SAPL - Câmara Municipal de Agudo

a A

ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

A contar de 1º de janeiro de 2021, os proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Município são reajustados com observância desta Lei.

Art. 2º.

Os proventos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 29, 30, 31, 32, 33 e 42 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008 e 29-A da Lei Complementar 16/2012, de 12 de dezembro de 2012, serão reajustados, levando em conta as perdas a contar de janeiro de 2020, mediante aplicação dos porcentuais definidos na tabela a ser instituída pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, através da Portaria Ministerial MPS/MF que dispuser sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o exercício de 2021.

- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 29. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
•
- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 30. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
•
- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 31. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
•
- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 32. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
•
- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 33. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
•
- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 42. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
•
- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Complementar nº 16, de 12 de dezembro de 2012

Art. 3º.

Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), correspondentes à variação do IPCA.

- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 43. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
•
- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 44. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
•
- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 45. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
•
- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 46. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes.

Art. 5º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO, 25 de janeiro de 2021; 163º da Colonização e 61º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL

Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO

Secretário de Administração e Gestão

Lei nº 2.196, de 25 de janeiro de 2021