Autógrafo - 28/2024 de 02/04/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
28/2024
Data
02/04/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 1.796/2010
Indexação
Texto Integral