Parecer - 15/99 de 29/04/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 16 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
15/99
Data
29/04/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 16/99-E, QUE “ALTERA REDAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.187/98, DE 01 DE JULHO DE 1998, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI."
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