SAPL - Câmara Municipal de Agudo

ALTERA A LEI 2.554/2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 2º da Lei nº 2.554, de 31 de julho de 2024, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º. "Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 2.832.874,31 (dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme o que segue:
Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Ação: 1.097 - Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
Natureza: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1503 - Apoio financeiro da União em decorrência de estado de
calamidade pública
R$ 2.282.874,31
Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Ação: 1.097 - Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
Natureza: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Fonte Recurso: 1706 - Transferência Especial da União
R$ 150.000,00
Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Ação: 1.023 - Extensão de Redes de Esgoto e Canalização de Sangas
Natureza: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Fonte Recurso: 1706 – Transferência Especial da União
R$ 400.000,00"

Art. 2º.

O art. 3º da Lei nº 2.554, de 31 de julho de 2024 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3º. "Créditos Especiais autorizados no artigo anterior, serão cobertos com excesso de arrecadação."

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 22 de outubro de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.570, de 25 de outubro de 2024