galeria, desde que:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  esteja decentemente trajado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  não porte armas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  conserve-se em silêncio durante os trabalhos, de modo a não perturbá-los;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV –  respeite os Vereadores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V –  atenda às determinações da Mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único.  Pela inobservância dessas disposições poderá o Presidente determinar a retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 99.  À hora do início dos trabalhos, o Secretário, por determinação do Presidente, fará a chamada pela ordem alfabética dos Vereadores, confrontando com o Livro de Presença.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 99.  À hora do início da sessão, o Secretário, por determinação do Presidente, verificará a existência de quorum para abertura, confrontando com o Livro de Presença. Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único.  Será registrada a ausência de Vereadores mesmo que, por falta de número, a sessão não se realize.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Nota Explicativa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • saploper
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • 06 Jun 2019
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            O Parágrafo único passou a ser § 1º pelo Art. 14. - Resolução nº 8 de 17 de Dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  Será registrada a ausência de Vereadores mesmo que, por falta de número, a sessão não se realize. Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  A falta em sessão será considera justificada quando ocorrer por doença, nojo, gala ou participação em missão oficial da Câmara ou do Município. Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º  Verificada a ausência dos membros da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes que escolherá, para Secretário, outro Vereador. Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 4º  A Mesa assim composta dirigirá os trabalhos até o comparecimento de qualquer de seus membros efetivos. Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 100.  Entende-se como comparecimento às sessões a participação efetiva do Vereadores nos trabalhos de Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  Considerar-se-á não comparecimento se o Vereador apenas assinar o Livro de Presença e ausentar-se sem participar da Ordem do Dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  No Livro de Presença constará, além das assinaturas, a hora em que o Vereador se retirou da sessão, antes do seu encerramento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º  Não poderá assinar o Livro de Presença o Vereador que chegar após esgotada a Ordem do Dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 101.  Durante as sessões, além dos Vereadores, permanecerão no recinto do Plenário, a critério do Presidente, os servidores da Câmara necessários ao andamento dos trabalhos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único.  A convite do Presidente, por iniciativa própria ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, do Plenário, personalidades que se resolva homenagear, bem como representantes da imprensa devidamente credenciados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 102.  O Presidente, ao dar início às sessões, pronunciará estas palavras: "invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão”.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 103.  Durante as sessões:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  somente os Vereadores poderão usar a palavra, salvo quando se tratar de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    a)  visitante recepcionado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b)  pessoa convocada para prestar informações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        c)  cidadão ocupante do espaço da Tribuna Livre;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  a palavra só poderá ser concedida pelo Presidente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  qualquer Vereador, ao falar, dirigir-se-á ao Presidente e ao Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 104.  Quando houver orador na tribuna, o Vereador só poderá solicitar a palavra para:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  requerer prorrogação da sessão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  formular questão de ordem;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III –  apresentar reclamação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV –  apartear.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DO QUORUM
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 105.  Quorum é o número mínimo de Vereadores presente para a realização de sessão, reunião de comissão ou deliberação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único.  Não havendo quorum para abrir a sessão, decorridos quinze minutos da hora, o Presidente comunicará o fato aos presentes e determinará a lavratura de ata declaratória.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  Não havendo quorum para abrir a sessão, decorridos quinze minutos da hora, o Presidente comunicará o fato aos presentes e determinará a lavratura de ata declaratória. Alteração feita pelo Art. 15. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  Em caso de força maior que impeça a realização da sessão, mediante deliberação do Plenário, o Presidente a encerrará. Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 106.  É necessária a presença de, pelos menos, um terço de seus membros para que a Câmara se reúna e da maioria absoluta dos Vereadores para que delibere.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes, salvo os casos expressos nos parágrafos seguintes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  É exigida a presença de, pelos menos, dois terços dos Vereadores em Plenário para votação:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  do orçamento e suas alterações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  de empréstimos e operações de crédito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III –  de concessão de serviços públicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º  São exigidos dois terços de votos favoráveis do total de Vereadores para:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  aprovação de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              a)  concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada Legislatura;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                b)  projeto de decreto legislativo de que trata o art. 182 deste Regimento, quando contrariar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, nos termos a Constituição Federal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                c)  emenda à Lei Orgânica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  cassação de mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 4º  São exigidos dois terços de votos contrários, da totalidade dos Vereadores, para rejeitar projeto de decreto legislativo referido no inciso I, alínea b do parágrafo anterior, quando o projeto concordar com o parecer prévio aludido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 5º  É exigida a maioria absoluta de votos para:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  rejeição de veto a projeto de lei aposto na forma do art. 61, § 4º, da Lei Orgânica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  aprovação de projeto de lei complementar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III –  aprovação de pedido de reunião secreta indeferido pelo Presidente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV –  aprovação de requerimento para alterar a Ordem do Dia;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V –  eleição de membro da Mesa, em primeiro escrutínio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VI –  aprovação, com estipulação de condições, de arrendamento, aforamento, alienação, permuta ou hipoteca, bem como da aquisição, por ato oneroso, doação ou permuta, de bens imóveis.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 107.  