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Portaria nº 24, de 17 de agosto de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

24

2011

17 de Agosto de 2011

AVERBA TEMPO DE SERVIÇO A PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA E APOSENTADORIA

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a A
Norma correlata  Portaria nº 51, de 15 de outubro de 2013
Norma correlata  Portaria nº 48, de 05 de outubro de 2017
Norma correlata  Portaria nº 4, de 16 de agosto de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Averba Tempo de Serviço a para fins de contagem recíproca e aposentadoria

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais,
    CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição n.º 1153, expedida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em 07 de julho de 2009,

     

    RESOLVE:

      1. 

      Averbar aos assentamentos funcionais do servidor PAULO AUGUSTO WILHELM, matrícula 001, cargo de Técnico em Contabilidade, padrão 10, para os efeitos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, do art. 133, da Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002 e do art. 54, da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, mil trezentos e quarenta e um (1341) dias, equivalente a três (3) anos, oito (8) meses e um (1) dia de Tempo de Serviço prestado ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, compreendido, da Certidão 1153, o período de 30 de abril de 1982 até, inclusive, 31 de dezembro de 1985.

      2. 

      Reproduzir a Certidão n.º1153, mencionada no item anterior, no Anexo Único desta Portaria.

         

        Ver. Itamar Puntel

          Anexo Único
           

            Certidão omitida para preservar a privacidade e a intimidade do servidor