SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.705, de 25 de março de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.791, de 28 de setembro de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.990, de 20 de maio de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.128, de 10 de julho de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.272, de 14 de dezembro de 2021

Vigência entre 21 de Setembro de 2007 e 24 de Março de 2008.
Dada por Lei nº 1.689, de 21 de setembro de 2007

CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA BOVINOCULTURA DE LEITE - PROLEITE-AGUDO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica criado o Programa de Desenvolvimento da Bovinocultura de Leite – PROLEITE-AGUDO.

Art. 2º.

O PROLEITE-AGUDO será desenvolvido com a efetiva participação da comunidade, coordenado pelo Poder Público Municipal e integrado por órgãos técnicos, científicos, financeiros e de apoio.

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º.

São objetivos do PROLEITE-AGUDO:

I –

capacitar os produtores rurais na atividade leiteira;

II –

melhorar a qualidade de vida da família rural;

III –

incentivar a permanência do jovem no meio rural;

IV –

desenvolver o espírito associativo entre os produtores;

V –

gerar emprego e renda;

VI –

incrementar a produção do leite;

VII –

aumentar o rebanho leiteiro;

VIII –

melhorar a fertilidade do solo, pelo aproveitamento do adubo orgânico;

IX –

promover o uso adequado do solo;

X –

incentivar a implantação de pastagens perenes e anuais;

XI –

promover a melhoria na genética e na sanidade animal do rebanho leiteiro.

TÍTULO III

DOS PARTICIPANTES

Art. 4º.

Para integrar o PROLEITE-AGUDO o produtor deverá participar do curso de capacitação organizado e ministrado pelo departamento técnico.

- Referência Simples
- •
- 10 Abr 2019
Citado em:
I - Lei nº 1.689, de 21 de setembro de 2007

I –

O curso, distribuído em 3 (três) módulos de formação, terá 48 (quarenta e oito) horas/aula.

Parágrafo único.

O certificado de capacitação será expedido a todo aquele participante com assiduidade mínima de 80% do total do curso.

- Nota Explicativa
- •
- André Brum da
- •
- 28 Set 2007
O Parágrafo único passou a ser § 1º pelo Art. 1º. - Lei nº 1791 de 28 de Setembro de 2010.

Art. 5º.

Para acessar aos benefícios do PROLEITE-AGUDO disponibilizados por esta lei o produtor deverá atender os seguintes requisitos:

I –

possuir o certificado do Curso de Capacitação, conforme o Art. 4º;

- Referência Simples
- •
- 10 Abr 2019
Vide:
Caput do Art. 4º. - Lei nº 1.689, de 21 de setembro de 2007

II –

possuir talão de produtor do exercício anterior e em curso no município de Agudo;

II –

estar estabelecido com sua atividade produtiva na zona rural de Agudo;

III –

apresentar certidão negativa municipal.

TÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 6º.

O produtor rural deverá proceder junto ao departamento técnico o registro de todas as matrizes de sua bacia leiteira.

TÍTULO V

DOS INCENTIVOS E AUXÍLIOS

- Referência Simples
- •
- 19 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 14. - Lei nº 1.689, de 21 de setembro de 2007

Art. 7º.

O município subsidiará em 50% (cinqüenta por cento) o valor do curso de capacitação para todo aquele que tiver 100% (cem por cento) de freqüência.

Art. 8º.

Ao integrante do PROLEITE-AGUDO será disponibilizado, de forma gratuita, a Carta de Aptidão para acessar ao financiamento.

Art. 9º.

Na inseminação artificial, para cada prenhez, o sêmen utilizado terá subsídio fixado em até 12 URM’s, conforme disposto:

I –

até 100% na primeira aplicação;

II –

até 50% nas demais, com o limite máximo de três aplicações.

Parágrafo único.

O sêmen com custo subsidiado é específico das raças Jersey e Holandesa.

Art. 10.

O departamento técnico emitirá laudo técnico regular sobre a sanidade e viabilidade de inseminação das matrizes.

Parágrafo único.

O atestado de sanidade e inseminação será sem custos aos participantes.

Art. 11.

O município de Agudo, conveniado com os agentes financeiros e atendidas as exigências cadastrais e de enquadramento no Programa Nacional da Agricultura Familiar, disponibilizará aos integrantes do Programa subsídio para reembolso dos juros decorrentes das parcelas pagas e no pagamento dos juros pagos no decurso da contratação de carência, atendido e limitado ao seguinte:

I –

projeto técnico elaborado pela COOPERAGUDO e/ou EMATER.

II –

estar com a atividade em produção, segundo projeto técnico aprovado;

III –

estar adimplente ao pagamento da parcela correspondente; e

IV –

é limitado em 9.500 URM’s o cálculo do subsídio em cada enquadramento.

Art. 12.

Além dos incentivos previstos nesta lei, poderão ser concedidos os benefícios previstos na Lei Municipal 1.625, de 23/11/2005, no que couber.

- Referência Simples
- •
- 19 Nov 2021
Vide:
Ementa - Lei nº 1.625, de 23 de novembro de 2005

Art. 13.

Aos integrantes do Programa será disponibilizado, à título de incentivo e de forma gratuita, até 5 (cinco) horas-máquina para atender serviços atrelados à produção de leito.

Parágrafo único.

O direito às horas será por ano civil e não cumulativo aos anos não realizados.

Art. 14.

Todo produtor integrante do PROLEITE-AGUDO, além dos incentivos previstos no Título V desta lei, terá auxílio, como segue:

- Referência Simples
- •
- 19 Nov 2021
Vide:
TÍTULO V - Lei nº 1.689, de 21 de setembro de 2007

I –

análise do solo;

II –

disponibilidade de calcário limitado a 10 (dez) toneladas por ano.

III –

gratuidade na assistência técnica e veterinária.

§ 1º

Declinada a análise do solo, da necessidade de correção da acidez do solo, o município ofertará até o valor limite do custo deste produto, outros insumos.

- Nota Explicativa
- •
- André Brum da
- •
- 20 Mai 2015
O § 1º passou a ser Parágrafo único pelo Art. 1º. - Lei nº 1990 de 20 de Maio de 2015.

§ 2º

Para ter acesso a estes auxílios, o produtor deverá apresentar crescimento de sua atividade.

Art. 15.

Todos os integrantes do PROLEITE-AGUDO aptos ao programa participarão do sorteio anual de 3 (três) novilhas da raça Jersey ou Holandesa.

TÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 16.

O Programa de Desenvolvimento da Bovinocultura de Leite em Agudo – PROLEITE-AGUDO – será integrado por:

I –

Coordenação Geral, composta por:

um representante do Poder Executivo municipal; e

um representante de entidade associativa do setor primário;

II –

Departamento Financeiro, composto por três membros de instituições de crédito de fomento agrícola;

III –

Departamento Comercial, composto por:

um membro de entidade associativa do setor primário;

um membro de empresa do setor; e

um membro de entidade sindical do setor primário;

IV –

Departamento Técnico, composto por:

um membro de entidade de assistência técnica e extensão rural;

um membro de entidade associativa do setor primário; e

um membro da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

Parágrafo único.

Cada Departamento terá um representante na Coordenação Geral.

Art. 17.

O controle da produção do leite será exercido por empresas coletoras e supervisionado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, atendendo ao seguinte:

I –

planilha individual e mensal;

II –

emissão subseqüente da Nota Fiscal de Produtor;

III –

emissão, pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, de planilha anual, considerando o ano civil.

Art. 18.

Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.

GABINETE DO PREFEITO, aos 21 de setembro de 2007; 149º da Colonização e 48º da Emancipação.

ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

ROMEU ANTÔNIO UNFER
Sec.Mun. da Administração