Lei nº 2.590, de 23 de janeiro de 2025

Chefia de Gabinete: A Chefia de Gabinete é responsável por assessorar o Prefeito em contatos e ações do Gabinete, promovendo a harmonização entre os órgãos da Administração Municipal. Atua na articulação e consolidação de ações que assegurem a execução de programas de governo junto a outras esferas de poder, além de acompanhar e gerenciar atividades de imprensa, relações públicas e comunicação institucional. Cabe à Chefia registrar e informar ao Prefeito as providências e
pendências apontadas por autoridades em reuniões ou correspondências, garantindo o cumprimento e o encaminhamento das ordens e diretrizes administrativas. Também realiza pesquisas, presta informações e assessora em matérias estratégicas para a gestão administrativa, monitorando prazos legais relacionados ao mandato político do Prefeito. Entre suas funções estão à gestão de correspondências e comunicações para aperfeiçoar processos administrativos e a gestão de tempo do Prefeito, o recebimento e acompanhamento de autoridades e visitantes oficiais, e a preparação de correspondências oficiais, respeitando normas de etiqueta político-institucional. A Chefia mantém o Prefeito atualizado sobre assuntos de interesse governamental e o andamento de projetos e programas, organiza reuniões com os Secretários Municipais e assessora no atendimento de autoridades públicas, garantindo o encaminhamento adequado das demandas aos setores competentes. Também é responsável por executar outras tarefas correlatas atribuídas pelo Prefeito, incluindo a gestão de gabinetes provisórios e ações em situações de crise.

Assessoria Jurídica do Prefeito Municipal: É responsável por assessorar juridicamente o Prefeito e coordenar os Secretários e demais órgãos da administração direta em todos os assuntos relacionados ao fiel cumprimento das ações administrativas e políticas públicas propostas pelo Prefeito Municipal. Entre suas atribuições está a análise de anteprojetos de leis, decretos, regulamentos, portarias, minutas de contratos, escrituras, acordos, convênios, licitações e demais atos ou negócios jurídicos em que o Município seja parte. Também auxilia em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, assessora o Prefeito e as unidades administrativas nos atos relacionados ao cumprimento dos princípios gerais do direito administrativo e emite pareceres sobre o interesse da municipalidade, examinando documentos como anteprojetos de leis, justificativas de vetos, decretos, contratos e regulamentos. Por fim, assessora no planejamento, coordenação, controle e execução as atividades jurídicas de interesse do Município.

Diretoria de Planejamento: responsável pela captação de recursos e gestão de financiamentos externos tem como atribuições organizar e atualizar permanentemente um cadastro de fontes definanciamento a nível estadual, nacional e internacional, além de elencar e sistematizar os programas prioritários do Município que demandem financiamento externo. É incumbida de examinar e opinar sobre projetos apresentados pelos diversos setores da Administração, avaliando a viabilidade econômico-financeira, correlacionando com as metas estabelecidas no plano de governo. Mantém o controle e cadastro atualizado dos projetos, acompanhando sua tramitação e comunicando as Secretarias ou órgãos interessados, e elabora materiais que apresentem as condições socioeconômicas e institucionais do Município. Participa de eventos e fóruns relacionados a investimentos externos, mantém uma política continuada em relação aos programas propostos e executa outras tarefas atribuídas pela autoridade superior dentro de sua competência. Também fornece informações e dados sobre a gestão e planejamento municipal, subsidiando atividades dos agentes financeiros e concedentes, e identifica soluções para entraves técnicos e administrativos entre os órgãos municipais que dificultem a execução de contratos de repasse e convênios. Realiza interlocuções entre agentes financeiros, concedentes e secretarias municipais para conferir celeridade a contratos de infraestrutura, habitação, saneamento e outros programas de interesse público. Adicionalmente, atua para resolver divergências nas interpretações de normas e procedimentos relativos à formalização e execução de contratos de repasse, acompanha prazos e vigências desses contratos e auxilia na elaboração de projetos e na captação de recursos para o Município.

