Matérias do Expediente (135ª Ordinária da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Pedido de Providências nº 93 de 1996
Processo: -
Autor: Hélio Paulo Fehn
Protocolo: -
Turno: -
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SOLICITA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, DETERMINE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 950 - CÓDIGO DE POSTURAS, PRINCIPALMENTE O ARTIGO 42 QUE DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NOS PASSEIOS PÚBLICOS QUE JÁ POSSUEM MEIO-FIO, BEM COMO OS ARTIGOS 43, 47 E 116, § ÚNICO. - |
Aprovado por unanimidade |
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MOÇÃO 01/1996 - |
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