Lei Complementar nº 16, de 12 de dezembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

16

2012

12 de Dezembro de 2012

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 05/2008, DE 16 DE JULHO DE 2008 E 15/2012, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
Altera o(a)  Lei Complementar nº 15, de 21 de novembro de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 05/2008, DE 16 DE JULHO DE 2008 E 15/2012, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    A Lei Complementar 05/2002, de 16 de julho de 2008, passa a contar com o art. 29-A, com a seguinte redação:
    Art. 29-A.   "O servidor que tenha ingressado no serviço público até 30 de março de 2012 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do Parágrafo Segundo do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes nos seus §§ 3º e 17.
    Parágrafo único.   Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.”
    Art. 2º. 
    O Município procederá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 70, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na legislação então vigente, com efeitos financeiros a partir de 30 de março de 2012.
      Art. 3º. 
      Eventual redução dos proventos decorrente da revisão de que o art. 29-A supra, acarretará na concessão de verba intitulada “diferença de proventos”, e será compensada com reajustes posteriores, até a sua extinção.
      Art. 4º. 
      A Lei Complementar 05/2002, de 16 de julho de 2008, passa a contar com o art. 22-A, com a seguinte redação:
        Art. 22-A.   "Fica instituído o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agudo – CI-Previagudo, como órgão auxiliar no processo decisório da execução da política de investimentos dos recursos financeiros do RPPS.
        Parágrafo único.   A composição, estrutura e funcionamento do CI-Previagudo serão estabelecidos por Decreto.”
        Art. 5º. 
        O art. 2º da Lei Complementar 15/2012, de 21 de novembro de 2012 passa a contar com a seguinte redação:
          Art. 2º.   "Os valores, referentes a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas elencadas no § 2º, do art. 14, da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, com a redação desta lei, no período de 1º de novembro de 2007 a 31 de outubro de 2012, descontados dos Servidores e os valores aportados como contribuição patronal pelo mesmo motivo recolhidos ao PREVIAGUDO serão devolvidos, respectivamente, ao Servidor e à Prefeitura e Câmara Municipais, por via administrativa, atualizadas monetariamente."
          Art. 6º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO, aos 21 de novembro de 2012; 155.º da Colonização e 53.º da Emancipação.

            ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se.

            ALAN PAULO MÜLLER
            Secretário Mun. da Administração