Diretoria Administrativa: A unidade responsável pela gestão administrativa e operacional do Executivo Municipal tem como atribuições coordenar as atividades administrativas e financeiras do Gabinete do Prefeito, do Gabinete do Vice-Prefeito e das assessorias vinculadas. É responsável por acompanhar e monitorar o cumprimento de compromissos e prazos assumidos pelo Executivo Municipal, bem como por coordenar e executar a agenda oficial do Prefeito e do Vice-Prefeito. Desenvolve e coordena atividades que visem à consecução dos objetivos do Governo Municipal e tem a competência para permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, assim como a execução de serviços públicos por terceiros, sempre em conformidade com os requisitos legais. Encaminha aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei, presta informações solicitadas pela Câmara Municipal dentro do prazo legal e pode convocá-la extraordinariamente durante os períodos de recesso, quando o interesse público ou da administração o exigir. Além disso, representa o Município em atos e solenidades oficiais, com possibilidade de delegar competências quando necessário.

Procuradoria Geral do Município: A Procuradoria Geral do Município tem como atribuições representar o Município em todas as instâncias judiciais, defendendo seus interesses nas causas em que for parte ou interessado, com todos os poderes necessários para o foro em geral. Quando autorizado pelo Prefeito ou por delegação de competência, pode propor ações, desistir, transigir, acordar, confessar, comprometer-se, receber e dar quitação, além de interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte. É responsável por emitir pareceres jurídicos para o Prefeito, Secretários e dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Indireta, bem como assessorar a Administração Pública Municipal em atos relativos a imóveis do patrimônio do Município, como aquisição, alienação, cessão, locação e aforamento. A Procuradoria também representa a Administração Municipal junto aos órgãos de fiscalização orçamentária e financeira e nas assembleias de sociedades de economia mista, empresas públicas ou outras entidades das quais o Município participe. Coordena e executa trabalhos relacionados à apuração, inscrição, cobrança e controle da dívida ativa do Município, tributária e de outras naturezas. Outras funções incluem examinar ordens e sentenças judiciais, minutar contratos, convênios e acordos, promover expropriações amigáveis ou judiciais de bens declarados de utilidade pública, organizar jurisprudências administrativas, preparar informações urgentes para mandados de segurança e atuar na defesa dos interesses do Município em todas as instâncias judiciais. Compete também à Procuradoria analisar e emitir pareceres técnicos nos processos licitatórios, garantindo a conformidade das ações com a legislação vigente e assegurando a regularidade jurídica de todas as etapas do certame. A Procuradoria promove dissemina atos normativos, pareceres e ementários por meio de boletins informativos e revistas especializadas. Também estabelece normas para uniformizar a defesa judicial e administrativa do Município, além de responder consultas e emitir pareceres em processos administrativos.

Controladoria Geral Interna do Município: Compete ao órgão responsável realizar o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, observando os princípios de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade. Também é atribuição fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, assegurando que os objetivos sejam atingidos conforme planejado. O exame das prestações de contas dos agentes da Administração Direta, Indireta e Fundacional que sejam responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal é igualmente uma de suas responsabilidades, garantindo a regularidade e a transparência na gestão dos recursos públicos. Quando forem identificadas irregularidades, o órgão pode propor ao Chefe do Executivo a realização de bloqueios de transferências de recursos orçamentários de órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, bem como de outras entidades envolvidas. Acompanhamento e avaliação dos resultados dos registros contábeis e dos atos e fatos relativos às despesas da Administração Pública também estão entre as suas funções, com o objetivo de subsidiar a elaboração da prestação de contas do Município. Denúncias formais sobre irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração devem ser apuradas, com ciência ao titular do Poder Executivo e à autoridade competente do órgão envolvido, sob pena de responsabilidade solidária. Além disso, é atribuição do órgão propor a instauração de sindicância e tomada de contas especial quando a natureza da irregularidade detectada assim o exigir, garantindo medidas adequadas para corrigir ou responsabilizar os agentes envolvidos. Por fim, desempenha outras atividades correlatas que contribuam para o aprimoramento da gestão pública e para a manutenção da legalidade e eficiência na administração municipal, além daquelas dispostas na lei específica.

