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Lei nº 1.404, de 06 de fevereiro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1404

2002

6 de Fevereiro de 2002

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI Nº 734/90, 28 DA LEI Nº 735/90 E 29 DA LEI Nº 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 12,50%.

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Altera o(a)  Lei nº 734, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 735, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI Nº 734/90, 28 DA LEI Nº 735/90 E 29 DA LEI Nº 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 12,50%.
LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Passa a ser a seguinte a redação do artigo 30 da Lei nº 734/90, do artigo 28 da Lei nº 735/90 e do artigo 29 da Lei nº 746/90:
    Art. 30.   "O valor do PR – Padrão Referencial é fixado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais)."
    Art. 28.   "O valor do PR – Padrão Referencial é fixado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais)."
    Art. 29.   "O valor do PR – Padrão Referencial é fixado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais)."
    Art. 2º. 
    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 1º de janeiro de2002.
      Art. 3º. 
      Ficam revogadas as disposições em contrário.

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 06 de fevereiro de 2002; 145º da Colonização e 43º da Emancipação.

        LAURO REINOLDO REETZ
        Prefeito Municipal
        Registre-se e Publique-se

        HASSO HARRAS BRAÜNIG
        Sec. Mun. de Administração