SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Norma correlata Lei nº 1.652, de 24 de julho de 2006

PRORROGA PRAZO DE LOCAÇÃO PREVISTO NA LEI N.º 1.652/2006.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O prazo de vigência da locação de prédio previsto no § 2º do art.1º da Lei nº 1.652, de 24 de julho de 2006, fica prorrogado pelo período de 12(doze) meses, a contar de 01 de agosto de 2007.

- Referência Simples
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- 25 Jun 2019
Vide:
§ 2º do Art. 1º. - Lei nº 1.652, de 24 de julho de 2006
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- Referência Simples
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- 25 Jun 2019
Citado em:
Parágrafo único. do Art. 1º. - Lei nº 1.685, de 05 de setembro de 2007

Parágrafo único.

A prorrogação de que trata o caput decorre do permissivo legal contido no inciso III do art. 4.º da Lei n.º 1.625/2005.

- Referência Simples
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- 25 Jun 2019
Vide:
III - Lei nº 1.625, de 23 de novembro de 2005
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- Referência Simples
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- 25 Jun 2019
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 1.685, de 05 de setembro de 2007

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 05 de setembro de 2007; 149º da Colonização e 48º da Emancipação.

ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

ROMEU ANTÔNIO UNFER
Sec.Mun. da Administração

Lei nº 1.685, de 05 de setembro de 2007