Departamento de Defesa Civil Municipal: O Departamento tem como responsabilidade a articulação, coordenação e execução de ações voltadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de desastres, conforme estabelecido nesta lei. Planejar, articular, coordenar e gerenciar ações de proteção e defesa civil em âmbito municipal; incentivar e promover a participação ativa da comunidade nas ações de proteção e defesa civil, especialmente no planejamento, resposta a desastres e processos de reconstrução; elaborar e programar planos de contingência e operações voltados à proteção e defesa civil, além de desenvolver projetos e programas relacionados; capacitar recursos humanos para ações de defesa civil, fomentar a formação de associações de voluntários e articular a atuação conjunta com as comunidades envolvidas; inserir os princípios de defesa civil nos currículos escolares da rede municipal, apoiando a comunidade docente na criação de materiais didático-pedagógicos; requisitar vistorias e intervenções em áreas de risco, bem como promover o isolamento e a evacuação de populações em situações de vulnerabilidade; realizar a identificação e avaliação de ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres, propondo a inclusão dessas áreas no Plano Diretor Municipal; criar e gerenciarum banco de dados com mapas temáticos que identifiquem ameaças, níveis de risco e recursos disponíveis para operações de proteção e defesa civil; manter os órgãos estadual e federal de Proteção e Defesa Civil informados sobre desastres e as atividades desenvolvidas no município; realizar exercícios simulados para treinar equipes e aprimorar os planos de contingência, contando com a participação da população; avaliar danos e prejuízos em áreas atingidas por desastres e preencher os formulários do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID); propor à autoridade competente a Declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, conforme critérios legais; garantir o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, bem como as competências atribuídas ao município e a atuação em parceria com os demais Entes Federados; desenvolver ações estruturantes de prevenção, treinamento e educação em defesa civil; trabalhar para prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres, além de promover a recuperação das áreas impactadas; e colaborar de forma integrada com os sistemas estadual e nacional de defesa civil, fortalecendo a cooperação interinstitucional.

Departamento Administrativo: O Departamento Administrativo é responsável pela execução dos serviços de identificação, administração da área de tecnologia da informação, incluindo processos digitais e inteligência artificial, e manutenção geral do Centro Administrativo. Também se encarrega do registro e publicação de leis, decretos e portarias, garantindo a formalização e divulgação conforme a legislação vigente. Além disso, o departamento elabora projetos de lei, decretos, editais e outros documentos administrativos, assegurando sua conformidade legal. Oferece suporte técnico às demais secretarias, gerencia a documentação institucional e implementa soluções inovadoras para otimizar processos e aumentar a transparência da gestão pública. Cabe a este departamento organizar a as escalas de férias, controle de efetividade e o organograma funcional de servidores, tramitar os pedidos de compras e contratações relativos às demandas da Secretaria, junto aos setores competentes, e coordenar as ações necessárias para a manutenção da Secretaria e dos serviços essenciais ao seu funcionamento.

Departamento de Patrimônio Municipal: O Departamento de Patrimônio é responsável pela organização, manutenção e atualização do cadastro de bens móveis e imóveis do Município. Isso inclui a identificação dos bens móveis, com a afixação de plaquetas para fins de inventário, e a preparação dos processos de alienação de bens móveis considerados em desuso ou inservíveis, conforme a legislação vigente. O departamento também elabora relatórios sobre pendências relacionadas à troca e aquisição de bens móveis e imóveis entre os entes públicos;

Departamento de Recursos Humanos: Responsável pela execução das atividades relativas às rotinas de recursos humanos, tais como recrutamento, seleção, nomeação e exoneração, bem como pelo treinamento do pessoal; pelo registro e controle funcional e financeiro dos servidores; pela gestão da movimentação de pessoal e pelas anotações pertinentes a esses processos; pela elaboraçãoda folha de pagamento e pelas providências necessárias para o cumprimento das obrigações e encargos sociais conforme a legislação vigente; pelo controle do serviço de assistência médico- hospitalar dos servidores; e pela organização de outras movimentações de pessoal;

