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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 16 de 1999

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

1999

Número

16

Data de Apresentação

16/04/1999

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

2297_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº1.187/98, DE 01 DE JULHO DE 1998, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

    Indexação

    JUNTA ADMINISTRATIVA RECURSOS INFRAÇÕES JARI

    Observação

    Data Votação: 3 de Maio de 1999

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.223, de 06 de maio de 1999
    OpenAPI