SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 734, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI Nº 734/90, 28 DA LEI Nº 735/90 E 29 DA LEI Nº 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR-PADRÃO REFERENCIAL EM 5,96%.

LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa a ser a seguinte a redação do art. 30 da Lei nº 734/90; art. 28 da Lei nº 735/90 e art. 29 da Lei nº 746/90:

Art. 30. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 160,00 (Cento e sessenta reais)."

Art. 28. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 160,00 (Cento e sessenta reais)."

Art. 29. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 160,00 (Cento e sessenta reais)."

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de outubro de 2001.

Art. 3º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 23 de outubro de 2001; 143º da Colonização e 42º da Emancipação.

LAURO REINOLDO REETZ
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HASSO HARRAS BRAÜNIG
Sec. Mun. de Administração

Lei nº 1.381, de 23 de outubro de 2001