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Lei nº 1.001, de 13 de outubro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1001

1995

13 de Outubro de 1995

AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS DE PROFESSORES PARA A SMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Norma correlata  Lei nº 967, de 04 de abril de 1995
Norma correlata  Lei nº 971, de 19 de abril de 1995
Norma correlata  Lei nº 980, de 16 de maio de 1995
Norma correlata  Lei nº 997, de 22 de agosto de 1995
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AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS DE PROFESSORES PARA A SMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o contrato de dois professores pelo regime CLT, em exercício temporário na Escola Municipal de 1º Grau Olavo Bilac, de Nova Boêmia; de um professor para a Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Tiradentes, de Cerro dos Beling; de um outro professor também para a Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Tiradentes, de Cerro dos Beling; e de um professor para a Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Antonio Soares, de Rincão do Pinhal, contratos estes autorizados pelas Leis Municipais 967/95, 971/95, 980/95 e 997/95, respectivamente.
      Art. 2º. 
      As prorrogações autorizadas pelo Art. 1º, se destinam a suprir a falta de Professores e terá vigência até o final do ano letivo de 1995.
      Art. 3º. 
      As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 1995.
      06 - Secretaria de Educação e Cultura.
      2.027 - Manutenção do Ensino do 1º Grau.
      3.1.1.1 - Pessoal Civil.
        Art. 4º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
          Art. 5º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 13 de outubro de 1995.

            ARI CARLINHOS JAEGER
            Prefeito Municipal
            Registre-se e Publique-se

            DARCI DA SILVA
            Sec. de Administração.