Portaria nº 4, de 16 de agosto de 1990
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Portaria nº 6, de 29 de agosto de 1990
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Portaria nº 9, de 29 de outubro de 1990
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Portaria nº 18, de 31 de dezembro de 1991
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Portaria nº 1, de 04 de janeiro de 1993
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Portaria nº 5, de 10 de fevereiro de 1993
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Portaria nº 12, de 30 de dezembro de 1994
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Portaria nº 2, de 24 de janeiro de 1995
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Portaria nº 7, de 26 de abril de 1995
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Portaria nº 16, de 16 de agosto de 1995
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Portaria nº 18, de 08 de setembro de 1995
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Portaria nº 5, de 25 de março de 1996
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Portaria nº 11, de 20 de novembro de 1996
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Portaria nº 7, de 16 de agosto de 2000
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Portaria nº 11, de 11 de setembro de 2000
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Portaria nº 3, de 31 de janeiro de 2001
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Portaria nº 5, de 01 de março de 2001
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Portaria nº 6, de 12 de março de 2001
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Portaria nº 4, de 01 de março de 2002
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Portaria nº 7, de 03 de fevereiro de 2003
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Portaria nº 20, de 04 de dezembro de 2003
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Portaria nº 16, de 11 de setembro de 2007
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Portaria nº 2, de 07 de janeiro de 2008
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Resolução da Mesa nº 5, de 07 de fevereiro de 2008
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Portaria nº 15, de 25 de agosto de 2008
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Portaria nº 30, de 12 de agosto de 2009
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Portaria nº 36, de 05 de novembro de 2009
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Ato da Mesa nº 26, de 16 de dezembro de 2009
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Portaria nº 24, de 23 de agosto de 2010
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Portaria nº 15, de 11 de maio de 2011
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Portaria nº 19, de 10 de junho de 2011
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Portaria nº 24, de 17 de agosto de 2011
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Portaria nº 25, de 23 de agosto de 2011
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Portaria nº 36, de 08 de novembro de 2011
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Portaria nº 2, de 09 de janeiro de 2012
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Portaria nº 9, de 12 de março de 2012
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Portaria nº 15, de 17 de abril de 2012
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Portaria nº 31, de 10 de setembro de 2012
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Portaria nº 37, de 19 de dezembro de 2012
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Portaria nº 3, de 02 de janeiro de 2013
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Portaria nº 8, de 08 de janeiro de 2013
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Portaria nº 9, de 09 de janeiro de 2013
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Portaria nº 34, de 09 de julho de 2013
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Portaria nº 51, de 15 de outubro de 2013
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Portaria nº 33, de 07 de outubro de 2014
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Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2015
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Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2015
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Portaria nº 10, de 10 de março de 2015
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Portaria nº 28, de 16 de novembro de 2015
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Portaria nº 4, de 25 de janeiro de 2016
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Portaria nº 22, de 30 de maio de 2016
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Portaria nº 30, de 07 de outubro de 2016
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Portaria nº 6, de 03 de janeiro de 2017
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Portaria nº 8, de 03 de janeiro de 2017
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Portaria nº 4, de 03 de janeiro de 2017
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Portaria nº 5, de 03 de janeiro de 2017
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Portaria nº 2, de 03 de janeiro de 2017
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Portaria nº 14, de 26 de janeiro de 2017
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Portaria nº 18, de 09 de março de 2017
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Portaria nº 20, de 21 de março de 2017
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Portaria nº 26, de 20 de abril de 2017
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Portaria nº 37, de 11 de agosto de 2017
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Portaria nº 43, de 11 de setembro de 2017
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Portaria nº 48, de 05 de outubro de 2017