Emenda - 01 de 12/05/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 17 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
01
Data
12/05/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral