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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 574, de 27 de novembro de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

574

1985

27 de Novembro de 1985

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS

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Norma correlata  Lei nº 596, de 14 de janeiro de 1987
Norma correlata  Lei nº 555, de 21 de maio de 1985
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a partir de 1º de novembro de 1985, um aumento geral a todo funcionalismo Público Municipal, indistintamente de classe ou Padrão, num percentual de 70.25%, cujo percentual deverá ser calculado sobre as tabelas constantes das Leis Municipais nºs 569/85; 570/85; 571/85; recentemente aprovadas por este Poder Legislativo.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 27 de novembro de 1985.

        Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
        Prefeito Municipal.