A declaração de quorum, questionada ou não, será feita pelo Presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único.  Verificada a falta de quorum para a abertura, a sessão será levantada por quinze minutos e, após este período, não se obtendo o quorum necessário, a Ordem do Dia será dada por encerrada e dar-se-á prosseguimento à sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA DIVISÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 108.  A sessão ordinária tem duração máxima de quatro horas e divide-se em:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  abertura, com verificação de quorum na forma do art. 105, distribuição do ementário do expediente, leitura da ata e de proposições apresentadas à Mesa, no prazo máximo de trinta minutos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  Pequeno Expediente, destinado à manifestação de todos os Vereadores, com duração máxima de quarenta minutos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  Tribuna Livre, com a participação de um orador por sessão, com duração máxima de dez minutos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV –  Grande Expediente, destinado aos discursos de no máximo dois oradores, com duração máxima de trinta minutos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V –  Ordem do Dia, aberta com nova verificação de quorum, com preferência absoluta até esgotar-se a matéria ou até terminar o prazo regimental da sessão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI –  Discussão da Pauta, com duração máxima de quarenta minutos e com, no máximo, quatro oradores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII –  Explicações Pessoais, com duração máxima de vinte e cinco minutos e com, no máximo, cinco oradores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DAS INSCRIÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 109.  A inscrição para Discussão da Pauta e para Explicações Pessoais será intransferível e feita oralmente, logo após a abertura de cada período, à Mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 110.  As inscrições para o Grande e o Pequeno Expedientes serão feitas pela Mesa, mediante rodízio permanente, na seqüência alfabética direta dos nomes para o Pequeno Expediente e na seqüência inversa para o Grande Expediente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 111.  A palavra será concedida aos Vereadores pela ordem de inscrição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único.  O Vereador pode ceder sua inscrição a um colega mediante mera indicação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 112.  É permitida apenas uma inscrição por Vereador para falar em cada divisão da sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único.  Excetua-se do caput deste artigo a Ordem do Dia, na qual o Vereador pode inscrever-se para falar uma vez sobre cada uma das proposições em discussão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 113.  O Presidente tem sua inscrição intransferível assegurada a qualquer momento da sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único.  Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a cadeira presidencial, passando-a a seu substituto legal, e falará da tribuna destinada aos oradores. Inclusão feita pelo Art. 16. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA DURAÇÃO DOS DISCURSOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 114.  O Vereador tem à sua disposição:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  cinco minutos para manifestação no Pequeno Expediente, em Explicações Pessoais, em comunicação de líder, questão de ordem, sustentação de recurso ao Plenário sobre despacho do Presidente e encaminhamento de votação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  dez minutos para discussão na Ordem do Dia, na Discussão da Pauta e em casos especiais não previstos neste Regimento e deferidos pelo Presidente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  quinze minutos para manifestação no Grande Expediente, em Discussão Preliminar e Geral sobre matérias orçamentárias e sobre a prestação de contas do Prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV –  vinte minutos para discussão na Ordem do Dia, quando autor ou relator da proposição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único.  Quando a matéria da Ordem do Dia for debatida por partes, o tempo de cada orador, para discussão de cada parte, será de cinco minutos e de dez para o autor ou relator, improrrogáveis.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DO APARTE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 115.  O aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento da matéria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  Caberá ao orador conceder aparte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  Não será registrado o aparte anti-regimental.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 116.  É vedado o aparte:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  à Presidência dos trabalhos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  paralelo ao discurso do orador;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  no encaminhamento de votação, questão de ordem e comunicação de líder;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV –  em sustentação de recurso;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V –  a visitante oficial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA SUSPENSÃO DA SESSÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 117.  A sessão poderá ser suspensa para:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  manter a ordem;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  recepcionar visitantes ilustres;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  ouvir comissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV –  prestar excepcional homenagem de pesar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  O requerimento de suspensão da sessão será imediatamente votado após o encaminhamento pelo autor e líderes de bancada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  Não será admitida a suspensão da sessão quando estiver sendo votada qualquer matéria, a não ser para manter a ordem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA PRORROGAÇÃO DA SESSÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 118.  As sessões serão prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a requerimento de Vereador:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  para terminar a discussão e a votação de proposição na Ordem do Dia; ou
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  para permitir o encerramento de manifestação na Discussão da Pauta ou nas Explicações Pessoais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Seção VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DA TRIBUNA LIVRE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 119.  Para qualquer manifestação no espaço da Tribuna Livre será observado o seguinte:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    a)  qualquer cidadão poderá usar da palavra no espaço da Tribuna Livre para opinar sobre qualquer assunto, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b)  ao inscrever-se o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        c)  será cassada a palavra do orador que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara ou ultrapassar o tempo destinado à Tribuna Livre.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 120.  As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 120.  As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora e destinam-se exclusivamente à apreciação dos assuntos que motivarem sua convocação. Alteração feita pelo Art. 17. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara por meio de comunicação escrita a cada Vereador.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  Sempre que possível, a convocação será feita em sessão, caso em que será comunicada por escrito apenas aos ausentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º  Na sessão constarão apenas os assuntos da convocação, não havendo Expediente nem Explicações Pessoais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º  As sessões extraordinárias terão a duração necessária à apreciação das matérias objeto da convocação e dividem-se em: Alteração feita pelo Art. 17. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  abertura, com verificação de quorum na forma do art. 105 e leitura de proposições apresentadas à Mesa; Inclusão feita pelo Art. 17. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II –  Ordem do Dia, aberta com nova verificação de quorum; e Inclusão feita pelo Art. 17. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 4º  As sessões extraordinárias terão a duração necessária à apreciação das matérias objeto de convocação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 5º  Não havendo quorum para iniciar a sessão, haverá a tolerância e o procedimento estabelecidos no art. 105, Parágrafo único.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS SESSÕES SECRETAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 121.  A Câmara poderá realizar sessões em caráter secreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  Se não houver disposição legal ou regimental estabelecendo que a sessão seja secreta, o requerimento que a pedir será fundamentado e submetido à apreciação do Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto de todos os assistentes, assim como dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, determinando também que se interrompa a gravação dos trabalhos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º  A ata será lavrada pelo Secretário, lida e votada na mesma sessão e, depois de aprovada, será lacrada em envelope fechado e rubricado pelos membros da Mesa e arquivado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 4º  O envelope citado no § 3º só poderá ser aberto para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade criminal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 5º  Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 6º  Antes de encerrada a sessão a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida poderá ser publicada, no todo ou em parte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 7º  Indeferindo o pedido de sessão secreta, será permitida a renovação do mesmo em outra sessão ordinária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAPÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DAS SESSÕES SOLENES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 122.  As sessões solenes destinam-se à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, comemorações ou homenagens e nelas poderão usar a palavra os oradores previamente convidados pelo Presidente, ouvidos os líderes de bancada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  As sessões serão convocadas pelo Presidente, por deliberação da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º  Nestas sessões não haverá expediente e nem tempo determinado para o seu encerramento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAPÍTULO VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DAS SESSÕES ESPECIAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 123.  As sessões especiais destinam-se:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  ao recebimento do relatório do Prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  a ouvir Secretário Municipal ou ocupante de cargo equivalente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 124.  Das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo, sucintamente, os assuntos tratados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  As proposições e documentos serão indicados apenas pelo número ou, caso não haja número, pela declaração de seu objeto, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  A transcrição da declaração de voto, feita por escrito, em termos concisos e regimentais, deverá ser requerida ao Presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 125.  A ata da sessão ordinária anterior será apresentada na abertura da sessão seguinte, lida a requerimento de Vereador e, com número regimental, o Presidente a submeterá à discussão e votação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º  O Vereador só poderá falar sobre a ata para retificá-la em ponto que designará de início e uma só vez, por tempo não superior a cinco minutos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  O Secretário encarregado da ata poderá prestar esclarecimentos e quando, apesar destes, o Plenário reconhecer a procedência da retificação, será a ata retificada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º  Aprovada a ata, será ela assinada pelo Presidene e pelo Secretário da Mesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 126.  A ata da última sessão ordinária ou extraordinária de cada Legislatura será redigida e submetida à apreciação do Plenário, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parte II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DO PROCESSO LEGISLATIVO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        TÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DA PAUTA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 127.  Pauta é a etapa da tramitação destinada à Discussão Preliminar dos projetos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único.  A matéria objeto de Discussão Preliminar será distribuída ao Vereador, no mínimo, quarenta e oito horas antes de sua inclusão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 128.  Os projetos, devidamente processados, permanecerão em Pauta durante duas sessões consecutivas, exceção feita aos casos previstos nos artigos 147, § 1º, 168, 170, § 2º, 189 e 195, Parágrafo único.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  Cumprida a Pauta, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e, após esta ter exarado seu parecer, à Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  Após o exame da comissão de Finanças, Orçamento e Mérito o projeto será incluído na Ordem do Dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA ORDEM DO DIA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 129.  Ordem do Dia é a etapa da tramitação destinada à Discussão Geral e votação da proposição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 130.  A Ordem do Dia será organizada observando-se a seguinte prioridade:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  veto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  proposição de rito especial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  matéria em regime de urgência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV –  requerimento de comissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V –  requerimento de Vereador;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI –  projeto de lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII –  projeto de decreto legislativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VIII –  projeto de resolução;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IX –  pedido e autorização;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            X –  indicação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XI –  outras matérias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único.  A prioridade estabelecida neste artigo só poderá ser alterada para:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  dar posse a Vereador;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  votar pedido de licença de Vereador;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  votar requerimento de Vereador.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 131.  Com mínimo de quarenta e oito horas antes de sua inclusão na Ordem do Dia, a matéria será distribuída em avulsos que conterão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  as proposições;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  as emendas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  os pareceres;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV –  os demais elementos que a Mesa considerar indispensáveis ao esclarecimento do Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 132.  A requerimento de Vereador ou de ofício, o Presidente determinará a retirada da Ordem do Dia de matéria que tenha tramitado ou haja sido distribuída com inobservância de prescrição regimental.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  Presidente de comissão poderá requerer a retirada da Ordem do Dia de proposição que a mesma deva conhecer e não lhe tenha sido distribuída.