Departamento de Licitações e Contratos: Compete ao Departamento de Licitações coordenar o recebimento, análise, conferência e solicitação de informações necessárias para a instrução dos processos licitatórios relacionados à aquisição de materiais, equipamentos e contratação de serviços e obras solicitados pelas secretarias municipais. Este departamento é responsável por registrar e acompanhar todas as informações pertinentes aos processos licitatórios, assegurando que sejam conduzidos de acordo com a legislação vigente. Deverá autuar, elaborar os editais, selecionar as modalidades de licitação adequadas e publicar os avisos de licitação. Também cabe à equipe realizar as dispensas e declarações de inexigibilidade de licitação, conforme a legislação aplicável. O departamento tem a responsabilidade de conduzir diligências em qualquer fase do processo licitatório, tanto na fase interna quanto na externa. A redação e formalização de contratos, convênios, acordos, ajustes e documentos similares, incluindo aditivos, deve ser feita em conformidade com as leis em vigor. O departamento encaminhará os editais de licitação, contratos e atas de registro de preços para a aprovação da Procuradoria Geral do Município. Todos os processos licitatórios, contratos administrativos e convênios devem ser devidamente registrados, e os extratos dos contratos serão publicados na imprensa oficial. Além disso, o Departamento de Licitações é responsável por receber, instruir e encaminhar à autoridade competente as solicitações de equilíbrio econômico-financeiro, reajuste e repactuação das atas de registro de preços de serviços. Ele atua também como órgão gestor das Atas de Registro de Preços, controlando os prazos de vigência dessas atas e garantindo a sua conformidade.

Departamento de Previdência Municipal: Compete ao Departamento de Previdência Municipal, coordenar as atividades relacionadas à concessão, atualização e cancelamento de benefícios previdenciários, compensação previdenciária e atualização de cadastros de servidores ativos e inativos.

Departamento de Administração Fazendária: responsável por supervisionar, planejar, acompanhar e executar a ação da despesa orçamentária; realizar a avaliação da despesa pública; controlar as condições para abertura de créditos orçamentários adicionais e outras alterações orçamentárias; examinar proposições que impliquem impacto orçamentário, econômico ou financeiro relevante nas contas do Município; planejar, acompanhar e executar o fluxo financeiro do Município e o pagamento de despesas públicas, bem como administrar os ingressos e respectivas disponibilidades de caixa; administrar e fiscalizar o pagamento de pessoal; acompanhar a gestão financeira das entidades da administração indireta; planejar e administrar a dívida pública municipal, bem como propor o estabelecimento de normas específicas relativas às operações decrédito; promover encontros de contas entre débitos e créditos no âmbito da administração pública municipal; examinar propostas de alienação de valores mobiliários e outros ativos financeiros de propriedade do Município; avaliar e acompanhar convênios e ajustes celebrados pela administração pública municipal com a União, Estados e demais Municípios; examinar os limites globais para a despesa pública municipal, compatíveis com as estimativas de receita, a serem observados na elaboração orçamentária; monitorar os gastos e inversões previdenciárias e avaliar seu impacto na condução da política fiscal de longo prazo e na necessidade de financiamento; editar atos normativos de caráter cogente para a administração pública municipal direta e indireta em matéria financeira, orçamentária e de pessoal; propor, implantar e acompanhar medidas concernentes à qualificação e eficiência do gasto público; avaliar os limites e parâmetros econômico-financeiros para a elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária anual; formular, gerir e acompanhar as diretrizes da política financeira municipal; exercer o acompanhamento das receitas orçamentárias e extra- orçamentárias; exercer a coordenação e a execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários; propor e acompanhar as metas fiscais para os fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Departamento de Administração Tributária: responsável por gerir, administrar, planejar, normatizar e executar as atividades de fiscalização e de imposição tributária; preparar e julgar os processos administrativo-tributários de contencioso fiscal, inclusive nos casos de pedidos de reconhecimento de imunidade, de não incidência e de isenção, ou, ainda, decidir sobre pedidos de moratória e de parcelamento de créditos tributários e não tributários; acompanhar a formulação da política econômico-tributária, inclusive em relação a benefícios fiscais e incentivos financeiros e fiscais; decidir ou encaminhar para deliberação pedidos de cancelamento ou qualquer outra forma de extinção de crédito tributário e não tributário, nos termos do Código Tributário Municipal; divulgar a legislação tributária; acompanhar e controlar as transferências intergovernamentais no âmbito de sua competência; verificar a regularidade da participação do Município no produto da arrecadação dos tributos da União e do Estado; promover medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária municipal, bem como adotar providências no sentido da sua consolidação; preparar e julgar os processos administrativos, em primeira instância, que contenham pedidos de restituição de receita pública municipal; celebrar convênio com a administração tributária federal, estadual e dos demais Municípios, para compartilhamento de cadastros e informações fiscais; prestar apoio técnico ao órgão responsável pela representação judicial do Município em matéria fiscal; executar os procedimentos de formação e instrução de notificações relacionadas a crimes praticados contra a ordem tributária; disponibilizar dados e prestar as informações necessárias para a atuação do controle interno no exercício de suas atribuições.

