1 - Projeto de Lei nº 49 de 1996
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER A MÃO DE OBRA PARA MELHORIA DE PRÉDIO
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 50 de 1996
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei nº 51 de 1996
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DA OS/INSS/PG - Nº 005 DE 14/08/92
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 52 de 1996
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 931/94, POR REDUÇÃO DE HORA MÁQUINA
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 1996
Autores: Selio Milbradt, Gerson Halberstadt, Ilvo Berger
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ALTERA A REDAÇÃO A CÁPUT ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Votação em 1° turmo.
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 1996
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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FIXA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA O EXERCÍCIO DE 1997/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 1996
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 1997/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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8 - Moção nº 1 de 1996
Autores: Hélio Paulo Fehn, Derli Duttel, Gerson Halberstadt, Hasso Bräunig, Ilvo Berger, Nilson Schiefelbein, Selio Milbradt, Vilson Dias
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MOÇÃO 01/1996
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Aprovado por unanimidade
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