Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 103 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Ofício n.º 602/2024 | Mensagem Retificativa | 02/12/2024 | Poder Executivo | of_602.pdf |
98/2024 | Parecer | 02/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | par982024_ccj.pdf |
98/2024 | Parecer | 03/12/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par982024_cfom.pdf |
103/2024 | Autógrafo | 03/12/2024 | Mesa Diretora | auto1032024.pdf |