Ordem do Dia/Expediente: 1 - Pedido de Providências nº 93 de 1996 em 135ª Ordinária da 9ª Legislatura (135ª Ordinária da 9ª Legislatura)
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Pedido de Providências nº 93 de 1996
SOLICITA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, DETERMINE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 950 - CÓDIGO DE POSTURAS, PRINCIPALMENTE O ARTIGO 42 QUE DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NOS PASSEIOS PÚBLICOS QUE JÁ POSSUEM MEIO-FIO, BEM COMO OS ARTIGOS 43, 47 E 116, § ÚNICO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação