Parecer - 29/2024 de 26/03/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
29/2024
Data
26/03/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 31/2024
Indexação
Texto Integral