Emenda - 01 de 29/04/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 16 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
01
Data
29/04/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral