Autógrafo - 1 de 04/05/1999 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 16 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
1
Data
04/05/1999
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº1.187/98, DE 01 DE JULHO DE 1998, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
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