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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 6, de 29 de agosto de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

6

1990

29 de Agosto de 1990

COMPUTA TEMPO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO E ANUÊNIOS

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Norma correlata  Portaria nº 4, de 16 de agosto de 1990
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COMPUTA TEMPO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO E ANUÊNIOS.

    Ver. ADEMIR KESSELER, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO CONSIDERANDO que pela combinação dos artigos 2º e 3º - Parágrafo Único da Lei 732/90, fica patente o direito de computar o tempo de exercício de Cargo em Comissão para fins de promoção - art. 11 e 15 Lei 746/90 - e anuênios- art. 86 da Lei 732/90.

     

    RESOLVE

      Art. 1º. 

      Computar ao servidor Paulo Augusto Wilhelm - registro 01, quatro anos e sete meses de serviço público, para fins de promoção e anuênios.

        Parágrafo único. 

        O computo do tempo de serviço referido no cáput deste artigo se deve ao exercício de Cargo em Comissão conforme atestam os documentos: Portaria 169/85 e Decretos 052/90 e 063/90 da Prefeitura Municipal de Agudo e Portarias 03/87,08/89, 09/89 e 02/90 da Câmara Municipal de Agudo.

        Art. 2º. 

        Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          GABINETE DA PRESIDÊNCIA , AOS 29 DE AGOSTO DE 1990.

           

          Ver. ADEMIR KESSELER
          PRESIDENTE