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  A requerimento do autor, aprovado pelo Plenário, a proposição poderá ser retirada da Ordem do Dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA DISCUSSÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 133.  A discussão será:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  Preliminar, sobre matéria em Pauta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  Geral, sobre matéria na Ordem do Dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 134.  A Discussão Geral, respeitados os casos previstos neste Regimento ou quando o Plenário decidir de forma diversa, será única.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 135.  Durante a Discussão Geral, o relator opinará sobre emenda ou mensagem retificativa do Prefeito que não tenha sido objeto de estudo da sua comissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 136.  Terão preferência, pela ordem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  o autor da proposição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  o relator ou relatores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  o autor do voto vencido em comissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  os demais Vereadores inscritos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 137.  Durante a discussão, o orador só poderá ser interrompido pela Presidência para:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  declarar esgotado o tempo da intervenção;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  votar requerimento de prorrogação da sessão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  questão de ordem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 138.  Encerra-se a Discussão Geral:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  após o pronunciamento do último orador;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  a requerimento, quando já realizada em duas sessões e já tenham falado o relator, o autor e um Vereador de cada bancada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único.  Na discussão por partes poderá ser requerido encerramento de cada parte, após falarem o relator e um Vereador de cada bancada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 139.  A votação será realizada após a Discussão Geral ou, se não houver quorum, na sessão seguinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º  Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar, sob pena de ser considerado ausente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º  Após a votação simbólica ou nominal o Vereador poderá enviar, por escrito, à Mesa, declaração de voto, que será lida pelo Secretário e publicada nos anais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º  A juízo do Presidente, a declaração de voto poderá ser devolvida ao autor se contiver expressões anti-regimentais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 4º  A votação será contínua e só em casos excepcionais, a critério do Presidente, poderá ser interrompida.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 5º  Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente, pessoa ou empresa de que seja procurador, o Vereador está impedido de votar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DA VOTAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 140.  A votação será:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  nominal; ou
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  secreta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 141.  Na votação nominal, o Vereador responderá "sim" para aprovar a proposição e "não" para rejeitá-la.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único.  O Vereador que chegar ao recinto durante a votação, após ter sido chamado, aguardará a manifestação de todos os presentes para, então, votar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 142.  A votação secreta será feita por meio de cédula rubricada pelo Presidente e recolhida à vista do Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 143.  Far-se-á votação secreta nos casos de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  eleição da Mesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  concessão de título ou honraria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único.  Em caso de empate, a votação será repetida na Ordem do Dia seguinte e, se persistir o resultado, a proposição será arquivada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA ORDEM DE VOTAÇÃO E DO DESTAQUE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 144.  A votação processar-se-á na seguinte ordem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  proposição principal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  emendas à proposição principal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  substitutivo de comissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV –  emendas a substitutivo de comissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V –  substitutivo de Vereador;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI –  emendas a substitutivo de Vereador;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII –  destaque.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  A votação da proposição e do substutitivo integral será em globo, podendo a Presidência dividir a proposição quando considerar conveniente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  Os pedidos de destaque serão deferidos de pleno pela Presidência para votação de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  título;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  capítulo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  seção;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV –  subseção;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V –  artigo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI –  parágrafo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VII –  inciso;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VIII –  alínea;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IX –  item;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              X –  expressão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º  Não se admitirá destaque que, se aprovado, torne o texto sem compreensão lógica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 145.  Posta a matéria em votação, o líder ou Vereador por ele indicado poderá encaminhá-la pelo prazo de cinco minutos improrrogáveis, sem aparte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  O encaminhamento será feito por parte no caso de destaque, falando ainda o Vereador que o solicitou.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  Não cabe encaminhamento da votação da redação final.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 146.  A votação poderá ser adiada por uma sessão ordinária, a requerimento de líder.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único.  Não cabe adiamento de votação de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  veto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  proposição em regime de urgência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III –  redação final, salvo quando verificado erro formal ou substancial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV –  requerimento de que trata o art. 176.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA URGÊNCIA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 147.  Urgência é a abreviação do processo legislativo, sem dispensa de quorum específico, Pauta e parecer das comissões, podendo ser:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  simples: quando se tratar de matéria de relevante interesse público que exigir, por sua natureza, deliberação em trinta dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  especial: quando a proposição, por seus objetivos, exigir deliberação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou eficácia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  Matéria em regime de urgência especial permanecerá em Pauta por uma sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  Não se admitirá urgência para proposição que envolva alteração patrimonial para o município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 148.  A urgência será:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  aprovada, a requerimento de Vereador;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  retirada, a requerimento de líder.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único.  Em qualquer caso é exigido o voto da maioria absoluta dos Vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º  Em qualquer caso é exigido o voto da maioria absoluta dos Vereadores. Alteração feita pelo Art. 19. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º  Não cabe requerimento de retirada da urgência solicitada pelo Prefeito nos termos do art. 59 da Lei Orgânica Municipal. Inclusão feita pelo Art. 19. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA PREFERÊNCIA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 149.  Terão preferência as proposições relativas às seguintes matérias:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  projetos de lei em regime especial de tramitação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II –  vetos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  projeto de lei emenda à Lei Orgânica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV –  orçamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único.  As matérias mencionadas no caput deste artigo, nas duas últimas sessões em que devam ser votadas, terão preferência absoluta, podendo sua apreciação interromper qualquer matéria em curso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 150.  As emendas terão preferência na seguinte ordem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  substitutivo de comissão sobre o de Vereador;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  substitutivo sobre emenda;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  emenda de comissão sobre a de Vereador.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º  Sem prejuízo às normas regimentais, poderá o Plenário conceder preferência para o exame de qualquer proposição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  No caso de apresentação de mais de um requerimento de preferência, o Presidente decidirá sumariamente qual deles deverá ser submetido à consideração do Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DA PREJUDICIALIDADE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 151.  Considera-se prejudicada:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I –  a proposição de mesma natureza e objetivo de outra em tramitação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I –  a proposição de mesma natureza ou objetivo de outra em tramitação; Alteração feita pelo Art. 20. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  a proposição que já foi objeto de deliberação na mesma sessão legislativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III –  a emenda de conteúdo igual ou contrário ao de outra já votada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º  A prejudicialidade será declarada, em plenário, de ofício pelo Presidente ou a requerimento de Vereador.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  Antes de ser declarada prejudicada a proposição poderá ser apensada à proposição prejudicadora a requerimento do autor ou de ofício pelo Presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º  Da declaração de prejudicialidade cabe recurso ao plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 4º  A proposição declarada prejudicada será definitivamente arquivada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA REDAÇÃO FINAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 152.  A redação final é de competência da Mesa Diretora e será dada ao conhecimento dos Vereadores para ser discutida e votada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único.  Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 153.  A redação final será votada após o encerramento da votação e poderá ser concluída na sessão seguinte, se houver necessidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DOS AUTÓGRAFOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 154.  Os autógrafos serão elaborados em tantas vias quantas forem necessárias e sua remessa ao Executivo será feita de forma a fixar claramente a data de entrega para a contagem dos prazos de sanção, promulgação e veto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  O início da contagem do prazo dar-se-á no dia imediato ao da entrega do autógrafo ao Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  Se houver remessa de autógrafos com erros ao Executivo, a Mesa pedirá a devolução dos mesmos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 155.  Veto é a recusa total ou parcial, pelo Prefeito, de sanção a projeto de lei aprovado pela Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 156.  Recebido o veto, a Câmara terá o prazo do art. 61 da Lei Orgânica Municipal para apreciá-lo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único.  Esgotado o prazo a que se refere o art. 61, §4º, da Lei Orgânica Municipal, sem manifestação plenária, o veto ficará sobrestado às demais proposições.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 157.  A apreciação do veto será anunciada com uma sessão ordinária de antecedência, publicando-se, nos avulsos, o projeto, o veto e seus fundamentos e os pareceres das comissões.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único.  Se não cumprido o disposto acima, qualquer Vereador poderá requerer sua inclusão na Ordem do Dia seguinte, o que será obrigatoriamente deferido pelo Presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 158.  O veto, embora apreciado, não será votado; o Plenário vota a proposição vetada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 158.  O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. Alteração feita pelo Art. 21. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único.  Apreciado o veto, caberá à Câmara:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  se aceito, arquivar o projeto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  se rejeitado, devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue nos termos do art. 61, § 6º, da Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO X
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 159.  As fórmulas para promulgação de lei, resolução ou decreto legislativo pelo Presidente da Câmara são as seguintes:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  lei com sanção tácita:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          "O Presidente da Câmara Municipal de Agudo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:";
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II –  lei originária de veto total rejeitado:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          "O Presidente da Câmara Municipal de Agudo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do art. 61 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:";
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III –  lei originária de veto parcial rejeitado:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          "O Presidente da Câmara Municipal de Agudo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do art. 61 da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei n.º ..., de ... de ... de ...:”;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV –  resoluções e decretos legislativos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          "O Presidente da Câmara Municipal de Agudo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo (ou a seguinte Resolução):”.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            TÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DOS PROCESSOS EM GERAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 160.  São proposições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  projeto de lei emenda à Lei Orgânica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  projeto de lei complementar à Lei Orgânica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  projeto de lei ordinária;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV –  projeto de decreto legislativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V –  projeto de resolução;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI –  requerimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 161.  O Presidente da Câmara devolverá ao autor proposição:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  alheia à competência da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  manifestamente inconstitucional.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único.  Cabe recurso ao Plenário da decisão do Presidente que tiver recusado, liminarmente, qualquer proposição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 162.  É considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se lhe seguirem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  A proposição será organizada em forma de processo pela administração da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento de Vereador, ou ex-ofício, fará reconstituir e tramitar o processo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 163.  A Câmara Municipal apreciará as proposições de iniciativa popular que sejam apresentadas de acordo com o art. 57, § 2º da Lei Orgânica Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 164.  O autor poderá requerer a retirada da tramitação da proposição:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I –  ao Presidente, antes de haver recebido parecer;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  ao Plenário, se houver parecer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único.  O Prefeito poderá retirar sua proposição em qualquer fase de elaboração legislativa, exceto da Ordem do Dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único.  Os requerimentos em geral serão retirados de tramitação a requerimento do autor. Alteração feita pelo Art. 22. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 165.  As proposições não votadas até o fim da sessão legislativa serão arquivadas, exceto as de iniciativa do Prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo único.  Na sessão legislativa seguinte, a requerimento de Vereador, será desarquivada a proposição, prosseguindo a sua tramitação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 166.  A cada nova legislatura o Presidente dará conhecimento aos Vereadores das proposições arquivadas no fim da última sessão legislativa, as quais, a requerimento de Vereador, terão sua tramitação reiniciada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DOS PROJETOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 167.  O projeto em geral terá a seguinte tramitação:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  leitura em Plenário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  Pauta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III –  envio às comissões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV –  inclusão na Ordem do Dia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 168.  O projeto elaborado por comissão ou pela Mesa terá Pauta de uma sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 169.  Projeto de lei é a proposição sujeita à sanção que disciplina matéria de competência do município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 170.  Projeto de decreto legislativo é a proposição que disciplina matéria de exclusiva competência da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 170.  Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Alteração feita pelo Art. 23. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  São objeto de decreto legislativo:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  decisão sobre contas do Prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  autorização para o Prefeito ausentar-se do município ou licenciar-se, conforme o inciso XII do art. 46 da Lei Orgânica Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III –  cassação de mandato;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV –  indicação de componentes de conselho municipal, quando a lei assim o exigir.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  Os projetos referentes aos incisos II e IV cumprem Pauta de uma sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  Os projetos referentes ao inciso II cumprem Pauta de uma sessão. Alteração feita pelo Art. 23. - Resolução nº 8, de 17 de dezembro de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 171.  Projeto de resolução é a proposição referente a assuntos de economia interna da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo único.  São objetos de projeto de resolução, entre outros:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I –  o Regimento Interno e suas alterações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  a organização dos serviços administrativos da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  conclusões de comissão de inquérito, quando for o caso;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV –  prestação de contas da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V –  fixação da remuneração dos Vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção Única
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DAS EMENDAS, DAS SUBEMENDAS E DOS SUBSTITUTIVOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 172.  Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  A emenda global é denominada substitutivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  A modificação proposta a emenda é denominada subemenda e obedecerá as normas aplicadas à emenda.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 173.  Não será admitida emenda que não seja rigorosamente permitida ao projeto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único.  Cabe recurso ao Plenário da decisão do Presidente que indefira recebimento de emenda.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 174.  A apresentação de emenda pode ser feita por:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  iniciativa popular, nos termos do art. 57, § 2º da Lei Orgânica Municipal, durante a Pauta e às comissões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II –  Vereador, na Pauta e nas comissões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III –  comissão, enquanto a matéria estiver sob seu exame;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV –  líder, na Discussão Geral.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DAS INDICAÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 175.  Indicação é a proposição contendo sugestões de interesse geral.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único.  A indicação, após protocolada, será enviada ao destinatário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DOS REQUERIMENTOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 176.  Requerimento é a proposição oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da Câmara sobre assunto determinado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  Salvo disposição expressa deste Regimento, os requerimentos orais serão decididos imediatamente pelo Presidente e os escritos, que dependam de deliberação do Plenário, serão votados na mesma sessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  Deverão ser escritos os requerimentos que solicitem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I –  recursos contra recusa de emenda;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II –  destaque de emenda ou parte da proposição para constituir projetos em separado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III –  licença de Vereador;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV –  realização de sessão extraordinária, solene, especial ou secreta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V –  urgência ou retirada de urgência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VI –  convocação de Secretário Municipal ou de ocupante de cargo equivalente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VII –  renúncia de membro da Mesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VIII –  constituição de comissão temporária, nos termos do art. 71;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IX –  informações sobre atos da Mesa ou da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    X –  destinação de parte da sessão para comemoração ou homenagem;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XI –  voto de congratulações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XII –  moções;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XIII –  pedido de providência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XIV –  pedido de informação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º  Os demais requerimentos serão formulados verbalmente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 177.  Durante a Ordem do Dia só será admitido requerimento que diga respeito estritamente à matéria nela incluída.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único.  Será votado antes da proposição o requerimento a ela pertinente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 178.  Pedido de informações é a proposição solicitando esclarecimentos ou dados relativos à administração municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º  Os pedidos de Informações aprovados serão encaminhadas ao destinatário que terá o prazo de 30 dias corridos para responde-los, sob as penas da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º  Se a resposta não satisfizer o autor, o pedido poderá ser reiterado mediante novo requerimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º  Esgotado o prazo para a resposta, o Presidente reiterará o pedido, acentuando essa circunstância, dando conhecimento ao Plenário e remetendo a documentação à Comissão de Constituição e Justiça para que proceda nos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 4º  Prestadas as informações, serão elas entregues por cópia ao solicitante e apregoado o seu recebimento no Expediente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 179.  Pedido de providências é a proposição dirigida ao Prefeito solicitando medidas de caráter político-administrativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único.  O Pedido de providências, após protocolado, será enviado ao destinatário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      TÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DOS ORÇAMENTOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 180.  Na apreciação dos orçamentos da administração centralizada e autarquias serão observadas as seguintes normas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I –  o projeto poderá sofrer emendas, obedecendo o disposto no art. 91, §§ 2º, 3º e 4º da Lei Orgânica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II –  impreterivelmente na segunda sessão ordinária de dezembro será o projeto incluído na Ordem do Dia;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III –  além do previsto no art. 145, o encaminhamento da votação poderá ser feito por autor de emenda destacada e por autor de destaque;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV –  até o dia 20 de dezembro será votada a redação final e encaminhado o autógrafo ao Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único.  À Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito é facultado, em qualquer fase da tramitação da proposta orçamentária, apresentar emendas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 181.  O disposto neste capítulo aplica-se também, no que couber, à elaboração do Plano Plurianual, assim como à Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se os prazos estabelecidos no art. 91, §§ 8º e 9º, da Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DAS CONTAS DO PREFEITO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 182.  A prestação de contas, com o parecer prévio, será apreciada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito, que elaborará projeto de decreto legislativo a ser votado até sessenta dias após o recebimento do parecer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 183.  A Câmara enviará ao Tribunal de Contas do Estado cópia do decreto legislativo e da ata da sessão em que a proposição que o originou foi votada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 184.  Não sendo aprovadas as contas, ou parte delas, será o expediente enviado à Comissão de Constituição e Justiça para, em nova proposição, indicar as providências a serem tomadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA PERDA DO MANDATO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DO MANDATO DO PREFEITO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 185.  O processo de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político-administrativas, obedecerá as normas estabelecidas pela legislação federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DO MANDATO DO VEREADOR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 186.  Perderá o mandato o Vereador que, assegurada ampla defesa:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I –  infringir qualquer dos dispositivos do art. 50 da Lei Orgânica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II –  deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, à terça parte das sessões ordinárias, em cada sessão legislativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III –  atentar contra o decoro parlamentar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  Em qualquer caso previsto no caput deste artigo a representação pode ser feita por Vereador ou partido político.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º  Nos casos dos incisos I e III do caput deste artigo a representação pode ser feita por qualquer eleitor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º  Em qualquer dos casos, a representação deve expor fatos e indicar provas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 4º  No caso do § 2º, a Comissão de Constituição e Justiça examinará previamente a admissibilidade da representação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 187.  O processo de cassação de mandato de Vereador é o estabelecido pela legislação federal, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a legislação processual penal vigente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA CRIAÇÃO DE CARGOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 188.  Os projetos de resolução que criem ou extingam cargos na Câmara serão considerados aprovados se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores em dois turnos de votação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo único.  O segundo turno de votação deve ocorrer após um interstício mínimo de cinco dias em relação ao primeiro.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DA REFORMA DA LEI ORGÂNICA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 189.  O projeto de lei emenda à Lei Orgânica será publicado em avulsos, apresentado em Plenário e permanecerá na Pauta durante quatro sessões ordinárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º  Cumprida a Pauta, o projeto será encaminhado às comissões permanentes que terão, cada uma, consecutivamente, o prazo de sessenta dias úteis para exarar parecer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º  Exarados os pareceres, o projeto de lei emenda à Lei Orgânica será incluído na Ordem do Dia, em primeira discussão e votação em primeiro turno.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º  Caso não sejam exarados os pareceres nos prazos previstos neste artigo, o processo seguirá tramitação na forma do art. 53, § 3º.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 4º  Aprovado em primeiro turno, não serão mais admitidas emendas ao projeto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 190.  Considerar-se-á aprovada a emenda à Lei Orgânica que obtiver o voto favorável de dois terços da Câmara em duas votações, com interstício mínimo de dez dias úteis entre a primeira e a segunda.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º  O projeto de emenda à Lei Orgânica que não alcançar, em qualquer das votações, o voto favorável de dois terços dos Vereadores, será declarado rejeitado e só poderá ser reapresentado na sessão legislativa seguinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º  O prazo previsto neste artigo não será contado nos períodos de recesso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º  Será arquivado o projeto de emenda à Lei Orgânica que no final da legislatura não tiver sido aprovado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 191.  Aprovada a redação final, a Mesa promulgará a emenda dentro de setenta e duas horas, com o respectivo número de ordem, e fará publicá-la.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único.  A fórmula para promulgação das emendas à Lei Orgânica é a seguinte:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            “A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agudo. Nos termos do art. 56, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Organica”.