Autógrafo - 1 de 18/05/1999 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 17 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
1
Data
18/05/1999
Autor
Mesa Diretora
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS), AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
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