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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 596, de 14 de janeiro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

596

1987

14 de Janeiro de 1987

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DO PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS

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Norma correlata  Lei nº 597, de 31 de março de 1987
Norma correlata  Lei nº 574, de 27 de novembro de 1985
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DO PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a partir do dia 1º de janeiro de 1987, um aumento geral a todo funcionalismo Público Municipal, indistintamente de classe ou padrão, na ordem de 30% (Trinta por cento), cujo percentual deverá ser calculado sobre as tabelas constantes do Decreto nº 10/86 de 18 de março de 1986.
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará retroativamente em vigor a partir de 1º de janeiro de.. 1987, revogadas disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 14 de janeiro de 1987.

          Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal
          Registre-se e Publique-se

          CLÓVIS FERNANDO FICK
          Secretário da Administração