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 192.  No que não contrariem essas disposições especiais, regularão a discussão da matéria as disposições deste Regimento referentes aos projetos de leis ordinárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAPÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DAS LEIS COMPLEMENTARES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 193.  São objeto de lei complementar, entre outros:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I –  código de obras;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II –  código administrativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III –  código tributário e fiscal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV –  lei do plano diretor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V –  estatuto dos servidores públicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI –  aquelas determinadas pela Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 194.  Os projetos de lei complementar somente serão aprovados se obtiverem o voto da maioria absoluta da Câmara, observadas as demais disposições deste Regimento referentes à votação dos projeto de lei ordinária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAPÍTULO VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 195.  Este Regimento só poderá ser alterado por proposta da Mesa, de comissão ou de um terço dos Vereadores, no mínimo:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único.  O projeto de reforma do Regimento ficará em Pauta durante três sessões ordinárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parte III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      TÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DO REGIMENTO INTERNO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DAS QUESTÕES DE ORDEM
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 196.  Considera-se questão de ordem toda dúvida suscitada sobre a interpretação deste Regimento, com o objetivo de exigir a observância de disposição regimental.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 197.  As questões de ordem devem ser iniciadas pela indicação da disposição que se pretende elucidar, sob pena de ser cassada a palavra ao orador.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º  Formulada a questão de ordem e facultada a sua contestação a um dos Vereadores, será ela conclusivamente decidida pelo Presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º  Não será permitido criticar decisão de questão de ordem na mesma sessão em que a decisão for proferida.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º  Inconformado com a decisão, poderá o Vereador apresentar recurso, nos termos do art. 38.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 198.  Durante a Ordem do Dia não poderá ser suscitada questão de ordem que não seja pertinente à matéria em discussão e votação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 199.  As decisões do Presidente sobre questões de ordem serão registradas com estas em livro especial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DOS PRAZOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 200.  Para contagem dos prazos previstos neste Regimento serão considerados apenas os dias úteis e não correrão nos períodos de recesso da Câmara, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  Na contagem dos prazos regimentais excluir-se-á o dia de seu início, incluindo-se o do respectivo vencimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se seu início ou vencimento recair em dia em que o expediente na Câmara for encerrado antes de seu horário normal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DA REMUNERAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 201.  Os projetos de lei que fixam os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser votados em tempo hábil para serem promulgados no primeiro semestre do ano de realização das eleições municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DAS LICENÇAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 202.  A licença do cargo ao Prefeito será concedida pela Câmara mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos termos do art. 72 da Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único.  O decreto legislativo que conceder licença ao Prefeito disporá sobre o direito à percepção da remuneração, de acordo com o art. 75 da Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 203.  São infrações político-administrativas, e como tais sujeitas ao julgamento da Câmara, as previstas nos incisos I a X do art. 4º do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único.  O processo seguirá a tramitação indicada no art. 5º do Decreto-Lei Federal n.º 201/67.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 204.  Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, enumerados nos itens I a XV do art. 1º do Decreto-Lei Federal nº 201/67, o Prefeito está sujeito ao julgamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 205.  O Secretário Municipal ou ocupante de cargo de mesma natureza poderá ser convocado pela Câmara ou por comissão para prestar informações sobre assunto administrativo de sua responsabilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º  A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º  O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º  A convocação será comunicada ao Prefeito pelo Presidente, com indicação precisa e clara das questões a serem respondidas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 206.  O convocado terá o prazo de uma hora para fazer sua exposição, atendo-se exclusivamente ao assunto da concocação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º  Concluída a exposição, responderá ao temário objeto da convocação, iniciando-se a interpelação pelos Vereadores, observada a ordem dos itens formulados e, para cada item, a ordem de inscrição dos Vereadores, assegurada sempre a preferência do autor do item em debate.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º  O Vereador terá dez minutos para formular perguntas sobre o temário, excluído o tempo das respostas, que poderão ser dadas uma a uma ou, ao final, todas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º  As perguntas deverão ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer comentário posterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 207.  O Secretário Municipal ou ocupante de cargo de mesma natureza poderá comparecer espontaneamente à Câmara ou a comissão para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo, aplicando-se, no que couber, as normas do artigo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DOS VISITANTES OFICIAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 208.  Os visitantes oficiais, durante as sessões, serão recebidos e introduzidos no Plenário por uma comissão de Vereadores designados pelo Presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º  A saudação oficial ao visitante será feita pelo Presidente ou por um Vereador por ele indicado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º  Os visitantes oficiais poderão discursar a convite da Presidência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º  Durante a Ordem do Dia não pode ser realizada a recepção prevista neste artigo, caso em que o visitante pode ser convidado pelo Presidente a sentar-se à Mesa para acompanhar os trabalhos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            TÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 209.  A Mesa providenciará a impressão deste Regimento com índice alfabético e remissivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 210.  A Mesa regulamentará a utilização do auditório do Plenário, observado o disposto neste Regimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 211.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2009, revogadas as Resoluções nos 09/1996, 10/1997 e 2/2008.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Agudo, 12 de dezembro de 2008.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ver. Pedro de Lima
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Presidente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Registre-se e publique-se

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Secretário