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Lei nº 1.849, de 18 de janeiro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1849

2012

18 de Janeiro de 2012

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30, DA LEI Nº 734/90, 28, DA LEI Nº 735/90 E 29, DA LEI Nº 746/90 E FIXA VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL PARA 2012

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Norma correlata  Lei nº 1.888, de 21 de janeiro de 2013
Altera o(a)  Lei nº 734, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 735, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30, DA LEI Nº 734/90, 28, DA LEI Nº 735/90 E 29, DA LEI Nº 746/90 E FIXA VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL PARA 2012
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Passa a ser a seguinte a redação dos artigos 30 da Lei nº 734/90, de 27 de junho de 1990, 28 da Lei nº 735/90, de 27 de junho de 1990 e 29 da Lei nº 746/90, de 28 de agosto de 1990:
      Art. 30.   "O valor do PR – Padrão Referencial é fixado em lei específica.”
      Art. 28.   "O valor do PR – Padrão Referencial é fixado em lei específica.”
      Art. 29.   "O valor do PR – Padrão Referencial é fixado em lei específica.”
      Art. 2º. 
      O Padrão Referencial para os meses de janeiro a dezembro de 2012 é de R$ 426,22 (quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos).
      Parágrafo único. 
      O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de 6,50% (seis vírgula cinquenta cento) sobre o PR vigente em 2011, dos quais, 5,10% (cinco vírgula dez por cento) corresponde a variação anual do IGP-M(FGV) no período e 1,40 (um vírgula quarenta por cento) de ganho real.
      Art. 3º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        GABINETE DO PREFEITO, aos 18 de janeiro de 2012; 154º da Colonização e 52º da Emancipação.

        PAULO ROBERTO UNFER
        Prefeito em Exercício
        Registre-se e publique-se.

        ALICEU ODAIR KLEIN
        Dirigente da Sec. Mun. da Administração