Parecer - 16/99 de 30/04/1999 por Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos (Projeto de Lei nº 16 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
16/99
Data
30/04/1999
Autor
Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 16/99-E, QUE “ALTERA REDAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.187/98, DE 01 DE JULHO DE 1998, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI”.
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