Departamento de Coordenação Pedagógica de educação infantil e ensino fundamental: tem a função de desenvolver ações diretamente subordinadas ao Secretário Municipal, coordenando, mantendo, aprimorando e implementando programas cujo financiamento não esteja incluído naobrigatoriedade constitucional. Este departamento é responsável pela organização, administração, coordenação, planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades da educação básica no município, implementando as políticas educacionais locais

Departamento de Transporte Escolar: O Departamento Municipal de Transporte Escolar é responsável pela coordenação, supervisão e manutenção do Transporte Escolar, assegurando o acesso contínuo dos alunos à educação. Suas atribuições incluem a fiscalização e o cumprimento dos horários e itinerários das viagens, o cadastro de veículos, linhas, horários e abastecimentos, bem como a exigência de vistorias nos veículos que operam no sistema municipal de transporte escolar. Além disso, o departamento é responsável pelo cadastro dos alunos que utilizam o transporte escolar, pela gestão de todas as questões relacionadas ao serviço, como a prestação do transporte, controle de despesas e atendimento aos munícipes. Também é incumbido de estabelecer e implementar um sistema de fiscalização para o serviço prestado, mantendo comunicação constante com a Secretaria de Educação para esclarecimentos e troca de informações. O departamento ainda realiza comparativos de despesas conforme as modificações nas demandas ou a pedido das autoridades competentes.

Departamento Administrativo: responsável por desenvolver ações diretamente vinculadas ao Secretário Municipal, assegurando o bom funcionamento das atividades administrativas da Secretaria. Cabe a este departamento organizar a as escalas de férias, controle de efetividade e o organograma funcional de servidores de cada escola municipal, tramitar os pedidos de compras e contratações relativos às demandas da Secretaria, junto aos setores competentes, e coordenar as ações necessárias para a manutenção da Secretaria e dos serviços essenciais ao seu funcionamento. Parágrafo único. Estão vinculadas na Secretaria de Educação todas as escolas municipais.

Departamento de Coordenação de Atenção Básica: Implementar ações direcionadas à atenção básica à saúde, incluindo a prestação de serviços médicos e odontológicos, suporte diagnóstico e cirúrgico, manutenção das operações dos postos de saúde, promoção de campanhas preventivas, continuidade dos programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Estratégia de Saúde da Família, além da aquisição e distribuição de medicamentos

Departamento de Atendimento de Média e Alta Complexidade: Desenvolver iniciativas voltadas à implementação e continuidade de programas e projetos que não se enquadrem na atenção básica à saúde, com ênfase nos que são financiados por recursos provenientes de outros entes federativos.

Departamento de Vigilância em Saúde: O responsável pela implantação, desenvolvimento e coordenação das atividades de Vigilância Sanitária e Epidemiológica no Município atua por meio de programas educativos para a conscientização da população, além de realizar ações de prevenção contra doenças infectocontagiosas. Esse trabalho inclui o combate e a eliminação de focos de doenças, o monitoramento da qualidade da água para consumo humano, e a fiscalização de estabelecimentos comerciais que comercializam produtos alimentícios. Também compete à área a apreensão e destruição de alimentos impróprios para o consumo humano, bem como a emissão de relatórios, laudos e pareceres técnicos. Além disso, o setor realiza outras atividades pertinentes à Vigilância Sanitária, conforme necessário.

