SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Norma correlata Lei nº 2.492, de 18 de janeiro de 2024

Norma correlata Lei nº 2.161, de 14 de janeiro de 2020

ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

A contar de 1º de janeiro de 2023, os proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Município são reajustados com observância desta Lei.

Art. 2º.

Os proventos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 29, 30, 31, 32, 33 e 42 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008 e 29-A da Lei Complementar 16/2012, de 12 de dezembro de 2012, serão reajustados, levando em conta as perdas a contar de janeiro de 2022, mediante aplicação dos porcentuais definidos na tabela a ser instituída pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, através da Portaria Ministerial MPS/MF que dispuser sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o exercício de 2023.

- Referência Simples
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- 18 Jan 2023
Vide:
Caput do Art. 29. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
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- Referência Simples
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- 18 Jan 2023
Vide:
Caput do Art. 30. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
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- Referência Simples
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- 18 Jan 2023
Vide:
Caput do Art. 31. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
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- Referência Simples
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- 18 Jan 2023
Vide:
Caput do Art. 32. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
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- Referência Simples
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- 18 Jan 2023
Vide:
Caput do Art. 33. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
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- Referência Simples
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- 18 Jan 2023
Vide:
Caput do Art. 42. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
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- Referência Simples
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- 18 Jan 2023
Vide:
Caput do Art. 29-A. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
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- Referência Simples
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- 18 Jan 2023
Vide:
Ementa - Lei Complementar nº 16, de 12 de dezembro de 2012

Art. 3º.

Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), correspondentes à variação do IPCA e 0,21% (zero vírgula vinte e um por cento) de ganho real.

- Referência Simples
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- 18 Jan 2023
Vide:
Caput do Art. 43. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
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- Referência Simples
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- 18 Jan 2023
Vide:
Caput do Art. 44. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
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- Referência Simples
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- 18 Jan 2023
Vide:
Caput do Art. 45. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
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- Referência Simples
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- 18 Jan 2023
Vide:
Caput do Art. 46. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes.

Art. 5º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO, 17 de janeiro de 2023; 164º da Colonização e 63º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL

Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO

Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.379, de 17 de janeiro de 2023