Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 1999)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Autógrafo | 04/05/1999 | Mesa Diretora | 3364.pdf |
| 15/99 | Parecer | 29/04/1999 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3355.pdf |
| 01 | Emenda | 29/04/1999 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3356.pdf |
| 16/99 | Parecer | 30/04/1999 | Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos | 3357.pdf |