Parecer - 98/2024 de 02/12/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 103 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
98/2024
Data
02/12/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 103/2024
Indexação
Texto Integral