Departamento Administrativo: responsável por desenvolver ações diretamente vinculadas ao Secretário Municipal, assegurando o bom funcionamento das atividades administrativas da Secretaria. Cabe a este departamento organizar a as escalas de férias, controle de efetividade e o organograma funcional de servidores de cada unidade de saúde, tramitar os pedidos de compras e contratações relativos às demandas da Secretaria, junto aos setores competentes, e coordenar as ações necessárias para a manutenção da Secretaria e dos serviços essenciais ao seu funcionamento.

Departamento de Infraestrutura Urbana: Responsabiliza-se pela coordenação, controle, organização e execução dos serviços de varrição, limpeza e coleta de resíduos em vias públicas e logradouros; executar os serviços de manutenção de parques, praças, jardins públicos e arborização; coordenar os serviços relacionados com o cemitério municipal; atender às determinações de serviços a serem realizados, garantindo que sejam cumpridos dentro do prazo estabelecido; solicitar reparos em máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; manter a sinalização de ruas e avenidas com placas, pintura de meios-fios; executar obras de drenagem; organizar e coordenar os serviços de instalação, ampliação, manutenção e reparo das redes de iluminação pública; organizar e realizar serviços de manutenção em redes de tubulação nas vias municipais; realizar a manutenção em vias públicas pavimentadas ou não; controlar a jornada de trabalho da equipe, desde o início até o término do expediente; manter o controle sobre as ferramentas e materiais em uso; apurar e relatar irregularidades nos serviços realizados; coordenar e executar as atividades de calçamento de ruas de acordo com os padrões definidos pela equipe de engenharia; realizar a abertura de ruas conforme o projeto de engenharia; supervisionar os serviços de levantamento, demarcação, alinhamento e medições de ruas e terrenos, sob a orientação do engenheiro responsável; coordenar e zelar pela aplicação das diretrizes do plano diretor; zelar pela guarda e conservação do material utilizado.

Departamento de Infraestrutura Rural: Coordenar a gestão das vias rurais municipais e a administração do maquinário utilizado na execução de obras de melhoria e manutenção dessas vias; organizar o mapa cadastral das estradas rurais locais; elaborar estudos de pavimentação para as vias rurais; realizar a manutenção das vias rurais, incluindo bueiros, pontes, mata-burros e outros equipamentos existentes ou a serem construídos nas vias rurais municipais; e executar plenamente o Programa de Manutenção de Acessos Rurais, garantindo a preservação e qualidade das vias para o tráfego rural.

Departamento de Trânsito: O Departamento de Trânsito é responsável por garantir o cumprimento da legislação de trânsito dentro de sua competência, planejar e regulamentar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover a segurança e circulação dos ciclistas. Além disso, deve implantar, manter e operar sistemas de sinalização e controle viário, coletar dados sobre acidentes e suas causas, e colaborar com os órgãos de polícia no policiamento de trânsito. O departamento também realiza a fiscalização de infrações, autuando e aplicando penalidades por transgressões relativas à circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos.

Departamento de Engenharia: realizar, organizar e supervisionar os projetos de engenharia civil voltados para a construção ou reforma de projetos/estruturas de todas as secretarias municipais, definindo sistemas e programas de atuação; coordenar a produção e execução de projetos de arquitetura, comunicação visual e equipamentos urbanos; elaborar e submeter à aprovação as normas técnicas relacionadas às edificações públicas; desenvolver projetos de restauração de imóveis públicos; realizar projetos e demais documentos técnicos para o Plano Diretor; fiscalização contínua sobre obras em andamento; emitir pareceres e laudos de responsabilidade técnica.

Departamento de Almoxarifado: O Departamento tem como atribuições o armazenamento e a distribuição, em condições adequadas, dos produtos adquiridos pela Prefeitura para o uso interno de todas as secretarias. Além disso, é responsável por examinar, conferir e receber o material adquirido, conforme as notas de empenho, podendo solicitar a análise dos setores técnicos requisitantes ou especializados quando necessário. O Departamento também deve informar a todas as secretarias sobre a falta de produtos estocados, garantindo a continuidade e eficiência dos processos administrativos.

Departamento Administrativo: Responsável por desenvolver ações diretamente vinculadas ao Secretário Municipal, assegurando o bom funcionamento das atividades administrativas da Secretaria. Cabe a este departamento organizar a as escalas de férias, controle de efetividade e o organograma funcional de servidores de cada setor, tramitar os pedidos de compras e contratações relativos às demandas da Secretaria, junto aos setores competentes, e coordenar as ações necessárias para a manutenção da Secretaria e dos serviços essenciais ao seu funcionamento.

Departamento de Desenvolvimento Rural: Responsável por elaborar e propor diretrizes para o desenvolvimento de uma política agrícola alinhada às características produtivas do município. Acompanhar os dados da produção econômica local. Apoiar os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Saneamento (CODEMAS). Além disso, gerenciar o uso e a expansão do equipamento de patrulha mecanizada, disponibilizando-o para os produtores rurais, e executar serviços com o maquinário da Prefeitura para atender às demandas do setor rural. Fomentar as associações de produtores rurais e implementar as ações previstas no Programa da Porteira para Dentro; responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM); Planejar, desenvolver e executar campanhas e serviços de fomento e assistência técnica à criação de animais e à saúde pública. Realizar campanhas de incentivo à emissão de Notas Fiscais, com a distribuição de bônus aos produtores. Promover ações para o desenvolvimento de obras públicas e infraestrutura rural, incluindo a construção de redes elétricas, poços artesianos, redes de água, micro açudes, drenagem, preparo de solo e estradas, além de apoiar o crescimento do setor agropecuário.

Departamento de Meio Ambiente: Elaborar e propor políticas de proteção e preservação ambiental no município. Planejar e executar ações em parceria visando à recuperação de nascentes, arroios e rio no território municipal, para melhorar a qualidade da água fornecida à populaçãourbana e rural, inclusive tratando de questões de esgotamento sanitário. Auxiliar na elaboração do plano diretor, propondo medidas para a preservação ambiental e minimização dos impactos causados pelo crescimento populacional e pelas atividades industriais, agrícolas e agroindustriais. Executar tarefas relacionadas, como emissão de licenças, pareceres, dentre outros. 

Departamento Administrativo: Responsável por desenvolver ações diretamente vinculadas ao Secretário Municipal, assegurando o bom funcionamento das atividades administrativas da Secretaria. Cabe a este departamento organizar a as escalas de férias, controle de efetividade e o organograma funcional de servidores de cada setor, tramitar os pedidos de compras e contratações relativos às demandas da Secretaria, junto aos setores competentes, e coordenar as ações necessárias para a manutenção da Secretaria e dos serviços essenciais ao seu funcionamento.

Departamento de Habitação: Coordenar, supervisionar, planejar e estruturar os programas habitacionais no Município; orientar o processo de cadastramento dos beneficiários desses programas; estabelecer parcerias com empresas e cooperativas para incentivar a construção de moradias para a população de baixa renda, visando reduzir o déficit habitacional local; prestar atendimento às pessoas em situação de abandono; coordenar a emissão e o arquivamento de documentos relacionados aos projetos habitacionais; fiscalizar a implementação das obras habitacionais; promover A regularização de áreas irregulares por meio de processo de regularização.

Departamento de Desenvolvimento Social: Coordenar, supervisionar, planejar e estruturar os programas sociais e os serviços administrativos da Secretaria; realizar análises e apresentar soluções para os problemas sociais identificados nos programas da Secretaria; organizar reuniões periódicas para planejar, orientar e avaliar os monitores dos programas sociais; ser responsável pela coordenação e controle de pareceres sociais sobre as condições de subsistência, saúde e habitação de indivíduos ou famílias; acompanhar o desempenho escolar e as atividades de estágio de crianças e adolescentes envolvidos nos programas sociais; organizar palestras, reuniões informativas e educativas, além de promover atividades de lazer para os beneficiários dos programas sociais e suas famílias; coordenar a Política Municipal de Assistência Social e o Plano Municipal de Assistência Social, além de executar outras tarefas relacionadas que possam ser atribuídas ou delegadas. O departamento também gerência a captação e aplicação de recursos conforme a Lei Federal nº 8.742/93 e as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social.

