Portaria nº 48, de 05 de outubro de 2017

ITAMAR JOSÉ PUNTEL, PRESIDENTE de CM DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 05/10/2017, ao servidor PAULO AUGUSTO WILHELM, CPF 271.000.570-00, matrícula 001, cargo de Técnico em Contabilidade, padrão 10, classe F, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 10.411,62 composto das seguintes vantagens: Vencimento - Lei Complementar Municipal nº 2 de 2002, art. 63, art. 15 da Lei Municipal nº 746 de 1990, com redação dada pelo art. 12 da Lei Municipal 1848 de 2012, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2012, conforme art. 3 da referida Lei Municipal 1848 de 2012 e Lei Municipal 2034 de 2017; Progressão de Classe F, coeficiente 10,70, em conformidade com art. 34 da Lei Municipal Complementar 2 de 2002, art. 15 da Lei Municipal nº 746 de 1990, com redação dada pelo art. 12 da Lei Municipal 1848 de 2012, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2012 conforme art. 3 da referida Lei Municipal 1848 de 2012 e Lei Municipal 2034 de 2017; Adicional por tempo de serviço de 30% referente a 30 anuênios em conformidade com o disposto no art. 87 da Lei Municipal Complementar 2 de 2002;Incorporação de Função Gratificada em conformidade com Lei Municipal nº 1461 de 2002, portaria 2 de 2012. a ser custeada por Fundo de Previdencia do Municipio de Agudo e seu reajuste será efetivado pela paridade.

AGUDO, 05/10/2017.

ITAMAR JOSÉ PUNTEL
PRESIDENTE de CM DE AGUDO

OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.