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Lei nº 2.554, de 31 de julho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2554

2024

31 de Julho de 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSERIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 4.007.874,31

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Vigência a partir de 25 de Outubro de 2024.
Dada por Lei nº 2.570, de 25 de outubro de 2024
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSERIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 4.007.874,31.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Autorizado a inserir a ação 1.097 - Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros no Plano Plurianual do Município com vigência nos exercícios de 2022 a 2025 aprovado pela Lei nº 2.241 de 24 de agosto de 2021, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 aprovada pela Lei nº 2.454 de 24 de outubro de 2023, e ainda na Lei Orçamentária Anual de 2024 aprovada pela Lei nº 2.484/2023.
      Art. 2º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 4.007.874,31 (quatro milhões, sete mil e oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme o que segue:
      Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
      Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
      Função: 26 - Transporte
      Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
      Ação: 1.097 - Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
      Natureza: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
      Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
      R$ 1.175.000,00
      Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
      Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
      Função: 26 - Transporte
      Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
      Ação: 1.097 - Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
      Natureza: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
      Fonte de Recurso: 1503 - Apoio financeiro da União em decorrência de estado de calamidade pública
      R$ 2.282.874,31
      Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
      Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
      Função: 26 - Transporte
      Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
      Ação: 1.097 - Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
      Natureza: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
      Fonte Recurso: 1706 - Transferência Especial da União
      R$ 550.000,00

      Art. 2º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 2.832.874,31 (dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme o que segue:
      Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
      Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
      Função: 26 - Transporte
      Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
      Ação: 1.097 - Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
      Natureza: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
      Fonte de Recurso: 1503 - Apoio financeiro da União em decorrência de estado de
      calamidade pública
      R$ 2.282.874,31
      Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
      Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
      Função: 26 - Transporte
      Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
      Ação: 1.097 - Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
      Natureza: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
      Fonte Recurso: 1706 - Transferência Especial da União
      R$ 150.000,00
      Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
      Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
      Função: 17 - Saneamento
      Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
      Ação: 1.023 - Extensão de Redes de Esgoto e Canalização de Sangas
      Natureza: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
      Fonte Recurso: 1706 – Transferência Especial da União
      R$ 400.000,00

      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.570, de 25 de outubro de 2024.
        Art. 3º. 

        O Créditos Especiais autorizados no artigo anterior, serão cobertos com excesso de arrecadação e redução da despesa 997.

        Art. 3º. 
        Créditos Especiais autorizados no artigo anterior, serão cobertos com excesso de arrecadação.
        Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.570, de 25 de outubro de 2024.
          Art. 4º. 

          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


            GABINETE DO PREFEITO, 31 de julho de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.

             


            LUÍS HENRIQUE KITTEL
             Prefeito de Agudo


            Registre-se e publique-se.


            DANIELA ARGUILAR CAMARGO
            Secretária de Administração e Gestão