Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 17 de 1999)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 17/99 | Parecer | 12/05/1999 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3365.pdf |
| 19/99 | Parecer | 13/05/1999 | Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos | 3366.pdf |
| 1 | Autógrafo | 18/05/1999 | Mesa Diretora | 3367.pdf |
| 01 | Emenda | 12/05/1999 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3368.pdf |