Departamento de Programas Sociais: aprimorar a gestão dos serviços, projetos e benefícios de Assistência Social, captando e aplicando recursos conforme a Lei Federal nº 8.742/93 e as orientações do Conselho Municipal de Assistência Social. Também visa acompanhar a execução dos projetos sociais com os Governos Federal e Estadual, implementar ações de orientação e recuperação social da população carente, conforme o Plano Municipal de Assistência Social, de forma integrada com as atividades dos outros setores da Secretaria e órgãos federais e estaduais. A assistência será prestada a crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres,famílias e cidadãos em geral. A coordenação e realização de cursos em comunidades rurais para famílias em vulnerabilidade social também são responsabilidades da área. A gestão do programa Bolsa Família e SUAS (com o CRAS e o CREAS) inclui supervisionar e acompanhar as condicionalidades, além de gerenciar benefícios e promover a integração com outras ações e serviços que desenvolvam as capacidades das famílias. A Secretaria também se encarrega de organizar e manter atualizado o cadastro social do município, elaborar e manter o sistema de indicadores sociais e realizar o diagnóstico socioeconômico. Além disso, participa da elaboração da Política Municipal e do Plano Municipal de Assistência Social.

Departamento Administrativo: Responsável por desenvolver ações diretamente vinculadas ao Secretário Municipal, assegurando o bom funcionamento das atividades administrativas da Secretaria. Cabe a este departamento organizar a as escalas de férias, controle de efetividade e o organograma funcional de servidores de cada setor, tramitar os pedidos de compras e contratações relativos às demandas da Secretaria, junto aos setores competentes, e coordenar as ações necessárias para a manutenção da Secretaria e dos serviços essenciais ao seu funcionamento. Tem como objetivo atender a famílias, indivíduos, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social, oferecendo apoio e proteção à família para promover a integração social e o resgate da cidadania, além de executar programas de inclusão social.

Departamento de Desenvolvimento Econômico: responsável por coordenar ações para o desenvolvimento econômico do Município, incluindo o planejamento e execução de políticas para a indústria, comércio, serviços, ciência e tecnologia. Sua atuação envolve atualizar a política econômica municipal, promover parcerias com entidades empresariais locais e coordenar planos de ação em colaboração com outros órgãos municipais. Foca em qualificação e geração de emprego e renda, implementando programas de apoio à micro, pequena e média empresa, além de fomentar a formação dos trabalhadores. Estabelece políticas de incentivo à instalação de empresas, apoiando o associativismo e cooperativismo, e realizando convênios e parcerias para impulsionar o desenvolvimento local.

Departamento de Cultura e Turismo: responsável por elaborar e propor a política municipal de desenvolvimento do turismo e promoção cultural, coordenando e executando as ações planejadas. Ela busca firmar convênios e parcerias, públicas e privadas, com o objetivo de impulsionar o turismo no Município, como uma estratégia para o crescimento econômico e social local. Promove a integração da comunidade com a atividade turística, incentivando a criação do turismo rural. Além disso, organiza eventos para atrair fluxo turístico e gerar oportunidades de renda à população, sempre buscando melhorar a qualidade dos serviços e o atendimento ao visitante. Organiza eventos culturais tradicionais, promovendo a convivência social e oferecendo atrativos culturais. Oferece suporte aos Conselhos Municipais relacionados à cultura e turismo, com foco no desenvolvimento do turismo regional da Quarta Colônia.

Departamento de Esporte: responsável por gerenciar todas as atividades esportivas no Município, incentivando e promovendo ações na área; coordenando, orientando e supervisionando a execução de projetos esportivos voltados para recreação e lazer, além de identificar e desenvolver novos talentos em diversas modalidades. Também encarregado de promover o intercâmbio com outros municípios e de organizar ações no Centro Desportivo Municipal, garantindo a utilização do espaço para várias práticas esportivas. Inclui, ainda, a coordenação do Programa Formando Campeões, visando ao fortalecimento e incentivo ao esporte local.

Departamento Administrativo: Responsável por desenvolver ações diretamente vinculadas ao Secretário Municipal, assegurando o bom funcionamento das atividades administrativas da Secretaria. Cabe a este departamento organizar a as escalas de férias, controle de efetividade e o organograma funcional de servidores de cada setor, tramitar os pedidos de compras e contratações relativos às demandas da Secretaria, junto aos setores competentes, e coordenar as ações necessárias para a manutenção da Secretaria e dos serviços essenciais ao seu funcionamento.